Muitas vezes, será preciso ingressar com um pedido judicial para conseguir a tão sonhada aposentadoria.

Isso porque o INSS tem alguns posicionamentos mais restritos se comparado ao judiciário. Neste caso, sobre os temas previdenciários.

Ultimamente, tenho escutado a seguinte dúvida:

Após a negativa do INSS, será mais vantajoso ingressar direto com um pedido judicial ou solicitar a aposentadoria novamente?

É isso que vou explicar neste artigo.

Continue aqui comigo, pois você entenderá tudo sobre:

1. Como funciona o processo de aposentadoria?

O primeiro passo para o processo de concessão de aposentadoria será solicitar o pedido no INSS.

Aqui, me refiro à aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos segurados que contribuem para o INSS.

Para os servidores públicos e militares, este processo será diferente.

Solicitar a aposentadoria

Será preciso que você solicite sua aposentadoria no INSS.

Todo o processo poderá ser feito de forma online, de um jeito muito prático.

Desde julho de 2018, o Instituto criou o Meu INSS, uma plataforma online, que disponibiliza serviços previdenciários virtuais aos segurados do Instituto.

Entre os serviços, o pedido de aposentadoria.

Sendo assim, o sistema analisará suas informações e verificará se você possui os requisitos para solicitar o benefício.

Separar a documentação

Você terá que digitalizar toda a sua documentação pessoal, tais como:

  • Documento de identificação, como RG e CNH;
  • Carteira de Trabalho;
  • Extrato previdenciário CNIS;
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Eventuais documentos de atividade especial, como o:
    • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
    • Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).
  • Microfichas do INSS;
  • Carnês de contribuição com o respectivo comprovante de pagamento;
  • Eventuais documentos médicos para as Aposentadorias por Invalidez ou da Pessoa com Deficiência.

Para cada modalidade de aposentadoria, documentos diferentes poderão ser solicitados.

Conforme mencionei acima, se você solicitar a Aposentadoria Especial, terá que anexar os comprovantes de insalubridade/periculosidade da sua atividade especial.

Melhor dizendo, o PPP e o LTCAT.

Já para a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência e para a Aposentadoria por Invalidez, você terá que anexar documentos médicos que atestem sua condição.

Nestes dois casos, você será submetido a uma perícia médica.

Portanto, entenda que as aposentadorias poderão ter particularidades.

Após você enviar o seu pedido ao INSS, os servidores do Instituto analisarão toda a documentação anexada.

Cumprimento de exigências

Dependendo do caso, você precisará ter que cumprir exigências.

O cumprimento de exigências nada mais é do que um pedido de complementação de documentos ou de informações.

Na análise pelo servidor do INSS, poderá ser que ele sinta falta de alguma informação ou, então, de um documento que comprove determinado período de contribuição.

Desta maneira, será aberta uma exigência para que você comprove a ação solicitada pelo servidor do Instituto.

Resultado da análise do INSS

Após a análise, seu pedido será concedido ou indeferido (negado).

  • Importante: desde junho de 2021, o prazo máximo para o INSS avaliar a sua solicitação de aposentadoria é de 90 dias corridos.

Já falei sobre isso aqui: Por Quanto Tempo Posso Receber um Benefício do INSS? 

A exceção fica para a Aposentadoria por Invalidez, caso em que o prazo será de 45 dias, por se tratar de um benefício mais delicado.

Assim, se o Instituto ultrapassar esse período, você poderá ingressar com um Mandado de Segurança para que o INSS seja obrigado a julgar seu caso o mais rápido possível.

Depois da resposta do INSS, você poderá ter sua aposentadoria:

  • Concedida totalmente;
  • Concedida parcialmente;
  • Indeferida (negada).

Aposentadoria concedida totalmente

A aposentadoria concedida totalmente ocorrerá quando todos os períodos de contribuição indicados no seu pedido forem aceitos.

Exemplo disso será se você tiver trabalhado durante parte da sua vida com atividades especiais e solicitar a conversão deste período para tempo de contribuição “comum”.

Caso o INSS conceda o benefício de forma total, o período terá sido aceito.

Aposentadoria concedida parcialmente

Agora, a aposentadoria poderá ser concedida parcialmente, de modo que alguns períodos indicados por você, no requerimento, não tenham sido aceitos pelo INSS.

Os motivos da não consideração de alguns períodos estarão no seu processo administrativo.

Aposentadoria indeferida (negada)

Por fim, sua aposentadoria também poderá ser negada. Nesta hipótese, o INSS deverá explicar o motivo de ter indeferido seu pedido.

Se quiser saber mais, leia nosso conteúdo sobre: Minha Aposentadoria foi Negada pelo INSS. O que Fazer? 

2. Quando vale a pena ingressar com pedido judicial?

Valerá a pena entrar com uma ação judicial na maioria das vezes após:

  • Indeferimento da aposentadoria no INSS;
  • Concessão parcial da aposentadoria no INSS.

Em ambas as situações, o INSS deixará de conceder a totalidade dos direitos do segurado (concessão parcial) ou o benefício total.

Daí em diante, será possível você entrar com uma ação judicial para solicitar a análise do seu pedido de aposentadoria para um juiz.

No processo, você poderá ser submetido a uma nova perícia médica, se for o caso, pedir a elaboração de novas provas e, também, a oitiva de testemunhas — possibilidade igualmente presente no INSS.

Além disso, cabe dizer que, na Justiça, existem alguns entendimentos que poderão ser mais favoráveis para o seu caso.

Por que os entendimentos do INSS e Justiça são diferentes?

Caso você não saiba, o INSS é uma autarquia pertencente à Administração Pública do Governo Federal.

Então, pelo fato de ser parte da Administração Pública, o Instituto somente poderá cumprir o que está descrito nas leis federais e em normativas previdenciárias do próprio INSS, como as Instruções Normativas.

Logo, se a norma não estiver na lei, o INSS não poderá aplicá-la.

Já na Justiça, a coisa mudará totalmente de figura.

Você poderá se beneficiar de decisões de repercussões gerais, válidas em todos os tribunais do Brasil, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF) e até da Turma Nacional de Uniformização (TNU).

Também poderá se valer da jurisprudência do próprio tribunal em que possui a ação em relação a determinado assunto controverso.

Por exemplo, você poderá utilizar julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sobre a ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), para comprovar a sua atividade especial.

Viu quantas possibilidades existem na Justiça?

É por isso que muitas aposentadorias somente serão alcançadas no Poder Judiciário.

Pelo fato de o INSS ter um posicionamento limitado e, por muitas vezes, apressado por conta dos vários pedidos de benefícios, a aposentadoria poderá ser difícil de ser conquistada por meio do processo administrativo no Instituto.

Mesmo assim, vale dizer que existirá a possibilidade de você recorrer do resultado da sua ação judicial, caso ela tenha sido parcialmente concedida ou negada.

Isto é, o seu processo poderá ser analisado novamente, com a possibilidade de você ter a sua aposentadoria totalmente concedida.

3. Quando o segurado pode pedir a aposentadoria novamente?

Na verdade, poucas vezes.

Digo isso, porque, no Direito Previdenciário, existe uma técnica chamada Reafirmação da Data da Entrada do Requerimento Administrativo (DER) à disposição dos segurados.

Então, a Reafirmação da DER significará que, por mais que você não tenha reunido os requisitos na data em que entrou com o pedido para uma aposentadoria no INSS, você ainda terá direito à aposentadoria se completar os requisitos necessários para o benefício.

Seja no meio do processo administrativo, seja no meio do processo judicial.

Pode parecer meio difícil, mas vou explicar melhor através de um exemplo.

Exemplo da Marinalva

exemplo reafirmação da DER

Marinalva possui 61 anos e 4 meses de idade em setembro de 2022, juntamente com 14 anos e 10 meses de contribuição.

Ela quer uma Aposentadoria por Idade pela Regra de Transição.

Caso você não saiba, confira os requisitos da Aposentadoria por Idade para as mulheres:

  • 61 anos e 6 meses de idade.
  • 15 anos de contribuição.

Como Marinalva achava que já tinha o tempo de contribuição e a idade solicitados pela Regra de Transição, deu entrada no seu pedido de aposentadoria em setembro de 2022.

Mesmo durante o tempo de análise do INSS, a segurada Marinalva persistiu com suas contribuições, porque ela trabalhava como empregada doméstica.

O processo de aposentadoria dessa segurada foi julgado somente em dezembro de 2022.

Você deve estar pensando que a aposentadoria de Marinalva foi indeferida, já que ela não tinha os requisitos necessários quando solicitou o benefício, né?

Na verdade, não.

Pela Reafirmação da DER, Marinalva completou os requisitos da Regra de Transição da Aposentadoria por Idade em novembro de 2022, com:

  • 61 anos e 6 meses de idade.
  • 15 anos de contribuição.

Deste modo, a “nova” Data de Entrada do Requerimento Administrativo de seu benefício terá mudado para a data em que ela reuniu os requisitos para a sua aposentadoria.

Então, Marinalva terá sua aposentadoria concedida com DER em novembro de 2022.

A reafirmação da DER é algo muito comum nos processos administrativos e judiciais.

Isso porque, enquanto o requerimento está em tramitação, a pessoa poderá continuar trabalhando e, inclusive, ficar mais velha nesse meio tempo.

Consequentemente, mesmo que a pessoa não tenha direito à aposentadoria na solicitação inicial do benefício, existirá a chance de ela reunir os requisitos no meio do processo.

Nesse sentido, a nova DER será a data em que a pessoa preencher todos os requisitos necessários para a aposentadoria.

Isso é feito com o intuito de gerar mais velocidade na concessão de benefícios para os segurados.

Do contrário, a pessoa teria que solicitar um novo pedido administrativo para a sua aposentadoria.

4. Existe algum caso em que seja melhor pedir a aposentadoria novamente?

Sim, são casos bem específicos:

  • Processo judicial negado sem reafirmação da DER.
  • Reuniu requisitos para se aposentar em outra modalidade.
  • Está perto de se aposentar em outra regra, com valor melhor.

Processo judicial negado sem reafirmação da DER

Primeiro, na situação de o processo judicial negar seu pedido de aposentadoria sem reafirmar a DER, porque você não cumpriu os requisitos.

Nesta situação, você terá que solicitar sua aposentadoria novamente no INSS. Isto é, quando reunir o necessário para ter seu benefício concedido.

Reuniu requisitos para se aposentar em outra modalidade

Outro caso será quando você estiver em processo de concessão de uma aposentadoria, mas, durante o processo, reunir os requisitos para outra modalidade de aposentadoria.

Antes da Reforma, por exemplo, muitas pessoas solicitavam a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que levava em conta, no cálculo do benefício, o fator previdenciário.

Acontece que, dependendo do caso, a pessoa poderia reunir, durante o processo, direito à Aposentadoria por Pontos, uma submodalidade da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que não considera o fator previdenciário.

Nesta condição, o segurado poderia entrar com um novo pedido de aposentadoria para ter um benefício melhor.

Contudo, sobre isso, tenho que alertar que será obrigação do próprio INSS conceder a melhor aposentadoria para o segurado.

Assim, o advogado previdenciário terá que se alertar para pedir a reafirmação da DER.

Está perto de se aposentar em outra regra, com valor melhor

O terceiro caso seria a pessoa que teve uma aposentadoria concedida, mas está perto de receber outra aposentadoria com um valor melhor.

Aqui, o segurado não deverá aceitar a primeira aposentadoria, e nem sacar o seu:

  • Primeiro benefício;
  • FGTS ou PIS/PASEP.

Você poderá recusar a aposentadoria e pedir um benefício mais benéfico para o seu caso.

5. É possível pedir aposentadoria com processo judicial em andamento?

Sim, é possível.

Todos sabemos que o processo judicial poderá demorar anos e causar impaciência no segurado que precisa do valor da sua aposentadoria logo.

Por isso, muitos segurados entram com um novo pedido no INSS e têm o benefício concedido.

Diante dessa hipótese, você deve se perguntar o que acontece com o processo judicial.

Caso você não desista da ação, o processo continuará correndo normalmente.

Isso porque, o processo administrativo e judicial são independentes.

Uma notícia boa, neste caso, é que você poderá optar pelo benefício que for mais vantajoso para o seu caso.

Como disse antes, o INSS terá a obrigação de oferecer a melhor aposentadoria para você.

O que acontecerá com os valores atrasados do processo judicial?

Alguns tribunais afirmavam que, mesmo nessa situação, os valores atrasados seriam devidos na data do primeiro requerimento administrativo (a do processo judicial).

Contudo, como muitos processos sobre essa questão chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o assunto foi submetido ao julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.018:

Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991”.

Felizmente, para os segurados, a decisão do Superior Tribunal de Justiça foi a seguinte:

O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.

Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”.

Portanto, se o segurado fizer um novo pedido de aposentadoria no INSS, após já existir um processo judicial de benefício, será possível que ele tenha:

  • A melhor aposentadoria concedida (seja a administrativa, seja a judicial);
  • Direito às parcelas atrasadas (entre a data do primeiro requerimento administrativo e a data da implantação da aposentadoria do segundo requerimento administrativo).

Exemplo do Hermínio

Hermínio solicitou sua Aposentadoria por Idade em dezembro de 2019.

Entretanto, o pedido foi indeferido pelo INSS. O Instituto não considerou alguns períodos de atividade rural.

Com o auxílio de um advogado previdenciário, o segurado Hermínio entrou na justiça para pleitear sua aposentadoria.

Acontece que, até maio de 2022, o seu processo ainda não tinha sido julgado, e, no mesmo mês, ele completou os requisitos para a Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos.

Ao verificar isso, o advogado de Hermínio fez um novo pedido ao INSS para solicitar a Aposentadoria por Pontos ainda em maio. 

A aposentadoria foi concedida em outubro de 2022, no valor de R$ 3.500.

Contudo, quatro meses depois, em fevereiro de 2023, Hermínio foi surpreendido pelo seu advogado por ter a sua primeira aposentadoria (referente à ação judicial) concedida no valor de R$ 3.000.

Nesta situação, o benefício mais vantajoso para o segurado será o do segundo requerimento (Aposentadoria por Pontos), a aposentadoria concedida administrativamente.

Então, segundo o STJ, o segurado terá direito às parcelas atrasadas do processo judicial até a data de implantação da aposentadoria do segundo requerimento administrativo (da Aposentadoria por Pontos).

Isto é, em relação ao processo judicial, ele receberá os R$ 3.000,00 por mês, corrigidos monetariamente, de dezembro de 2019 até outubro de 2022 (período que passou entre o primeiro pedido administrativo até a implantação da segunda aposentadoria concedida na via administrativa).

A decisão do STJ foi sensacional para os segurados.

6. Dica de especialista: plano de aposentadoria

Para ter mais certeza sobre o seu caso, vou dar uma dica de especialista para você.

Faça um Plano de Aposentadoria, mas não com qualquer advogado, e sim com um advogado experiente em Direito Previdenciário.

Será este profissional quem dará a certeza do seu direito à aposentadoria, qualquer que seja a modalidade do benefício.

Observo que, no dia a dia, muitas aposentadorias são negadas por falta de experiência dos advogados sobre o assunto.

Principalmente, no que se refere à documentação do segurado.

Além disso, há segurados que entram com pedido de aposentadoria no INSS muito antes da hora. Isso faz com que eles percam tempo e dinheiro.

Porém, tudo poderá ser resolvido com um Plano de Aposentadoria.

plano de aposentadoria

Também, será interessante que você conte com o auxílio de um advogado durante seu processo administrativo e, porventura, judicial.

Isso porque, o advogado previdenciário saberá das técnicas processuais que poderão auxiliar você a ter o melhor benefício.

Além disso, ele ficará atento se você obteve direito a um benefício mais benéfico durante o processo judicial, podendo antecipar sua aposentadoria.

Viu só quantos pontos positivos contratar um advogado especialista em Direito Previdenciário para o seu caso?

Conclusão

Com este conteúdo, você ficou por dentro de como funciona o processo de aposentadoria.

Também entendeu quais são as vezes em que é recomendado entrar com um processo judicial ou ingressar com um outro pedido no INSS.

Depois, descobriu que é possível fazer um novo pedido administrativo.

Dependendo da situação, pode ser a sua melhor opção.

Por fim, dei dicas de especialista para que você consiga a aposentadoria mais benéfica possível, sem maiores dores de cabeça.

E, então, gostou do conteúdo? 

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Você pode ajudar muita gente.

Até a próxima! Um abraço.

ben-hur-cuesta

OAB/PR 92.875
Advogado-Pesquisador em Direito Previdenciário e Mestre em Direito Internacional e Europeu. Apaixonado por Música Popular Brasileira e um bom açaí na tigela.

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