Embora aposentados e pensionistas possam contratar crédito consignado, a cobrança do empréstimo sobre a RMC (Reserva de Margem Consignável) nem sempre é legal.
Fique alerta se você nunca concordou com uma contratação, mas já percebeu o código 217 no seu extrato de benefício, seguido da seguinte descrição: empréstimo sobre a RMC.
Caso você não saiba, o empréstimo sobre a RMC é uma modalidade de crédito consignado super comum e bastante ofertada pelas instituições financeiras aos beneficiários do INSS.
Boa parte das vezes, a oferta de RMC ocorre por aplicativos ou telefonemas incessantes, de instituições e até de golpistas dedicados em tirar vantagens do seu dinheiro.
Existem pessoas que acabam perdendo quantias significativas, simplesmente porque não estão informadas o suficiente antes da contratação deste tipo de empréstimo.
Então, como diversos aposentados e pensionistas têm se questionado sobre se a cobrança do empréstimo sobre a RMC é legal/lícita, resolvi escrever este artigo.
Além do mais, é extremamente essencial você saber em quais situações é possível cancelar esse tipo de operação.
Neste texto, não apenas vou orientar sobre os principais pontos acerca do empréstimo sobre a RMC. Também, vou explicar como cancelar essa contratação caso você se arrependa dela.
Leia atentamente os tópicos abaixo:
1. O que é empréstimo sobre a RMC?
O empréstimo sobre a RMC significa a contratação de um cartão de crédito consignado.
O lado prático, porém nem sempre seguro, é que as parcelas deste cartão são descontadas diretamente dos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS.
Diferença entre o empréstimo consignado comum e empréstimo sobre a RMC
Não confunda um empréstimo sobre a RMC com um empréstimo comum, porque essas duas modalidades não são a mesma coisa nem têm a mesma forma de contratação.
Abaixo, confira alguns exemplos de empréstimos comuns, que não têm absolutamente nada a ver com o empréstimo sobre a RMC – um tipo de crédito consignado:
- empréstimo pessoal;
- empréstimo/crédito estudantil ou universitário;
- empréstimo com garantia;
- financiamento automotivo;
- crédito imobiliário ou habitacional;
- linha de crédito para negativado;
- crédito rotativo;
- crédito consolidado;
- cheque especial.
Portanto, fique ligado quando houver a descrição – empréstimo sobre a RMC -, no seu extrato de benefício. Ela quer dizer que você contratou um cartão de crédito consignado.
Entenda: por mais que você não tenha contratado um cartão RMC, se a sigla aparecer no seu extrato, é porque, possivelmente, você se confundiu ou sofreu um golpe.
Digo isso, porque inúmeros aposentados e pensionistas do INSS se enganam.
Vários beneficiários contratam um empréstimo sobre a RMC achando que esse crédito consignado é a mesma coisa que um empréstimo comum.
Tal como, por exemplo, as modalidades de créditos da lista que escrevi mais acima.
Consequentemente, os segurados do Instituto que fazem confusão (ou até são enganados), acreditam que, “por não terem contratado o cartão RMC”, não podem ser descontados.
No entanto, é exatamente neste ponto que muitas pessoas se atrapalham.
Mesmo que algum aposentado ou pensionista contrate o cartão RMC por engano ou sofra golpe, o valor mínimo da fatura desse cartão será sempre descontado do seu benefício.
Por que a RMC é sempre descontada do seu benefício previdenciário?
Porque o empréstimo sobre a RMC não tem data de vencimento definida. Veja, no exemplo abaixo, como há uma data de inclusão, mas não há data de vencimento:
Nessa forma de contratação, você solicita um valor que pertence a um crédito além do limite do seu cartão. Em seguida, o dinheiro será transferido para a sua conta corrente bancária.
Ao mesmo tempo, poderá, ou não, ser liberado um valor referente ao limite do seu cartão.
No entanto, por mais que você não faça o desbloqueio do seu cartão, o valor descontado do seu benefício previdenciário será em razão da contratação desse crédito.
Sendo assim, como a modalidade de crédito consignado de cartão RMC não tem data de vencimento definida, mas apenas data de inclusão, verifique o seu extrato.
No site ou aplicativo do Meu INSS, você pode acessar o seu extrato de benefício e verificar se há o código 217 seguido da seguinte descrição: empréstimo sobre a RMC.
Já vi muitos aposentados e pensionistas perderem dinheiro por não buscarem ajuda.
Se você contratou um cartão RMC e utilizou ele para fazer compras, você deve receber uma fatura com o total do gasto, assim como acontece com os cartões de crédito comuns.
Consequentemente, essa fatura deve ser paga todos os meses para você não correr o risco de perder dinheiro.
Na dúvida, converse com advogado especialista e referência neste assunto.
2. Como identificar empréstimo sobre a RMC? Código 217
Basta acessar o site ou aplicativo do Meu INSS e verificar o seu extrato de benefícios/pagamentos.
Para conferir se os valores do seu benefício previdenciário realmente foram e ainda têm sido descontados por conta da contratação de cartão sobre a RMC, procure o código 217.
Além desse código, verifique se a sigla RMC ou a descrição“empréstimo sobre a RMC” também aparecem no seu extrato. Veja um exemplo:
Se você encontrar a sigla RMC, assim como na imagem acima, quer dizer que você precisa tomar uma atitude em razão de estar sofrendo descontados por causa do cartão RMC.
3. A cobrança do empréstimo sobre a RMC é ilegal?
Depende!
Se você concordou com a contratação e se ela atende os requisitos mínimos exigidos em lei, significa que tanto a contratação quanto a cobrança do cartão RMC são legais.
Esses requisitos mínimos exigidos em lei passaram a valer em dezembro de 2022. Portanto, o cumprimento deles é obrigatório quando você contrata um cartão RMC.
Na lista abaixo, confira quais são os três principais requisitos na contratação do RMC:
- o número máximo de parcelas não pode ultrapassar a 84 meses (7 anos);
- deve constar uma data de início do contrato;
- deve constar uma data de fim do contrato.
4. Como cancelar o empréstimo sobre a RMC?
É possível cancelar o cartão RMC quando essa contratação for realizada sem o seu consentimento, ou seja, de forma irregular, ou se você se arrepender da contratação.
- Quando o cartão RMC é contratado sem o consentimento do beneficiário.
- Quando o beneficiário do INSS se arrepende de ter contratado um cartão RMC.
Contratação de cartão RMC sem consentimento
Caso tenha havido a emissão sem a sua autorização e o envio de um cartão RMC para você, entre em contato com o banco emissor e solicite o cancelamento desse cartão.
Lembre-se de anotar o número do protocolo de atendimento no instante em que você solicitar o cancelamento, pois pode ser que seja necessário recorrer à Justiça.
Entenda: é importante demonstrar que você tentou resolver o problema antes mesmo de recorrer à Justiça e/ou decidir tomar qualquer medida judicial.
Arrependimento da contratação de cartão RMC
Se você se arrepender de ter feito a contratação de um cartão RMC, também será possível solicitar o cancelamento desse seu crédito consignado.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem até 7 dias depois do recebimento do cartão para desistir da compra.
5. O que fazer antes e depois de contratar o empréstimo sobre a RMC
Como especialista em crédito consignado, acho relevante comentar algumas dicas bônus, assim como reforçar outras que já relatei mais acima.
Elas podem ser úteis tanto antes quanto depois da contratação do seu cartão RMC.
| Dicas anteriores à contratação: | Dicas posteriores à contratação: |
| – verifique se a margem consignável foi liberada e desbloqueada corretamente, porque isso evita problemas e descontos indevidos; – nunca compartilhe senhas ou documentos pessoais com outras pessoas via aplicativos como o Whatsapp, porque essa medida evita fraudes; – no ato da contratação, confira se o contrato do seu cartão RMC contém todos os requisitos necessários: número de parcelas, data de início e de fim do contrato. | – verifique regularmente o seu extrato de empréstimos consignados no site ou aplicativo do Meu INSS, porque nele pode constar uma contratação que você nem faz ideia; – registre um boletim de ocorrência se você se deparar com uma contratação ilegal; – se você foi vítima da contratação de um cartão RMC sem o seu consentimento, e o banco se nega a cancelar a operação, busque o auxílio de um advogado especialista; – contratações e cláusulas ilegais podem ser revisadas e anuladas por meio de uma ação judicial. |
Nesse rumo, antes de contratar um cartão RMC, não esqueça de verificar se a margem consignável foi liberada e desbloqueada para que você consiga realizar essa operação.
Isso é importante, porque a consulta da margem consignável correta no seu extrato de empréstimos consignados evita que você sofra descontos indevidos no futuro.
Por outro lado, se você foi vítima da contratação de um cartão RMC sem o seu consentimento, e o banco não cancelou a operação, busque o auxílio de um advogado.
Um profissional qualificado, que seja da sua confiança, faz diferença. Ele vai analisar todos os documentos, assim como verificar qual é a medida cabível de acordo com o seu caso.
Lembre-se: nunca compartilhe suas senhas ou seus documentos pessoais com outras pessoas via aplicativos como o Whatsapp, porque essa medida evita muitas fraudes.
Também, verifique regularmente o seu extrato de empréstimos consignados no site ou aplicativo do Meu INSS, para prevenir dívidas absurdas.
Inclusive, além de você buscar o auxílio de um advogado dedicado neste assunto, seja ligeiro e registre um boletim de ocorrência se você foi vítima de um golpe.
Por fim, se você descobriu apenas após a contratação do seu cartão RMC que ele não atende os requisitos mínimos exigidos em lei, haverá a possibilidade de recorrer à Justiça.
Cláusulas ilegais podem ser revisadas e anuladas por meio de uma ação judicial.
Conclusão
Embora aposentados e pensionistas possam contratar crédito consignado, a cobrança do empréstimo sobre a RMC nem sempre é legal.
Fique de olhos abertos com esse tipo de contratação. No seu extrato de benefícios, avalie se há a presença do código 217 seguido da descrição ‘empréstimo sobre a RMC’.
Se você concordou com esse tipo de contratação e se ela atende os requisitos mínimos exigidos em lei, a cobrança do cartão RMC é legal.
De qualquer forma, é possível cancelar o cartão RMC quando a contratação for realizada ilegalmente, sem o seu consentimento, ou se você se arrepender dessa contratação.
Aliás, vale ressaltar que se você tentou cancelar o seu cartão, e a instituição financeira se recusou a cancelá-lo, buscar por um advogado especialista pode ser uma ótima opção.
Lembre-se de nunca compartilhar suas senhas ou documentos pessoais para evitar cair em fraudes de golpistas dedicados em ganhar vantagens com um dinheiro que é seu.
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No Blog do Ingrácio, produzimos artigos semanalmente, com muita dedicação para você.
Espero que tenha feito uma excelente leitura.
Abraço! Até a próxima.
OAB/PR 51.089. Izabelle atua como coordenadora do setor de direito bancário do Ingrácio Advocacia. Ela gosta de caminhadas ao ar livre, viajar e praticar esportes.