Contrato de Empréstimo Consignado: No Que Prestar Atenção Antes de Assinar

Contrato de Empréstimo Consignado: No Que Prestar Atenção Antes de Assinar

Preste muita atenção antes de assinar um contrato de empréstimo consignado.

Nos últimos três anos, tem aumentado o número de reclamações e de vítimas que caem em golpes relacionados a essa modalidade de crédito. 

São fraudes por meio de telefonemas, aplicativos de mensagens de celular, e-mails e, inclusive, através da emissão do cartão de crédito consignado sem autorização.

Caso você não saiba, o INSS não oferta esse tipo de serviço por telefonemas, whatsapp, mensagens de celular ou e-mails.

Então, se você é aposentado ou pensionista do Instituto e quer um empréstimo consignado, fique atento a algumas dicas antes de aceitar essa contratação.

Diariamente, muitas pessoas perdem quantias enormes de dinheiro, porque não sabem driblar estelionatários e a prática de crimes financeiros.

Além do mais, também existe aquele segurado que joga dinheiro no lixo, porque não corre atrás de informações verdadeiras e necessárias sobre o assunto.

Há quem contrate empréstimo consignado sem saber as taxas de juros e o prazo final para pagamento. Em razão disso, vou alertar você sobre alguns pontos.

A seguir, confira três dicas antes de assinar um contrato de empréstimo consignado.

1. Três dicas antes de contratar um empréstimo consignado

3 dicas antes de assinar o contrato de empréstimo consignado

Conforme já disse na introdução deste conteúdo, você deve ficar ligado para não cair em possíveis fraudes financeiras.

Sendo assim, para evitar, por exemplo, a contratação de um empréstimo com juros abusivos, é sempre importante ficar antenado nas três dicas abaixo:

1. Confirmar se a taxa de juros contratada está de acordo com a taxa média de mercado.
2. Fazer um cálculo para descobrir a real taxa contratada.
3. Saber qual é o prazo da contratação.

Confirmar se a taxa de juros contratada está de acordo com a taxa média de mercado

O Banco Central do Brasil, que também é conhecido como BCB ou Bacen, é a instituição responsável pela regulamentação financeira do país.

No site do Bacen, portanto, você pode encontrar diversas informações sobre a política econômica brasileira, regulamentações e muito mais.

Deste modo, o site do Bacen disponibiliza a taxa média de mercado pré-fixada, dependendo da modalidade do produto e do período que você vai contratá-lo.

modalidades de crédito empréstimo consginado
(Fonte: Site do Bacen/BCB)

Então, se você acessar o site do Bacen, vai ser possível comparar se a taxa de juros do empréstimo que você deseja está acima da taxa média pré-fixada pelo BCB.

Nesse rumo, após entrar no site do Banco Central, clique na modalidade que você pretende contratar para certificar as taxas cobradas pelas instituições bancárias credenciadas.    

Em lista, o endereço virtual do Bacen vai mostrar as taxas pré-fixadas em ordem crescente, da menor para a maior taxa cobrada. Isto é, tanto o percentual mensal quanto o anual.

% a.m. = percentual ao mês
% a.a. = percentual ao ano

Fazer um cálculo para descobrir a real taxa contratada

A segunda dica também pode ser encontrada no site do Bacen.

O Banco Central do Brasil disponibiliza uma calculadora online, que é a “Calculadora do Cidadão”.  

calculadora do cidadão
(Fonte: Site do Bacen/BCB)

De acordo com o site do BCB, essa calculadora é um aplicativo que simula operações do seu cotidiano financeiro, a partir das informações que são fornecidas por você.

No aplicativo, você vai poder realizar um cálculo e descobrir se determinada taxa de juros é abusiva ou está muito acima da taxa média de mercado.

Para isso, o cálculo é simples. Basta você inserir as seguintes informações:

  • Número de meses ou parcelas que pretende contratar seu empréstimo consignado – se em 60, 72 ou 84 parcelas.
  • Taxa de juros mensal cobrada pela instituição financeira.
  • Valor da prestação.
  • Valor financiado.
  • Clique em “Calcular”.
calculadora do cidadão BACEN
(Fonte: Site do Bacen/BCB)

Após você clicar em “Calcular”, abra bem os olhos, pois vai aparecer a real taxa de juros contratada.

Importante: se existir alguma dificuldade no momento de realizar o cálculo, procure um advogado especialista para auxiliar você.

Prazo da contratação

A terceira dica é sobre o prazo da contratação, se há prestações fixas, com data final de pagamento.

Diante dessa hipótese, verifique se você realmente está contratando um empréstimo consignado comum ou um cartão de crédito consignado.

Pois, enquanto o empréstimo consignado comum tem prestações fixas, que podem ser quitadas em 60, 72 ou 84 parcelas, com o cartão de crédito consignado é diferente.

Nesta última modalidade, como não existe um prazo para o pagamento final, a sua contratação pode se tornar uma bola de neve enroscada em uma dívida infinita.

Atenção: se você não fizer o pagamento da fatura total do cartão de crédito consignado (cartão RMC) no mês seguinte, o valor referente à fatura mínima do cartão vai ser descontado do seu benefício previdenciário.

2. O que é um empréstimo consignado?

Agora que você já aprendeu essas três dicas importantíssimas antes de contratar um empréstimo, vale lembrar do que se trata um empréstimo consignado.

Aproveitando o embalo, sugiro a leitura do artigo “Empréstimo Consignado para Aposentados | Vale a Pena?”, produzido pelo meu colega Ben-Hur Cuesta.

O empréstimo consignado é uma modalidade de linha de crédito ofertada por bancos credenciados pelo INSS.

Por isso, quando um segurado, aposentado ou pensionista do Instituto contrata essa modalidade de crédito, as parcelas mensais vão ser descontadas todo mês.

Melhor dizendo, as parcelas serão descontadas diretamente, mês a mês, sem qualquer intervenção do segurado.

Seja da folha de pagamento, se for um trabalhador, seja do benefício previdenciário, se for um aposentado ou pensionista do INSS.

Aliás, quando falo a expressão ‘benefício previdenciário’, estou tratando de:

3. Quais são as modalidades de empréstimo consignado?

Atualmente, existem três tipos de empréstimo para aposentados e pensionistas do INSS.

  • Empréstimo consignado comum.
  • Cartão de crédito consignado.
  • Cartão consignado de benefício.

Logo a seguir, vou explicar cada um deles separadamente, que é para você entender melhor.

Empréstimo consignado comum

Eu já comentei isso anteriormente, mas não custa repetir: o empréstimo consignado comum é uma linha de crédito com parcelas mensais fixas.

60 parcelas fixas = 5 anos
72 parcelas fixas = 6 anos
84 parcelas fixas = 7 anos

Ou seja, são parcelas mensais, que podem ser fixadas em 60, 72 ou 84 vezes. Respectivamente, essas parcelas equivalem a 5, 6 ou 7 anos.

Por isso, se você recebe uma aposentadoria, e resolve contratar um empréstimo consignado em 72 parcelas, o valor referente à parcela do empréstimo vai ser descontado do seu benefício previdenciário todos os meses, durante 6 anos.

Cartão de crédito consignado

O cartão de crédito consignado, também conhecido como cartão RMC (Reserva de Margem Consignável), é uma linha de crédito ofertada pelos bancos.

Segundo o próprio nome do produto já diz, ele tem o formato de um cartão de crédito. Mais precisamente, de um cartão de crédito consignado/cartão RMC.

Assim como o empréstimo consignado, os gastos com o cartão de crédito consignado igualmente são descontados mês a mês, direto do benefício previdenciário.

No caso do cartão RMC, portanto, se você for o contratante, e não efetuar o pagamento total da sua fatura, fique alerta.

Simplesmente, o valor referente ao pagamento mínimo da fatura será sempre descontado do seu benefício previdenciário.

Se você quiser saber mais, já gravei um vídeo sobre o tema.

Cartão consignado de benefício

O cartão consignado de benefício funciona igual ao cartão de crédito consignado ou cartão RMC.

Porém, enquanto o cartão RMC não tem um prazo final de pagamento fixo, o cartão consignado de benefício pode ser contratado em até 84 parcelas.

4. O que é a margem consignável?

A margem consignável funciona como uma barreira.

Ou seja, como um limite que estabelece a porcentagem máxima que o aposentado ou pensionista pode retirar do seu benefício previdenciário para pagar o empréstimo.

Essa limitação se chama, justamente, de margem consignável, porque foi criada como um mecanismo de defesa para evitar o superendividamento dos segurados/consumidores.

Do contrário, a contratante do empréstimo consignado poderia pagar parcelas mensais muito altas, abusivas, sem ter um valor de benefício para se manter.

O artigo 6º, parágrafo quinto, da Lei 14.431/2022, define qual é a margem para a contratação de empréstimo consignado.

Além disso, o mesmo artigo determina qual é a margem para as despesas efetuadas com o cartão de crédito consignado dos beneficiários do INSS.

Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% do valor dos benefícios, sendo 35% destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.

Logo, os beneficiários de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assim como os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm uma margem de até 45%.

Modalidade de contrataçãoMargem
Contratação de despesas contraídas por meio do cartão de crédito consignado ou com a finalidade de saque por meio desse mesmo cartão.5%
Contratação de despesas contraídas por meio do cartão de crédito consignado de benefício ou com a finalidade de saque por meio desse mesmo cartão5%
Contratação de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis.35%

Se você quer saber mais sobre a sua margem consignável ou limite disponível para contratar um empréstimo, essa informação está no site ou aplicativo do Meu INSS.

Entre no Meu INSS e faça a consulta do seu Extrato de Empréstimo Consignado.

Conclusão

Pronto.

Agora, após a leitura deste artigo, você está preparado para não cair em nenhuma fria antes de contratar um empréstimo consignado.

Com as três dicas mencionadas neste conteúdo, você entendeu como confirmar as taxas de juros pré-fixadas, a calcular a real taxa contratada e qual é o prazo de contratação.

Por outro lado, caso você já tenha contratado um empréstimo sem seguir todas essas dicas, não fique preocupado.

Mesmo depois da contratação, é possível fazer a revisão do contrato judicialmente.

Gostou do texto?

Se você conhece alguém que pretende contratar um empréstimo consignado, não perca tempo e compartilhe esse texto.

Tenho certeza que ele pode ajudar muita gente.

Espero que você tenha aproveitado e feito uma ótima leitura.

Até a próxima! Um abraço.

Cartão de Crédito Consignado (RMC): Como Funciona?

Cartão de Crédito Consignado (RMC): Como Funciona?

Se você é aposentado e quer contratar um empréstimo consignado, você precisa entender o que é e como funciona o cartão de crédito da Reserva de Margem Consignável (RMC).

Mas, antes de contratar essa modalidade de empréstimo, você precisa ter ciência de alguns pontos, para ficar esperto e bem informado sobre o assunto.

Principalmente, porque a prática de fraudes e golpes, que têm relação com o cartão de crédito da RMC, é bastante comum.

Por isso, para você compreender tudo acerca disso, continue a leitura deste conteúdo.

A seguir, vou tirar suas principais dúvidas e comentar os seguintes pontos:

1. Como funciona o cartão RMC?

A Reserva de Margem Consignável (RMC) é um produto bancário. Os bancos ofertam uma linha de crédito, no formato de um cartão de crédito consignado.

Normalmente, a RMC é oferecida pelas instituições financeiras, com a aparência de um empréstimo consignado comum e taxas de juros mais vantajosas.

Na prática, contudo, a Reserva de Margem Consignável (RMC) possui um valor, o qual é dado para o cliente como se fosse a fatura total do cartão de crédito.

Importante: os valores gastos nesse cartão são descontados, por exemplo, diretamente do benefício previdenciário, do segurado, ou da folha de pagamento, do trabalhador.

Acontece, entretanto, que se o contratante não pagar o valor inteiro da fatura no mês seguinte ao da contratação, essa quantia vai ser descontada do seu benefício ou contracheque.

Isso vai dar a entender como se fosse o pagamento mínimo da fatura do cartão.

Atenção: há a cobrança de juros, mês a mês, sobre o valor total do cartão de crédito.

Os juros são cobrados até que o cliente faça o pagamento completo da fatura.

Exemplo do Juarez 

exemplo cartão rmc

Pense no exemplo do Juarez.

Suponha que ele seja um aposentado do INSS.

Se Juarez procurar um banco para contratar um empréstimo consignado comum, o banco vai informar a taxa de juros, e também o prazo final.

Entenda: o empréstimo consignado comum pode ser contratado em 60, 72 ou 84 parcelas.

Já no caso da Reserva de Margem Consignável (RMC), se Juarez não pagar o valor total da fatura no mês seguinte ao da contratação de um cartão de crédito da RMC, haverá a cobrança de juros sobre o valor total da fatura.

Isto é, sem o pagamento inteiro da fatura, a cobrança não vai ter um prazo final.

O benefício de Juarez vai ser descontado todos os meses, como se fosse o pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito consignado.

Diante disso, a cobrança de juros vai ser gerada em todos os meses subsequentes.

Atenção: como Juarez contratou um cartão de crédito da RMC, e não tinha o valor total de pagamento no mês seguinte, posterior ao da contratação, essa quantia vai ser descontada todos os meses do seu benefício previdenciário.

Ou seja, a barra pesada disso tudo é que não vai existir um prazo de fim da cobrança do cartão de crédito RMC contratado por Juarez.

O benefício previdenciário dele, seja sua aposentadoria, seja sua pensão, vai estar fadado a cumprir com as prestações e juros do cartão de crédito RMC.

2. Quem pode contratar o cartão RMC?

No geral, seis categorias podem contratar empréstimo consignado.

Quem pode contratar empréstimo consignado
1. Aposentados.
2. Pensionistas.
3. Militares.
4. Servidores Públicos.
5. Trabalhadores com anotação na carteira.
6. Beneficiários do BPC/LOAS.

3. Qual é a margem para o cartão de crédito consignado?

margem consignável para empréstimo consginado

Para os trabalhadores regidos pela CLT, com assinatura na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a margem para o cartão de crédito consignado é uma.

Já para os beneficiários de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assim como para os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a margem para o cartão de crédito consignado é outra.

Trabalhadores com carteira assinada

Os trabalhadores com carteira assinada têm uma margem de até 40%.

Porém, essa margem não é apenas para o cartão de crédito consignado, que tem o limite, desses 40%, de apenas 5%.

O artigo 1º, parágrafo primeiro, da Lei 14.431/2022, define qual é a margem para a contratação de empréstimo consignado, assim como qual é a margem para as despesas efetuadas com o cartão de crédito consignado dos trabalhadores.

O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40%, sendo 35% destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.

Modalidade de contrataçãoMargem
Contratação de despesas contraídas por meio do cartão de crédito consignado ou com a finalidade de saque por meio desse mesmo cartão.5%
Contratação de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis.35%

Beneficiários do INSS

Os beneficiários de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assim como os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm uma margem de até 45%.

Porém, essa margem também não é apenas para o cartão de crédito consignado, que tem o limite, desses 45%, de apenas 5%.

O artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 14.431/2022, define qual é a margem para a contratação de empréstimo consignado, assim como qual é a margem para as despesas efetuadas com o cartão de crédito consignado dos beneficiários do INSS.

Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% do valor dos benefícios, sendo 35% destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.

Modalidade de contratação
Margem
Contratação de despesas contraídas por meio do cartão de crédito consignado ou com a finalidade de saque por meio desse mesmo cartão.5%
Contratação de despesas contraídas por meio do cartão de crédito consignado de benefício ou com a finalidade de saque por meio desse mesmo cartão5%
Contratação de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis.35%

5. Como saber se existe a contratação do cartão RMC e se os valores são descontados do seu benefício?

Para saber se os valores são descontados do seu benefício, os aposentados e pensionistas do INSS podem descobrir facilmente, de modo online, pelo aplicativo do Meu INSS.

meu INSS extrato de pagamento
Fonte: Meu INSS.

Caso você queira fazer isso, consulte o seu Extrato de Pagamento, também conhecido como histórico de crédito.

Sendo assim, se houver o desconto do cartão de crédito RMC no seu benefício, o código 322 vai aparecer no seu Extrato de Pagamento.

Confira na imagem abaixo:

códigos de desconto meu inss
Fonte: Meu INSS.

Conclusão

Enquanto a contratação de um empréstimo consignado comum tem as taxas de juros e o prazo final informado pelas instituições financeiras, com o cartão RMC não é assim.

Por isso, antes de contratar um cartão de crédito da Reserva da Margem Consignável (RMC), o seu cuidado e as suas informações devem ser redobrados.

Nessa segunda modalidade, quando um aposentado ou pensionista contrata o cartão de crédito RMC, mas o pagamento total da fatura não é efetuado no mês posterior ao da contratação, a cobrança da fatura não tem um prazo final.

Sem contar, além disso, a bola de neve gerada pela cobrança incessante de juros sobre o valor total da fatura do cartão de crédito RMC.

Então, você não deve ficar somente atento ao seu Extrato de Pagamento de Benefício e se o código 322 aparece nesse seu histórico de crédito.

Fique de olhos abertos com os golpes do cartão de crédito RMC, com a cobrança de taxas abusivas, que são superiores às de um empréstimo comum, e com a contratação de cartão de crédito consignado sem a sua autorização.

Na dúvida, procure um advogado especialista neste assunto.

Gostou do conteúdo?

Não deixe que ninguém se enrosque em um superendividamento.

Compartilhe essas informações com todos os seus conhecidos que já contrataram ou que ainda podem contratar um cartão de crédito RMC.

Até o próximo texto! Um abraço.

INSS descontou seu benefício de forma indevida? Saiba o que fazer

INSS descontou seu benefício de forma indevida? Saiba o que fazer

Provavelmente, você já deve ter olhado o extrato de pagamento do seu benefício previdenciário do INSS e observado algumas tarifas que você não tem ideia do que se tratam.

Atualmente, até com o Auxílio-Brasil, um benefício assistencial do Governo Federal, algumas tarifas indevidas têm sido cobradas.

O objetivo deste conteúdo, portanto, é alertá-lo sobre todos esses descontos e o que fazer caso algum deles esteja sendo cobrado de você.

Ficou curioso para saber tudo?

Então, continua comigo aqui no artigo, pois você ficará por dentro dos seguintes tópicos:

1. Quando o benefício do INSS pode ser aumentado?

quando o benefício do INSS pode ser aumentado

Se você recebe um benefício previdenciário do INSS mensalmente, esse valor pode ser aumentado em algumas circunstâncias:

  • Reajuste anual de benefícios.
  • 13º salário.
  • Revisão do benefício.

Reajuste anual de benefícios

Anualmente, todos os benefícios do INSS são reajustados de acordo com o aumento do salário-mínimo, para quem recebe o mínimo como valor de benefício.

Já para quem recebe um benefício acima do mínimo, o reajuste é calculado com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

O ideal seria que o salário-mínimo fosse aumentado com base no INPC, mas isso nem sempre acontece.

Mesmo assim, o reajuste anual ocorre para não existir a diminuição do poder de compra do segurado, em razão da inflação.

Exemplo do Albano

exemplo de aumento de aposentaria com base no reajuste do salário mínimo

Imagine que o segurado Albano, em 2010, teve a sua aposentadoria concedida no valor de R$ 1.530,00 – equivalente a 3 salários-mínimos naquele ano.

Se não houvesse reajuste (em 2022), Albano ainda estaria recebendo os mesmos R$ 1.530,00 por mês.

Nesta situação, ele receberia quase um salário-mínimo em 2022.

Entendeu onde quero chegar?

É por isso que, anualmente, os valores dos benefícios previdenciários são alterados.

Por mais que o INPC reflita sobre o poder de compra dos consumidores em determinado ano, ele pode não ser o melhor indicador para cobrir a inflação.

Então, no reajuste anual, muitas vezes, ou o poder de compra não é aumentado, ou o novo valor do benefício não cobre o valor da inflação do ano anterior.

É complicado!

13º salário

Não é bem um aumento no valor do benefício, mas achei interessante colocar o 13º salário neste tópico.

Alguns benefícios previdenciários possuem a famosa gratificação natalina, também conhecida como abono anual.

São os seguintes benefícios:

Caso você tenha recebido o benefício previdenciário há menos de um ano, o valor do seu abono anual será proporcional ao tempo em que o valor dele foi pago para você.

Geralmente, o 13º salário é pago em duas parcelas: no meio e no fim do ano.

Contudo, desde a pandemia causada pela Covid-19, ele tem sido antecipado para o pagamento entre abril e junho, como ocorreu em 2022.

A previsão é que, a partir de 2023, as coisas voltem ao normal.

Revisão do benefício

A revisão do benefício é outra maneira de aumentar o seu benefício previdenciário.

Esse é um procedimento para que o INSS (ou a própria Justiça) reavalie toda a sua situação previdenciária.

Normalmente, o segurado que não concorda com o valor do seu benefício ou, então, que não teve seu período de contribuição contabilizado pelo INSS ou pela Justiça, entra com um pedido de revisão.

Atenção: a revisão pode tanto aumentar quanto diminuir o valor do seu benefício.

Caso a Justiça ou o INSS perceba que houve erro no cálculo inicial do valor que você recebe mensalmente, vai existir a chance de o seu benefício diminuir.

É uma faca de dois gumes.

Portanto, converse com seu advogado previdenciário para verificar as reais chances do seu direito à revisão.

Geralmente, a revisão de benefícios é dividida em duas:

  • Revisão de fato.
  • Revisão de direito.

Revisão de fato

São as revisões que têm por base algum fato não considerado na hora da concessão do seu benefício.

Estou falando de fatos como:

  • Utilização do cálculo errado para o seu benefício.
  • Erros nos valores dos salários de contribuição.
  • Erros no seu CNIS.
  • Vínculos de emprego ou contribuições não computadas.
  • Desconsideração de períodos de atividade, tais como:
    • atividades especiais;
    • contribuições realizadas no exterior;
    • períodos como Aluno-Aprendiz;
    • atividades informais;
    • períodos como militar;
    • entre outros períodos.

Por algum motivo específico (ou até por puro esquecimento), o INSS pode não considerar determinados períodos de contribuição.

Além do mais, o Instituto pode utilizar os parâmetros errados para calcular o seu benefício.

Tudo isso, portanto, gera o direito a uma revisão de benefício.

Importante: não é preciso que você entre com um pedido de revisão direto no INSS.

Você pode ingressar com uma ação judicial, desde que tenha inserido todo o seu histórico contributivo no requerimento do seu benefício.

Revisão de direito

São as revisões de benefício com origem em:

  • Decisões judiciais (TNU/STJ/STF).
  • Entendimentos de determinados tribunais.
  • Teses jurídicas.
  • Novas leis.

Para você ter uma noção, as revisões de direito mais comuns são essas abaixo:

Não vou me alongar neste texto, basta você clicar em cima de cada tipo de revisão, que vai abrir um guia completo.

Recomendo a leitura!

2. Quando o benefício do INSS pode ser diminuído?

quando o benefício do INSS pode ser diminuído

Assim como existe a possibilidade de o seu benefício do INSS aumentar, também existe a chance de ele diminuir, seja por algum procedimento, seja por algum desconto.

Estou falando de:

  • Revisão de benefício.
  • Imposto de renda.
  • Empréstimo consignado.
  • Desconto associativo.

Revisão de benefício

Como expliquei agora há pouco, a revisão pode muito bem aumentar ou até diminuir o valor do seu benefício.

Para alguns benefícios, como é o caso dos Benefícios por Incapacidade (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez), existe o Pente-Fino anual, que avalia a sua incapacidade de forma periódica.

Nesta situação, seu benefício pode até ser cessado.

Então, sugiro que você converse com seu advogado previdenciário e verifique as suas reais chances de ter uma revisão de benefício concedida no INSS ou na Justiça.

Dependendo do seu caso, você pode entrar em uma enrascada e ter o valor do seu benefício diminuído.

Tenho certeza que você não quer isso, não é mesmo?

Então, como é melhor prevenir do que remediar, recomendo a contratação de um advogado previdenciário para auxiliar no seu caso.

Imposto de renda

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é aplicado, mensalmente, em cima do valor que você recebe a título de benefício previdenciário.

Muitos segurados pensam que os valores recebidos todos os meses estão isentos de impostos, mas não é bem assim.

O que existe, na verdade, é uma isenção na aplicação do IRRF, dependendo da quantia recebida de benefício do INSS.

Para você entender melhor, vou deixar a seguinte tabela:

Valor do benefício previdenciárioValor do desconto referente ao IRRF
Até R$1.903,98Isento
De R$1.903,99 até R$2.826,657,5%
De R$2.826,66 até R$3.751,0515%
De R$3.751,06 até R$4.664,6822,5%
Acima de R$4.664,6827,5%

Importante: o desconto do IRRF é somente no valor que excede a isenção.

Exemplo do Armando

Suponha que Armando receba R$ 3.000,00 a título de aposentadoria do INSS.

Ele vai ter descontado, para fins de IRRF, a quantia mensal de R$ 82,20 (7,5% de 1.096,02, que é o valor que excedeu R$ 1.903,98).

Portanto, nesta situação, o desconto para fins de Imposto de Renda é totalmente válido, pois excedeu o valor da isenção do IRRF.

Isenção dupla ou total do IRRF

Vale dizer que existe a possibilidade de isenção dupla ou até total do IRRF.

No caso da isenção dupla, a hipótese é direcionada para os aposentados e pensionistas que possuem 65 anos de idade ou mais.

Como se trata de uma isenção dupla, você deve pegar o valor da isenção “básica” e multiplicar por 2.

Então: R$ 1.903,98 x 2 = R$ 3.807,96.

Voltando ao exemplo do Armando, imagine que ele possua 65 anos de idade ou mais.

Neste caso, o benefício de Armando não terá um desconto mensal a título de IRRF, porque está dentro da faixa de isenção dupla do Imposto de Renda.

Outra hipótese de isenção é a isenção total do IRRF.

Ela é direcionada para quem:

  • Recebe aposentadoria, pensão por morte ou reforma (valor recebido pelos militares aposentados).
  • Tem doença grave.

As doenças consideradas graves são:

  • Tuberculose ativa.
  • Alienação mental.
  • Esclerose múltipla.
  • Neoplasia maligna (câncer).
  • Cegueira ou visão monocular.
  • Hanseníase (antigamente conhecida como lepra).
  • Paralisia irreversível e incapacitante.
  • Cardiopatia grave.
  • Doença de Parkinson.
  • Espondiloartrose anquilosante (espondiloartrite).
  • Nefropatia grave.
  • Hepatopatia grave.
  • Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante).
  • Contaminação por radiação.
  • Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
  • Acidente vascular encefálico (agudo).
  • Abdome agudo cirúrgico.
  • Doenças e acidentes decorrentes de acidente de trabalho (doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trajeto).

Todas essas doenças devem ser atestadas por meio de uma conclusão da medicina especializada na enfermidade.

Além disso, mesmo que você tenha ficado doente após o recebimento do seu benefício, ainda vai ter direito à isenção do IRRF, a partir do diagnóstico da enfermidade.

E, para finalizar com uma notícia boa: o valor da isenção vai ser sobre o valor total do seu benefício.

Ótimo, não é?

Empréstimo consignado

O empréstimo consignado é outro valor que pode ser descontado automaticamente do seu benefício previdenciário.

Caso você não saiba, essa é uma modalidade de empréstimo em que você tem as parcelas descontadas diretamente do seu contracheque/benefício.

É praticamente a modalidade de “débito automático” que alguns serviços fazem, sabe?

Pelo fato de os valores serem descontados diretamente do seu benefício, os juros do empréstimo consignado são bastante inferiores, porque há a “garantia” de que as prestações vão ser pagas.

Importante: o empréstimo consignado deve ser autorizado expressamente pelo beneficiário.

Do contrário, o empréstimo não terá qualquer validade.

É exatamente por isso que existe a Ação de Reserva de Margem Consignável.

Se você tem notado descontos indevidos no seu contracheque ou benefício, de algum empréstimo consignado, corra atrás dos seus direitos. Já falei mais sobre isso aqui: Reserva de Margem Consignável: Conheça a Ação da RMC

Além dos empregados CLT e servidores públicos, o empréstimo consignado também pode ser feito por:

  • Aposentados.
  • Pensionistas.
  • Beneficiários do BPC.
  • Beneficiários do Auxílio-Brasil.

Além disso, existem três tipos de empréstimo:

  • Empréstimo consignado.
  • Cartão de crédito consignado (RMC).
  • Cartão de benefício.

Empréstimo consignado

O empréstimo consignado é o tipo de serviço financeiro que você solicita um valor “xis”, e recebe essa quantia inteira, de uma única vez.

Depois disso, você pode parcelar a totalidade que recebeu de empréstimo, em prestações que vão ser descontadas mensalmente, do seu contracheque ou benefício previdenciário.

Por falar nisso, o empréstimo consignado pode ser parcelado em até 84 vezes para os beneficiários de aposentadorias, pensão por morte, BPC e Auxílio-Brasil.

Cartão de crédito consignado (RMC)

O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito comum.

Contudo, existe um valor mínimo que vai ser descontado diretamente do seu benefício previdenciário.

Caso você gaste mais que esse valor mínimo, vai ser emitido um boleto para que você pague a quantia excedente.

Cartão de benefício

O cartão de benefício é destinado a quem recebe benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões) e assistenciais (BPC e Auxílio-Brasil).

Esse cartão não somente é utilizado para a retirada do valor do seu benefício, como também é possível você fazer um empréstimo consignado.

Desconto associativo

Essa modalidade de desconto é devida somente aos aposentados e pensionistas do INSS.

Os descontos associativos são valores totalmente voluntários.

Na prática, os segurados podem fazer contribuições mensais para associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas.

São valores parecidos com os destinados para os sindicatos dos trabalhadores.

Os descontos associativos têm como objetivo auxiliar os institutos que cuidam de eventuais problemas dos segurados, relacionados a aposentadorias e pensões por morte.

Conforme já expliquei, o desconto é totalmente facultativo.

Cabe dizer que é necessário ter uma autorização expressa, a cada 3 anos, para a continuidade dos descontos associativos dos beneficiários.

Do contrário, a cobrança é ilegal, de acordo com a Instrução Normativa 110/2020 do INSS.

Lembre-se: se você não assinou nada em que conste o desconto associativo, a cobrança desses valores vai ser ilegal.

Por isso, você pode entrar na Justiça para solicitar a devolução de todas as quantias, com correção monetária.

3. Como descobrir que o INSS alterou o valor do benefício?

É mais fácil do que você imagina.

Basta acessar o site do Meu INSS e fazer login com a sua conta “gov.br”.

Na tela inicial do site, você deve procurar a opção de “Extrato de pagamento”.

Como o próprio nome do serviço diz, todas as movimentações financeiras referentes ao seu benefício previdenciário vão estar no extrato.

Veja o exemplo deste beneficiário:

meu INSS extrato de pagamento
Fonte: Meu INSS.

Basta clicar no botão “Extrato de Pagamento” e prosseguir para a próxima página.

Você cairá nesta tela:

códigos de desconto meu inss
Fonte: Meu INSS.

Vão aparecer informações da competência do pagamento, valor, status do pagamento, previsão do pagamento e número do benefício.

Se você clicar na setinha azul, o extrato do pagamento será mostrado.

Veja que, na imagem acima, existe o “Valor total de mr do período”, que se refere ao valor total do benefício, sem os descontos.

Depois, terão os descontos de Imposto de Renda e do Empréstimo Consignado (caso você tenha contratado) e outros descontos, como os associativos.

Você pode optar por baixar o PDF para ter todas essas informações.

4. Verifiquei um desconto indevido. O que fazer?

Fique bem atento, porque o seu extrato de pagamento de benefícios é o seu maior aliado na hora de verificar descontos indevidos.

A Portaria 992 do INSS mostra todos os códigos que podem aparecer no seu extrato, juntamente com a descrição da rubrica do código e o valor descontado.

Os principais códigos sobre os quais você deve ficar atento são os seguintes:

  • 203 – CONSIGNAÇÃO.
  • 216 – CONSIGNADO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
  • 217 – EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC.
  • 242 – CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI.
  • 243 – CONTRIBUIÇÃO SINTRAAPI/CUT.
  • 244 – CONTRIBUIÇÃO ABAMSP.
  • 245 –  CONTRIBUIÇÃO FITF/CNTT/CUT.
  • 246 – CONTRIBUIÇÃO RIAAM-BRASIL.
  • 247 – CONTRIBUIÇÃO SINAB.
  • 248 – CONTRIBUIÇÃO ABSP.
  • 249 – CONTRIBUIÇÃO CONAFER.
  • 250 – CONTRIBUIÇÃO UNIBRASIL.
  • 310 – DESCONTO DE CONSIGNAÇÃO NO I.R.
  • 322 – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
  • 912 – CONSIGNAÇÃO DÉBITO COM INSS.
  • 918 – CONSIGNAÇÃO ASSISTÊNCIA PATRONAL.
  • 919 – CONSIG. POOL DE SEGURO DE VIDA DA ASTRE.

Confira um exemplo nesta imagem:

Veja que a maioria dos problemas que identifiquei no extrato de pagamento de benefícios está relacionada a empréstimos consignados.

Isso acontece, porque os bancos empurram um cartão de crédito consignado (sem autorização do beneficiário), juntamente quando o empréstimo consignado é realizado.

Às vezes, você utiliza o cartão de crédito consignado “sem mesmo saber” ou até mesmo as instituições financeiras dão o golpe da Reserva de Margem Consignável (RMC), que nem expliquei neste conteúdo: Reserva de Margem Consignável: Conheça a Ação da RMC.

Além disso, existem tarifas destinadas ao seguro de vida e a pacotes de cartão de crédito, que podem ser cobrados sem a sua autorização.

São outros exemplos de tarifas indevidas.

Então, fique atento a todos os descontos realizados no extrato de pagamento de benefícios.

Você pode ter direito a valores retroativos e corrigidos monetariamente.

O que fazer caso você veja algum desconto indevido?

Você deve solicitar um atendimento no INSS, através do Meu INSS, ou ligar para o telefone do Instituto, o número 135.

No atendimento, você deve levar o seu extrato de pagamento e solicitar uma avaliação de quais são os motivos de os eventuais valores estarem sendo descontados.

Através de análises simples, os servidores do INSS podem identificar, facilmente, erros ou divergências de pagamentos, e realizar correções na hora.

Contudo, existem situações em que vai ser necessário abrir um processo judicial para reivindicar valores que foram descontados indevidamente.

Para isso, é necessário contar com a competência de um advogado especialista no assunto.

Esse profissional vai ter a experiência necessária para verificar todo o seu extrato de pagamento de benefícios e analisar se você tem ou não direito a alguma devolução.

Dependendo da sua situação, você pode ter direito a receber uma bolada.

Conclusão

Com este conteúdo, você entendeu como funcionam os casos em que o seu benefício previdenciário pode ser aumentado.

Por outro lado, você também verificou as hipóteses em que o seu benefício pode ser diminuído.

Seguindo em frente, ensinei quais são os principais tipos de descontos em cima dos valores recebidos mensalmente.

Para verificar esses descontos, basta você acessar o extrato de pagamento do seu benefício previdenciário.

Por fim, expliquei sobre as principais tarifas indevidas, debitadas pelo INSS, e o que fazer caso haja problemas existentes nas cobranças do Instituto.

Imagino que você conheça alguém que já teve descontos indevidos pelo Instituto. Acertei?

Então, tenho certeza que você deseja compartilhar as informações deste artigo com seus conhecidos.

Espero que você tenha gostado do texto.

Por hoje, vou ficando por aqui.

Um abraço! Até a próxima.

Reserva de Margem Consignável: Conheça a Ação da RMC

Reserva de Margem Consignável: Conheça a Ação da RMC

Optar pelo empréstimo consignado é a alternativa de muitos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Principalmente, no momento em que eles precisam resolver alguma situação inesperada ou até comprar itens que sempre foram seus sonhos.

Na prática, os juros desse tipo de empréstimo são bem baixos se comparados com os empréstimos comuns.

Contudo, existe um ponto em que você deverá ficar atento.

Eu me refiro à Reserva de Margem Consignável (RMC).

Dependendo de onde você contratar seu empréstimo consignado, enfrentará diversos problemas e muita dor de cabeça. Infelizmente, a realidade é essa.

Então, para evitar que isso ocorra, existe a ação de nulidade da Reserva de Margem Consignável.

Quer entender mais sobre a RMC e o empréstimo consignado? Continue comigo, aqui no artigo, pois você entenderá tudo sobre:

1. O que é o empréstimo consignado?

Vou começar explicando o que é o empréstimo consignado.

O empréstimo consignado é uma modalidade de empréstimo em que as parcelas mensais são descontadas diretamente do seu contracheque ou benefício previdenciário.

No caso de benefícios previdenciários, o desconto somente poderá ser feito de:

Em 2023, as seguintes categorias podem contratar empréstimo consignado:

quem pode solicitar empréstimo consginado

Pelo fato de os trabalhadores, aposentados e pensionistas possuírem uma renda fixa, existirá a possibilidade de o desconto do valor ser feito diretamente da quantia recebida por eles mensalmente.

Sendo assim, os juros do empréstimo consignado são mais baixos do que os de um empréstimo comum, porque há a garantia de que os valores serão pagos aos bancos.

Então, devido aos juros mais baixos, muitos aposentados e pensionistas escolhem esse tipo de empréstimo.

Tipos de empréstimo

No momento, existem três tipos de empréstimo:

  • Empréstimo consignado.
  • Cartão de crédito consignado.
  • Cartão consignado de benefício.

Empréstimo consignado

Se trata da modalidade de empréstimo em que você poderá solicitar um valor cheio e recebê-lo.

É exatamente como pedir um valor emprestado a determinado amigo.

Nesse caso, porém, o seu “amigo” será um banco ou instituição financeira.

Você receberá o valor solicitado e terá as parcelas mensais descontadas do seu holerite (contracheque) ou benefício previdenciário.

Cartão de crédito consignado

Funciona como um cartão de crédito comum.

A diferença é que a fatura do seu cartão de crédito consignado será paga com parte do seu salário ou benefício previdenciário.

Atenção: fique de olho no seu cartão de crédito consignado, pois ele é o motivo de a ação de nulidade da Reserva de Margem Consignável existir.

Cartão consignado de benefício

O cartão consignado de benefício é uma forma de operação para a contratação e o financiamento de:

  • Bens.
  • Despesas decorrentes de serviços e saques.
  • Concessão de outros benefícios vinculados ao cartão.

Na prática, esse cartão será o instrumento utilizado para a retirada de benefícios previdenciários ou assistenciais.

Aliás, como diz respeito a um cartão consignado de benefício, essa modalidade de empréstimo consignado é limitada aos seguintes indivíduos:

  • Aposentados.
  • Pensionistas.
  • Beneficiários do BPC.

Margem consignável

Obviamente, existe uma limitação do quanto poderá ser cobrado mensalmente a título de empréstimo consignado.

Essa limitação é chamada de margem consignável.

Isto é, existe uma porcentagem que poderá ser cobrada, por mês, do seu holerite (contracheque) ou benefício previdenciário.

Do contrário, a pessoa poderia estar pagando parcelas mensais absurdas e não ter um valor para conseguir se manter.

Antes de falar isso, é importante mencionar que a lei que regula os empréstimos consignados é a Lei 10.820/2003.

No dia 3 de agosto de 2022, foi publicada a Lei 14.431/2022, que aumentou a margem de crédito consignado aos empréstimos consignados de todas as pessoas.

Portanto, a margem consignável para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é de 40%:

Destes 40%, o trabalhador poderá utilizar:

35%

Empréstimos consignados.

5%

Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou para a utilização com finalidade de saque também por meio de cartão de crédito consignado.

Já para os aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, a margem consignável é de 45%.

Destes 45%, o segurado poderá utilizar:

35%

Empréstimos consignados.

5%

Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou para a utilização com finalidade de saque também por meio de cartão de crédito consignado.

5%

Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque também por meio de cartão de crédito consignado de benefício.

Cabe dizer, contudo, que a margem consignável dos cartões de crédito é mais conhecida como Reserva de Margem Consignável (RMC).

Além disso, vale mencionar que os aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC poderão parcelar seus empréstimos pessoais em até 84 vezes.

Já para os empregados regidos pela CLT, o número máximo de parcelas será de até 72 vezes.

Exemplo da Giovana

Vamos supor que Giovana, uma aposentada com renda mensal de R$ 4.000,00, tenha a intenção de obter um cartão de crédito consignado.

Neste caso, a margem consignável do seu cartão de crédito será de R$ 200,00.

  • 5% de R$ 4.000,00 = R$ 200,00.

Isto é, somente valores até R$ 200,00 poderão ser descontados da aposentada Giovana.

Sem dúvidas, se a fatura de Giovana for inferior a R$ 200,00, ela somente terá a quantia que gastou descontada da sua aposentadoria.

Agora, se a fatura dessa aposentada for superior a R$ 200,00, será gerado um boleto para que ela pague o restante.

Entendeu melhor como funciona a margem consignável?

2. Como funciona a ação de nulidade da Reserva de Margem Consignável?

Com certeza, você já deve ter ouvido falar, em comerciais, ou lido em panfletagens, na rua, sobre empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS.

Como disse, isso ocorre em razão dos baixos juros oferecidos pelas modalidades do empréstimo. Principalmente, do empréstimo consignado.

Acontece, porém, que muitos bancos e instituições financeiras empurram o cartão de crédito consignado para quem procura o empréstimo consignado.

Importante: a Reserva de Margem Consignável (RMC) não é ilegal se você concordar com a contratação do cartão de crédito consignado.

Na realidade, porém, é comum as pessoas não concordarem com a contratação do cartão de crédito, e, mesmo assim, os bancos e as instituições financeiras emitirem o cartão.

Posteriormente, muitos beneficiários do INSS apenas descobrem que “contrataram” o cartão de crédito consignado após algum tempo.

Imagina, então, para quem é analfabeto e contrata tudo isso? A coisa deve ser horrível.

Agora, sabe por que existe a ação de nulidade da Reserva de Margem Consignável?

Porque, como já mencionei anteriormente, há bancos e instituições financeiras que vendem cartão de crédito consignado como se fosse empréstimo consignado.

Vou explicar melhor.

Exemplo da Domingas

Imagine que Domingas queira um empréstimo consignado no valor de R$ 3.000,00.

O banco credita o valor na conta-corrente de Domingas.

Nesse meio tempo, é gerado um cartão de crédito consignado sem a sua concordância. Muito menos, esse cartão é enviado para o endereço de Domingas.

No final das contas, o pagamento do empréstimo consignado é cobrado sob a forma de uma fatura de cartão de crédito consignado.

Diferentemente do empréstimo consignado, em que você paga o valor emprestado em parcelas descontadas na folha de pagamento/benefício, quando falamos no cartão de crédito, você tem que pagar a totalidade da fatura no mês seguinte ao da utilização.

Caso não haja o pagamento total da fatura, incidirá encargos rotativos pela falta de pagamento do total devido no cartão de crédito consignado.

Nesse sentido, vale lembrar que a margem consignável, para o cartão de crédito consignado, é de 5% sobre o valor do benefício do segurado.

Qualquer valor gasto acima disso, será dever do segurado pagar a totalidade da fatura.

No caso, a pessoa acha que contratou o empréstimo consignado e deixa descontar os valores mensais em seu benefício previdenciário com a ideia de que são as parcelas sendo pagas.

Contudo, o que está sendo descontado são os 5% da reserva de margem consignável.

Ou, em outros casos, tem a notícia que deverá pagar a totalidade do empréstimo consignado realizado, agora na forma de cartão de crédito consignado, e não consegue quitar a fatura em seu valor total.

Isto é, acontecerá uma bola de neve, uma vez que somente será pago o valor mínimo da fatura ou um valor inferior à totalidade do empréstimo contratado.

No próximo mês, o restante da fatura será acrescido de encargos rotativos, com juros maiores do que um empréstimo consignado, e assim sucessivamente.

Então, na maioria das vezes, a reserva de margem consignável somente pagará os juros. Enquanto isso, o valor principal do empréstimo contratado deverá ser refinanciado.

Se você colocar tudo na ponta do lápis, poderá haver situações em que o desconto da RMC será feito “eternamente”. Já pensou?

Exemplo do Paulo César

Suponha que Paulo César tenha pedido emprestado, ao seu amigo, o valor de R$ 1.000.

Paulo César concordou pagar seu amigo em 4 parcelas iguais de R$ 250,00 por mês.

Entretanto, no mês seguinte ao empréstimo, o amigo de Paulo César resolve emitir um boleto, como se fosse uma fatura, no valor de R$ 1.000.

Ele diz que cobrará juros se Paulo César não conseguir pagar tudo de uma vez.

De forma semelhante ao que acontece na situação relatada da reserva de margem consignável, essa é a estratégia que muitos bancos e instituições financeiras utilizam para lucrar em cima de juros.

Em função disso, caso você desconheça seus direitos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) está aí para proteger todas as pessoas das abusividades relatadas neste tópico.

Sobre esse tema, confira a Súmula 63 do Tribunal de Justiça de Goiás:

Súmula nº 63 do TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.

Deste modo, as pessoas que realizam empréstimos consignados tendem a entrar na Justiça para buscar os valores pagos de forma excessiva, acrescidos de danos morais.

Quem tem direito?

As pessoas que optaram pelo empréstimo consignado, mas receberam a conta na forma de um cartão de crédito consignado, têm direito à ação de nulidade da Reserva da Margem Consignável.

Isto é, qualquer indivíduo que puder contratar cartão de crédito consignado poderá entrar com essa ação, tais como:

  • Trabalhadores com anotação na Carteira de Trabalho.
  • Servidores públicos.
  • Militares.
  • Aposentados.
  • Pensionistas.
  • Beneficiários do BPC.

Portanto, a ação será feita não apenas para suspender os descontos, como também para proibir um banco de inscrever seu cliente em órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa.

Além disso, você também terá o direito de pedir:

  • Descumprimento do contrato do empréstimo consignado por conta da abusividade praticada pelo banco ou instituição financeira.
  • Restituição em dobro dos descontos realizados, conforme prevê o CDC.
  • Danos morais.

3. Como identificar o pagamento da Reserva da Margem Consignável?

Agora, você deve estar se perguntando como evitar que isso aconteça. Correto?

Para isso, basta verificar se, no pagamento do seu benefício ou salário, valores a título de RMC, de um eventual cartão de crédito consignado, têm sido descontados.

Se você é aposentado, pensionista ou beneficiário do BPC, basta entrar no site do Meu INSS e procurar por “Histórico de Créditos Consignados (HISCON)”.

Na sequência, o documento abaixo aparecerá para você:

Se existir um contrato de cartão de crédito, neste documento, sem a sua anuência, você poderá entrar com a ação explicada no tópico anterior.

Inclusive, você também poderá procurar pelo “Histórico de Crédito (HISCRE)”, no Meu INSS, com o código 322.

Caso exista esse código, é porque uma RMC tem sido cobrada mensalmente de você, conforme mostra a imagem a seguir:

Se você observar que uma RMC tem sido descontada — sem a sua expressa autorização —, você terá direito à ação de nulidade da Reserva de Margem Consignável.

4. Como cancelar a RMC?

Se você tem sido descontado sem saber, vai querer cancelar a cobrança desses valores antes de partir para a ação judicial.

Então, para fazer isso, será mais fácil se dirigir pessoalmente até o banco ou instituição financeira para cancelar o seu cartão de crédito consignado.

Alerta: você só pode cancelar o cartão se a sua fatura estiver totalmente quitada.

Isto é, caso ainda haja algum valor nas próximas parcelas, será necessário você quitar tudo.

Obviamente, a ação judicial que você ingressar fará com que os valores parem de ser descontados mensalmente.

Contudo, caso você queira cancelar seu cartão, todos os valores utilizados deverão ser pagos.

Também, por esse motivo, será importante você contar com um advogado especialista neste tipo de ação.

Um profissional qualificado analisará todo o seu histórico e verificará a quantia descontada indevidamente de você, incluindo os encargos rotativos.

Tudo isso será calculado e atualizado monetariamente para ser devolvido a você.

Além do mais, o advogado saberá quanto cobrar de danos morais do banco ou instituição financeira.

Já pensou você estar há anos sendo descontado indevidamente, com juros exorbitantes?

O melhor caminho, portanto, será você contar com um profissional que saiba do assunto.

Para ajudar você, o Ingrácio tem um conteúdo completo sobre como escolher o melhor advogado para o seu caso.

Recomendo fortemente a leitura.

Conclusão

Com este conteúdo, você entendeu melhor como funciona a ação de nulidade da Reserva de Margem Consignável.

Verifique bem o seu histórico de crédito. Seja você um aposentado, pensionista ou beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Também, confira seu holerite/extrato de vencimento para identificar se você não está sendo descontado a título de RMC.

Lembre-se, contudo, que ter esse valor descontado não é ilegal se você autorizou e solicitou um cartão de crédito consignado.

O que é ilegal é você solicitar um empréstimo consignado, mas ele se tornar uma RMC, com valores e juros ilegais cobrados do seu bolso.

Com o tempo, isso pode virar uma bola de neve.

Então, busque pelos seus direitos com quem tem experiência no assunto, porque, assim, você vai conseguir receber o melhor auxílio possível.

Gostou do conteúdo? Conhece alguém que precisa saber dessas informações?

Então, compartilhe o texto com seus amigos, conhecidos e familiares via Whatapp.

Quanto mais pessoas souberem dos próprios direitos, melhor. Não acha?

Agora, vou ficar por aqui.

Um abraço! Até a próxima.

Pessoas Analfabetas Podem Pedir Empréstimo Consignado?

Pessoas Analfabetas Podem Pedir Empréstimo Consignado?

O empréstimo consignado é uma maneira rápida, fácil e segura de conseguir um valor que você tanto precisa.

Seja para comprar algo que você sempre quis, seja para fazer uma viagem ou, até mesmo, por necessidade financeira.

Mas você já se perguntou como funciona o empréstimo consignado para as pessoas analfabetas?

Será que, diante desta situação, o processo do empréstimo será o mesmo?

Para acabar com suas dúvidas, escrevi esse conteúdo para você.

Aqui, você ficará por dentro dos seguintes assuntos:

1. Como funciona o empréstimo consignado?

O empréstimo consignado é uma modalidade de empréstimo.

Nele, o contratante do serviço autorizará que parcelas sejam descontadas diretamente do seu contracheque (holerite), ou do seu benefício do INSS (aposentadoria ou Pensão por Morte).

Como os valores das parcelas do empréstimo serão, automaticamente, descontadas do holerite ou do benefício previdenciário, trata-se de um empréstimo mais seguro.

É exatamente por este motivo que os bancos amam os empréstimos consignados.

Além disso, pelo fato de ter mais segurança para o pagamento das parcelas do empréstimo, os juros tendem a ser menores se comparados com um empréstimo comum.

A principal norma, que regula os empréstimos consignados, é a Lei 10.820/2003.

Esse dispositivo legal dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e menciona outras providências.

Sendo assim, cabe dizer que existem duas modalidades de empréstimo consignado:

  • Empréstimo pessoal;
  • Cartão de crédito consignado.

Empréstimo pessoal

O empréstimo pessoal é exatamente como funciona um empréstimo comum.

Você solicita determinado valor para o banco, e a instituição concederá o valor cheio para você.

De mês em mês, você pagará as parcelas, até que o valor cheio mais os juros sejam pagos.

Neste caso, os valores serão descontados diretamente do seu benefício previdenciário ou do seu contracheque, já que estamos falando de um empréstimo consignado.

Cartão de crédito consignado

Já o cartão de crédito consignado, funcionará da mesma maneira que um cartão de crédito comum.

Você terá determinado limite e, para o pagamento da fatura, parte do valor será retirado automaticamente do seu benefício previdenciário ou do seu holerite (contracheque).

Margem consignável

Margem consignável nada mais é do que a porcentagem máxima que você poderá comprometer o seu rendimento mensal (remuneração ou valor do benefício previdenciário).

Isso porque, como estamos falando de um valor que é automaticamente retirado da conta, a pessoa deverá ter uma certa quantia para pagar outras despesas no mês.

Imagine alguém que não consegue se controlar.

Essa pessoa receberia a sua remuneração, por exemplo, mas tudo serviria para quitar sua dívida do empréstimo consignado.

A margem consignável, em 2022, para os empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é de 40%, sendo:

  • 35% para os empréstimos pessoais;
  • 5% para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.

Já para os aposentados e pensionistas do INSS, a margem consignável é de 45%, sendo:

  • 35% para os empréstimos pessoais;
  • 5% para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado;
  • 5% para amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.

Exemplo do Marco Aurélio

exemplo empréstimo consignado

Então, vamos imaginar o caso do aposentado Marco Aurélio, que ganha R$ 3.500 por mês.

O máximo que ele poderá se comprometer por mês, a título de empréstimo pessoal, será de R$ 1.225.

Claro que isso também dependerá do valor que Marco Aurélio irá requerer para o banco.

Para você ter uma ideia, os aposentados e pensionistas poderão parcelar seus empréstimos em até 84 vezes.

Já para os empregados CLT, o número máximo de parcelas será de 72.

2. Quem pode pedir empréstimo consignado?

quem pode solicitar empréstimo consginado

Quem tem direito ao empréstimo consignado serão os:

Perceba que todas essas pessoas possuem remuneração mensal.

Portanto, fica evidente que elas poderão ter, de forma automática, o desconto das parcelas ou dos valores do cartão de crédito todos os meses das suas contas.

Exatamente por isso que a porcentagem de não-pagamento do empréstimo consignado será baixa.

Isso será bom tanto para os trabalhadores, aposentados e pensionistas, que quitarão suas dívidas com juros menores, quanto para o banco, que terá mais segurança no empréstimo.

3. Empréstimo consignado para analfabetos

Antes de falar sobre a possibilidade de empréstimo consignado para os analfabetos, preciso contar alguns requisitos do empréstimo consignado para você.

Existem três requisitos básicos para você contratar um empréstimo consignado.

São eles:

  1. Contrato e autorização do desconto deverão ser assinados previamente pelo beneficiário com a autorização de consignação assinada.
  2. Autorização deverá ser dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável.
  3. Empréstimo deverá ser feito com uma instituição financeira conveniada ao INSS (no caso do empréstimo para os aposentados e pensionistas).

Perceba, então, que deverá haver uma assinatura e uma autorização expressa da pessoa que irá contratar o empréstimo consignado.

Acontece, porém, que isso poderá ficar meio complicado quando se trata de analfabetos.

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, que busca o interesse de toda a população, dispõe o seguinte, em seu inciso IV, artigo 39:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”.

Por muitas vezes, bancos e instituições financeiras utilizam da condição de analfabetismo dos cidadãos, para a contratação de empréstimos consignados injustos, que podem causar prejuízos financeiros gigantescos.

Pelo fato de a pessoa não saber ler, os juros abusivos poderão ser cobrados sem que ela tenha conhecimento disso.

Assim, para que a pessoa analfabeta consiga celebrar um contrato de prestação de serviço (empréstimo consignado), ela poderá solicitar, obrigatoriamente, a subscrição do contrato de duas testemunhas presentes, de acordo com o artigo 595 do Código Civil.

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.

Alguns lugares poderão solicitar que o empréstimo consignado seja feito através de uma escritura pública ou, então, por meio de um procurador constituído por instrumento público.

Contudo, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bastará que o contrato esteja de acordo com o artigo 595 do Código Civil, citado mais acima.

Com isso, o importante será haver testemunhas que assinem pela pessoa analfabeta. Isso é indispensável.

Outros lugares também poderão solicitar, em vez da assinatura por testemunhas, a digital da pessoa analfabeta.

Entretanto, isso também será inválido, de acordo com o STJ.

Como acabei de dizer, portanto, terceiros deverão assinar pela pessoa analfabeta, com o seu consentimento (assinatura a rogo).

Veja a seguinte decisão do STJ:

[…] 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009).

8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento.

9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei.

10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. […] (REsp 1868099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)”.

Perceba que a própria decisão retoma a disposição do artigo 595 do Código Civil.

Para finalizar, saiba que as pessoas analfabetas terão a opção da contratação de serviços por livre e espontânea vontade, uma vez que são sujeitos de direito e capazes de exercer os atos da vida civil.

Isto é, mesmo que expressem suas vontades de uma forma diversa.

Só por que esses cidadãos não conseguem exprimir suas vontades como boa parte dos brasileiros, eles têm que ser impedidos de realizarem certos atos?

Tenho certeza que não.

Quando falamos de um serviço, como o empréstimo consignado, que poderá afetar economicamente a vida dos indivíduos (e até de suas famílias), devemos ser cautelosos.

Por isso, a presença de testemunhas que assinem para o indivíduo analfabeto (com a presença dele), será indispensável na hora da contratação do empréstimo.

Conclusão

Com este conteúdo, você ficou por dentro de como funciona o empréstimo consignado.

Expliquei melhor sobre essa modalidade de empréstimo, o que é o empréstimo pessoal e o cartão de crédito consignado.

Agora, você também sabe quais são as pessoas que podem contratar um empréstimo consignado, inclusive as pessoas analfabetas.

Tenha em mente que é necessário a presença tanto do indivíduo analfabeto, quanto de mais duas testemunhas para assinar o contrato de empréstimo (assinatura a rogo).

Não é necessário escritura pública ou procurador.

Também, lembre-se que a “assinatura” por digital é inválida.

Quando a presença de testemunhas é assegurada, elas poderão mencionar, à pessoa analfabeta, quais são os termos do contrato.

Em uma escritura pública ou através de um procurador, isso não poderá ser feito.

Principalmente, porque nestas modalidades, a pessoa analfabeta poderá não estar presente.

Quando falamos da “assinatura” por digital, a coisa piora, pois a pessoa fica à mercê da boa-fé do banco ou da instituição financeira.

A justiça deve ser para todos.

Portanto, se você conhece alguma pessoa analfabeta, que queira contratar um empréstimo consignado, compartilhe as informações ensinadas neste material.

Com certeza, você pode ajudar muita gente.

Agora, vou ficar por aqui.

Até a próxima! Um abraço.

O que são os Descontos dos Benefícios do INSS?

O que são os Descontos dos Benefícios do INSS?

Você está todo feliz, recebendo seu benefício do INSS normalmente, até que verifica o extrato e percebe haver desconto todos os meses no valor recebido.

Com certeza, deve bater aquele aperto no coração.

Você deve ficar na dúvida do motivo de isso estar acontecendo.

Mas por incrível que pareça, o desconto é mais comum do que você imagina.

Por essa razão, escrevi este conteúdo. 

Aqui, vou explicar melhor sobre os seguintes pontos:

1. A lei permite os descontos nos benefícios do INSS?

Caso você não saiba, o INSS é uma autarquia que pertence à Administração Pública do Brasil.

Por fazer parte da Administração Pública, o Instituto tem o dever de aplicar somente o que está escrito na lei.

Isso significa que o INSS não poderá fazer interpretações diferentes das definidas nas normas.

Exatamente por isso que, algumas vezes, será difícil conseguir um benefício previdenciário no Instituto, pois ele aplicará somente o que está escrito nas leis previdenciárias.

Mas vale lembrar que existem vários entendimentos judiciais favoráveis aos segurados, assim como os Temas de Repercussão Geral do TNU/STJ/STF.

Porém, como estes entendimentos têm um caráter judicial, não será possível utilizá-los dentro do INSS, pois eles não se enquadram como lei.

Lógico que poderá surgir uma nova norma, que disponha exatamente do conteúdo de determinado Tema de Repercussão de algum dos tribunais citados.

Mas, pelo menos inicialmente, o INSS não poderá utilizar essas decisões como base de concessão do benefício.

Sabe por que digo tudo isso? É bem simples! 

Para você entender, os descontos que o INSS faz no valor do seu benefício são legais, pois há uma norma que regula essas deduções.

Como o Instituto pertence à Administração Pública, somente se aplicará o que está na lei. Então, fica evidente a permissão dos descontos legais.

2. Quais são os descontos dos benefícios previdenciários?

Vários são os tipos de descontos que poderão ocorrer no valor do seu benefício previdenciário.

Vou explicar sobre cada um deles agora para você.

Imposto de Renda

Em regra, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) será aplicado ao valor dos benefícios do INSS.

Muita gente pensa que estes valores recebidos serão isentos de impostos, mas não é assim.

Na verdade, o que existirá são exceções à aplicação do IRRF. A regra geral incidirá sobre o Imposto de Renda no valor mensal dos benefícios previdenciários.

Quanto às exceções, explicarei melhor agora.

Como você deve saber, dependendo do valor que a pessoa recebe por mês, ela poderá ser isenta de pagar o Imposto de Renda Retido na Fonte.

Vou colocar uma tabela para você visualizar melhor:

Valor do benefício previdenciárioValor do desconto referente a IRRF
Até R$1.903,98Isento
De R$1.903,99 até R$2.826,657,5%
De R$2.826,66 até R$3.751,0515%
De R$3.751,06 até R$4.664,6822,5%
Acima de R$4.664,6827,5%

Portanto, se você ganhar, por exemplo, um Auxílio Doença de R$ 1.500,00, não terá o IRRF descontado.

Isso porque a quantia estará abaixo do limite de isenção, conforme mostrado na tabela.

Isso valerá para todos os tipos de benefícios previdenciários.

Contudo, quem tem 65 anos de idade ou mais, terá uma isenção dupla de IRRF.

Isto é, a faixa de isenção do Imposto de Renda irá para benefícios com o valor de até R$ 3.807,96 (R$ 1.903,98 x 2).

  • Atenção: essa dupla isenção é válida somente para os benefícios recebidos a título de aposentadoria e pensão.

Pessoas que possuem doenças graves

Seguindo em frente, cabe dizer que existem outros tipos de aposentados e pensionistas que têm isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte em seus benefícios previdenciários.

Ou seja, a pessoa que possui doença grave será isenta. 

A Lei 7.713/1988 fornece uma lista de quais doenças graves justificam a isenção no IRRF.

  • Tuberculose ativa;
  • Alienação mental;
  • Esclerose múltipla;
  • Neoplasia maligna (câncer);
  • Cegueira ou visão monocular;
  • Hanseníase (antigamente conhecida como lepra);
  • Paralisia irreversível e incapacitante;
  • Cardiopatia grave;
  • Doença de Parkinson;
  • Espondiloartrose anquilosante (espondiloartrite);
  • Nefropatia grave;
  • Hepatopatia grave;
  • Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
  • Contaminação por radiação;
  • Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);
  • Doenças e acidentes decorrentes de acidente de trabalho (doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trajeto).

Portanto, caso você tenha alguma destas doenças, a isenção no seu IRRF incidirá em todo o valor do seu benefício, não possuindo qualquer faixa de isenção.

Melhor dizendo, o IRRF não será aplicado, independentemente do valor que você recebe do INSS.

Para você entender melhor as isenções nos valores dos benefícios previdenciários, elaborei a tabela explicativa abaixo:

Até 64 anos e 11 meses de idade65 anos de idade ou maisDoença grave
Valor isento do IR retido na Fonte para aposentadoria e pensãoR$ 1.903,98
(outros benefícios, além de
aposentadoria e pensão,
também são isentos até este valor).
R$ 3.807,96Todo o valor

Todos os valores, fora os mostrados na tabela, incidirão IRRF nas alíquotas citadas anteriormente.

A parte boa é que a incidência do imposto será na quantia que exceder o valor de isenção.

Exemplo da Teotônia

Imagine o caso da segurada Teotônia, que recebe um Salário Maternidade de R$ 2.000.

O desconto de IRRF será de 7,5% sobre R$ 96,02.

  • R$ 2.000,00 R$ 1.903,98 = R$ 96,02 — valor de isenção.
  • Gerando um imposto de somente R$ 7,20.

Caso você queira saber mais sobre o IRRF, temos um conteúdo exclusivo para os idosos e para as pessoas com doenças graves.

Empréstimos consignados

O empréstimo consignado é um tipo de empréstimo em que a pessoa autoriza o banco a descontar o valor das parcelas direto do seu salário ou benefício previdenciário.

Muitos bancos espalhados pelo Brasil oferecem modalidades de empréstimos consignados para os aposentados e pensionistas do INSS, em condições relativamente boas.

Geralmente, os juros para esse tipo de empréstimo são mais baixos, pois o banco terá a garantia de que a pessoa quitará as parcelas.

Isso porque, conforme disse, os valores serão descontados automaticamente da folha de pagamento dos benefícios previdenciários (ou do holerite, caso seja um trabalhador ativo).

Portanto, caso você tenha feito um empréstimo consignado, será descontada uma quantia todos os meses, até que o valor seja pago inteiro ao banco.

Isso quer dizer que os descontos serão legais.

Mas, também, preciso avisar que existem muitas fraudes no empréstimo consignado.

Às vezes, será descontado um valor do seu benefício que você nem sentirá no bolso.

Porém, a longo prazo, isso poderá fazer com que você perca um bom dinheiro.

  • Dica: observe bem o extrato do seu benefício e os descontos realizados.

Para os aposentados e pensionistas do INSS, é obrigatório que exista uma autorização prévia do empréstimo consignado.

Sem a autorização, o empréstimo consignado será ilegal.

Então, fique atento.

Contribuição de associações

Esta será válida para os aposentados e pensionistas do INSS.

Caso você não saiba, esses beneficiários poderão, por livre e espontânea vontade, contribuir para associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas.

As associações/confederações/entidades funcionam de forma parecida com os sindicatos dos trabalhadores.

Será paga uma parcela do benefício previdenciário para o auxílio destes institutos.

Porém, assim como a contribuição sindical, este valor será totalmente facultativo, cabendo ao beneficiário optar por pagá-lo ou não.

Sendo assim, será preciso da autorização expressa da pessoa para o início dos descontos associativos.

Caso contrário, a cobrança será ilegal.

  • Novidade: em 2020 foi publicada a Instrução Normativa 110 do INSS, que alterou algumas normas sobre a contribuição associativa para os aposentados e pensionistas do INSS.

A maior novidade da Instrução Normativa foi impor a renovação da autorização do desconto a cada 3 anos.

É uma imposição muito boa, porque, por muitas vezes, o beneficiário esquece que está pagando determinado valor.

  • Lembre-se: a autorização precisa ser feita de maneira expressa.

Entretanto, existirão alguns casos em que o desconto poderá ser feito sem a aceitação do segurado. Isso é mais comum ocorrer do que você pensa.

Tanto que, em 2019, o INSS devolveu mais de R$ 57.000.000,00 aos beneficiários que tiveram descontos a título de contribuição associativa de forma indevida.

Além disso, entre 2018 e 2019, foram mais de 25 mil queixas sobre descontos indevidos e mais de 10 mil processos judiciais sobre o tema.

Fique muito atento caso ocorra esse desconto na hipótese de você não tê-lo autorizado.

O site do Governo Federal tem um passo a passo explicando sobre como solicitar o desconto de contribuição associativa.

Revisão de benefícios

Na verdade, a revisão de benefícios não será um desconto no valor do benefício, mas sim uma diminuição.

Se você é um leitor assíduo aqui do Blog do Ingrácio, saberá que a Revisão poderá diminuir o valor do seu benefício em vez de aumentar.

Isso ocorre nos casos em que o INSS percebe, no pedido de revisão, que foi dado um valor a mais do que o devido na concessão de benefício.

Exemplo da Ane

Suponha que Ane tenha solicitado uma aposentadoria. 

A partir disso, ela começou a receber R$ 2.500,00 por mês.

Porém, de acordo com Ane, o INSS não considerou alguns períodos rurais.

Então, Ane fez o pedido de revisão para que o Instituto reconhecesse os períodos rurais.

Conforme seus cálculos, a revisão faria seu benefício subir para R$ 3.000,00 mensais.

Contudo, na hora de analisar seu pedido de revisão, o INSS entendeu que, além de você não ter direito a períodos rurais, que ele errou ao conceder períodos que você recolheu como contribuinte individual.

Consequentemente, houve uma redução que fez com que seu benefício caísse para R$ 2.000,00.

Claro que usei valores hipotéticos. Entretanto, o Instituto realmente poderá baixar o valor do seu benefício após um pedido de revisão, mesmo que o pedido tenha sido feito por você. 

Por isso, confira muito bem o seu direito à revisão.

  • Importante: o INSS, por si só, pode fazer a revisão em até 10 anos da concessão do benefício, caso haja indício de irregularidade na concessão do seu benefício.

O Ingrácio tem um conteúdo completo sobre as principais dúvidas da revisão de benefícios previdenciários

Recomendo fortemente a leitura.

Caso você esteja com receio, contate um advogado especialista em Direito Previdenciário e marque uma consulta para ter certeza da sua pretensão.

Se você está com dúvidas sobre escolher um profissional, já escrevi um artigo exclusivo para ensinar como escolher o melhor advogado para o seu caso.

3. O que fazer caso haja descontos indevidos?

A seguir, vou explicar duas alternativas para você verificar o seu benefício caso ocorram descontos indevidos. 

Verifique o seu extrato

A primeira coisa que você deverá fazer é olhar o extrato do seu benefício e verificar quais são os descontos realizados mensalmente.

No caso do IRRF, a Receita Federal é bem correta na aplicação das alíquotas do imposto. Portanto, quase nunca haverá erro por parte do órgão fiscal. 

Então, neste ponto, você poderá ficar tranquilo.

Agora, falando dos empréstimos consignados e das contribuições de associação, verifique se você autorizou esses descontos.

Confira o valor correto de cada desconto

Se você observar qualquer tipo de erro (descontos indevidos ou acima do acordado), entre em contato direto com o INSS

Agende um atendimento presencial ou ligue para a Central Telefônica 135 para que essa situação seja resolvida com a maior rapidez possível.

Por outro lado, se você quiser revogar a sua autorização dos descontos de associação, entre no site do Governo Federal que ensina a suspensão dessas contribuições.

Por fim, sobre as revisões de benefícios, apesar de não ser um desconto em si, atente-se ao seu real direito de fazer essa solicitação ao INSS.

Conclusão

benefício previdenciário.

Qualquer dedução estranha que você encontrar no seu benefício, entre em contato diretamente com o INSS para questionar o motivo exato de o desconto ter ocorrido.

Dependendo do seu caso, você pode ter direito a valores pagos indevidamente, mesmo que isso necessite de uma ação judicial.

Corra atrás dos seus direitos.

Gostou do conteúdo?

Então, compartilhe esse material com seus amigos, conhecidos e familiares.

Até a próxima! Um abraço.

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