Aposentadoria do Médico Militar: Como Funciona?

Aposentadoria do Médico Militar: Como Funciona?

Que os médicos são importantes para a preservação da saúde da população, a maioria das pessoas sabe.

Mas você sabia que também existem os médicos militares? E mais, eles se aposentam com regras diferenciadas em comparação com os demais profissionais civis.

Ficou curioso para saber como funciona a aposentadoria do médico militar? Então, continue comigo, que você vai entender:

1. Quem é o médico militar?

Em linhas gerais, o médico militar é o profissional que exerce as suas atividades na:

  • Aeronáutica;
  • Exército;
  • Marinha.

Os três serviços, juntos, constituem as Forças Armadas do Brasil (FAB).

Embora exista quem desconheça o médico militar, essa função existe faz tempo.

Lembra das cenas dos filmes de guerra? Na maioria delas, existe um profissional do Exército que ajuda os companheiros feridos.

Parece um exemplo bobo! Porém, o médico militar é esse profissional que tem por função ajudar os seus companheiros feridos. Seja nas cenas de um filme, seja na vida real.

Muitos profissionais ingressam nas Forças Armadas por conta dos diversos benefícios que possuem. Principalmente, em relação à aposentadoria.

Neste caso, você deverá saber que, em conjunto com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), também existe o Regime de Previdência dos Militares, com regras e benefícios próprios.

Contudo, as regras de aposentadorias, entre os três regimes previdenciários, são diferentes umas das outras.

Por isso, esse conteúdo será focado nos médicos das Forças Armadas, os quais contribuem para o Regime de Previdência dos Militares. Ok?

Vamos ao que interessa?

2. Como funciona a aposentadoria do médico militar?

A aposentadoria do médico militar é um pouco diferente da dos profissionais vinculados ao RGPS e ao RPPS.

Os médicos civis, que recolhem para o RGPS e para o RPPS, têm direito à Aposentadoria Especial.

Esse benefício será destinado aos segurados que exercem suas atividades expostos a agentes perigosos e insalubres, nocivos à saúde.

Por isso, os médicos civis contarão com uma aposentadoria mais adiantada em relação aos segurados que não exercem atividades especiais.

No entanto, quando me refiro aos médicos militares, a coisa muda de figura.

A aposentadoria dos militares é especial?

Não.

Não existe Aposentadoria Especial dentro do Regime de Previdência Militar.

A aposentadoria de todos os militares, incluindo os médicos, se dá através da reserva remunerada e da reforma, com requisitos que não levam em conta a especialidade da atividade do trabalhador.

Por falar nisso, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU-4) já se manifestou no sentido de não reconhecer a especialidade da atividade do médico realizada no serviço militar.

Isso significa que, pelo menos nos Juizados Especiais Federais do TRF4 (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), a atividade do médico militar não será considerada especial se for utilizar estes períodos (como médico militar) nos outros regimes de Previdência.

Nos outros tribunais, a questão depende muito de quem está julgando. Não há um posicionamento igual.

Enfim, eu falei tudo isso para você entender que a aposentadoria dos médicos militares será diferente.

Sobretudo, se você compará-la com a dos servidores públicos e a dos segurados do INSS.

Portanto, fique atento aos requisitos do benefício no próximo tópico. Ok?

Vamos lá!

3. Como o médico militar se aposenta?

Alguns médicos militares “não se aposentam” de fato. Não falei antes para não te assustar.

O que nós temos, na verdade, é a chamada reversa remunerada e a reforma.

como o médico militar se aposenta

Antes de eu ir para os requisitos da reserva e da reforma, preciso te falar que a Lei 13.954/2019 modificou as regras desses dois benefícios para os militares.

Essa norma é conhecida como a Reforma da Previdência dos Militares (não é a Reforma da Previdência “comum” que você já deve ter ouvido por aí).

Reserva remunerada do médico militar

Na reserva remunerada, o médico militar não trabalhará mais (como se ele já fosse aposentado).

Entretanto, ele continuará à disposição das Forças Armadas. Isto é, em ocasiões especiais.

De modo que, caso essas ocasiões aconteçam, o médico militar precisará voltar à ativa por tempo determinado.

Geralmente, os militares da reserva remunerada serão convocados quando o país estiver em estado de:

  • Guerra;
  • Emergência.

Entenda: o exemplo mais recente é o da situação de pandemia causada pela Covid-19.

Muitos militares, principalmente os médicos, foram chamados para atuar na linha de frente do combate ao coronavírus.

Requisitos da reserva remunerada

Antes da Reforma dos Militares, eram necessários 30 anos de tempo de serviço para os médicos conseguirem entrar na reserva remunerada.

Como eu disse, a Reforma da Previdência dos Militares alterou a regra para a concessão dos benefícios, incluindo a reserva remunerada.

Se você não tiver reunido os 30 anos de serviço até o dia 16/12/2019, entrará na Regra de Transição da reserva remunerada.

Nela, você precisará cumprir os seguintes requisitos:

  • 30 anos de tempo de serviço;
  • Pedágio de 17% do tempo que faltava para você se aposentar (30 anos) até a vigência da Reforma da Previdência dos Militares (17/12/2019).

Para ficar mais fácil, vou te mostrar o exemplo de Paulo, médico militar.

exemplo-medico-militar

No dia 17/12/2019, Paulo contava com 24 anos de tempo de serviço.

Como ele ainda não havia completado os 30 anos até o dia 16/12/2019, entrará na Regra de Transição.

Além dos 6 anos de serviço que precisa, Paulo deverá cumprir um Pedágio de 17% deste tempo remanescente.

Isto é, 17% de 6 anos, que equivale a 1,02 anos.

Resumindo

Para Paulo entrar na reserva remunerada, ele deverá trabalhar por mais 7,02 anos:

  • 6 anos que faltavam até a Reforma;
  • 1,02 de Pedágio;
  • 6 anos + 1,02 = 7,02 anos = 7 anos e 9 dias.

Por fim, se você ingressou nas Forças Armadas a partir da vigência da Reforma dos Militares (17/12/2019), entrará na Regra Definitiva da reserva.

Nesta Regra, todos os militares vão precisar cumprir 35 anos de tempo de serviço.

Contudo, destes 35 anos, o militar necessitará ter, pelo menos:

  • 30 anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, para os oficiais formados:
    • na Escola Naval;
    • na Academia Militar das Agulhas Negras;
    • na Academia da Força Aérea;
    • no Instituto Militar de Engenharia;
    • no Instituto Tecnológico de Aeronáutica;
    • em escola ou centro de formação de oficiais oriundos de carreira de praça e para as praças.
  • ou 25 anos de exercício de atividade de natureza militar:
    • nas Forças Armadas, para os oficiais não enquadrados na hipótese anterior.

A parte boa de todos os requisitos apresentados é que você não precisará cumprir uma idade mínima para entrar na reserva remunerada.

Então, se você começou a trabalhar cedo como médico das Forças Armadas, poderá se “aposentar” relativamente antes.

Ótimo, não é?

Reforma (aposentadoria) do médico militar

Também existe uma “aposentadoria de fato” dos médicos militares. Essa aposentadoria é a chamada reforma.

No caso da reforma, o militar não poderá ser convocado para voltar à ativa. Ou seja, mesmo que o país esteja em estado de guerra ou de emergência.

Requisitos da reforma

Geralmente, o militar está na reserva remunerada até que entra nos requisitos da reforma.

Nesta reforma, o trabalhador precisará atingir uma idade mínima somente.

É quase como se fosse uma aposentadoria compulsória, existente para os servidores públicos.

Até o dia 16/12/2019, você precisava ter, no mínimo:

  • 68 anos para o oficial-general;
  • 64 anos para o oficial superior;
  • 60 anos para capitão-tenente, capitão e oficial subalterno;
  • 56 anos para praças.

Com a Reforma dos Militares, a partir de 17/12/2019, você precisará ter, no mínimo:

  • 75 anos para o oficial-general;
  • 72 anos para o oficial superior;
  • 68 anos para o capitão-tenente, capitão, oficial subalterno e praça.

Por exemplo, se você é médico oficial subalterno e completou 68 anos em 2022, entrará para a reforma.

Perceba que houve um aumento significativo da idade mínima para os militares entrarem na reforma.

Agora, os praças precisarão ficar 12 anos a mais para que consigam entrar na “aposentadoria de fato”.

Existirá a possibilidade de os médicos militares serem reformados quando:

  • forem julgados inválidos;
  • forem julgados incapazes, de forma definitiva, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando a incapacidade decorrer de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública.

Fique atento a esses pontos. Ok?

4. Valor da aposentadoria do médico militar

O médico militar receberá, exatamente, o que ganhava no último cargo (integralidade), ganhando os mesmos reajustes do militar que ainda está na ativa (paridade).

É um sonho, acredite!

Então, imagine a situação de Joana.

Ela trabalhava como capitã, recebia R$ 9.500,00 por mês, até que entrou na reserva remunerada.

Joana receberá, mensalmente, R$ 9.500,00 a título de reserva.

Quando houver reajuste no valor das “aposentadorias” dos militares, Joana também terá alterado o valor de sua reserva.

Isso é ótimo, né?

E o melhor: vale para quem entrou na reforma/reserva antes ou depois da Reforma da Previdência dos Militares.

A integralidade e a paridade são algo que, pelo menos agora, têm sido bastante difíceis de se conseguir no Brasil.

No caso dos servidores públicos federais, eles só terão direito a estes benefícios caso tenham ingressado no serviço público até o dia 31/12/2003.

Isto é, conseguir a integralidade e a paridade, hoje em dia, será algo bastante difícil para os outros trabalhadores brasileiros.

Viu só a sorte que você tem? hehe.

5. É difícil comprovar o tempo como médico militar?

Na verdade, não.

Os sistemas militares estaduais funcionam muito bem, de modo que conseguem armazenar todo o tempo de serviço realizado por seus trabalhadores.

Além disso, como dentro das Forças Armadas não há diferenciação entre as atividades dos médicos e as outras funções, não existirá documentação específica para entrar na reserva remunerada ou na reforma.

A documentação básica para você “se aposentar” como médico militar será apresentar:

  • RG;
  • CPF;
  • Certidão de Casamento ou Contrato de União Estável, se for o caso;
  • Comprovante de Residência;
  • Último holerite (contracheque);
  • Declaração de não acumulação de cargo, função ou provento de aposentadoria no âmbito da Administração Pública;
  • Atestado de Origem da perícia militar, se for o caso de lesão ou doença incapacitante.

Viu só como é mais simples?

Se eu for comparar com o INSS, a coisa mudará totalmente de figura.

No Regime Geral (INSS), o médico poderá solicitar uma Aposentadoria Especial, por ter contato com agentes biológicos nocivos à saúde.

Porém, a comprovação dependerá de laudos técnicos e, na maioria das vezes, o benefício será negado pelo INSS.

Por isso, no caso do médico civil, ele provavelmente necessitará de uma ação judicial para conseguir a sua aposentadoria.

Conclusão

Com esse conteúdo, você conseguiu entender melhor como funciona a aposentadoria do médico militar.

Como eu expliquei, não existe uma Aposentadoria Especial para esses profissionais.

Os requisitos da reforma/reserva remunerada são os mesmos para todos os trabalhadores das Forças Armadas.

Lembre-se que a Reforma da Previdência dos Militares está em vigor.

Então, fique atento na hora de verificar quais condições de “aposentadoria” você deve cumprir, baseado em quando completou a sua idade mínima ou tempo de serviço militar.

Mas, e você? Conhece algum médico militar que precisa saber das informações desse conteúdo? Então, compartilhe o link do conteúdo com ele ou ela.

Imagina você contar para essa pessoa, em primeira mão, que ela terá direito à integralidade e à paridade? hehe.

Agora, fico por aqui.

Um abraço! Até a próxima.

Médico Pode Continuar Trabalhando Após Aposentadoria?

Médico Pode Continuar Trabalhando Após Aposentadoria?

Muito se discute sobre a possibilidade dos médicos continuarem exercendo suas atividades após conseguir sua aposentadoria.

Imagina receber o benefício previdenciário e ainda receber o salário correspondente a sua atividade?

Se a pessoa estiver em condições plenas de continuar trabalhando, pode ser algo extremamente positivo.

Neste conteúdo, vou explicar melhor sobre esta possibilidade para estes profissionais da saúde tão importantes para a nossa sociedade.

Continue comigo aqui no conteúdo, pois você irá saber:

1. Como funciona a aposentadoria do médico?

Os médicos recebem um tratamento diferenciado quando falamos da aposentadoria.

Seja no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS, ou pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelos entes federativos (união, estados, Distrito Federal e municípios).

Esse tratamento ocorre pelo fato destes profissionais estarem expostos a agentes biológicos nocivos à saúde.

Estas atividades são consideradas especiais exatamente pelo fato de haver agentes insalubres no ambiente de trabalho dos profissionais.

No caso dos médicos, os agentes insalubres biológicos que estou me referindo são:

  • os vírus;
  • as bactérias;
  • os fungos.

A Norma Regulamentadora 15, em seu anexo XIV, cita alguns exemplos de atividades expostas aos agentes biológicos mencionados:

  • trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;
  • trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos;
  • trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo histologia;
  • trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados;
  • trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto;
  • esvaziamento de biodigestores;
  • coleta e industrialização do lixo.

Além disso, existe uma classificação de risco de agentes biológicos criado pela FioCruz.

Essa lista é bastante extensa e você pode procurar bem a sua situação para verificar o grau de exposição aos agentes insalubres em seu ambiente de trabalho.

Enfim, eu mencionei tudo isso para você entender que a modalidade de aposentadoria indicada para os médicos é a Aposentadoria Especial.

Este é o benefício destinado aos trabalhadores expostos a agentes perigosos ou insalubres à saúde.

Por exemplo, os serralheiros que estão expostos a ruídos acima de 85 decibéis (dB) também podem conseguir a Aposentadoria Especial, uma vez que há um agente físico insalubre à saúde destes trabalhadores.

No caso específico dos médicos, eles conseguem a aposentadoria se reunirem:

  • até 12/11/2019: 25 anos de atividade especial.
  • a partir de 13/11/2019:
    • 25 anos de atividade especial + 86 pontos, se já estava na ativa antes da Reforma da Previdência.
    • 25 anos de atividade especial + 60 anos de idade, se começou a contribuir após a Reforma da Previdência.
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25 anos de atividade especial até 12/11/2019

Nessa situação, não é preciso ter uma idade ou pontuação mínima. Porque até o dia 12/11/2019, ainda valiam as regras antigas à Reforma da Previdência de 2019.

Cumprindo 25 anos de atividade especial, o médico pode se aposentar, recebendo o valor integral da média das 80% maiores contribuições à Previdência Social.

25 anos de atividade especial + pontuação mínima

Agora, se você não reuniu esse tempo até 12/11/2019, entrará na Regra de Transição da Aposentadoria Especial, que tem como requisitos:

  • 25 anos de atividade especial;
  • 86 pontos.

A pontuação é a somatória da sua idade, tempo de atividade especial e tempo de contribuição comum.

Então se um médico tem 57 anos de idade e 25 anos de atividade especial, ele possui 82 pontos.

Ainda não atingiu os requisitos mínimos.

Contudo, esse profissional exerceu 4 anos como autônomo para ajudar a custear seus estudos no início de sua carreira.

Sabendo disso, e lendo os conteúdos do Ingrácio (hehe), o médico pode se aposentar, pois tem 86 pontos, sendo:

  • 57 anos de idade +
  • 25 anos de atividade especial como médico +
  • 4 anos de contribuição comum na condição de autônomo.

Nesse caso, o médico recebe 60% da média de todas as contribuições, com acréscimo de 2% ao ano que ultrapassar 15 anos de contribuição (mulheres) ou 20 anos (homem).

25 anos de atividade especial + 60 anos de idade

Agora, se o médico começou a exercer suas atividades a partir do dia 13/11/2019, data que a Reforma entrou em vigor, os requisitos necessários são:

  • 25 anos de atividade especial;
  • 60 anos de idade.

Aqui vale o mesmo cálculo da situação do tópico anterior: 60% da média + acréscimo de 2% ao ano.

Ou seja, de qualquer forma, o profissional terá que esperar até os 60 anos para conseguir seu benefício.

Parece que a tentativa do Governo foi de fazer com que os profissionais fiquem o máximo que puderem contribuindo ativamente para a Previdência Social de seus regimes.

Enfim, agora que eu dei uma leve pincelada sobre a aposentadoria dos médicos, vamos em frente.

2. O médico pode continuar trabalhando após a aposentadoria?

Em regra, não!

Como estamos falando de atividades nocivas à saúde do médico, existe o impedimento de que o segurado continue trabalhando nesta condição após começar a receber a sua aposentadoria.

Tudo isso é feito para preservar a saúde do trabalhador. Faz todo o sentido, não é?

O médico que já recebe a Aposentadoria Especial e decide retornar ou permanecer no exercício de seu trabalho, terá seu benefício imediatamente cessado.

Isso é válido não só para os médicos mas também para todos os outros segurados que começaram a receber a Aposentadoria Especial.

A única exceção é com os médicos da linha frente ao combate do Coronavírus, que irei explicar mais para frente.

Essa condição está na lei?

Sim.

Essa condição está disposta no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que é firme em trazer que:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).

§ 8º  Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

O Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) também cita, em seu parágrafo único do art. 69, que:

Art. 69.  A data de início da aposentadoria especial será fixada: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

3. O que o STF decidiu sobre a continuação da atividade do médico após a aposentadoria?

A partir de várias discussões judiciais sobre a possibilidade de continuação das atividades especiais dos médicos após a aposentadoria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu por deixar uma decisão definitiva sobre este assunto.

Deste modo, surgiu o Tema Repetitivo 709 do STF, que pretende discutir a constitucionalidade da norma que acabei de citar: art. 57, parágrafo 8º da Lei 8.213/91.

No julgamento do Tema pelo STF, realizado em junho de 2020, foi decidido que esta vedação é, de fato, constitucional.

Ou seja, os Ministros do Supremo entenderam que a norma impede a continuação de atividades insalubres ou perigosas quando o segurado recebe a Aposentadoria Especial.

Algum tempo após a decisão, foram opostos Embargos de Declaração pelo Ministério Público Federal (MPF), um instrumento do Direito que faz com que os juízes, no caso os Ministros do STF, se pronunciem sobre eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgamento realizado.

No dia 24/02/2021 foi feito o julgamento destes embargos, criando alguns efeitos previdenciários importantes sobre o tema.

Continuação da atividade especial após a concessão da Aposentadoria Especial durante a pandemia?

Durante a sessão virtual para julgar os Embargos de Declaração do MPF, foi discutida novamente a possibilidade da continuação em atividade especial após a concessão da Aposentadoria Especial.

De forma unânime, os Ministros do Supremo entenderam sobre a possibilidade dos beneficiários da Aposentadoria Especial voltarem ou continuarem a realizar atividades especiais sem que seja cessado o pagamento do benefício previdenciário.

Porém, esta possibilidade só valerá para os segurados da área da saúde que trabalhem diretamente no combate ao Coronavírus (Covid-19).

E, além disso, a continuação ou retorno à atividade especial só será admissível enquanto a Lei 13.979/2020 estiver em vigor.

Resumidamente, esta norma dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública do Brasil decorrente do coronavírus.

Portanto, para continuar ou retornar à atividade como médico, o profissional deverá:

  • trabalhar diretamente no combate ao Covid-19;
  • observar se a Lei 13.979/2020 continua em vigor.

Cabe dizer que a referida lei ainda continua em vigor em 2022.

Com a redução na média móvel de mortes e contaminados a partir de fevereiro de 2022, acredito que a norma ficará em vigor por mais alguns meses.

A admissão da continuação ou retorno dos médicos para as atividades acima citadas foi possível somente porque foi discutida a redução dos profissionais de saúde em conta de óbitos ocorridos nos ambientes de trabalho durante o período grave de contaminação por coronavírus.

A decisão do STF objetivou a preservação da saúde dos médicos e demais beneficiários da Aposentadoria Especial.

Contudo, pelo avanço da vacinação, comprovadamente eficaz, a insalubridade dos médicos em linha de frente no combate ao Covid-19 reduz, mas ainda existe.

Portanto, cabe ao próprio profissional observar a sua situação e decidir se retorna ou não à atividade.

Lembrando que a pessoa terá que voltar a estar exposta a este terrível vírus.

Portanto, por um lado o segurado ainda tem sua saúde preservada, caso decida por não optar continuar trabalhando no local insalubre.

Mas acredito que, brevemente, a lei será revogada, acabando com a possibilidade reduzida da continuação ou retorno em atividades especiais para os médicos.

Quanto aos outros segurados e médicos (que não estão na linha de frente do combate ao coronavírus), ainda não é possível retornar às atividades especiais.

4. Quero continuar trabalhando em atividades não-insalubres. É possível?

Em regra, sim!

Não há impedimento legal para que o segurado retorne ao trabalho em ambientes não insalubres ou perigosos.

Como as normas anteriormente citadas, a impossibilidade do retorno ao trabalho é para as atividades especiais.

Então vamos imaginar a situação de Carla, aposentada na Regra de Transição da Aposentadoria Especial em 2022.

Apesar dela ter sido convocada para trabalhar em linha de frente no combate ao Covid-19, a segurada decidiu recusar o convite porque convive com sua mãe, de idade avançada, e seu marido, que possui uma doença grave.

Contudo, como ela ainda tem muita energia para trabalhar, resolveu ser uma vendedora autônoma de produtos de beleza.

Esta situação é totalmente possível, uma vez que a médica aposentada não exerce atividades perigosas ou insalubres à sua saúde.

Assim, ela receberá normalmente sua Aposentadoria Especial, em conta de seus anos trabalhando como médica, e também os frutos de vendas dos produtos de beleza, possuindo, deste modo, duas rendas.

Ótimo, não é?

Conclusão

Com a leitura deste conteúdo, você compreendeu melhor como funciona a aposentadoria do médico, principalmente quanto aos requisitos para conseguir o benefício previdenciário.

Você também entendeu sobre os impedimentos nas normas previdenciárias quanto à possibilidade do retorno ou continuação em atividades especiais.

Por fim, você entendeu mais sobre o Tema 709 do STF e o que foi decidido nos Embargos de Declaração, julgados no fim de 2021.

Lembre-se que, no momento, quem poderá retornar à atividade especial são os médicos que estão na linha de frente no combate ao coronavírus, e isso enquanto a Lei 13.979/2020 estiver em vigor.

Todos os outros médicos e beneficiários de Aposentadoria Especial não podem retornar/continuar exercendo as atividades perigosas ou insalubres.

A saída, caso a pessoa ainda queira trabalhar, é começar em uma atividade não-insalubre.

E você, conhece algum médico ou médica que precisa saber destas informações? Então envie o link deste conteúdo para a pessoa.

Você pode ajudar muita gente!

Ah, e antes de eu ir me despedindo, fique ligado neste conteúdo, pois, quaisquer alterações, você será informado por aqui, principalmente sobre a vigência da Lei 13.979/2020, ok?

Vou deixar aqui outros conteúdos sobre aposentadoria do médico que podem se relevantes:

  1. Qual o valor da aposentadoria do médico? Como calcular?
  2. Médico Pode Receber até 3 Aposentadorias: Entenda
  3. Aposentadoria do Médico por Insalubridade (2022)
  4. PPP para o Médico: Como Comprovar Aposentadoria?
  5. Aposentadoria Especial do Médico | Como Não Perder Dinheiro
  6. Aposentadoria Especial do Médico Servidor Público 2022

Um abraço e até a próxima!

Qual o valor da aposentadoria do médico? Como calcular?

Qual o valor da aposentadoria do médico? Como calcular?

Muitos médicos que estão pensando em se aposentar ficam preocupados com o valor de sua aposentadoria, principalmente porque, a maioria, contribuiu com bons valores durante seu tempo de trabalho.

Portanto, para te ajudar, vou explicar neste conteúdo qual é o valor da aposentadoria desses trabalhadores.

Deste modo, você já pode ir se preparando financeiramente para quando você começar a receber seu benefício previdenciário.

Ótimo, não é?

Então continua comigo porque você vai entender:

1. Como funciona a aposentadoria para o médico?

Alguns não sabem, mas os médicos estão expostos diariamente a agentes biológicos nocivos à saúde durante sua jornada de trabalho.

Estou falando aqui de:

  • bactérias;
  • fungos;
  • vírus.

O exemplo mais recente que eu posso dar são os médicos da linha de frente no combate ao Coronavírus.

Como você deve saber, a infecção por Covid-19, principalmente a variante Ômicron, é bastante fácil.

Imagina então ser um profissional da saúde que atende pessoas que estão com sintomas dessa doença…

Claro que existem os EPI (Equipamentos de Proteção Individual), mas, como estamos falando de vírus de fácil transmissão, o equipamento pode não ser 100% eficaz, como vimos nos últimos anos.

Outros exemplos que eu posso dar são os médicos que trabalham:

  • em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo histologia;
  • em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados.

A maioria dos ambientes de trabalho dos médicos são suscetíveis à contaminação por fungos, bactérias e vírus.

É por esse motivo que estes profissionais têm direito à Aposentadoria Especial.

Este benefício previdenciário é devido aos trabalhadores que estão expostos aos agentes perigosos e insalubres, prejudiciais à saúde.

Por se tratar de uma atividade diferente das demais, garante-se uma aposentadoria com maior antecedência se formos comparar com as aposentadorias “comuns”.

Por exemplo, imagine o caso do médico, que possui sempre a chance de se infectar durante suas horas de trabalho.

O mesmo não acontece com alguém que trabalha como contador em uma empresa, por exemplo.

Claro que existem os acidentes de trabalho, mas ela não advém do trabalho em si da pessoa como contador, concorda?

Portanto, nada mais justo que preservar a saúde dos médicos e garantir uma aposentadoria em um menor tempo.

Requisitos da aposentadoria do médico

Os médicos precisam de, no mínimo, 25 anos nesta atividade para conseguir a sua Aposentadoria Especial.

Pode ser acrescido um requisito adicional, dependendo de quando o trabalhador fechou estes 25 anos.

Se você trabalhou como médico e conseguiu 25 anos de atividade especial até o dia 12/11/2019 (um dia antes da Reforma entrar em vigor), você já pode se aposentar só com esse tempo.

Não há idade ou pontuação mínima.

Agora, se ainda não reuniu esse tempo, a coisa muda de figura.

Isto porque a Reforma da Previdência modificou os requisitos da maioria dos benefícios previdenciários, incluindo a Aposentadoria Especial.

Foi criada uma Regra de Transição, para quem não cumpriu os 25 anos de atividade especial antes da Reforma, e a Regra Definitiva, para quem se filiou à Previdência Social a partir da nova norma previdenciária.

Regra de Transição da Aposentadoria Especial

A Regra de Transição possui como requisito:

  • 25 anos de atividade especial, conforme explicado;
  • 86 pontos.

A pontuação é a somatória da sua idade + atividade como médico + tempo de contribuição comum.

Isso mesmo que você leu!

O tempo não exercido como médico também conta para a pontuação.

Vamos imaginar a situação de uma médica com 55 anos de idade e 25 anos de atividade exercidos até abril de 2022.

No momento, ela possui 80 pontos e ainda não atingiu a pontuação mínima.

Acontece que, durante sua graduação em Medicina, ela trabalhou durante 6 anos como auxiliar administrativa em uma empresa para ajudar a custear sua faculdade.

Então ela terá direito à Aposentadoria Especial pois possui 55 anos de idade + 25 anos de atividade especial como médica + 6 anos de contribuição = 86 pontos.

Regra Definitiva da Aposentadoria Especial

Agora, se você se filiou à Previdência Social a partir de 13/11/2019, data que a Reforma entrou em vigor, você precisará reunir:

  • 25 anos de atividade especial;
  • 60 anos.

Esta Regra Definitiva é pior porque:

  • o tempo de contribuição “comum” não adianta a sua aposentadoria;
  • é necessário esperar até os 60 anos para conseguir o seu benefício.

Parece que o Governo não quis preservar a saúde dos trabalhadores quando instituiu uma idade mínima para a Aposentadoria Especial.

As regras anteriores à Reforma faziam com que alguns segurados se aposentassem com seus 45-50 anos.

Deste modo, era preservada a saúde dos profissionais que estavam sempre expostos à periculosidade e insalubridade.

Agora a coisa mudou de figura e a pessoa terá que esperar até os seus 60 anos de idade…

2. Qual o valor da aposentadoria do médico?

O valor da aposentadoria depende de quando você completou os requisitos para a sua aposentadoria.

Como eu disse no tópico passado, a Reforma da Previdência alterou os requisitos da Aposentadoria Especial.

E ela não parou por aí e foi mexer também na forma de calcular o valor dos benefícios previdenciários… e a Aposentadoria Especial não ficou de fora.

Se completou os requisitos até o dia 12/11/2019

Nesse caso, você não foi afetado pela Reforma da Previdência.

Sua Aposentadoria Especial será calculada do seguinte modo:

  • é feita uma média dos seus 80% maiores recolhimentos desde julho de 1994;
    • esta média é corrigida monetariamente para o período que você está solicitando seu benefício.
  • desta média, você recebe 100% do valor.

Vamos imaginar que uma mulher trabalhou durante 27 anos como médica, tendo completado os requisitos em janeiro de 2019.

Foi feita a média de seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 e chegou no valor de R$ 5.000,00.

No caso, a aposentadoria dela será de exatamente R$ 5.000,00.

Esse cálculo é bom por dois motivos:

  1. são desconsiderados seus 20% menores recolhimentos, o que poderia fazer com que sua média diminuísse;
  2. não há nenhuma alíquota ou fator previdenciário aplicada à sua média.

Esse era um dos motivos da Aposentadoria Especial ser tão queridinha antes da Reforma.

Agora vamos para outra situação.

Se completou os requisitos a partir do dia 13/11/2019

Aqui você caiu na nova maneira de calcular seu benefício que a Reforma instituiu.

Nessa situação, sua Aposentadoria Especial será calculada do seguinte modo:

  • é feita uma média de todos os seus recolhimentos desde julho de 1994;
    • esta média é corrigida monetariamente para o período que você está solicitando seu benefício.
  • desta média, você recebe 60% + 2% ao ano para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos de contribuição (homem) ou 15 anos de contribuição (mulheres).

Vamos imaginar a mesma situação da médica citada agora há pouco.

Foi feita uma média de todos os seus recolhimentos e chegou-se no valor de R$ 4.500,00, com 27 anos de atividade especial (como médica) e 59 anos de idade no ano de 2022.

Veja que aqui a média diminuiu porque foi considerado todos os salários de contribuição da segurada desde julho de 1994.

Na Regra de Transição, a mulher já consegue se aposentar, pois somou 86 pontos.

Quanto ao cálculo, como ela trabalhou 27 anos de recolhimento na modalidade de atividade especial, sua alíquota será de 60% + 24% (12 anos que ultrapassaram 15 anos de contribuição) = 84%.

84% aplicados a R$ 4.500,00 equivale a uma aposentadoria de R$ 3.780,00.

Isto é, a alíquota abaixou quase R$ 1.000,00 de sua média de recolhimentos.

Imagina se fosse um homem que tivesse o mesmo tempo de atividade especial e média de recolhimento.

Sua alíquota seria de 74%, o que daria uma aposentadoria de R$ 3.300,00, mais de R$ 1.000,00 de diferença para a sua média de recolhimento desde julho de 1994.

Portanto, a nova regra é bem prejudicial ao trabalhador exatamente pelos dois motivos citados acima:

  1. são considerados todos os salários de contribuição do segurado, o que faz entrar na contagem os recolhimentos mais baixos, que fazem a média diminuir;
  2. é aplicada uma alíquota ao valor da média, que pode fazer baixar bastante a aposentadoria do segurado caso ele não possua bastante tempo de contribuição.

3. Como aumentar a aposentadoria dos médicos após a Reforma da Previdência?

Nesse caso, existe uma saída para aumentar o valor do seu benefício.

A maioria das Regras de Transição da Reforma têm o mesmo cálculo de aposentadoria da Aposentadoria Especial.

Você deve ter percebido que ter bastante tempo de recolhimento ajuda a aproximar o valor do seu benefício a média de todos os seus salários de contribuição.

Portanto, uma estratégia boa a ser utilizada é realizar a conversão do tempo especial para tempo de contribuição “comum”.

Tempo de contribuição “comum” é aquele exercido sem exposição a agentes perigosos ou insalubres à saúde.

Importante: essa possibilidade só é possível para as atividades especiais realizadas até o dia 12/11/2019.

Qualquer atividade especial realizada após isso, é contada na mesma proporção que o tempo de contribuição comum.

Em resumo, é aplicado um fator multiplicador em cima do tempo de sua atividade como médico e o resultado garante um tempo de contribuição maior.

Vou deixar uma tabela mostrando estes valores:

Fator Multiplicador

Homem

1,4

Mulher

1,2

A conversão funciona da seguinte maneira:

  • você pega número total de seu tempo de atividade especial em anos, meses e dias;
  • deste número, você multiplica pelo fator citado na tabela.

Por exemplo, um médico que possui 23 anos de atividade especial exercidos antes de 13/11/2019 quer converter este período em tempo de contribuição.

Fazendo a multiplicação temos: 23 anos de atividade especial x 1,4 = 32,2.

Isto é, com a conversão, agora o médico possui 32,2 anos de contribuição.

Com isso, ele poderá se aproveitar em uma das Regras de Transição de aposentadorias “comuns” que a Reforma trouxe.

Veja que só nessa conversão, o segurado ganhou quase 10 anos de contribuição. Isso é muita coisa, se formos analisar com calma, não acha?

E, como a alíquota do cálculo da maioria das aposentadorias pós-Reforma é diretamente proporcional ao tempo de recolhimento do segurado, isso é ótimo, né?

Se formos calcular essa alíquota para uma Regra de Transição da Aposentadoria por Idade, um homem teria 84% da média de todos os seus salários de contribuição e a mulher 94%.

Viu só a diferença que a conversão do tempo de atividade especial em comum pode fazer?

4. Como calcular a média dos salários de contribuição?

Você deve ter percebido que o primeiro passo para conseguir calcular o valor da sua aposentadoria é fazer a média aritmética de todos ou dos seus 80% maiores salários de contribuição (a depender da época que fechou os requisitos).

Vamos imaginar a situação de um segurado que cumpriu os requisitos da Aposentadoria Especial após a Reforma.

Não basta pegar o Extrato CNIS, somar tudo e dividir pelo número de recolhimentos.

Isso porque dará um valor baixo, pois os valores dos salários de contribuição antigos não estão atualizados monetariamente.

Vamos imaginar o ano de 2005, em que o salário-mínimo era de R$ 300,00.

Nesta situação, o segurado recolhia com o valor base de R$ 1.500,00 (5 salários-mínimos na época).

Não podemos trazer para hoje este valor, pois R$ 1.500,00 estaria somente R$ 288,00 acima do valor do salário-mínimo atual (2022).

É exatamente por isso que todos os valores de recolhimentos devem ser corrigidos monetariamente.

Calcular isso não é uma tarefa fácil, principalmente para quem não entende de atualização monetária.

O Governo Federal disponibiliza um índice de atualização das contribuições para cálculo das médias dos salários de contribuição mês a mês em seu site.

Essa atualização deve ser feita com base na planilha que consta no site e aplicado ao valor dos seus recolhimentos de acordo com o que consta no seu Extrato CNIS.

Para você entender melhor, estou utilizando a referência de março de 2022.

Abrindo a planilha disponibilizada pelo site do Governo Federal, chego à seguinte tela:

tabela de atualização dos salários de contribuição
Fonte: Governo Federal.

Basta ir rolando a planilha para baixo que você encontrará o fator multiplicador que será aplicado ao respectivo salário de contribuição do mês que você deseja atualizar o recolhimento.

Voltando ao exemplo do médico que recolhia em 2005 (todos os meses) com o valor base de R$ 1.500,00.

Veja como fica o fator multiplicador:

tabela de atualização dos salários de contribuição
Fonte: Governo Federal.

Então, se pegarmos a competência de agosto de 2005, por exemplo, em março de 2022, seu salário de contribuição atualizado seria de R$ 1.500,00 x 2,533281 = R$ 3.799,92.

Essa atualização deve ser feita para todos os recolhimentos feitos até a competência do mês atual para então saber qual é o valor da sua média de salários de contribuição.

Para isso, é importante ter seu Extrato CNIS atualizado e com os valores corretos, como mostra a imagem a seguir.

Nesse CNIS, aparece a competência e o respectivo salário de contribuição.

Basta abrir a planilha e aplicar o fator multiplicador para saber o valor atualizado para o mês que você estiver calculando.

Dica de especialista

Entendo que deve ser muito trabalhoso fazer essa atualização na mão de mês a mês dos seus recolhimento previdenciários, ainda mais para quem tem bastante tempo de contribuição.

É exatamente por isso que aqui no Ingrácio Advocacia nossos advogados utilizam a ferramenta do Cálculo Jurídico, exclusiva e própria para advogados.

Ela faz a atualização automática dos seus recolhimentos quando você anexa o seu Extrato CNIS no sistema.

Ela é impecável e não deixa passar nada.

Além de cálculos previdenciários, a ferramenta também realiza operações de natureza tributária e cível.

Mas essa ainda não é a dica de especialista que eu te dou.

Ela é a seguinte: faça um plano de aposentadoria com um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Será ele quem saberá fazer todos os cálculos de atualização de sua aposentadoria com prováveis valores de benefício.

Um bom advogado previdenciário irá saber exatamente como fazer o cálculo sem deixar escapar nenhum detalhe.

Pode ser que, caso você faça a atualização na mão, uma hora bata a insegurança dos valores.

Para que ter insegurança se você pode ter certeza contando com a ajuda de um profissional que trabalha com isso há anos?

Além disso, um bom advogado previdenciário irá utilizar o Cálculo Jurídico para fazer o plano e atualização de seus salários de contribuição.

Não sabe como escolher um excelente profissional? O Ingrácio possui um conteúdo ensinando como escolher o melhor advogado para o seu caso.

Conclusão

Agora você está por dentro de como funciona a Aposentadoria Especial do médico, principalmente quanto aos seus requisitos.

Além disso, você entendeu melhor como funciona o cálculo da aposentadoria e descobriu como fazer para atualizar os valores dos seus salários de contribuição das competências passadas.

Lembre-se que é uma tarefa que pode demorar bastante, mas ela é uma boa saída para quem quer estimar o valor do benefício.

É por isso que o plano de aposentadoria é importante, pois o médico saberá exatamente qual é a melhor aposentadoria para o seu caso (fazendo a conversão do tempo especial em comum ou não) e os possíveis valores de benefício.

E então, gostou do conteúdo? Conhece algum médico que quer saber como calcular a aposentadoria?

Pois então compartilhe o link deste conteúdo com ele ou ela.

Com certeza isso vai auxiliar muito.

Agora vou ficando por aqui.

Até a próxima, um abraço 🙂

Médico Pode Receber até 3 Aposentadorias: Entenda!

Médico Pode Receber até 3 Aposentadorias: Entenda!

Você sabia que o médico pode receber até 3 aposentadorias?

Imagina, o sonho do profissional ter fonte de renda de três lugares diferentes após aposentado…

Duvida desta possibilidade? Então continua lendo este conteúdo aqui, pois você vai entender:

1. Como a Previdência Social funciona?

A Previdência Social do Brasil é dividida em alguns regimes previdenciários e depende diretamente do tipo de trabalho exercido pelo cidadão.

Os regimes mais comuns são:

  • Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
  • Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
  • Regime de Previdência dos militares.

Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

O RGPS é composto, basicamente, pelos trabalhadores da iniciativa privada e também por aqueles que desejam se filiar a um regime, mas não exercem nenhuma atividade remunerada (os chamados facultativos).

Por exemplo, se um médico foi contratado (CLT) para trabalhar em um hospital, ele será filiado ao RGPS.

Caso você esteja com dúvidas, quem administra todo o Regime Geral de Previdência Social é o famoso INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Falando agora do Regime Próprio de Previdência Social: quem está vinculado ao RPPS são os servidores públicos.

Os servidores públicos aqui mencionados são pertencentes dos entes federativos do Brasil.

Isto é, os servidores federais (da União), estaduais, do Distrito Federal e municipais.

Nesse sentido, é importante dizer que cada ente federativo possui seu próprio RPPS.

Ou seja, um médico servidor do estado da Bahia terá um Regime Próprio de Previdência diferente do servidor da união ou de um servidor do estado do Paraná.

É exatamente por isso que existem requisitos diferentes de benefícios (incluindo aposentadorias) entre os servidores do Brasil.

Cabe dizer que existem alguns municípios que não possuem o seu próprio RPPS.

Neste caso, estes servidores contribuem para o RGPS/INSS.

Regime de Previdência dos militares

Agora, falando um pouco do Regime de Previdência dos militares, eles são direcionados para os:

  • profissionais da Marinha;
  • profissionais do Exército;
  • profissionais da Aeronáutica.

Eles possuem regras diferenciadas para os benefícios previdenciários, principalmente para a aposentadoria.

Eu já escrevi um conteúdo completo de como ela funciona para os militares. Vale a pena dar uma conferida!

Quais regimes previdenciários o médico pode se filiar?

Basicamente todos!

Isso porque:

  • para o RGPS, basta que o médico seja contratado por alguma empresa ou abra uma atividade como autônomo (uma clínica privada, por exemplo);
  • para algum RPPS ou serviço militar, basta que ele passe no respectivo processo seletivo.

Neste conteúdo, vou focar a aposentadoria do médico para o RPPS e para o RGPS, uma vez que o serviço militar demanda, em princípio, muito tempo do profissional para o exercício de suas atividades.

Isso não quer dizer que é impossível o médico militar se aposentar em outros regimes, mas é um pouco mais complicado.

Explicado isso, vamos em frente.

2. Qual é a melhor aposentadoria para o médico?

Antes de eu te falar sobre a possibilidade de três aposentadorias para o médico, preciso te explicar qual é a aposentadoria direcionada para o médico.

Provavelmente você sabe, mas estes profissionais estão em contato diário com agentes biológicos que podem ser prejudiciais à saúde, como:

  • fungos;
  • bactérias;
  • vírus.

Isso é tão verdade no atual momento que estamos vivendo que posso dar o exemplo dos médicos que estão na linha de frente no combate ao Covid-19.

Antes das vacinas, eles estavam completamente expostos ao vírus que é letal para muitas pessoas.

Como antigamente não havia vacina, o risco no trabalho do médico era totalmente alto, principalmente se ele cuidava dos internados ou quem estava com sintoma.

Claro que hoje em dia estamos com vacinas com alto grau de eficácia, mas, mesmo assim, o risco de contaminação, com efeitos colaterais, pode levar até a morte.

Quando o trabalhador está exposto a agentes insalubres ou perigosos no exercício de seu trabalho, é garantida uma Aposentadoria Especial a ele.

Essa Aposentadoria Especial garante um benefício mais adiantado em relação às demais aposentadorias, em regra.

O cenário mudou um pouco depois da Reforma, mas, já explico para você o porquê.

Portanto, para os médicos, a Aposentadoria Especial é concedida caso ele reúna os requisitos necessários.

Cabe dizer que tanto os segurados do Regime Geral quanto do Regime Próprio de Previdência Social têm direito à Aposentadoria Especial.

Requisitos da aposentadoria especial para médicos

  • Tempo de contribuição: 25 anos (como médico ou outra profissão insalubre);
  • Tem idade mínima? Sim (exceto casos que preencheu os requisitos antes da Reforma);
  • Tem pontuação? Sim (válida somente para a nova regra de aposentadoria especial).

Esses requisitos são para os médicos filiados ao RGPS/INSS.

Os requisitos dos RPPS depende do regramento dos entes federativos. Como eu disse antes, estes requisitos podem diferir entre os Regimes Próprios.

Geralmente, os órgãos públicos têm as mesmas regras no que se refere à Aposentadoria Especial, mas não é uma regra, ok?

Então, o mínimo que você precisa ter é 25 anos de atividade especial para se aposentar na iniciativa privada.

Estes 25 anos não precisam ser somente na condição de médico, podendo ser em outras atividades insalubres ou perigosas.

Por exemplo, um enfermeiro (sujeito também a agentes biológicos prejudiciais à saúde) que se tornou um médico, terá direito à Aposentadoria Especial.

Até a Reforma entrar em vigor, no dia 13/11/2019, era necessário somente estes 25 anos para ter a tão sonhada aposentadoria.

Contudo, como você deve ter lido por aí, a nova norma previdenciária alterou a maioria das regras dos benefícios, e a Aposentadoria Especial não ficou de fora.

Foi criada uma Regra de Transição e uma Regra Definitiva para os segurados que não conseguiram reunir os 25 anos de atividade especial até a Reforma entrar em vigor.

Regra de transição da aposentadoria especial

Se você tem o tempo suficiente para se aposentar até o dia 12/11/2019, tem direito adquirido e pode já pode se aposentar, mesmo se fizer o pedido administrativo de benefício após esta data.

Caso contrário, você entrará na Regra de Transição da Aposentadoria Especial, que tem como requisito:

  • 25 anos de atividade especial, como expliquei antes;
  • 86 pontos.

A pontuação é a soma da sua idade, tempo de atividade especial e tempo de contribuição.

Imagina a situação de uma médica que tem 55 anos de idade com 25 anos de atividade especial completados em 2022.

Fazendo a somatória, ela tem 80 pontos, 6 abaixo do necessário.

Acontece que, durante os anos de graduação em Medicina, a segurada trabalhou durante 6 anos como vendedora em uma loja para o custeio de seus estudos.

Estes 6 anos de atividade não-especial entram na contagem.

Assim: 55 anos de idade + 25 anos de atividade especial + 6 anos de tempo de contribuição comum = 86 pontos.

Então, a médica poderá se aposentar em 2022.

Nova regra da aposentadoria especial

Agora, se um médico se filiou ao INSS a partir do dia 13/11/2019, ele entrará para a Regra Definitiva da Aposentadoria Especial, que possui como requisitos:

  • 25 anos de atividade especial;
  • 60 anos de idade.

Aqui, os requisitos são mais cruéis que a Regra de Transição, pois o tempo de contribuição comum não ajuda a adiantar a aposentadoria.

Isto é, o médico só pode se aposentar quando cumprir 60 anos de idade. Ponto.

Isso faz com que esta categoria de trabalhadores continue durante muito tempo na atividade insalubre, tempo este superior a 25 anos.

A intenção do Governo com isso é que os médicos (e os demais segurados) trabalhem muito mais. A consequência disso será vista depois, infelizmente…

3. Como o médico pode conseguir 3 aposentadorias?

Agora que você já entendeu como são os regimes previdenciários brasileiros e qual é a aposentadoria adequada para os médicos, vou te falar sobre a possibilidade de conseguir 3 aposentadorias.

Vamos imaginar que cada regime previdenciário é um jogo.

Você vai evoluindo de fase durante um tempo até que chega no final e acaba o jogo.

Podemos comparar isso com a aposentadoria da pessoa.

Ela vai trabalhando durante certo tempo até que preenche os requisitos para a aposentadoria, “terminando o jogo”.

Como eu expliquei, os regimes previdenciários podem ter diferentes regras entre si.

Deste modo, caso a pessoa se filie ao respectivo regime, ela pode contribuir para ela e conseguir a aposentadoria.

Voltando à comparação do jogo: é obvio que podemos jogar vários deles ao mesmo tempo.

Com os médicos é a mesma coisa.

Eles podem se filiar ao RGPS, sendo empregado em um hospital, por exemplo, e conseguir ser servidor em alguns RPPS.

Se, após ele completar os requisitos para o RGPS e RPPS, ele terá direito a duas ou mais aposentadorias, pois cumpriu o necessário para ter acesso ao benefício.

4. Exemplo prático

Vamos imaginar a situação do João.

Ele se esforçou muito durante sua graduação e residência, possuindo facilidade para a docência e pesquisa.

Após a residência, ele conseguiu passar para um processo seletivo para pesquisador na Universidade Estadual de Londrina.

Após certo tempo, João continuou estudando e finalizou seu doutorado.

Um ano depois, ele fez o processo seletivo para o cargo de professor na Universidade Federal do Paraná.

Até aqui, sabemos que João está filiado:

  • ao Regime Próprio de Previdência Social do estado do Paraná (Universidade Estadual de Londrina);
  • ao Regime Próprio de Previdência Social da União (Universidade Federal do Paraná).

Com muita experiência na área de pneumologia, e continuando a trabalhar como pesquisador e professor, resolveu abrir sua própria clínica na especialidade citada.

Como ele está trabalhando na iniciativa privada com esta clínica, ele, obrigatoriamente, deverá verter contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS, na condição de contribuinte individual.

Agora, ele também está filiado ao RGPS.

Depois que ele reunir os requisitos para os dois RPPS e para o RGPS, o médico poderá ter direito a três aposentadorias.

Isso pode parecer incomum para as outras profissões, mas, para os médicos, isso é mais normal do que você imagina.

5. Essa possibilidade está prevista em lei?

Sim, como uma exceção à regra geral.

Te explico:

A regra geral é que não é possível cumular dois cargos públicos, independente de qual Regime Próprio de Previdência estivermos falando.

Isso está disposto no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:


XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

Porém, perceba que existem exceções quando há compatibilidade de horários.

Mas, isso só vale se ela estiver nas hipóteses que a própria Constituição Federal cita (rol taxativo, como chamamos no direito), que são os seguintes casos:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Para o exemplo citado no tópico anterior, o médico poderia se utilizar a alínea “b” do artigo citado.

Para os médicos que possuem compatibilidade de horário entre dois Regimes Próprios, é utilizado como fundamento a alínea “c”.

Isso é confirmado pelo § 6º do art. 40 da Constituição Federal:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

Perceba que a redação das normas foram dadas pela Emenda Constitucional 103/2019, a chamada Reforma da Previdência.

Ele também reafirma a possibilidade de cumulação de benefícios entre o RPPS e o RGPS.

Isso é coerente, uma vez que estamos falando de regimes de previdência diferentes.

A possibilidade de duas aposentadorias também é confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral 1.081, onde foi mencionado que:

As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal”.

Conclusão

A possibilidade de conseguir duas aposentadorias é o sonho de muitos segurados, mas imagine conseguir três!

Lendo este conteúdo, você verificou que, de fato, é possível conseguir os três benefícios previdenciários sendo médico, e mais: essa possibilidade também é direcionada aos professores.

Além disso, você entendeu mais como funcionam os regimes previdenciários brasileiros, bem como os requisitos da Aposentadoria Especial para os médicos.

E então, gostou do conteúdo?

Conhece algum médico que precisa saber desta informação? Pois envie o link deste post para ele ou ela.

Imagina conseguir ou fazer parte da conquista de três aposentadorias? É um sonho!

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Um abraço, até a próxima 🙂

Aposentadoria Especial do Médico Servidor Público

Aposentadoria Especial do Médico Servidor Público

Assim como os profissionais da iniciativa privada, os médicos servidores públicos também têm direito à Aposentadoria Especial

No entanto esses servidores possuem algumas regras diferentes dos privados, ainda mais agora com a vigência da Reforma da Previdência.

Com esse post você vai ficar atualizado sobre todas as novas regras da Aposentadoria Especial para os médicos servidores públicos federais, uma vez que os servidores estaduais e municipais podem ter normas diferentes dependendo da sua respectiva legislação.

Continua aqui comigo que você vai aprender:

1. O que é a Aposentadoria Especial?

A Aposentadoria Especial é direito dos trabalhadores, tanto da iniciativa privada como da pública, que trabalham expostas a agentes nocivos à saúde (físicos, químicos ou biológicos, ou a associação desses agentes) ou perigosos durante 25, 20 ou 15 anos de atividade especial. 

No caso dos médicos, a maioria dos agentes nocivos à saúde são os biológicos, porque o risco de contaminação em hospitais, postos de saúde, consultórios médicos e odontológicos é grande.

Desse modo, pelo fato dos médicos estarem em contato diário e habitual com esses agentes biológicos, eles têm direito à Aposentadoria Especial.

nova-aposentadoria-especial

2. Quem tem direito à Aposentadoria Especial?

Aposentadoria Especial - Regra de transição

Os médicos servidores públicos federais devem cumprir alguns requisitos para ter direito à Aposentadoria Especial.

Mas esses requisitos são diferentes dependendo de quando o médico ingressou no cargo e se ele reuniu os requisitos para se aposentar antes da Reforma entrar em vigor.

No mínimo, esses médicos precisam cumprir 25 anos de atividade especial.

Ingressou no serviço público antes de 13/11/2019 e já tem o tempo de atividade especial

Terão direito a Aposentadoria Especial os médicos que cumprirem 25 anos de atividade especial. Essa regra vale para ambos os sexos.

É isso mesmo! Você que ingressou antes de 13/11/2019 só precisa ter esse tempo mínimo trabalhando como médico para ter direito a esse benefício.

Mas você precisa comprovar todo esse tempo trabalhado. Vou te ensinar a fazer isso nos próximos tópicos.

Ingressou no serviço público antes de 13/11/2019 mas não reuniu o tempo de atividade especial mínimo

Nos casos em que o médico ingressou antes de 13/11/2019 e não cumpriu todo o período especial, ele então vai entrar na Regra de Transição da Aposentadoria Especial que a Reforma da Previdência trouxe.

Se essa é a sua situação, para ter acesso ao benefício você vai precisar cumprir os seguintes requisitos:

  • 86 pontos;
  • 25 anos de atividade especial;
    • desse tempo, você precisa ter, no mínimo, 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
    • e 5 anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.

Esses requisitos valem para os homens e para as mulheres.

Preciso te dizer que os pontos são a somatória da sua idade, do seu tempo de atividade especial e também do seu tempo de contribuição.

Isso significa que você pode utilizar seu tempo de contribuição em atividades não insalubres para contar na pontuação.

Por exemplo, imagine a situação de Carla, 55 anos. Ela trabalhou até o dia 20/11/2019 como médica, completando 25 anos de atividade especial

Acontece que antes dela ter ingressado no serviço público nessa profissão, ela já tinha trabalhado como recepcionista durante 6 anos. 

Somando 55 anos de idade + 25 anos de atividade especial + 6 anos de tempo de contribuição, chegamos num total de 86 pontos. Desse jeito, Carla terá direito a Aposentadoria Especial.

Se você se encaixa nas Regras de Transição e quer saber mais sobre o assunto, recomendo a leitura do nosso post específico sobre as Regras de Transição da Aposentadoria Especial! 🙂

Ingressou no serviço público a partir de 13/11/2019

Já nesse caso, você vai precisar cumprir o mesmo tempo de atividade especial + uma idade mínima para conseguir se aposentar.

E a Reforma foi brutal incluindo uma idade mínima na Aposentadoria Especial.

As regras definitivas a partir de 13/11/2019, que valem tanto para mulheres como homens, são:

  • 60 anos de idade;
  • 25 anos de atividade especial;
    • desse tempo, você precisa ter no mínimo 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
    • e 5 anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.

Aqui você não pode utilizar o tempo de contribuição comum para contar nos anos de atividade especial, mas você pode utilizar o tempo de atividade especial para tempo de contribuição comum, se você decidir se aposentar nas regras comuns.

Para você ter noção da crueldade da inclusão da idade mínima, a história de Jorge cabe perfeitamente aqui, porque ele começou a trabalhar como médico no serviço público no dia 21/11/2019, com 28 anos de idade

Se ele trabalhar sem parar, com as regras antigas, ele conseguiria se aposentar com 53 anos de idade, pois teria completado 25 anos de atividade especial.

Como ele ingressou no serviço público depois da vigência da Reforma, ele vai precisar ter 60 anos de idade para ter direito ao benefício.

Isso é, ele vai ter direito ao benefício somente 7 anos depois, com 60 anos de idade e 32 anos de atividade especial.

Viu como essa regra da idade mínima é muito prejudicial? Ela deixa o servidor por mais tempo exposto aos agentes danosos à saúde, é desumano!

3. Qual o valor da aposentadoria especial

Abono permanência do servidor público.

Do mesmo jeito que os requisitos, o valor do benefício vai depender de quando o médico servidor público federal ingressou no serviço público.

Ingressou antes de 31/12/2003

O período que mais pode gerar dor de cabeça para você é caso tenha ingressado antes de 31/12/2003.

Isso porque para a Aposentadoria dos servidores que não trabalharam expostos a agentes nocivos à saúde é garantida a integralidade e a paridade.

A integralidade garante que você receba uma aposentadoria no mesmo valor do seu último salário. Já a paridade é o direito que você tem de ter os mesmos reajustes dos servidores ativos.

Mas por que te disse isso? É que há uma discussão se os servidores públicos que trabalharam expostos à insalubridade tem direito ou não a essa integralidade e paridade.

Na minha opinião de especialista, você tem direito sim!

Em 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o servidor que exerce atividades de risco (como guardas, por exemplo) tem direito a uma aposentadoria calculada com base na integralidade e na paridade.

Se os servidores que trabalham expostos à periculosidade tem direito à Aposentadoria Especial, por que os médicos servidores que trabalham com insalubridade não podem ter?

Julgar isso diferente, viola o princípio da igualdade.

Do mesmo modo, o próprio texto da Reforma garante integralidade e paridade para os servidores que vão se aposentar na modalidade “comum”.

Por que os médicos servidores seriam tratados diferentes, já que eles trabalham expostos a agentes nocivos à saúde deles? 

O último argumento que utilizo para afirmar que os servidores que ingressaram antes de 31/12/2003 têm direito à integralidade e a paridade é a Súmula Vinculante nº 33 do STF.

Essa súmula afirma a aplicação da lei do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para os servidores públicos quando falamos de aposentadoria especial.

Isso é aplicável até vir uma lei complementar específica regulando o tema.

Mas como ainda não temos lei complementar específica, continuamos aplicando as regras do INSS para os médicos servidores.

E como a lei do RGPS afirma que o segurado ganhará 100% do salário de benefício, pelo menos você terá direito a integralidade do seu benefício.

A paridade pode ser discutida pelos outros argumentos que dei.

Com isso, digo que você tem grandes chances de conseguir uma Aposentadoria Especial calculada com base na integralidade e na paridade caso tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003, mas é muito provável que terá que garantir seu direito através de uma ação na Justiça.

Ingressou após 31/12/2003

Uma pergunta pode vir a sua cabeça agora: tem como eu ter entrado depois de 2003 e ter reunido os requisitos para a Aposentadoria Especial antes de 13/11/2019 (quando começa a valer outra regra de cálculo)?

E a minha resposta é curta e objetiva: sim!

Porque você pode trazer atividade especial de trabalhos realizados na iniciativa privada. Fica tranquilo que vou te explicar isso nos próximos tópicos.

Se for esse o seu caso, o valor da sua aposentadoria será a média aritmética das 80% maiores remunerações, corrigidas monetariamente, sem a incidência do fator previdenciário.

Porém há um teto que será o valor que você recebia no cargo em que se deu a aposentadoria.

Por exemplo, imagine a situação do médico Pedro. A média das suas 80% maiores remunerações foi de R$ 10.000,00.

Porém ele foi trocado de cargo nos seus últimos 5 anos, onde ele recebia R$ 9.500,00. 

Desse modo, como o valor do teto é o valor que o Pedro recebia no cargo em que se deu a aposentadoria, o valor do benefício será de R$ 9.500,00.

Por fim, quanto ao reajuste, ele é variável e depende do seu regime de previdência.

Ingressou no dia 13/11/2019 ou depois

Aqui entram as novas regras da Reforma da Previdência, e elas novamente foram cruéis com os médicos servidores…

Vou te contar o porquê: quem se aposentar com esse cálculo poderá ter um rombo enorme no seu benefício.

Agora o valor do seu benefício é feito assim:

  • é feita a média de todos os seus salários desde julho de 1994 ou de quando você começou a contribuir;
  • desse valor, você recebe 60% + 2% ao ano de contribuição acima de 20 anos de atividade especial, para os homens e mulheres.

Por exemplo, se você tem 29 anos como médico com uma média de todos os seus salários de R$ 8.500,00.

Então você vai receber 60% + 18% (2% x 9 anos acima de 20 anos de atividade especial) = 78% de R$ 8.500,00 = R$ 6.630,00.

Nesse mesmo exemplo que eu dei, suponha que as 80% maiores remunerações resultaram no valor de R$ 9.000,00.

Para você ter uma noção de quanto pode perder com a Reforma

Quem ingressou após 31/12/2003 vai receber exatamente esse valor de aposentadoria.

No exemplo que eu dei, com o cálculo que a Reforma trouxe, a pessoa receberia R$ 6.630,00, ou seja, R$ 2.370,00 de diferença.

Em 10 anos você pode perder mais de R$ 250.000,00!

4. Documentos essenciais para comprovar o tempo de atividade especial

Para os servidores da iniciativa privada, a maior carta na manga para conseguir comprovar o tempo de atividade especial é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT).

Mas acontece que a maioria dos órgãos do serviço público não possuem ou não fornecem uma documentação que comprova a insalubridade dos médicos.

O que eu digo para você se isso acontecer, é verifique no órgão que você trabalha se eles têm esse documento que demonstra a insalubridade dentro do seu local de trabalho como médico.

Caso eles não tenham ou não forneçam, é necessário fazer um recurso administrativo após essa negativa.

Se, mesmo assim, você não ter acesso a essa documentação, terá que entrar na Justiça para provar a insalubridade no seu meio de trabalho.

Nós temos um conteúdo completo aqui no blog sobre Como Conseguir o PPP para a Aposentadoria Especial do Médico. Vale a pena conferir!

Entrar com o pedido de Aposentadoria Especial só será possível com uma documentação correta e que comprove que você estava exposto a agentes nocivos à saúde.

E uma boa notícia: antes de 28/04/1995 as atividades especiais eram enquadradas por categoria profissional.

Isso significa que se estivesse em determinada profissão, a insalubridade ou periculosidade eram presumidas, precisando somente mostrar seu vínculo de trabalho com a profissão em questão.

Isto é, os períodos de trabalho como médico realizados antes de 28/04/1995 não precisam ser comprovadas como atividade especial, pois a insalubridade já é presumida.

5. As perguntas mais comuns da Aposentadoria Especial do Médico Servidor

Vou te explicar neste tópico as maiores dúvidas quando se trata da Aposentadoria Especial do Médico Servidor.

1. Posso utilizar as atividades especiais como médico para adiantar uma aposentadoria “comum”?

Te respondo prontamente que não.

O que acontece é que os trabalhadores da iniciativa privada (INSS) podiam adiantar uma Aposentadoria por Idade ou por Tempo de Contribuição utilizando um fator de multiplicação em relação ao tempo de atividade especial realizado.

E para de explicar melhor: imagine a situação de Erico, trabalhador da iniciativa privada, que trabalhou sob condições de frio intenso durante 5 anos.

Ele sofreu algumas complicações de saúde e começou a trabalhar no setor administrativo da empresa depois desse tempo.

Esses 5 anos de atividade especial poderiam ser convertidos para tempo de contribuição comum. Para os homens o fator é 1,4, já para as mulheres 1,2

No caso de Erico, ele teria 5 x 1,4 = 7 anos de tempo de contribuição nessa conversão.

Só nesse cálculo ele ganha 2 anos a mais de tempo de contribuição para contar na sua futura aposentadoria (exceto a Aposentadoria Especial, obviamente).

Mas aqui vai um aviso: essa conversão pode ser feita para atividades exercidas até o dia 12/11/2019, pois a Reforma acabou com essa oportunidade.

Voltando ao assunto do médico servidor: mesmo para períodos anteriores a Reforma da Previdência, nenhum servidor tem direito a utilizar as atividades especiais para adiantar uma aposentadoria “comum”.

Mas tem uma exceção que vou te contar para frente.

Isso significa que ou você completa os requisitos para a Aposentadoria Especial ou não

Lembrando que o tempo que você trabalhou com atividade especial conta para a aposentadoria “comum” do servidor, mas sem um fator de “ganho”. 

Por exemplo, se você trabalhou como médico durante 10 anos e depois virou analista. Esses 10 anos vão contar normalmente para a sua futura aposentadoria “comum”.

2. Posso utilizar o tempo de atividade especial exercido na iniciativa privada (INSS) para a Aposentadoria Especial do Médico Servidor?

Essa é uma das principais dúvidas dos meus clientes e digo que isso é possível sim!

Mas você primeiro deve reconhecer os períodos de atividade especial no INSS.

Na maioria dos casos, o Instituto não vai reconhecer esse tempo, então você precisará fazer um recurso administrativo ou até entrar na Justiça para conhecer as atividades especiais realizadas no INSS.

Uma vez reconhecido esse tempo, você deve solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para o próprio INSS, onde deve constar, de forma explícita, o seu tempo de atividade especial.

Desse jeito, você tem comprovado o seu tempo como médico na iniciativa privada para ser utilizada no serviço público, devendo trabalhar somente o tempo que lhe resta (observando o tempo mínimo no cargo e no serviço público).

Imagine que você trabalhou durante 5 anos num hospital privado de seu município até que passou num concurso público para trabalhar no Hospital de Clínicas do seu estado.

Você deve trabalhar mais 20 anos como médico para ter direito a Aposentadoria Especial (e ver em qual regra dessa aposentadoria você entra, porque pode haver necessidade de ter uma idade mínima ou pontos).

3. Existe uma Aposentadoria do Médico Servidor no INSS?

Sim, existe

Em regra, os órgãos públicos da união, dos estados e dos municípios devem ter um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Mas acontece que em muitos municípios não existe esse Regime Próprio, e os servidores precisam contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou melhor, para o INSS.

Nesse caso, os médicos servidores estão sob as regras do INSS. Assim, é possível utilizar os períodos de atividade especial trabalhados até o dia 12/11/2019 (um dia antes da Reforma entrar em vigor) para converter em tempo de contribuição “comum”.

Agora você deve se perguntar: e se eu receber acima do teto do INSS, como fica o valor da minha aposentadoria?

Em 2021, o teto do INSS é de R$ 6.433,57.

Se você fizer os cálculos iguais aos quais te ensinei nesse post e você chegar a um valor maior que esse, o que você pode fazer é uma ação na Justiça que se chama Ação de Complementação de Aposentadoria.

Você comprova para o juiz que seu órgão municipal não tem Regime Próprio, e também que vai receber acima do teto do INSS.

Fazendo isso, o Juiz garante que você vai receber o valor que você teria direito se estivesse trabalhando num Regime Próprio.

Hoje essa ação é bem pacificada na Justiça, porque são os próprios municípios responsáveis por criar um Regime Próprio para si.

Desse modo, os servidores dos municípios que não tem um Regime de Previdência Próprio não podem perder dinheiro da aposentadoria pelo fato deles ultrapassarem o valor do teto do INSS.

Conclusão

Agora você já sabe tudo sobre a Aposentadoria Especial do Médico Servidor Público e tem conhecimento sobre o que você pode esperar do seu futuro benefício, principalmente o valor.

Eu recomendo você ficar atento a quando você ingressou no serviço público e se já reuniu os requisitos para a Aposentadoria Especial antes da Reforma entrar em vigor.

Isso porque os cálculos e os requisitos são variados ao longo do tempo, então fique ligado!

Além disso, se você trabalhou com atividades especiais sob o regime do INSS, corra para reconhecer seu tempo, assim você evita ter maiores dores de cabeça quando for entrar com o pedido da sua aposentadoria.

Por fim, lembre-se que você tem direito a complementação de aposentadoria caso seja médico servidor mas que o seu município não tenha Regime Próprio de Previdência.

Se for o caso, você terá direito ao valor excedente do teto do INSS.

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