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Abono de Permanência para Servidor Público | Como funciona?

Para o Governo, não vale a pena que o servidor público se aposente

Você deve estar pensando que eu sou pessimista demais, mas isso tem lógica.

Acompanha comigo a realidade: quando você se aposenta, o Governo perde um trabalhador, e ainda tem que pagar uma nova aposentadoria.

Esse fato ninguém discute. Correto?

Pensando nisso, o Abono de Permanência foi criado para incentivar que o servidor público permaneça trabalhando, mesmo que já atenda aos requisitos para se aposentar.

Sendo assim, eu te preparei esse conteúdo!

Com ele, você vai entender tudo sobre:

1. O que é Abono de Permanência para o Servidor Público?

Como dito no início do post, o Abono de Permanência é um incentivo financeiro do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). Ele é dado ao servidor público estatutário contribuinte que deseja continuar trabalhando.

Neste caso, o servidor escolherá não se aposentar, mesmo que já tenha requisitos para isso.

Ou seja, o incentivo será pago ao servidor que ainda quer continuar trabalhando.

Muitos servidores públicos vêm ao Ingrácio e perguntam: “Qual será o valor do Abono Permanência caso eu continue na função que exerço no Poder Público?”.

A resposta é bastante simples. Esse incentivo será equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.

Exceção: a partir da Reforma da Previdência, foi estabelecido que os entes federativos (União, Estados e Municípios) podem regular as suas próprias regras, incluindo as relativas ao Abono Permanência.

Desse jeito, poderá ser que um município específico institua que o valor do abono seja 70% do valor da contribuição do servidor, e não de 100% como ocorre normalmente.

Portanto, fique atento às regras que o seu Ente tem.

Voltando ao assunto: desde de março de 2020, as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos federais mudaram.

Essas alíquotas são progressivas e proporcionais ao quanto você recebe por mês.

Elaborei a tabela abaixo para que você entenda melhor o que eu estou falando:

Faixa de salárioAlíquota AplicadaAlíquota Efetiva
Até um salário-mínimo (R$ 1.212,00 em 2022) 7,5%7,5%
De R$ 1.212,01 a R$ 2.427,35 9% 7,5% a 8,25%
De R$ 2.427,36 a R$ 3.641,0312%8,25% a 9,5%
De R$ 3.641,04 a R$ 7.087,22 (Teto do INSS em 2022) 14%9,5% a 11,69%
De R$ 7.087,23 a R$ 12.136,7914,5%11,69% a 12,86%
De R$ 12.136,80 a R$ 24.273,5716,5%12,86% a 14,68%
De R$ 24.273,58 a R$ 47.333,4619%14,68% a 16,78%
A partir de R$ 47.333,4722%A partir de 16,79%

Será a alíquota efetiva que incidirá sobre o valor da sua remuneração.

O resultado disso, portanto, será a quantia que você receberá de Abono de Permanência.

O Ingrácio fez um conteúdo completo sobre como funciona a nova contribuição previdenciária. Inclusive, esse conteúdo te ensina, passo a passo, a como fazer o cálculo do seu recolhimento mensal.

Agora, voltando ao assunto. O servidor ganhará: 

Lembrando que, neste caso, eu me refiro ao Abono de Permanência do servidor.

Para ficar claro, vou usar o exemplo da Elizabeth.

Exemplo da Elizabeth

Elizabeth é servidora do IBAMA e recebe um salário mensal de R$ 7.000,00

Desse valor, eram descontados R$ 834,15 referentes à contribuição previdenciária dela.

No entanto, Elizabeth começou a receber o abono. 

A servidora passou a ganhar mais R$ 834,15 em sua remuneração.

Então, no caso, o valor do abono “pagará” o valor da contribuição previdenciária.

Antes do Abono de Permanência, Elizabeth tinha: 

  • R$ 7.000,00 – R$ 834,15 = R$ 6.165,85 — para gastar por mês com seu salário (não incluindo outros impostos ou descontos neste valor).

Após o Abono, Elizabeth terá: 

  • R$ 7.000,00 (salário) + R$ 834,15 (abono) – R$ 834,15 (contribuição previdenciária) = R$ 7.000,00 — para gastar por mês.

Ou seja, o abono pagará a contribuição previdenciária. 

Assim como Elizabeth, você terá o valor bruto do seu salário como o valor líquido.

Óbvio que existirão outros impostos para serem descontados, como o Imposto de Renda (IR). Mas, mesmo assim, ainda será muito vantajoso o Abono de Permanência.

Exemplo do José

Para entender melhor, pense na situação de José.

Ele tem 65 anos de idade, é servidor da FUNAI e já preenche todos os requisitos para se aposentar.

Por outro lado, José diz que ainda possui condições físicas e mentais para continuar trabalhando. A dúvida dele é: existirá essa possibilidade de continuar?

Sim, existirá essa possibilidade. Contudo, haverá exceções.

Por mais que haja a vontade de o trabalhador continuar no exercício da sua profissão, ainda assim existirá um limite para a pessoa continuar trabalhando.

Isso acontecerá quando o servidor completar:

  • Homem: 75 anos de idade;
  • Mulher: 70 anos de idade.

Nestas condições, o servidor será obrigado a se aposentar.Isso é chamado de Aposentadoria Compulsória. Ou, no ditado popular, de Aposentadoria “Expulsória”. Hehe.

2. Quem tem direito ao Abono de Permanência?

Para ter direito ao Abono de Permanência serão necessários 3 requisitos:

  1. O servidor público deverá optar por permanecer em atividade;
  2. Deverá ser considerado o requisito de, no mínimo:
    1. Mulher: 25 anos de contribuição;
    2. Homem: 30 anos de contribuição.
  3. E completar as exigências para a Aposentadoria Voluntária.

Você precisará ficar atento ao terceiro requisito. Sabe por quê? Porque ele possui algumas características próprias. 

Mas não se preocupa, vou te explicar cada uma delas agora:

Se ingressou no serviço público até 16/12/1998

Se ingressou no serviço público até 16/12/1998, você deverá possuir:

  • Homem: 35 anos de contribuição;
  • Mulher: 30 anos de contribuição.

Importante: deste tempo mínimo de contribuição, as mulheres e os homens devem possuir 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos na mesma carreira e 5 no cargo em que deseja se dar a aposentadoria.

Se ingressou no serviço público até 31/12/2003

Caso tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003, você deverá possuir:

Homem: 

  • 60 anos de idade;
  • 30 anos de contribuição.

Mulher: 

  • 55 anos de idade;
  • 25 anos de contribuição.

Importante: deste tempo mínimo de contribuição, as mulheres e os homens devem possuir 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Se ingressou no serviço público após 31/12/2003 (ou antes) e optar se aposentar nessas exigências

Se ingressou após 31/12/2003 (ou antes) e optar por se aposentar nessas exigências, deverá possuir:

Homem:

  • 60 anos de idade;
  • 35 de contribuição.

Mulher:

  • 55 anos de idade;
  • 30 de contribuição.

Se ingressou após 13/11/2019 (Reforma da Previdência)

Se ingressou após 13/11/2019 (Reforma da Previdência), você deverá possuir:

Homem:

  • 65 anos de idade;
  • 25 anos de tempo de contribuição.

Mulher:

  • 62 anos de idade;
  • 25 anos de tempo de contribuição.

Importante: deste tempo mínimo de contribuição, as mulheres e os homens devem possuir 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 no cargo em que se der a aposentadoria.

Como funcionam as ações judiciais do Abono de Permanência?

Uma das opções do Abono de Permanência é que, com ele, o servidor poderá continuar recebendo a sua remuneração integral acrescida da contribuição previdenciária.

A grande vantagem é que o servidor poderá vir a receber uma remuneração maior, se comparado ao valor da aposentadoria que ele já tinha direito.

E com esse valor a mais na renda mensal, o trabalhador poderá fazer vários planejamentos para o futuro, como viagens, compra de imóveis, etc.

3. Qual é a vantagem de receber o Abono de Permanência?

Uma das opções do Abono de Permanência é que com ele o servidor pode continuar recebendo sua remuneração integral acrescida da contribuição previdenciária.

A grande vantagem é que o servidor pode vir a receber uma remuneração maior, se comparado ao valor da aposentadoria em que ele já tinha direito.

E com esse valor a mais na renda mensal, o trabalhador pode fazer vários planejamentos para o futuro como, viagens, compra de imóveis, etc.

4. O Abono Permanência pode ser extinto?

Eu preciso te alertar que está em tramitação, no Congresso Nacional, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 139/2015 com o objetivo de extinguir o Abono de Permanência. Essa medida vai atingir todos os servidores (federais, estaduais e municipais).

A justificativa maior é a crise financeira em que o Brasil se encontra.Mesmo sendo um projeto de 7 anos atrás, somente em setembro de 2019 a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, deu o parecer para a aceitação da proposta.

Atualmente, em 2022, a PEC está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Contudo, você precisará observar um fator bem importante. 

Não seria ilógico pensar que, inicialmente, o Abono Permanência foi feito para trazer economia aos cofres brasileiros e, agora, a tentativa de exclusão ser pelo mesmo motivo?

No início, o governo economizaria em torno de 1 bilhão de reais, em 2015, com essa medida.

Porém, é preciso perguntar: os novos aposentados, com o fim do Abono Permanência, não trariam mais gastos para o sistema público?

Essa questão ainda vai gerar muita discussão nos próximos anos. E observando a demora para apenas decidirem a aprovação inicial do projeto, acredito que ela levará um tempo para ser resolvida.

5. Abono Permanência deve ser solicitado ou é automático?

Afinal, o recebimento do Abono de Permanência é obrigatório ou o simples fato do trabalhador atender aos requisitos para a Aposentadoria Voluntária e continuar trabalhando já justifica o pagamento automático?

Essa é uma questão bastante comum e que pode surgir durante a leitura desse post.

Como disse anteriormente, o setor de gestão de pessoas de alguns órgãos públicos faz um levantamento dos servidores que estão em condições de se aposentar e deixa os servidores optarem pela aposentadoria ou pelo abono em estudo.

Em outros órgãos, será necessário um pedido expresso de Abono de Permanência.

Isso acaba sendo um fator para se tomar bastante cuidado, porque nem sempre os servidores sabem quanto tempo falta para eles se aposentarem voluntariamente e continuam trabalhando normalmente.

Então você deve estar se perguntando, “se eu não fizer o pedido expresso do Abono de Permanência no momento que completar os requisitos, eu perco o direito desse benefício?”.

A resposta vem diretamente do Supremo Tribunal Federal, STF, porque ele já tem entendimento concreto sobre o assunto, ensinando que:

uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do Abono de Permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência”.

Podemos dar uma respirada quanto a isso, pelo menos.

Isso significa que o servidor tem direito ao Abono Permanência, desde que cumpra os requisitos para o seu recebimento.

Caso não receba os valores corretos, o servidor terá duas opções momento devido:

  1. Optar iniciar um processo administrativo solicitando o pagamento do benefício de forma retroativa ao dia que tinha direito;
  2. Ou caso seja negado, ajuizar uma ação judicial solicitando o pagamento.

Como solicitar o Abono de Permanência?

Agora que você já viu como o Abono de Permanência funciona, vou te mostrar como você poderá requerer esse incentivo financeiro. Isso vai depender do órgão público onde você trabalha. Ok?

Em alguns casos, o setor de gestão de pessoas poderá fazer todo o processo, com sua devida autorização.

Desta forma, será autuado o processo administrativo para seu abono ser concedido.Por outro lado, em outros órgãos ainda será necessário realizar um requerimento prévio através de um documento específico e encaminhá-lo para o setor de gestão de pessoas correspondente.

6. Abono de Permanência em caso de Aposentadoria Especial

Atualmente, é possível o Abono de Permanência de Aposentadoria Especial, tendo como órgão responsável o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).

O SIPEC realiza os procedimentos administrativos necessários para a instrução e a análise do processo de Aposentadoria Especial dos servidores.

Importante frisar que a caracterização de atividade sob condições especiais dos servidores seguirá a mesma linha da lei do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Sendo assim, para ter direito à Aposentadoria Especial, o servidor precisará cumprir os seguintes requisitos:

  • Comprovar 25 anos de atividade insalubre ou periculosa;
  • Exposição a agentes nocivos à saúde;
    • Caso você não tenha completado esse tempo até o dia 13/11/2019 (data que a Reforma entrou em vigor), você entrará na Regra de Transição da Aposentadoria Especial, necessitando cumprir, além dos 25 anos de atividade especial, 86 pontos:
      • Somatória da sua idade
      • Com o seu tempo de contribuição comum;
      • Com o seu tempo de atividade especial;
    • Se você ingressou no serviço público após a Reforma, você precisará cumprir uma idade mínima de:
      • 60 anos + 25 anos de atividade especial;
  • Se a gravidade da exposição ser muito grande, como é o caso dos trabalhadores de minas subterrâneas, a Aposentadoria Especial poderá precisar de apenas:
    • 20 ou 15 anos de atividade especial;
    • Regra de Transição: 76/66 pontos + 20/15 anos de atividade especial;
    • Regra Definitiva pós-Reforma: 58/55 anos + 20/15 anos de atividade especial.

A Aposentadoria Especial para os servidores públicos será possível de dois modos:

  1. Pela força da Súmula Vinculante nº 33;
  2. Ordem concedida pelo mandado de injunção.

Para ser concedida a Aposentadoria Especial, pela força da Súmula Vinculante mencionada, serão necessários:

  • Requerimento do servidor;
  • Declaração de Tempo de Atividade Especial.

Já nos casos de ordem concedida por mandado de injunção serão necessários:

  • Cópia da decisão do mandado de injunção, na qual conste o nome do substituído ou da categoria profissional;
  • Declaração ou contracheque que comprove o vínculo com o substituto na ação, quando for o caso;
  • Pronunciamento fundamentado e conclusivo da área de assessoramento jurídico do órgão ou entidade quanto à força executória da decisão, quanto à eficácia temporal e aos efeitos da aplicação da decisão judicial no âmbito administrativo;
  • Declaração de Tempo de Atividade Especial.

Você não sabe o que é um mandado de injunção? Calma, porque eu vou te explicar. 

O mandado de injunção é classificado como um remédio constitucional. 

Ou seja, ele serve para garantir um direito fundamental que é seu, além de prevenir que o Estado abuse dos poderes que ele tem.

Sendo assim, a pessoa ingressa na justiça com esse mandado afirmando haver uma falta de regulamentação para o exercício de um determinado direito.

Após a vigência da Reforma da Previdência, finalmente foi colocada a possibilidade da Aposentadoria Especial para os servidores públicos em uma lei. Então, não se preocupe quanto a isso. 🙂

Vale dizer que o servidor que se enquadra nos requisitos da Aposentadoria Especial poderá ter o direito ao Abono de Permanência, devendo ele optar por continuar trabalhando ou não.

Para te ajudar a ficar craque nos seus direitos previdenciários, vou te indicar 4 posts sobre o assunto:

Me conta! Você não sabia que o assunto Abono de Permanência era tão extenso e complexo? É servidor público ou conhece alguém que precisa ler o meu texto?

Então, compartilhe esse conteúdo agora mesmo! 

Abraço! 🙂

OAB/PR 92.875
Advogado-Pesquisador em Direito Previdenciário e Mestre em Direito Internacional e Europeu. Apaixonado por Música Popular Brasileira e um bom açaí na tigela.

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Post atualizado em 23 de maio de 2022

Categorias Aposentadoria

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