Preste muita atenção antes de assinar um contrato de empréstimo consignado.
Nos últimos três anos, tem aumentado o número de reclamações e de vítimas que caem em golpes relacionados a essa modalidade de crédito.
São fraudes por meio de telefonemas, aplicativos de mensagens de celular, e-mails e, inclusive, através da emissão do cartão de crédito consignado sem autorização.
Caso você não saiba, o INSS não oferta esse tipo de serviço por telefonemas, whatsapp, mensagens de celular ou e-mails.
Então, se você é aposentado ou pensionista do Instituto e quer um empréstimo consignado, fique atento a algumas dicas antes de aceitar essa contratação.
Diariamente, muitas pessoas perdem quantias enormes de dinheiro, porque não sabem driblar estelionatários e a prática de crimes financeiros.
Além do mais, também existe aquele segurado que joga dinheiro no lixo, porque não corre atrás de informações verdadeiras e necessárias sobre o assunto.
Há quem contrate empréstimo consignado sem saber as taxas de juros e o prazo final para pagamento. Em razão disso, vou alertar você sobre alguns pontos.
A seguir, confira três dicas antes de assinar um contrato de empréstimo consignado.
1. Três dicas antes de contratar um empréstimo consignado
Conforme já disse na introdução deste conteúdo, você deve ficar ligado para não cair em possíveis fraudes financeiras.
Sendo assim, para evitar, por exemplo, a contratação de um empréstimo com juros abusivos, é sempre importante ficar antenado nas três dicas abaixo:
| 1. Confirmar se a taxa de juros contratada está de acordo com a taxa média de mercado. |
| 2. Fazer um cálculo para descobrir a real taxa contratada. |
| 3. Saber qual é o prazo da contratação. |
Confirmar se a taxa de juros contratada está de acordo com a taxa média de mercado
O Banco Central do Brasil, que também é conhecido como BCB ou Bacen, é a instituição responsável pela regulamentação financeira do país.
No site do Bacen, portanto, você pode encontrar diversas informações sobre a política econômica brasileira, regulamentações e muito mais.
Deste modo, o site do Bacen disponibiliza a taxa média de mercado pré-fixada, dependendo da modalidade do produto e do período que você vai contratá-lo.
Então, se você acessar o site do Bacen, vai ser possível comparar se a taxa de juros do empréstimo que você deseja está acima da taxa média pré-fixada pelo BCB.
Nesse rumo, após entrar no site do Banco Central, clique na modalidade que você pretende contratar para certificar as taxas cobradas pelas instituições bancárias credenciadas.
Em lista, o endereço virtual do Bacen vai mostrar as taxas pré-fixadas em ordem crescente, da menor para a maior taxa cobrada. Isto é, tanto o percentual mensal quanto o anual.
| % a.m. = percentual ao mês |
| % a.a. = percentual ao ano |
Fazer um cálculo para descobrir a real taxa contratada
A segunda dica também pode ser encontrada no site do Bacen.
O Banco Central do Brasil disponibiliza uma calculadora online, que é a “Calculadora do Cidadão”.
De acordo com o site do BCB, essa calculadora é um aplicativo que simula operações do seu cotidiano financeiro, a partir das informações que são fornecidas por você.
No aplicativo, você vai poder realizar um cálculo e descobrir se determinada taxa de juros é abusiva ou está muito acima da taxa média de mercado.
Para isso, o cálculo é simples. Basta você inserir as seguintes informações:
- Número de meses ou parcelas que pretende contratar seu empréstimo consignado – se em 60, 72 ou 84 parcelas.
- Taxa de juros mensal cobrada pela instituição financeira.
- Valor da prestação.
- Valor financiado.
- Clique em “Calcular”.
Após você clicar em “Calcular”, abra bem os olhos, pois vai aparecer a real taxa de juros contratada.
Importante: se existir alguma dificuldade no momento de realizar o cálculo, procure um advogado especialista para auxiliar você.
Prazo da contratação
A terceira dica é sobre o prazo da contratação, se há prestações fixas, com data final de pagamento.
Diante dessa hipótese, verifique se você realmente está contratando um empréstimo consignado comum ou um cartão de crédito consignado.
Pois, enquanto o empréstimo consignado comum tem prestações fixas, que podem ser quitadas em 60, 72 ou 84 parcelas, com o cartão de crédito consignado é diferente.
Nesta última modalidade, como não existe um prazo para o pagamento final, a sua contratação pode se tornar uma bola de neve enroscada em uma dívida infinita.
Atenção: se você não fizer o pagamento da fatura total do cartão de crédito consignado (cartão RMC) no mês seguinte, o valor referente à fatura mínima do cartão vai ser descontado do seu benefício previdenciário.
2. O que é um empréstimo consignado?
Agora que você já aprendeu essas três dicas importantíssimas antes de contratar um empréstimo, vale lembrar do que se trata um empréstimo consignado.
Aproveitando o embalo, sugiro a leitura do artigo “Empréstimo Consignado para Aposentados | Vale a Pena?”, produzido pelo meu colega Ben-Hur Cuesta.
O empréstimo consignado é uma modalidade de linha de crédito ofertada por bancos credenciados pelo INSS.
Por isso, quando um segurado, aposentado ou pensionista do Instituto contrata essa modalidade de crédito, as parcelas mensais vão ser descontadas todo mês.
Melhor dizendo, as parcelas serão descontadas diretamente, mês a mês, sem qualquer intervenção do segurado.
Seja da folha de pagamento, se for um trabalhador, seja do benefício previdenciário, se for um aposentado ou pensionista do INSS.
Aliás, quando falo a expressão ‘benefício previdenciário’, estou tratando de:
- Aposentadorias.
- Pensão por Morte.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC), apesar de se tratar de um benefício assistencial.
3. Quais são as modalidades de empréstimo consignado?
Atualmente, existem três tipos de empréstimo para aposentados e pensionistas do INSS.
- Empréstimo consignado comum.
- Cartão de crédito consignado.
- Cartão consignado de benefício.
Logo a seguir, vou explicar cada um deles separadamente, que é para você entender melhor.
Empréstimo consignado comum
Eu já comentei isso anteriormente, mas não custa repetir: o empréstimo consignado comum é uma linha de crédito com parcelas mensais fixas.
| 60 parcelas fixas = 5 anos |
| 72 parcelas fixas = 6 anos |
| 84 parcelas fixas = 7 anos |
Ou seja, são parcelas mensais, que podem ser fixadas em 60, 72 ou 84 vezes. Respectivamente, essas parcelas equivalem a 5, 6 ou 7 anos.
Por isso, se você recebe uma aposentadoria, e resolve contratar um empréstimo consignado em 72 parcelas, o valor referente à parcela do empréstimo vai ser descontado do seu benefício previdenciário todos os meses, durante 6 anos.
Cartão de crédito consignado
O cartão de crédito consignado, também conhecido como cartão RMC (Reserva de Margem Consignável), é uma linha de crédito ofertada pelos bancos.
Segundo o próprio nome do produto já diz, ele tem o formato de um cartão de crédito. Mais precisamente, de um cartão de crédito consignado/cartão RMC.
Assim como o empréstimo consignado, os gastos com o cartão de crédito consignado igualmente são descontados mês a mês, direto do benefício previdenciário.
No caso do cartão RMC, portanto, se você for o contratante, e não efetuar o pagamento total da sua fatura, fique alerta.
Simplesmente, o valor referente ao pagamento mínimo da fatura será sempre descontado do seu benefício previdenciário.
Se você quiser saber mais, já gravei um vídeo sobre o tema.
Cartão consignado de benefício
O cartão consignado de benefício funciona igual ao cartão de crédito consignado ou cartão RMC.
Porém, enquanto o cartão RMC não tem um prazo final de pagamento fixo, o cartão consignado de benefício pode ser contratado em até 84 parcelas.
4. O que é a margem consignável?
A margem consignável funciona como uma barreira.
Ou seja, como um limite que estabelece a porcentagem máxima que o aposentado ou pensionista pode retirar do seu benefício previdenciário para pagar o empréstimo.
Essa limitação se chama, justamente, de margem consignável, porque foi criada como um mecanismo de defesa para evitar o superendividamento dos segurados/consumidores.
Do contrário, a contratante do empréstimo consignado poderia pagar parcelas mensais muito altas, abusivas, sem ter um valor de benefício para se manter.
O artigo 6º, parágrafo quinto, da Lei 14.431/2022, define qual é a margem para a contratação de empréstimo consignado.
Além disso, o mesmo artigo determina qual é a margem para as despesas efetuadas com o cartão de crédito consignado dos beneficiários do INSS.
Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% do valor dos benefícios, sendo 35% destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.
Logo, os beneficiários de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assim como os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm uma margem de até 45%.
| Modalidade de contratação | Margem |
|---|---|
| Contratação de despesas contraídas por meio do cartão de crédito consignado ou com a finalidade de saque por meio desse mesmo cartão. | 5% |
| Contratação de despesas contraídas por meio do cartão de crédito consignado de benefício ou com a finalidade de saque por meio desse mesmo cartão | 5% |
| Contratação de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis. | 35% |
Se você quer saber mais sobre a sua margem consignável ou limite disponível para contratar um empréstimo, essa informação está no site ou aplicativo do Meu INSS.
Entre no Meu INSS e faça a consulta do seu Extrato de Empréstimo Consignado.
Conclusão
Pronto.
Agora, após a leitura deste artigo, você está preparado para não cair em nenhuma fria antes de contratar um empréstimo consignado.
Com as três dicas mencionadas neste conteúdo, você entendeu como confirmar as taxas de juros pré-fixadas, a calcular a real taxa contratada e qual é o prazo de contratação.
Por outro lado, caso você já tenha contratado um empréstimo sem seguir todas essas dicas, não fique preocupado.
Mesmo depois da contratação, é possível fazer a revisão do contrato judicialmente.
Gostou do texto?
Se você conhece alguém que pretende contratar um empréstimo consignado, não perca tempo e compartilhe esse texto.
Tenho certeza que ele pode ajudar muita gente.
Espero que você tenha aproveitado e feito uma ótima leitura.
Até a próxima! Um abraço.
OAB/PR 51.089. Izabelle atua como coordenadora do setor de direito bancário do Ingrácio Advocacia. Ela gosta de caminhadas ao ar livre, viajar e praticar esportes.