Aposentadoria

Aposentadoria Especial por Periculosidade | Como Conseguir?

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A Aposentadoria Especial é um dos benefícios mais difíceis de se conseguir, principalmente pelo fato de ser um pouco complicado demonstrar a especialidade da atividade.

É muito comum falarmos sobre as atividades especiais insalubres para a saúde, como ruído acima da média, calor intenso, exposição a agentes biológicos, entre outros.

Mas você sabia que também é possível ter direito ao benefício pelo fato do seu ambiente de trabalho ser perigoso?

É isso mesmo.

Continua me acompanhando aqui no post que você entenderá tudo sobre:

1. O que é a Aposentadoria Especial?

É bem provável que você tenha uma noção do que é a Aposentadoria Especial, mas vou explicar, de forma breve, sobre esta modalidade de benefício tão buscada pelos segurados.

Esta aposentadoria é devida às pessoas que trabalham expostas a agentes insalubres ou perigosos, nocivos à saúde.

Como as atividades destes trabalhadores é diferenciada em relação às outras, deu-se o nome de Aposentadoria Especial, exatamente pela especialidade do trabalho.

O fato destas pessoas exercerem atividades que podem causar um mal à sua saúde e/ou integridade física faz com que eles tenham uma aposentadoria mais cedo em relação às outras modalidades de benefício.

2. O que é a periculosidade para a Aposentadoria Especial?

Muito se fala sobre a Aposentadoria Especial para agentes insalubres (agentes físicos, agentes químicos e agentes biológicos), mas é pouco comum da gente observar conteúdos que focam diretamente na periculosidade da atividade.

A periculosidade para a Aposentadoria Especial ocorre quando as atividades desenvolvidas pelo trabalhador podem causar danos à sua integridade física.

Estou falando aqui de pessoas que estão em contato direto com a violência, com a eletricidade, e em lugares com risco de explosões.

Os exemplos mais comuns de trabalhadores expostos a periculosidade são:

Ainda existe Aposentadoria Especial para agentes perigosos?

Antes de explicar os requisitos, o valor do benefício, e outras informações importantes, preciso te explicar sobre algo que com certeza está na cabeça de muitos segurados.

Hoje em dia, muito se discute se a Aposentadoria Especial para agentes perigosos ainda existe, e eu te digo que minha opinião, como especialista, é sim!

Decreto 2.712/1997

Vamos voltar lá para 5 de março de 1997.

Nesta data, entrou em vigor o Decreto 2.712/1997.

Embora esta norma já tenha sido revogada pelo Decreto 3.048/1999, ela teve um impacto negativo na Aposentadoria Especial.

Isso porque as atividades perigosas, principalmente o contato com eletricidade, deixou de constar no Anexo IV da norma, o que deu a entender, em princípio, que estas atividades deixaram de ser especiais.

No entanto, ao passar do tempo, percebemos que não é bem assim.

Os julgamento dos tribunais brasileiros deixaram evidente a possibilidade da concessão de Aposentadoria Especial para os agentes perigosos.

Isso porque a lista de agentes especiais que dão direito à esta aposentadoria é um rol exemplicativo, e não taxativo.

Te explico melhor: o rol exemplificativo, como o nome mesmo diz, é uma lista das atividades especiais que podem dar direito à Aposentadoria Especial.

Porém, esta lista serve somente como exemplo, podendo outras atividades (relacionadas às que estão ali ou não) serem consideradas especiais.

Se fosse um rol taxativo, somente as atividades mencionadas na lista de agentes especiais dariam direito ao benefício.

Simples, não?

Portanto, uma coisa ficou evidente: a partir de 05/03/1997 ficou quase impossível a concessão da Aposentadoria Especial por periculosidade no próprio INSS, necessitando de uma ação judicial para discutir o caso.

Isso também é muito comum em relação ao benefício diante de situações insalubres, porque o Instituto não reconhece atividades especiais com facilidade, então dá meio que na mesma.

Mas é no Judiciário que o bicho pega: são feitas perícias técnicas no seu ambiente de trabalho perigoso que podem te ajudar a ter o seu tão sonhado benefício.

3. A Reforma da Previdência e a Aposentadoria Especial por Periculosidade

Agora que sabemos que é possível uma Aposentadoria Especial por periculosidade, preciso te informar sobre algumas questões criadas em decorrência da Reforma da Previdência, em vigor desde o dia 13/11/2019.

Primeiro que, na votação do Senado, os parlamentares quase entenderam que as atividades perigosas não poderiam ser consideradas atividades especiais.

Porém, foi no acréscimo do segundo tempo que essa redação foi excluída do texto da Reforma.

Mas teve uma condição para isso ter ocorrido: deveria ser feita uma lei para que ela ditasse quais são as profissões que terão direito à Aposentadoria Especial.

Lembra que eu disse sobre o rol exemplificativo e o rol taxativo? Pois então, esta lei deveria dizer, através de um rol taxativo, quais são as profissões consideradas perigosas.

Isso significa que, se sua profissão perigosa não estiver na lista, tchau tchau, você não terá direito à Aposentadoria Especial.

Projeto de Lei Complementar 245/2019

Diante de tudo isso foi elaborado o Projeto de Lei Complementar 245/2019.

Atualmente, o PLP está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

Porém, até o momento, não existe previsão alguma para que ela seja votada nesta Comissão, infelizmente…

Por isso é importante que você fique ligado aqui no blog do Ingrácio para ter maiores informações sobre o andamento deste Projeto de Lei Complementar.

4. Tenho direito ou não à Aposentadoria Especial por Periculosidade?

Eu digo que sim, e falo isso por dois motivos.

Primeiro porque os segurados que estão em riscos diários precisam se aposentar, e eles não podem ficar esperando a demora boa vontade do Poder Legislativo em deliberar sobre o Projeto de Lei Complementar.

O PLP foi proposto em 2019, e pelo menos até agosto de 2021 ele não foi nem julgado ainda…

As pessoas precisam se aposentar, e não precisam ficar correndo risco à toa diariamente, mesmo já possuindo os requisitos necessários para o benefício.

Deste modo, fica evidente o papel de importância do Poder Judiciário.

Assim, ainda estão sendo julgadas as ações sobre Aposentadoria Especial por periculosidade nos tribunais brasileiros, onde é verificado, caso a caso, se o segurado possui direito ao benefício ou não.

As coisas não podem parar só porque existe uma pendência legislativa, concorda?

Lembrando que a Reforma da Previdência não suprimiu o direito da periculosidade como fato gerador de atividades especiais (embora tenham tentado).

Foi na votação do Senado que ficou decidido que o Projeto de Lei iria ser feito, não possuindo nenhum menção, dentro do texto da Reforma, que fale que os segurados devam esperar para pedir sua aposentadoria.

Isso significa que, pelo menos por enquanto, a situação da Aposentadoria Especial por perigo continua igual a pré-Reforma: os tribunais continuam analisando o direito (ou não) do segurado em relação ao benefício.

Este é o primeiro motivo porque acho que você ainda tem direito.

Tema 1.031 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O outro motivo é o julgamento do Tema 1.031 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na decisão do Tribunal, foi decidido que as atividades dos vigilantes (atividade perigosa) são consideras especiais, mesmo após 05/03/1997, data que entrou em vigor aquele Decreto que mencionei acima.

Além disso, ficou firmado o entendimento que não importa se os vigilantes utilizam arma de fogo ou não no exercício de suas funções… é atividade especial do mesmo jeito.

Vale dizer que para comprovar a especialidade da atividade é importantíssimo apresentar um laudo técnico ou provas materiais.

Deste modo, você comprova que está exposto à perigos durante o exercício do seu trabalho.

Importante mencionar que este Tema é dotado de Repercussão Geral.

Ou seja, todos os tribunais do Brasil devem decidir no sentido de reconhecer a especialidade da atividade do vigilante.

Se você deseja saber mais sobre a Aposentadoria do Vigilante, clique aqui.

Sendo assim, com o julgamento do Tema fica evidente que:

  • os tribunais brasileiros continuam julgando casos de Aposentadoria Especial por periculosidade;
  • há possibilidade de pedir esta aposentadoria, uma vez que não pode haver distinção entre a atividade do vigilante e outras atividades perigosas. Óbvio que a análise da especialidade será feita caso a caso, mas já é algo que o juiz levará em conta.

5. Requisitos e valor da aposentadoria

Agora que você já sabe que é possível a aposentadoria especial por periculosidade, preciso te falar sobre as regras deste benefício.

O importante é você ter, no mínimo, 25 anos de atividade especial.

Observação: não é necessário que os 25 anos sejam inteiramente cumpridos com atividade perigosa.

Você também pode utilizar os anos de atividade especial expostos à insalubridade nesta contagem também, ok?

Por exemplo, você trabalhou 15 anos da sua vida como vigilante em uma empresa e depois 10 anos como serralheiro, expostos à ruídos acima do permitido.

Os dois são atividades especiais, então entram na contagem normalmente.

Voltando ao assunto: como eu disse antes, a Reforma da Previdência já está em vigor, e, com ela, algumas regras desta aposentadoria foram alteradas.

Vou deixar bem dividido para evitar confusão.

Completou 25 anos de atividade especial até o dia 12/11/2019

Neste caso, você só precisará dos 25 anos de atividade especial para ter direito à esta Aposentadoria! Ótimo, não é?

Você não precisa ter idade mínima ou qualquer outra coisa para conseguir o benefício, só o tempo mínimo de trabalho.

Lembrando: você precisa ter feito os 25 anos de atividade especial até o dia 12/11/2019 (um dia antes da Reforma entrar em vigor).

Valor do benefício

Neste caso, você precisará fazer a média das suas 80% maiores contribuições. Desta média, você recebe 100% do valor!

Não há nenhum redutor ou a incidência de fator previdenciário, o que é ótimo e faz com que você possa ganhar um bom valor, principalmente pelo fato de haver o descarte de seus 20% menores salários de contribuição.

Já trabalhava com atividade especial, mas não completou 25 anos de atividade especial até o dia 12/11/2019

Se você já trabalhava com atividades especiais, mas não cumpriu o tempo mínimo de 25 anos até o dia 12/11/2019, você entrará para a Regra de Transição da Aposentadoria Especial.

Você precisará cumprir 86 pontos + os 25 anos de atividade especial.

Vale dizer que o ponto é a somatória da sua idade, tempo de contribuição e tempo de atividade especial.

Isso mesmo, o tempo de contribuição “comum” também entra na contagem.

Por exemplo, imagine que você, em 2021, tem 54 anos de idade e já trabalhou os 25 anos necessários como vigilante.

Na somatória, você possui 79 pontos.

Contudo, você trabalhou 7 anos, no início de sua carreira, como auxiliar administrativo em um escritório.

Esse tempo de contribuição “comum” entra na contagem, e você tem direito à Aposentadoria Especial (54 + 25 + 7 = 86).

Valor do benefício

Aqui que as coisas complicam: a Reforma da Previdência foi brutal e diminuiu muito o valor desta aposentadoria.

Para saber o valor do seu benefício é preciso fazer:

  • a média de todas as suas contribuições;
  • desta média, você recebe 60% + 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos de tempo de contribuição, para os homens, ou que ultrapassar 15 anos de tempo de contribuição, para as mulheres.

Por exemplo, Paulo tem 25 anos de atividade especial como eletricista, com uma média de todas as suas contribuições no valor de R$ 3.500,00.

Ele receberá: 60% + 10% (2% x 5 anos que ultrapassaram 20 anos de contribuição) = 70% de R$ 3.500,00, o que equivale a uma aposentadoria de R$ 2.450,00.

Revoltante!

Começou a trabalhar com atividade especial a partir do dia 13/11/2019

Se você começou a trabalhar a partir da vigência da Reforma (13/11/2019), entrará para a regra definitiva.

Nesta regra, você precisará cumprir 60 anos de idade + 25 anos de atividade especial.

Veja que agora não é necessário cumprir pontos, mas sim uma idade mínima, o que é pior ainda.

Antigamente, pré-Reforma, os segurados podiam se aposentar cumprindo somente 25 anos de atividade especial, onde era comum eles conseguirem o benefício já com 45-50 anos de idade.

Porém agora, é necessário esperar até 60 anos de idade para se aposentar e o pior: a pessoa pode ter que continuar exposta à agentes perigosos ou insalubres até que cumpra a idade mínima.

Até porque é óbvio que ninguém vai ficar sem trabalhar esperando chegar os 60 anos, né?

Até a Regra de Transição é um pouco “menos pior” do que a regra definitiva, pois o tempo de contribuição “comum” pode entrar na pontuação do segurado.

Enfim, é tristíssimo…

Valor do benefício

O valor da aposentadoria segue a mesma regra do tópico da Regra de Transição explicada no tópico passado: é feita a média de todos os seus salários de contribuição e, dessa média, você recebe 60% + 2% ao ano que ultrapassar 20 ou 15 anos de contribuição.

6. Documentação necessária

Para a comprovação da periculosidade da sua atividade especial, vários são os documentos que você pode utilizar.

Dentre eles, cito:

Perfil Profissiográfico Previdenciário

O famoso PPP.

Este documento será a sua carta na manga para comprovar a sua atividade especial, porque é o documento que analisa o risco que você corre no exercício de sua profissão.

LTCAT

É o Laudo das Condições Ambientais do Trabalho, feito pela sua própria empresa.

Ela especifica e traz muito mais informações do que o PPP.

Carteira de Trabalho

Não se engane, a sua Carteira de Trabalho também é muito importante para comprovar a especialidade do seu trabalho.

Isso porque, até 1995, as atividades poderiam ser consideradas especiais somente pelo fato da pessoa exercer a profissão perigosa (enquadramento profissional), sem precisar comprovar, de fato, a periculosidade.

Além disso, o documento é importante pois menciona os seus vínculos perigosos de sua vida.

Outros meios de prova

Lembra que eu falei que é muito provável que você precisará discutir seu direito ao benefício na Justiça? Então…

Por uma parte isso é bom, porque serão feitas perícias judiciais no seu ambiente de trabalho que poderão comprovar a periculosidade da sua profissão.

Os juízes levam estas perícias muito a sério, e ela pode definir se você terá direito ao seu benefício ou não.

O Ingrácio tem um conteúdo exclusivo sobre a documentação necessária para o processo de Aposentadoria Especial.

Vale a pena dar uma espiada!

7. Saí da atividade perigosa, tenho direito a alguma “vantagem”?

Já te adianto que sim.

Imagine que Fernando trabalhava como vigilante durante 10 anos de sua vida.

Porém, em um assalto ao estabelecimento que ele laborava, ele levou um tiro e ficou 3 meses em recuperação.

Devido a isso, Fernando desistiu de trabalhar como vigilante e começou a trabalhar em uma empresa de roupas.

Agora você pensa: estes 10 anos de atividade especial não merecem uma contagem diferenciada? Com certeza sim!

A pessoa que fica trabalhando em condições especiais tem um ambiente de trabalho muito diferente da maioria das pessoas que não estão expostas ao perigo.

Nada mais justo do que uma contagem diferenciada para adiantar sua aposentadoria.

No caso de Fernando, ele não trabalhará mais em atividades especiais, o que fará com que ele solicite uma aposentadoria “comum” no futuro.

Contudo, ele terá uma vantagem: estes 10 anos de atividade especial se tornarão 14 anos de tempo de contribuição comum quando ele for solicitar seu benefício.

Isso porque a lei previdenciária dá direito a uma contagem diferenciada para quem trabalhou em atividades especiais e não o faz mais.

Conversão de tempo especial em comum

O tempo de atividade especial se converte tempo de contribuição comum, mas com um adicional.

É utilizado o fator de conversão 1,4 para os homens e 1,2 para as mulheres.

Para saber o seu tempo de contribuição convertido, você deve multiplicar seu tempo de atividade especial pelo fator de conversão (1,4 ou 1,2).

No exemplo dado, Fernando tem 10 anos de atividade especial.

10 anos de atividade especial x 1,4 = 14 anos de tempo de contribuição comum.

Ótima essa “vantagem”, não é?

Mas atenção: essa conversão só pode ser feita para as atividades especiais exercidas até o dia 12/11/2019.

Digo isso porque a Reforma acabou com a contagem diferenciada… elaiá, mais uma vez a Reforma da Previdência prejudicando os segurados

Conclusão

Com este post, você descobriu a possibilidade de Aposentadoria Especial por periculosidade.

Além disso, agora você também está por dentro dos requisitos, do valor do benefício, e da “vantagem” que você pode ter com a conversão da atividade especial, caso não esteja mais trabalhando “com o perigo”.

Por fim, você viu quais são os documentos que serão os seus ás na manga na hora de pedir o seu benefício.

Se você ainda tem dúvidas sobre a Aposentadoria Especial, deixo aqui 7 conteúdos que vão te deixar ainda mais craque neste benefício.

  1. Aposentadoria Especial do Vigilante
  2. Aposentadoria Especial com a Reforma da Previdência | Como Ficou?
  3. Passo a Passo para Conseguir a Aposentadoria Especial
  4. Aposentadoria Especial: 4 Dicas Valiosas para Conseguir
  5. Os Documentos Infalíveis para a Aposentadoria Especial
  6. Regra de Transição da Aposentadoria Especial | O que mudou?
  7. Como e Quando Começar a Planejar sua Aposentadoria Especial?

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OAB/PR 92.875
Advogado-Pesquisador em Direito Previdenciário e Mestre em Direito Internacional e Europeu. Apaixonado por Música Popular Brasileira e um bom açaí na tigela.

Post atualizado em 1 de setembro de 2021

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