Você tem direito adquirido na Aposentadoria Especial ?| Depois da Reforma da Previdência

Ben-Hur Cuesta

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Quer ajuda com sua Aposentadoria?

Reforma da Previdência em vigor, novas regras para a Aposentadoria Especial e você deve estar se perguntando: será que tenho direito adquirido às regras antigas?

É isso que vou te esclarecer neste post! 

Com a leitura deste post, você vai saber se vai entrar na nova ou na velha regra da Aposentadoria Especial e o que você pode esperar no futuro em relação a esse benefício.

Continua comigo que você vai entender tudo sobre:

  • Começando do básico | O que é direito adquirido?
  • Aposentadoria Especial antes da Reforma | Direito adquirido?
  • Aposentadoria Especial depois da Reforma | Novas regras
  • Conversão da atividade especial em tempo de contribuição ainda é possível?
  • O que esperar daqui para frente?
  • Começando do básico | O que é direito adquirido?

    O famoso direito adquirido nada mais é do que aquilo que é seu por direito, não podendo ele ser alterado, mesmo com novas leis futuras. 

    Se você cumpriu os requisitos para ter acesso a algum direito, não há nenhuma lei ou decisão que possa fazer você o perder.

    Por exemplo, para a Aposentadoria Especial, você vai ter direito adquirido quando reunir os requisitos necessários para esse benefício.

    Uma vez reunido, você vai poder se aposentar com as regras vigentes da época em que completou os requisitos.

    E não importa se você fizer o pedido de aposentadoria muito tempo depois, ou se vier mais uma Reforma da Previdência. Esse direito permanece com você “para sempre”.

    O fundamento para o direito adquirido é o Princípio da Segurança Jurídica. Esse princípio diz, em resumo, que se você conquistou um direito sob um conjunto de regras que a pessoa já tinha conhecimento, seria injusto vir uma lei de uma hora para a outra e alterar as regras, podendo fazer você perder o direito, concorda?

    Agora vamos falar sobre o direito adquirido para a Aposentadoria Especial.

    Aposentadoria Especial antes da Reforma | Direito adquirido?

    Mas a questão é: você tem direito adquirido com as regras anteriores a Reforma da Previdência?

    Dando uma noção para você, a Reforma começou a valer a partir do dia 13/11/2019. Isso significa que se você reuniu as condições para se aposentar até o dia 12/11/2019, você vai ter direito a se aposentar com as regras antigas.

    Para te situar: antes da Reforma, para ter direito à Aposentadoria Especial, os homens e mulheres, tanto da iniciativa privada, quanto da pública, precisam ter:

    • 25 anos de atividade especial, para as atividades de baixo risco, como era o caso de médicos, enfermeiros, trabalhadores expostos a ruídos acima do permitido ou sob condições de calor/frio intensos, entre outros;
    • 20 anos de atividade especial, para as atividades de médio risco. Era o caso dos mineradores não subterrâneos e aquelas pessoa que trabalham em contato com amianto;
    • 15 anos de atividade especial, para as atividades de alto risco. Era o caso das pessoas que trabalham em minas subterrâneas.

    Ou seja, você só precisa comprovar esse tempo mínimo de atividades especiais para ter direito à Aposentadoria Especial, sem precisar de idade mínima, pontos ou qualquer outra coisa. Cumpriu o tempo mínimo para a sua atividade especial, tem direito.

    Como dito antes, se você cumpriu esse tempo até o dia 12/11/2019, você tem direito adquirido à Aposentadoria Especial com as regras de antes da Reforma.

    Não importa se você quiser se aposentar em 2025, 2030, porque você continua podendo se aposentar com as mesmas regras.

    Cálculo do benefício antes da Reforma

    O cálculo do benefício para quem cumpriu os requisitos antes da Reforma é o seguinte: é feita a média dos seus salários de contribuição desde julho de 1994 e você recebe a média dos 80% maiores.

    Por exemplo, imagine que você teve como média salarial R$ 2.500,00 de todo o seu período de atividade especial, mas seus 80% maiores salários de contribuição foi R$ 3.000,00. Será esse valor mais alto que você vai receber de benefício, R$ 3.000,00.

    Esse cálculo é muito bom porque não leva em conta seus salários mais baixos (geralmente esses valores são aqueles que você recebia quando ingressou no mercado de trabalho), o que poderia gerar uma redução no seu benefício.

    E o melhor: você recebe o valor integral (100%) dos seus 80% maiores salários de contribuição.

    Voltando ao direito adquirido: se você cumpriu o tempo mínimo de atividade especial até o dia 12/11/2019 você terá direito a esse benefício, incluindo a forma de cálculo.

    Aposentadoria Especial depois da Reforma | Novas regras

    Se você leu tudo até agora, deve ter surgido a seguinte dúvida: ué, mesmo que eu não tenha reunido o tempo de atividade especial até a vigência da Reforma, eu não tenho direito a me aposentar com aquelas regras, porque eram elas que estavam vigentes quando eu comecei a trabalhar?

    Na minha visão, isso faz todo o sentido, mas não é assim que a Justiça entende… Não há direito adquirido para normas se você não cumpriu os requisitos que ela estabelece.

    Por exemplo, mesmo que você tenha começado a contribuir antes da Reforma mas não completou o tempo mínimo que dá direito à Aposentadoria Especial, você não vai ficar vinculado à ela somente por ter contribuído antes.

    Mas as normas não são tão perversas quanto você imagina. É por isso que são criadas as Regras de Transição

    Elas servem, como o próprio nome sugere, para o trabalhador não ser afetado com uma mudança de requisitos na aposentadoria de uma hora para a outra.

    Com a Aposentadoria Especial na Reforma da Previdência não foi diferente, foi feita uma Regra de Transição .

    Para você ter direito à ela você precisa cumprir os seguintes requisitos (tanto mulheres quanto homens):

    • 86 pontos + 25 anos de atividade especial de baixo risco;
    • 76 pontos + 20 anos de atividade especial de médio risco;
    • 66 pontos + 15 anos de atividade especial de alto risco;

    O tempo de atividade especial continua o mesmo, mas agora você precisa cumprir uma pontuação mínima.

    Os pontos são a soma da sua idade, do seu tempo de atividade especial e também do seu tempo de contribuição.

    Isso quer dizer que se tem tempo de contribuição em atividades que não são insalubres ou periculosas, você pode utilizá-las na pontuação.

    Por exemplo, imagine que você tem 58 anos de idade, 25 anos como serralheiro (exposto a ruídos acima da média). Somando esses valores, você terá 83 pontos. Mas antes de trabalhar como serralheiro, você trabalhou 3 anos como caminhoneiro em uma empresa. 

    Esses 3 anos de contribuição “não especial” são contabilizadas nos pontos. Desse modo: 58 anos de idade + 25 anos como serralheiro + 3 anos como caminhoneiro = 86 pontos.

    Mas te digo que a inclusão do tempo de contribuição “comum” na contagem dos pontos é a única parte boa dessa regra, porque antigamente era necessário somente o tempo de atividade especial e pronto.

    Pegue alguém que começou a trabalhar com atividade especial de baixo risco aos 22 anos de idade. Se ele trabalhasse direto, conseguiria se aposentar com 47 anos de idade. Agora com essa regra, ele vai se aposentar com 54 anos (se continuar trabalhando direto), 7 anos depois. Isso é muito tempo!

    Agora imagine que você começou a trabalhar depois de 12/11/2019. Nesse caso, você entra nas regras definitivas que a Reforma trouxe.

    Para ter direito à Aposentadoria Especial depois da Reforma, você precisa cumprir (homens e mulheres):

    • 60 anos de idade + 25 anos de atividade especial de baixo risco;
    • 58 anos de idade + 20 anos de atividade especial de médio risco;
    • 55 anos de idade + 15 anos de atividade especial de baixo risco.

    A regra definitiva, do contrário da Regra de Transição, tem o requisito da idade. Ou seja, você não pode contar tempo de contribuição comum aqui. É idade + tempo de atividade especial. 

    Fica quase impossível de se aposentar.

    Atenção: mesmo que você entre na Regra de Transição, você pode escolher a regra definitiva (idade + tempo de atividade especial), isso porque existe o Princípio do Melhor Benefício.

    O segurado pode escolher qual das normas é mais benéfica para ele, porque ele não pode sair no prejuízo.

    Por exemplo, imagine alguém que começou a contribuir antes da Reforma entrar em vigor. Em 2020 ele possui 60 anos e 25 anos de atividade especial de baixo risco. 

    Na Regra de Transição da Aposentadoria Especial, ele precisa de 86 pontos, mas ele tem somente 85 (60 anos + 25 anos de atividade especial), necessitando de mais um ponto para entrar nessa regra.

    Mas ele pode escolher se aposentar pelas regras definitivas sem problemas, pois ele possui os requisitos necessários: 60 anos de idade e 25 anos de atividade especial.

    Cálculo do benefício depois da Reforma

    O cálculo da aposentadoria na Regra de Transição e na regra definitiva é muito ruim, comparando com o cálculo antigo. 

    Agora ele é feito dessa forma:

    • é feita a média de todos os seus salários de contribuição, desde julho de 1994;
    • desse valor, você recebe 60% + 2% ao ano de atividade especial acima de 20 anos de atividade para os homens ou acima de 15 anos de atividade especial para as mulheres;
    • se você trabalhar em atividade especial de alto risco, será + 2% ao ano acima de 15 anos de atividade especial para os homens e mulheres.

    Te explicando melhor, vamos imaginar a situação de Matheus, que ingressou depois da Reforma e possui 61 anos de idade e 29 anos de atividade especial.

    Em todos esses 29 anos de atividade especial, ele tem uma média de salário de contribuição de R$ 3.500,00.

    Fazendo o cálculo: 60% + 18% (2% x 9 anos acima de 20 anos de atividade especial) = 78% de R$ 3.500,00 = R$ 2.730,00. É esse o valor que Matheus ganhará de benefício.

    A diferença desse cálculo é gritante comparado com a regra anterior, pois aqui é levado em conta a média de todos os salários do segurado e você ganha uma porcentagem dele, dependendo de quanto tempo de atividade a pessoa tem.

    Na regra antiga também era feita a média dos salários do segurado, mas era escolhido os 80% maiores e você ganhava 100% do valor, como te ensinei antes.

    É triste…

    Conversão da atividade especial em tempo de contribuição ainda é possível?

    Se você não sabe, antes da Reforma era possível você converter os períodos de atividade especial em tempo de contribuição comum para poder adiantar sua aposentadoria, com o fator multiplicador 1,4 para os homens e 1,2 para as mulheres.

    Vou te dar um exemplo para você entender melhor: Carla trabalhou 10 anos sujeita a frio intenso, considerada como uma atividade especial. 

    Mas passado todo esse tempo, ela teve complicações na saúde e resolveu ir para outra área que ela não estivesse exposta a agentes insalubres.

    No futuro, se ela quiser se aposentar por idade, por pontos ou outro tipo de aposentadoria, ela pode utilizar esse tempo de atividade especial para essas aposentadorias com um pequeno acréscimo, devido ao fato de ter sido submetida a condições insalubres no trabalho.

    Como o fator multiplicador para as mulheres é 1,2, Carla teria esses 10 anos de atividade especial multiplicados por 1,2, resultando em 12 anos de tempo de contribuição.

    Só nessa brincadeira ela ganhou 2 anos de contribuição para adiantar sua aposentadoria “comum”.

    Agora atenção: é possível fazer essa conversão somente para atividades especiais exercidas até o dia 12/11/2019. 

    A Reforma extinguiu essa possibilidade, mas como existe o direito adquirido, quem realizou atividades insalubres ou periculosas até a vigência dela, terá direito à essa conversão benéfica.

    Mais uma vez o direito adquirido ajudando você.

    O que esperar daqui para frente?

    Agora que você já entendeu como funciona o direito adquirido para a Aposentadoria Especial, você pode conferir se entra nas regras antigas ou novas desse benefício.

    Se entra nas regras antigas, você sabe que não precisa se preocupar, pois já tem direito adquirido e precisa cumprir somente um tempo de atividade especial mínimo.

    Para esse caso, eu aconselho você reconhecer todo esse seu tempo de contribuição como atividade especial.

    Isso significa que você deve ter todos os documentos certinhos que demonstrem sua atividade em condições insalubres ou periculosas. Você faz isso através do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

    A equipe do Ingrácio já fez um post completo sobre a forma que você consegue esse documento

    Dependendo, você precisará ingressar com uma ação judicial para ter o seu tempo reconhecido como atividade especial, porque é bem difícil o INSS entender que as atividades que você trabalhou são especiais.

    De qualquer modo, isso não vai fazer você se aposentar com as novas regras, você continua vinculado normalmente com as normas antigas exatamente pelo fato de você ter direito adquirido.

    Agora se não reuniu o tempo de atividade mínimo até a vigência da Reforma, você não tem direito adquirido, infelizmente… 

    Mas veja pelo lado bom, você já está por dentro das novidades que a Reforma trouxe e pode começar desde já o planejamento previdenciário para a sua aposentadoria, procurando ganhar um benefício alto.

    E então, entendeu o que significa direito adquirido? Não sabia que você pode usar esse direito para a Aposentadoria Especial? Me conta tudo aqui nos comentários!

    Acompanhe nosso blog para saber tudo  sobre as novidades da Aposentadoria Especial com a Reforma da Previdência. Toda equipe do Ingrácio está diariamente criando conteúdos exclusivos para você.

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    Ben-Hur Cuesta

    Ben-Hur Cuesta

    Advogado-Pesquisador em Direito Previdenciário e mestrando em Direito Internacional e Europeu na Universidade Nova de Lisboa. Apaixonado por Música Popular Brasileira e um bom açaí na tigela.

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