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Quem tem direito à “aposentadoria” para pessoas de baixa renda (o LOAS)

por | Blog, Previdenciário, Quero me aposentar, e agora? | 6 Comentários

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Conseguir se aposentar é o sonho de muitos brasileiros que buscam a garantia do seu sustento quando forem idosos.

Porém, muitas pessoas deixam de fazer as contribuições necessárias por serem donos de casa e não terem condições de pagar os valores exigidos dos contribuintes individuais, sem saber da possibilidade da aposentadoria para pessoas de baixa renda.

Por ser um benefício relativamente novo, não é tão conhecido, e exatamente por isso nós preparamos este post para explicar como ele funciona e quais são as regras. Continue a leitura para saber mais!

O que é a aposentadoria para pessoa de baixa renda?

Trata-se de um benefício previdenciário, conhecido oficialmente como “facultativo de baixa renda”, instituído em 2011 pela Lei n.º 12.470, que visa atender as pessoas que não trabalham fora, não têm rendimentos ou que a família tenha uma renda baixa.

Os segurados pagam a contribuição à Previdência Social com uma alíquota reduzida: 5% sobre o salário mínimo — totalizando R$ 47,70 em 2018. Para ter uma ideia da diferença, as alíquotas variam entre 8% e 11% para os empregados e tem o valor de 20% dos rendimentos para o contribuinte individual e facultativo.

Ou seja, criando essa modalidade de aposentadoria o governo permitiu que as pessoas sem renda própria, consigam se aposentar e usufruir de outros benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Esse benefício traz melhorias para a qualidade de vida, valorizando aqueles que são donos de casa, permitindo que esses segurados garantam a sua subsistência e de sua família quando ficarem idosos.

Quem pode contribuir como facultativo de baixa renda?

Para poder recolher as contribuições previdenciárias como segurado facultativo de baixa renda é preciso cumprir os seguintes requisitos:

  • dedicar-se apenas ao trabalho doméstico em sua própria casa;
  • estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
  • não exercer nenhuma atividade remunerada;
  • não possuir renda própria de qualquer natureza, exceto bolsa família; e
  • ter renda familiar mensal de até 2 salários mínimos.

É importante lembrar que o CadÚnico deve ser atualizado periodicamente, pelo menos uma vez a cada 2 anos. Os cadastros desatualizados podem suspender os benefícios. As inscrições são feitas no Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do município.

Comprovação de baixa renda

A inscrição no CadÚnico é considerada um indício da condição de baixa renda da família, porém, o INSS faz outras verificações para garantir que o perfil do segurado se encaixa nos requisitos do benefício.

Para isso ele avalia informações recebidas por empresas sobre vínculos empregatícios, informes da Receita Federal sobre rendimentos e declarações entregues pelo próprio contribuinte.

Um ponto importante é saber que essa verificação não se limita ao segurado que se inscreveu como facultativo de baixa renda: todo o grupo familiar é avaliado para identificar se o rendimento mensal é realmente inferior a dois salários mínimos.

Qual a vantagem de contribuir nessa modalidade?

As contribuições previdenciárias como facultativo de baixa renda dão acesso a vários benefícios do INSS, desde que cumpridas as respectivas carências. São eles:

  • auxílio-acidente;
  • auxílio-doença;
  • auxílio-reclusão;
  • aposentadoria por idade;
  • aposentadoria por invalidez;
  • pensão por morte;
  • salário-maternidade.

Ou seja, quem contribui por essa modalidade só não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição e não poderá utilizar este tempo para outros regimes de previdência social por meio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

E tem outra vantagem: se no futuro as condições de vida melhorem e for possível complementar as contribuições, pagando a diferença entre os 5% e a alíquota total de 20%, o segurado poderá se aposentar por tempo de contribuição.

Para recolher essas contribuições é preciso comparecer ao INSS e solicitar a inscrição como contribuinte facultativo de baixa renda, informando no Número de Identificação Social (NIS), e depois fazer os pagamentos todos os meses ou trimestralmente. A guia de recolhimento pode ser gerada diretamente no site do INSS.

Os benefícios concedidos para esses contribuintes são sempre no valor de um salário mínimo vigente, exceto no caso de auxílio-acidente, que será metade desse valor.

Cumprimento de carência

Para ter direito aos benefícios previdenciários é preciso cumprir os períodos de carência, ou seja, ter um tempo mínimo de contribuição. Confira:

  • 10 meses para salário-maternidade;
  • 12 meses para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;
  • 18 meses para o auxílio-reclusão e pensão por morte, recebidos pelos dependentes;
  • 15 anos para aposentadoria por idade.

Em casos específicos, diante de acidentes ou doenças graves, o período de carência para recebimento do benefício pode ser revisto. O ideal é consultar um advogado para se informar sobre os seus direitos.

Quais são os requisitos para receber esse benefício?

A aposentadoria para pessoas de baixa renda leva em conta o fator idade. Por isso, os requisitos para conseguir o benefício são:

  • ter pelo menos 15 anos de contribuição;
  • ter 60 anos de idade (mulheres) ou 65 anos (homens).

O pedido de aposentadoria pode ser feito online, pelo portal Meu INSS. Porém, em algumas situações podem acontecer problemas no sistema, que acaba não incluindo alguma contribuição.

Nesses casos é necessário regularizar a situação, comprovando os pagamentos feitos. Para isso, você deve agendar o atendimento no INSS e comparecer no dia e hora marcados com os seguintes documentos:

  • comprovantes de recolhimento da contribuição do INSS;
  • documento de identidade com foto; e
  • número do CPF.

Em caso de dúvidas, lembre-se de consultar em advogado para esclarecimentos. Além disso, ele poderá auxiliar você em todos os procedimentos para se inscrever como contribuinte facultativo de baixa renda e no processo de aposentadoria pelo INSS ou, até mesmo, judicialmente, caso seja necessário.

Viu só? Apesar de não ser tão conhecida, a aposentadoria para pessoas de baixa renda é uma ótima alternativa para quem precisa da segurança que as contribuições previdenciárias proporcionam, mas não tem condições de contribuir normalmente por ser dono de casa.

Agora que você já sabe tudo sobre essa modalidade de aposentadoria, aproveite para assinar a nossa newsletter e receber outros conteúdos como este por e-mail!

O contato com o sistema previdenciário brasileiro e suas complexas regras têm início logo quando o trabalhador ingressa no mercado de trabalho. E, independentemente da sua categoria de segurado, conhecer todas as implicações do regime de aposentadoria é aspecto decisivo para garantir a situação mais favorável a cada trabalhador.

Isso contribui bastante para a segurança no momento de se aposentar, especialmente na escolha da modalidade, ponderar se vale a pena aposentar quando já atinge os requisitos obrigatórios ou esperar mais algum tempo. O que a aposentadoria por idade tem de melhor que a aposentadoria por tempo de contribuição? No fim das contas, cada caso tem suas peculiaridades e deve ser analisado de forma individual.

Então, para garantir que você faça a escolha certa, no post de hoje trouxemos um guia completo com tudo que você precisa saber a respeito da aposentadoria por idade. Confira!

O que é aposentadoria por idade?

A aposentadoria por idade é um benefício concedido aos segurados do INSS que atingiram determinada faixa etária — 65 anos para pessoas sexo masculino e 60 anos para o feminino.

No entanto, este não é o único fator a ser considerado, somado a faixa etária mínima, o período de carência de 180 contribuições também consiste em requisito indispensável para o contribuinte ter a prerrogativa de se aposentar.

Quem tem direito?

São detentores desse direito os segurados urbanos que atenderem aos requisitos mencionados, isto é, além de cumprir a carência, deve ter 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher. Porém, algumas situações diferentes são capazes alterar esse quadro. Também poderão ter acesso à aposentadoria por idade os trabalhadores rurais; pescadores artesanais; extrativistas (seringueiros); indígenas.

Conforme as categorias do Regime Geral de Previdência Social, uma das classificações dos trabalhadores é a qualidade de:

  • segurado empregado: prestadores de serviços de natureza urbana ou rural, contínuo e subordinado ao empregador;
  • segurado contribuinte individual: que não está numa relação de vínculo empregatício, ainda que de forma eventual para dois ou mais empregadores;
  • segurado trabalhador avulso: prestadores de serviços a diversas empresas, seja de natureza urbana ou rural, sem que para tanto haja vínculo empregatício;
  • segurado especial: pessoa física residente em imóvel rural ou em algum aglomerado próximo ao campo e que exerça sozinho ou em regime de economia familiar, atividades de produtor, seringueiro, pesca, artesanato;

​Lembrando que, em qualquer dessas hipóteses, o trabalhador rural e segurado especial têm a idade para a aposentadoria reduzida: 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres.

Como funciona a aposentadoria por idade para segurado especial?

Dentre outros fatores, há uma redução de 5 anos na idade mínima para os trabalhadores segurados especiais conseguirem a aposentadoria por idade, e isso se justifica pelo fato de que eles não têm direito a aposentadoria por tempo de contribuição.

Trabalhador rural

Enquadra-se na modalidade de aposentadoria rural o produtor que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar, com o objetivo de própria subsistência. Outro aspecto importante é a proibição do auxílio de empregados permanentes. Ou seja, ele não pode contratar funcionários.

Ademais, não é obrigatório o trabalho rural seja prestado de forma contínua. A exigência da legislação é que o segurado esteja efetuando esse tipo de trabalho no momento em que for requerer aposentadoria — conforme preceitua o art. 48, § 2º da Lei 8.213/91.

Art. 48, § 2o — Para os efeitos do disposto no § 1deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9odo art. 11 desta Lei.

Assim, são considerados membros do núcleo de regime de economia familiar:

  • os cônjuges ou companheiros;
  • os filhos maiores de 16 anos;
  • as pessoas equiparadas aos filhos, desde que trabalhem em conjunto com os parentes.

Diante da possibilidade da reforma previdenciária, existe a chance de que ocorram as seguintes mudanças na aposentadoria rural por idade: a comprovação de 15 anos de contribuição, sobre a importância de até 5% do salário-mínimo e o aumento na idade mínima das mulheres, de 55 para 57 anos.

Pescador artesanal

Além da vantagem de poder se aposentar cinco anos mais cedo, não incide sobre os pescadores artesanais a obrigatoriedade de contribuir com a Previdência, hipótese esta que valor do benefício corresponderá a um salário-mínimo.

Além disso, também é necessário comprovar que o indivíduo trabalhou como pescador, catador de caranguejo, limpador de pescado, marisqueiro ou pescador de camarão durante um período de 15 anos. E, para tanto, é indispensável apresentar documentos que comprovem a sua condição, bem como três testemunhas.

Se em alguma oportunidade o pescador trabalhou com carteira assinada, exerceu alguma atividade na área urbana, deverá apresentar novas provas comprovando o seu retorno a zona rural ou a pesca.

Nesse contexto, é interessante ressaltar que o fato do pescador ser proprietário de peixaria, ter um CNPJ registrado nessa qualidade, não descaracteriza sua condição de segurado especial na referida modalidade.

Indígena

Para que o indígena seja enquadrado na categoria de segurado especial, é indispensável a presença dos seguintes elementos:

  • ser reconhecido como indígena pela Fundação Nacional do Índio — FUNAI;
  • estar trabalhando como artesão, utilizando como matéria-prima, produtos provenientes do extrativismo vegetal;
  • exercer atividade rural, seja individualmente ou em regime de economia familiar, e que tais atividades não configurem o seu principal meio de sustento.

Ainda sobre a classificação dos indígenas vale ressaltar que, para fins de concessão do benefício, independe o local onde ele reside ou exerça sua atividade. Para efeitos previdenciários também é irrelevante a distinção entre indígena aldeado ou não aldeado, em vias de integração, isolado ou integrado.

Aposentadoria por idade para pessoa com deficiência

O benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é concedido ao cidadão com idade mínima de 60 anos, se do sexo masculino, e 55 anos se feminino, desde que também seja comprovado o mínimo de 180 meses de trabalhado na condição de pessoas com deficiência.

Os esclarecimentos sobre o que é considerado pessoa com deficiência que faz jus aos benefícios previdenciários estão presentes na Lei Complementar nº 142/2013. Especificando como tal aquelas que têm impedimentos para a participação em iguais condições de uma vida plena e efetiva em sociedade; seja por barreiras de ordem física, intelectual ou sensorial.

Além das peculiaridades mencionadas, o segurado portador de deficiência também deverá comprovar sua condição se submetendo a uma perícia médica, que é realizada pelo Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS.

Aposentadoria por idade híbrida

A aposentadoria híbrida é uma inovação trazida pela Lei 11.718/2008, que possibilitou aos trabalhadores rurais a soma dos períodos de trabalho no campo e na cidade, a fim de contar o tempo de carência para concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Mas, por esse sistema, o trabalhador rural perde a redução da idade mínima dos segurados especiais, — passando a valer a faixa etária determinada ao trabalhador urbano, de 65 e 60 anos para homens e mulheres respectivamente.

Outra informação muito interessante acerca da aposentadoria por idade híbrida é que nessa modalidade não se exige a qualidade de segurado — em tempo do requerimento administrativo, ou seja, quando o trabalhador completa a idade mínima e tem o período de carência, pouco importa que ele esteja exercendo atividade urbana ou rural, nem tipo de trabalho que foi predominante.

Aposentadoria por idade compulsória

A regra dos benefícios previdenciários é que, cumpridas etapas de exigências legais, o segurado faça um requerimento voluntário do seu direito e aposentar. Entretanto, na modalidade aposentadoria por idade existe uma exceção: o trabalhador encerra a sua participação ativa no mercado de trabalho a partir de um requerimento do próprio empregador; a chamada aposentadoria por idade compulsória.

Essa previsão permite que uma empresa ou patrão solicite a aposentadoria dos seus funcionários que completarem 70 anos, se homem e 65 anos, se mulher; respeitando, por óbvio, a carência dos 180 meses de contribuição.

Isto posto, esse empregado também terá direito de receber todas as verbas trabalhistas equivalentes a demissão sem justa causa. Senão vejamos as orientações do art. 54, do Decreto 3.048/99.

Art. 54. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta e cinco, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Qual a documentação necessária para formalizar o requerimento da aposentadoria?

O requerimento de qualquer espécie de aposentadoria deve ser acompanhado dos documentos que comprovem o direito do segurado. Dentre eles, podemos citar:

  • documento pessoal de identificação válido e com foto (preferencialmente o RG);
  • Cadastro de Pessoa Física — CPF;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS;
  • carnê de contribuição e outros documentos hábeis para comprovar a quitação das parcelas perante o INSS;

Com relação aos segurados especiais, é fundamental a apresentação de documentos adicionais que comprovem a sua condição, a exemplo de contratos de arrendamento, declaração do sindicato, documentos que deixem claro à época da sua ocupação, dentre outros.

Quais são os períodos de carência?

Empregado ou trabalhador avulso

Em ambas as modalidades, o início da contagem do tempo de carência é o momento em que o trabalhador começa a exercer atividade, ou seja, no ato da filiação ao INSS.

Cabe ressaltar ainda que, pelo fato da contribuição não ser recolhida diretamente pelo segurado, a sua prestação é presumida. Todavia, se a época do requerimento do benefício conste a falta de seus recolhimentos, o indivíduo deve comprovar mediante documentos o exercício da atividade.

Contribuinte individual ou facultativo

Nessas hipóteses, o tempo de carência passa a ser contado a partir do momento em que o trabalhador decide iniciar o pagamento da contribuição do INSS por conta própria, isto é, a partir do primeiro pagamento realizado em dia.

O cenário aqui é um pouco diferente, pois a responsabilidade pagamento é do segurado, e como mencionado, enquanto não houver essa primeira prestação em dia, não há a contagem do prazo de carência.

Empregado doméstico

Para esses empregados, o cômputo da carência também ocorre a partir do primeiro pagamento efetuado até a data de vencimento. Contudo, se no momento de requerer aposentadoria ele não conseguir comprovar quando efetuou o primeiro pagamento em dia, existe a possibilidade de contar como marco inicial o dia em que essa pessoa começou a exercer atividade de empregado doméstico.

Além disso, nessa situação específica, o benefício será concedido no valor de um salário-mínimo. E se, posteriormente, conseguir a prova do primeiro recolhimento dentro do prazo, poderá requerer um novo cálculo do benefício.

Segurado especial

A carência de segurado é contada a partir do mês de novembro de 1991, mediante apresentação documentos comprovando período em se atuou nessa condição. Ainda há a chance do segurado especial pela adesão ao INSS por conta própria, e, nesse caso, serão aplicados as mesmas regras do trabalhador facultativo.

O que se destaca nessa modalidade, entretanto, é que comprovado o exercício da atividade de apenas um dia, para efeitos de carência serão válidos um mês completo.

Como funciona a carência reduzida?

O período de carência diz respeito ao número mínimo de prestações que deverão estar pagas ao INSS no momento em que o segurado ou seus dependentes requeiram o benefício. Ela também pode estar relacionada com o tempo obrigatório para o exercício de uma atividade, como no caso dos trabalhadores rurais.

O marco inicial de contagem da carência dependerá do tipo e atividade exercida, e igualmente do período em que ocorreu: a filiação, a inscrição ou a contribuição.

Como mencionado, a carência das aposentadorias, via de regra, é 180 contribuições. Contudo, uma exceção foi prevista no art. 142, da lei 8.213/91. O texto legal prevê uma redução no tempo de carência para os cidadãos que se filiaram à Previdência Social até a data de 24/07 de 1991, e tenha contado o tempo de carência a partir da sua filiação.

Vale ressaltar que, enquadram-se nessa hipótese os trabalhadores urbanos e rurais, desde que não sejam segurados especiais. Aqui, o número de meses exigidos varia de acordo com o ano que o beneficiário reune todas as condições necessárias para a aposentadoria.

Como calcular o benefício?

O primeiro cálculo referente a qualquer aposentadoria procura determinar valor do “salário de benefício” do segurado, independentemente da espécie de aposentadoria que ele se enquadra. Para tanto, o sistema leva em consideração o número de meses de recolhimento, ou seja, o período contributivo, e define quantos serão usados para apuração da média (mínimo de 80% o máximo de 100% dos meses).

Sobre os contribuintes que recaem a regra transitória, serão levados em consideração os meses decorridos a partir de julho de 1994, até no mês anterior de requerimento do benefício.

Há também a verificação do índice de fator previdenciário e, só então, passa para a etapa de cálculo da renda mensal inicial (RMI).

O cálculo da aposentadoria por idade está previsto no art. 50 da Lei 8.213/91 e também no art. 7 da Lei 9.876/99, que se refere aplicação fator previdenciário.

Art.50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário de benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário de benefício.

Quanto aos requerimentos de aposentadoria na modalidade de deficiente físico, utiliza como norma orientadora a Lei Complementar 142/2013, cabendo nessa hipótese a aplicação facultativa do fator previdenciário.

No geral, o valor da aposentadoria por idade corresponde a 70% do salário de benefício, somado a 1% para cada ano completo de trabalho, limitando-se ao percentual de 100% do salário de benefício.

Dessa forma, um indivíduo do sexo masculino que com 65 anos de idade atingiu o tempo de 30 anos de contribuição e possui o salário de benefício no valor de R$ 2000, e deixa de aplicar o fator previdenciário, a sua renda mensal será encontrada pelo pela equação: alíquota de 70% somados aos anos trabalhados, e multiplicando esse resultado pelo salário de benefício. Assim teremos: 0,70 + 0,30 = 1,00; Renda mensal = 2.000,00 X 1,000 = R$ 2.000,00.

Agora, levamos em consideração uma pessoa o sexo feminino, que tem 15 anos de contribuição e 60 anos de idade. O salário de benefício de R$ 2.000, excluída a aplicação do fator previdenciário, não é vantajoso.

Seguindo o mesmo raciocínio, o cálculo seria 0,70 + 0,15 = 0,85; logo, para encontrar a renda mensal inicial deveríamos multiplicar os R$ 2000 pela alíquota de 0,85, sua renda mensal será: 2.000,00 X 0,85 = R$ 1.700,00.

Se em algum desses exemplos fosse vantajosa a incidência do fator previdenciário, essa alíquota seria multiplicada ao valor do salário de benefício.

Já na modalidade de aposentadoria especial, o valor da renda inicial corresponde a 100% do salário de benefício, é o que dispõe os arts. 29 e 57 da Lei 8.213/91. Para esses segurados, não haverá aplicação do fator previdenciário, nem o cálculo de qualquer adicional.

Quais as condições para obter acréscimo no valor do benefício?

Existe um ponto muito interessante em relação aposentadoria por idade que nem sempre é de conhecimento de todos os aposentados — o acréscimo de benefício.

Legalmente, é previsto um adicional de 25% sobre valor percebido aposentadoria por invalidez, quando houver a necessidade do segurado receber de assistência permanente de terceiros para os atos da vida civil.

Contudo, em observação ao princípio isonomia, os tribunais superiores vêm adotando a tese de que o referido acréscimo deve ser estendido às demais categorias de aposentadoria.

Sendo assim, se existe a circunstância para se enquadrar nessa complementação, mas o beneficiário é aposentado por idade e por isso teve o seu requerimento negado, vale a pena procurar a orientação de um profissional da sua confiança para tomar doenças cabíveis, como ingressar com uma ação judicial.

É permitido o trabalho após a aposentadoria por idade?

Quando se pensa em aposentadoria, a primeira coisa que vem à mente é que a pessoa deixará de atuar no mercado de trabalho ou ao menos perderá o seu vínculo de emprego.

Pois bem, talvez não seja do conhecimento de todos, mas é importante saber que o trabalhador que se aposenta não está obrigado deixar o seu cargo ou função, e mais, os direitos continuam os mesmos que de qualquer outro empregado; nem mesmo comunicar ao empregador a sua aposentadoria lhe é exigido.

A única circunstância em que um trabalhador aposentado é impedido e voltar a exercer uma atividade remunerada é na aposentadoria por invalidez, concedida a pessoas que, em virtude de alguma lesão ou enfermidade, não tem condições de continuar com a prestação do serviço.

Nesse contexto, é preciso ponderar sobre a real vantagem continuar trabalhando ou não, pois a contribuição previdenciária de quem já é aposentado e voltou a trabalhar continua sendo obrigatória. Além disso, o trabalhador não ganha nenhuma retribuição por isso.

Outro ponto bem relevante para o seu conhecimento é que, o empregado não pode ser dispensado com base exclusivamente na sua aposentadoria, caso isso ocorra, ele poderá requerer na justiça a sua reintegração ao emprego e também indenização por danos morais.

O acúmulo de benefícios é permitido?

O acúmulo de benefícios ocorre quando o cidadão possui um benefício ativo e adquire direitos para requerer um segundo; situação perfeitamente possível na Previdência Social.

Isso acontece, por exemplo, quando uma pessoa já recebe pensão por morte e adquire os requisitos da aposentadoria por idade ou tempo de contribuição; hipótese em que serão mantidos ambos os benefícios.

Porém, é importante estar atento a qual dos tipos que poderão ser acumulados, haja vista que a legislação em vigor classifica vários deles como não acumuláveis. São proibidos os acúmulos de:

  • salário-maternidade com aposentadoria por invalidez;
  • auxílio-acidente com outro auxílio-acidente;
  • aposentadoria com auxílio-acidente;
  • salário-maternidade com auxílio-doença, dentre outros.

O entendimento das regras aplicáveis ao sistema previdenciário brasileiro não é simples. Seja na aposentadoria por idade ou qualquer outro modelo, ter o mínimo de conhecimento sobre essas regras — ou ao menos procurar o auxílio de um profissional qualificado —, é decisivo para conquistar as melhores condições de benefício.

Gostou do post? As informações foram úteis para esclarecer todas as suas dúvidas a respeito da aposentadoria por idade? Se ainda tem alguma dúvida ou precisa de um apoio especializado para resolver as questões da sua aposentadoria, entre em contato conosco que teremos o prazer de ajudá-lo!

Advogada Aparecida IngracioAparecida Ingrácio

OAB/PR 26.214
Advogada Previdenciária há mais de 20 anos. Sou apaixonada pela advocacia. Vim de uma origem humilde e hoje cuido de aposentadorias de todo Brasil.

 

Atendimento Previdenciário On-line em todo o Brasil. 

20+ Anos de experiência em Aposentadorias, Revisões, Pensão por Morte e Planejamento de Aposentadoria. INSS, Servidor Público e Militar.

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6 Comentários

  1. JULIA

    Oi, Boa tarde!

    Gostaria de tirar uma duvida sobre o que li nessa matéria e em outra a respeito do trabalhador rural, na matéria diz: “Enquadra-se na modalidade de aposentadoria rural o produtor que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar, com o objetivo de própria subsistência. Outro aspecto importante é a proibição do auxílio de empregados permanentes. Ou seja, ele não pode contratar funcionários.” mas não seria correto dizer também que “O empregado rural é a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços com continuidade a empregador rural, mediante dependência e salário.”??? ou seja, o trabalhador rural nao precisa trabalhar somente na sua propriedade rural para ser considerado segurado especial, ele pode ser considerado segurado especial trabalhando na propriedade rural de terceiros nao?
    mais uma duvida, esse tempo trabalhado pode ser contato anos depois? ou deve ser requerido imediatamente? meu cliente tem 80 anos, e trabalhou como agrícola de 1968 a 1979, ele pode juntar esse tempo com o tempo de trabalhador urbano?

    Responder
    • Ingrácio Advocacia

      Obrigado pelo comentário, Julia.
      Muita gente tem dúvidas bem parecidas com a sua.

      Mas, para responder, a gente precisa de mais informações e detalhes.

      Minha dica é que você entre em contato diretamente com a gente através deste link: https://ingracio.adv.br/atendimento-on-line/.
      Este é o canal para respondermos dúvidas específicas que nem a sua.

      Forte abraço!

  2. Rosana

    No texto fala que quem recebe pensão alimentícia perde o direito a aposentadoria por baixa renda, mas esta pensão tem que ser de quem pede aposentadoria ou quem recebe para um filho também não tem direito?

    Responder
    • Ingrácio Advocacia

      Obrigado pelo comentário, Rosana.

      Este é um benefício concedido em casos bem específicos.
      Pra gente te ajudar, precisamos de mais informações e detalhes.
      Minha dica é que você entre em contato diretamente com a gente através deste link: https://ingracio.adv.br/atendimento-on-line/.
      Este é o canal para respondermos dúvidas específicas que nem a sua.

      Forte abraço!

  3. Dirlaine moreira

    Muito interessante! Mas seria válido para pessoas que já passaram dos 60 anos e que contribuíram por tão pouco tempo e depois pararam?

    Responder
    • Ingrácio Advocacia

      Obrigada pelo comentário, Dirlaine.
      Para agilizar o nosso tempo de resposta, aumentamos nossa equipe de atendimento.

      Se você ainda tiver com dúvidas, minha dica é que você entre em contato diretamente com a gente através deste link: http://bit.ly/2Tesreh
      Este é o canal para o nosso atendimento online.

      Abraço e bom dia!

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