LTCAT: O que é? Como conseguir?

LTCAT: O que é? Como conseguir?

Vários trabalhadores exercem suas atividades expostos a agentes nocivos que podem resultar em uma redução do tempo necessário para se aposentar.

Dentre esses documentos, existe o LTCAT.

Afinal de contas, o que significa a sigla LTCAT? É o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho.

Continua sendo um nome bem complexo, né?

Mas pode ficar tranquilo, porque vou te explicar tudo o que você precisa saber sobre o LTCAT e qual a melhor forma de conseguir esse documento.

Conquistar o reconhecimento da especialidade de uma atividade pode ser uma excelente oportunidade para se aposentar mais cedo.

Principalmente para uma aposentadoria especial.

Mas, como você já deve ter ouvido falar, esse reconhecimento nem sempre é tarefa fácil.

Por isso, mesmo que você tenha sido empregado (CLT) ou autônomo, é muito importante possuir documentos que comprovem que a atividade que você exerceu era realmente especial.

Só assim você tem direito a uma aposentadoria especial, que era muito vantajosa antes da Reforma da Previdência, pois não exigia idade mínima.

E mesmo após a Reforma, continua sendo muito buscada por quem trabalhou com insalubridade ou periculosidade.

A primeira dica que considero importantíssima sobre como aumentar as suas chances de conseguir o reconhecimento de uma atividade especial é a seguinte: quanto melhor se preparar, maiores serão as chances de sucesso.

É… talvez possa parecer uma dica muito simples, mas garanto que fará toda a diferença na hora de conseguir o melhor benefício.

Hoje, em especial, vamos falar sobre como conseguir o LTCAT.

Me acompanhe para entender sobre:

1. O que é o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho)?

O LTCAT é um documento que descreve, de forma detalhada, todas as suas condições de trabalho. Principalmente as suas atividades especiais.

Ele se parece mais ou menos assim:

modelo-ltcat

Em primeiro lugar, quando falamos em atividade especial, talvez o primeiro documento que venha na cabeça seja o PPP, correto?

Caso você não conheça o que é o PPP ou não se lembre exatamente do que se trata, basta clicar aqui.

Mas e se eu te disser que o PPP é feito a partir das informações do LTCAT?

Pois é. E quase ninguém fala sobre isso…

O LTCAT é a base de informações que se utiliza para o preenchimento do PPP. Por isso ele é tão importante.

O que deve conter no LTCAT?

O LTCAT é um documento que contém todas as informações sobre as condições do seu ambiente de trabalho.

E o seu objetivo é justamente produzir efeitos previdenciários.

Ou seja: o LTCAT não é feito com o intuito de demonstrar que o seu salário deve ser maior, em razão da exposição a algum agente nocivo.

Ele serve, na verdade, para que você possa conquistar sua aposentadoria mais cedo e de forma mais vantajosa.

Seja ela uma aposentadoria especial ou para converter tempo especial em comum.

Para se preparar bem antes de dar entrada com o pedido de reconhecimento da atividade especial, nós temos um post em que explicamos quais são os 8 documentos infalíveis para a aposentadoria especial.

Vale a pena conferir!

2. Quando o LTCAT é necessário?

São três possibilidades:

  • para períodos anteriores a 13/10/1996, quando o agente nocivo for o ruído;
  • para períodos de 14/10/1996 a 31/12/2003, independentemente de qual for o agente nocivo;
  • para períodos a partir de 01/01/2004, em regra, o LTCAT deixa de ser exigido. Mas quando o agente nocivo for ruído, calor e eletricidade, é bom ter o laudo em mãos.

Note que a data em que o LTCAT deixa de ser exigido é justamente a data em que o PPP foi regulamentado pela Instrução Normativa 99/2003.

Apesar de nem sempre ser exigido para o reconhecimento da atividade especial, é importante saber que a empresa possui a obrigação de sempre manter o LTCAT atualizado.

A empresa é obrigada por lei a ter esse documento.

3. Como conseguir o LTCAT para quem é empregado CLT?

Saiba quais cuidados você precisa tomar na hora de pedir sua revisão.

Se você não possui o LTCAT, leu os períodos em que o LTCAT é exigido e viu que o seu caso se encaixa em pelo menos uma daquelas hipóteses, está na hora de ver qual a melhor forma de conseguir esse documento.

Vou te falar, primeiro, de como conseguir se você for empregado de carteira assinada (CLT).

Em primeiro lugar, você deve fazer a sua parte e documentar que você está em busca desse documento.

Isso é importante, porque a Justiça Federal, em geral, entende que se você buscou o documento junto à empresa e ela negou o seu pedido, é possível que o juiz determine que seja feita uma perícia técnica para identificar se é ou não uma atividade especial.

Mas, é claro que para comprovar que você buscou a empresa e seu pedido foi negado, existem alguns macetes básicos, como:

  1. Solicitar o LTCAT via e-mail à empresa;
  2. Enviar um requerimento via carta com AR (aviso de recebimento) à empresa;
  3. Levar um documento físico até o RH da empresa e pedir para que carimbem o dia e quem recebeu, como um protocolo;
  4. Notificação extrajudicial, que é feita por qualquer Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

É bom lembrar, também, que o requerimento deve ser legível, possua os seus dados, como nome completo, estado civil, RG e CPF, endereço completo e assinatura.

Isso com certeza facilitará ao juiz na hora de entender que foi você mesmo quem pediu o LCAT.

4. Como conseguir o LTCAT para quem é autônomo?

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Se você é autônomo, o preparo para conseguir o reconhecimento da especialidade da sua atividade é ainda mais importante.

Como em uma empresa, é fundamental sempre ter um laudo atualizado sobre as condições ambientais do trabalho que você exerce.

Caso você trabalhe exposto a agentes nocivos e ainda não possua um LTCAT, talvez seja a hora certa para conseguir um.

Como no seu caso não existe um empregador responsável pelo seu documento, esse é um dever seu.

Veja que não existe uma obrigação legal para que você adquira o laudo.

Mas, caso não possua o LTCAT, posso garantir que conseguir o reconhecimento da especialidade da sua atividade será um pouco mais difícil.

5. Quem é o responsável por elaborar o LTCAT?

O engenheiro de segurança trabalho ou médico do trabalho são os profissionais que elaboram o LTCAT.

Existem também empresas que realizam esse tipo de serviço.

Caso você não tenha o LTCAT atualizado sobre um período em que exerceu atividade exposto a algum agente nocivo, continue acompanhando esse post, porque vou lhe indicar algumas alternativas.

6. Qual a validade do LTCAT?

Na teoria, o LTCAT não tem validade.

Mas, fique atento!

O LTCAT sempre valerá para o período que ele compreende.

Ou seja: se você tentar usar um LTCAT de 2022 para tentar comprovar a especialidade de um período em 2015, por exemplo, fica difícil a comprovação.

Por isso, é importante sempre ter um laudo atualizado.

Eu recomendo que você atualiza seu LTCAT a cada 3 anos, pois nesse período podem ocorrer alterações de atividade ou de ambiente de trabalho.

Principalmente se você for autônomo.

7. Consegui o LTCAT, e agora?

Se você conseguiu o LTCAT, já adianto que o preparo para reconhecer sua atividade especial não parou por aí.

Ainda há algumas questões bem importantes, como, por exemplo, identificar se o LTCAT é da mesma época em que você trabalhou na empresa.

Outra questão muito importante é identificar quem assinou o documento.

Como te falei acima, o responsável pelo documento deve ser um engenheiro em segurança do trabalho ou médico do trabalho.

Caso o LTCAT seja assinado por um técnico em segurança do trabalho, por exemplo, o documento não valerá para o reconhecimento da especialidade da atividade.

Essas questões, por mais simples que sejam, já podem lhe poupar bastante tempo na hora de conseguir se aposentar.

Agora, além delas, é importante verificar se a forma de avaliação das condições ambientais do trabalho foi feita de acordo com a técnica correta, o que dependerá da lei vigente na época do vínculo empregatício.

Mas não se preocupe: esse tipo de avaliação exige um conhecimento técnico que talvez você possa não ter e isso é super normal.

Por isso, pode ser o momento certo para que busque um advogado previdenciário de sua confiança, quem poderá lhe ajudar a identificar essas questões e conquistar o seu benefício.

8. Qual a diferença entre o LTCAT e o PPRA (ou PGR)?

Aqui no Ingrácio, lidamos com uma série de pessoas que trabalharam em empresas, ou até como autônomos, enquanto expostos a agentes nocivos.

Por isso, há algumas pequenas confusões que já podemos evitar, como achar que o LTCAT é a mesma coisa que o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) ou que o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), por exemplo.

Veja que, no caso do PPRA ou do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), por exemplo, ainda há uma chance maior desses documentos serem utilizados como prova da especialidade da atividade.

No caso do PPRA, por exemplo, que é um documento feito para ter reflexos trabalhistas, é possível que seja considerado como o LTCAT, desde que assinado por um engenheiro de segurança ou médico do trabalho.

Fique atento a isso!

9. A empresa informou que não possui o LTCAT. O que fazer?

Caso seja esse o seu caso, não se preocupe. Nem tudo estará perdido.

Ainda existem algumas possibilidades para que você possa conquistar uma aposentadoria mais vantajosa:

  • Colegas de trabalho;
  • LTCAT de atividade similar;
  • LTCAT de outra época.

A primeira opção é lembrar daquele colega de trabalho que exercia a mesma função de trabalho que você, no mesmo ambiente, sob as mesmas condições e no mesmo período.

Caso ele possua o LTCAT da época em que trabalharam juntos, é possível utilizar o documento para o seu caso!

O INSS acaba sendo um pouco mais rigoroso no aceite de documentos diversos do LTCAT.

No entanto, a Justiça Federal aceita, também, laudos sobre equipamentos ou setores similares, por exemplo.

No entanto, é claro que tudo isso dependerá do caso e dos documentos. Mas já nos dá um certo alívio, né?

E se a empresa forneceu o documento de outra época?

Para você que chegou até aqui e ainda quer saber mais, existe também a possibilidade da empresa realizar ou fornecer um LTCAT de época diferente daquela em que você trabalhou.

Mas para que esse documento possa ter mais chances de ser aceito, é importante que a empresa informe expressamente que não houve alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização desde o vínculo de emprego e o momento em que foi feito o LTCAT.

10. Próximos Passos

Se você não sabia muita coisa sobre o LTCAT, garanto que com a leitura desse post já saberá ao menos por onde começar.

Aqui, abordamos uma etapa muito importante para a obtenção da melhor aposentadoria, que é um preparo bem feito dos documentos.

Caso você consiga fazer com que a empresa lhe dê o LTCAT e as informações que ele apresentar sejam favoráveis, as chances de que a especialidade da atividade que você exerceu seja reconhecida será muito maior do que antes.

Da mesma forma, caso a empresa tenha informado que não possui ou não poderia lhe enviar o LTCAT, você já saberá quais as saídas possíveis para o seu caso.

E se você conhece alguém que está em busca de documentos para comprovar atividade especial, compartilhe esse conteúdo com ele.

Tenho certeza que será de grande ajuda! 🙂

Até a próxima!

Documentos para Comprovar Períodos em Atraso no INSS

Documentos para Comprovar Períodos em Atraso no INSS

Em algumas situações, antes de você contribuir em atraso para o INSS, será necessário que faça a comprovação das atividades realizadas no período solicitado.

Mas o que muitos clientes vêm me perguntar é sobre qual a documentação necessária para que o INSS reconheça o trabalho.

Ou seja, exatamente o que vou falar neste conteúdo.

Você poderá apresentar inúmeros documentos ao Instituto.

Aqui, porém, vou comentar sobre os que darão mais chances de você ter seus períodos de atividades profissionais aceitos pelo INSS.

Continue comigo, que logo você entenderá tudo sobre:

1. Quem precisa comprovar períodos para contribuir em atraso para o INSS?

Em regra, somente os contribuintes individuais (conhecidos como autônomos), que precisarão comprovar a atividade exercida para recolher em atraso no INSS.

Mas não se engane, pois nem todos os contribuintes individuais precisarão fazer isso.

Há, contudo, três hipóteses em que você precisará demonstrar que estava efetivamente trabalhando nos períodos em que deseja pagar a contribuição previdenciária em atraso.

São elas:

  1. Quando o atraso no recolhimento for maior que 5 anos (maioria dos casos).
  2. Quando o atraso for menor que 5 anos, e você nunca contribuiu para o INSS como contribuinte individual.

Exemplo: segurado facultativo que exerceu atividades remuneradas e tem guia atrasada por mais de 6 meses.

  1. Quando o atraso for menor que 5 anos, e você quiser pagar em atraso para o período anterior ao primeiro recolhimento em dia, na categoria ou cadastro da atividade exercida na Previdência Social.

Exemplo da Paula

Paula, contadora autônoma desde 2005, quer recolher, no ano de 2022, o período de 01/2013 a 10/2013, pois ela esqueceu de contribuir para o INSS.

Como se passaram mais de 5 anos do atraso da contribuição, Paula deverá comprovar, perante o INSS, que estava exercendo a atividade como contadora naquela época.

Ou seja, se Paula deseja recolher em atraso para o INSS, ela será obrigada a comprovar seu trabalho exercido no período solicitado.

Caso ela não possa demonstrar para o Instituto, que exercia suas atividades como autônoma naquela época, não adiantará gerar as guias de recolhimento e pagá-las. 

Se Paula fizer isso, e só depois ver que precisava fazer a comprovação, será necessário enfrentar um processo burocrático para receber seu dinheiro de volta.

Se você estivesse na mesma situação de Paula, não iria querer isso, né?

Então, recomendo você a fazer, primeiro, a comprovação do trabalho para, depois, emitir as guias de pagamento.

Agora que você já sabe se deve ou não atestar o exercício do seu trabalho para o INSS, vou falar sobre os principais documentos para você ter o seu período de atividade reconhecido sem maiores dores de cabeça.

2. Principais documentos para comprovação do trabalho

Eu vou falar, aqui, sobre cada documento que será sua carta na manga na hora de comprovar sua atividade como contribuinte individual (autônomo).

Quanto mais documentos você apresentar ao INSS, maiores serão as chances de você ter seu período de trabalho reconhecido para conseguir recolher em atraso.

Comprovante de pagamento do serviço prestado

São os famosos recibos, emitidos pela prestação do seu produto/serviço

Poderá ser qualquer tipo de comprovante de pagamento, desde que compreenda o período que você deseja o reconhecimento da atividade.

Ou seja, as datas do recibo deverão ser aquelas que você pretende recolher em atraso.

Imposto de Renda

Será o Imposto de Renda do ano, que você quer recolher em atraso, que poderá demonstrar qual é a renda na sua profissão como autônomo.

Ou seja, mais um documento importantíssimo para você ter seu trabalho reconhecido.

Inscrição de profissão na prefeitura

Este documento serve para os profissionais que devem regularizar suas situações de trabalho na prefeitura, como taxistas, motoristas de aplicativos, camelôs, e outros.

A inscrição da profissão, na prefeitura, reforçará o seu trabalho no período que você pretende recolher em atraso

Ainda mais que, geralmente, será necessário fazer uma regularização anual desta inscrição.

Certidão de nascimento dos filhos

É isso mesmo, a certidão de nascimento do seu filho também poderá servir de comprovante, porque contém a informação da sua profissão.

Caso a certidão não possua essa informação, vá ao cartório onde o documento foi realizado para ter acesso à certidão de nascimento completa.

Contratos de empréstimos

Se você fez um empréstimo para alavancar o seu negócio, na época em que começou a trabalhar como autônomo, por exemplo, esse contrato será de grande utilidade.

Provavelmente, constará, no documento, o trabalho que você realizou.

Melhor dizendo, mais um documento importante para comprovar a sua atividade.

Fotos no trabalho

Se você possuir fotos no exercício do seu trabalho, também será uma boa juntá-las no seu pedido de reconhecimento de atividade.

Neste caso, será importante ter alguma informação, na foto, de quando ela foi postada.

Por exemplo, em redes sociais como Facebook, Instagram e Linkedin, a data em que a foto foi postada é exibida na publicação.

Registro no conselho profissional do trabalho

Há alguns trabalhos que possuem conselho ou ordem para regulamentar profissões. 

Este é o caso, por exemplo, da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Conselhos Regionais de Medicina/Administração/Contabilidade.

Se você mostrar que estava com a inscrição em dia no período solicitado, será mais uma forma de comprovar a atividade.

Registro no sindicato da categoria

Você também poderá utilizar o registro no sindicato da sua categoria como forma de comprovar seu trabalho.

Basta pedir um comprovante do próprio sindicato, que ateste seu registro na época pretendida.

Demais documentos que comprovam a sua profissão

Há, também, outros documentos menos importantes, mas que servem para reforçar que você estava trabalhando em determinado período, tais como:

  • Atestado de ocorrência de acidente de trânsito.
  • Participação em processo judicial.
  • Correspondência pessoal, desde que com data e carimbo dos Correios.
  • Apólices de seguro.
  • Prontuários médicos.

Atenção: a informação da profissão que você exerce ou exercia, assim como as respectivas datas, devem constar nesses documentos.

3. Como fazer o reconhecimento do trabalho no INSS

É um processo bastante simples, chamado Atualização de Vínculos e Remunerações.

Ele será feito toda vez que você for solicitar um benefício no INSS, mas você poderá optar por fazê-lo a qualquer momento.

Sendo assim, você conseguirá fazer o reconhecimento presencialmente ou pela internet.

Para isso, primeiro você deverá ligar para o INSS através do número 135.

Você deverá abrir um protocolo com o servidor do INSS, solicitar o serviço de Atualização de Vínculos e Remunerações e informar suas informações pessoais, tais como:

  • Nome completo.
  • Data de nascimento.
  • Nome completo da sua mãe.
  • Eventualmente, a cidade onde você nasceu e o nome do procurador que representa você (se for o caso).

Você poderá solicitar um atendimento presencial ou pela internet.

Se for pela internet, será aberta uma exigência na sua conta do Meu INSS, hipótese em que você deverá anexar toda a sua documentação de forma online.

Caso escolha um atendimento presencial, deverá ir presencialmente até a Agência da Previdência Social (APS) mais próxima da sua residência e entregar a documentação para o servidor do INSS.

Conclusão

Agora, você já está pronto para pedir o reconhecimento dos trabalhos exercidos para recolhê-los em atraso no INSS.

Quando o Instituto fizer o reconhecimento, peça as guias de recolhimento e faça o pagamento. 

Desse modo, você terá as suas contribuições, para as atividades exercidas anteriormente, realizadas com sucesso.

Quer saber mais? 

Acompanhe o Blog do Ingrácio, porque criamos conteúdos exclusivos para você, que podem tanto afetar seus direitos quanto seu bolso.

Agora, vou ficar por aqui.

Gostou do conteúdo? 

Compartilhe esse texto com todos os seus conhecidos, amigos e familiares. 

Um abraço! Até a próxima.

Pensão por Morte: Quais os Documentos Essenciais para Pedir?

Pensão por Morte: Quais os Documentos Essenciais para Pedir?

Está na hora de pedir sua Pensão por Morte, mas ainda está com dúvidas sobre a documentação que você deve juntar ao requerimento?

Ok, então este post é para você!

Vou te explicar tudo sobre os documentos que serão essenciais para você ter grandes chances de sucesso na hora que você for pedir a pensão por morte para o INSS.

Continue me acompanhando aqui e você vai saber:

1. Quais os requisitos básicos para a Pensão por Morte?

Requisitos para a Pensão por Morte

São 3 requisitos básicos para você ter acesso ao benefício de Pensão por Morte:

Óbito do segurado

Quanto ao primeiro requisito, o jeito mais fácil de comprovar o óbito do segurado é juntar ao requerimento de Pensão por Morte o Atestado de Óbito dele.

É neste documento que consta o dia exato e a causa da morte do segurado, seus dados pessoais, se a pessoa deixou filhos ou cônjuges/companheiro, etc.

Qualidade de segurado do falecido

Para cumprir o segundo requisito, basta demonstrar que o falecido estava trabalhando ou estava em período de graça na hora de sua morte.

Juntar o CNIS e/ou a Carteira de Trabalho praticamente resolve este problema.

Caso você não saiba, o período de graça é o tempo que o segurado ainda possui qualidade de segurado após ter parado de contribuir para o INSS. 

Este tempo pode variar entre 12-36 meses após a pausa das contribuições e depende de alguns fatores, como situação de desemprego involuntário e número de contribuições para  Previdência.

Uma informação importante: se o segurado perdeu a qualidade de segurado na hora de sua morte, mas já tinha reunido os requisitos para se aposentar, os dependentes terão direito a Pensão por Morte, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Qualidade de dependente do falecido

No que se refere ao terceiro requisito, serão dependentes do falecido as seguintes pessoas:

  • o cônjuge;
  • o companheiro (referente à união estável);
  • o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou filho que seja inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave de qualquer idade;
  • os pais;
  • irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, de qualquer idade, podendo ser deficiência intelectual, mental ou deficiência grave.

O cônjuge, companheiro e o filho têm sua dependência econômica com o falecido presumida. Isso significa que não é necessário comprovar essa dependência, bastando apenas juntar os comprovativos de sua condição (cônjuge, companheiro ou filho).

Já para os pais e para o irmão, é necessário comprovar essa dependência econômica através de uma documentação específica. Vou falar melhor disso no próximo ponto.

Além disso, os dependentes do falecido estão divididos em três classes:

  1. cônjuge, companheiro e filho;
  2. pais;
  3. irmão.

Há uma preferência no recebimento da Pensão por Morte nestas classes, por exemplo, imagine que um segurado tenha deixado sua esposa, um filho de 4 anos, os pais e um irmão.

Nesse caso, somente a esposa e o filho de 4 anos terão direito a Pensão, porque eles estão na classe 1.

Se a pessoa só tivesse os pais e o irmão vivos, a Pensão seria dada somente aos pais (se comprovassem a dependência econômica).

Significa que, o irmão só pode receber a Pensão por Morte em último caso, caso não haja outros dependentes nas classes 1 e 2.

Resumindo: se existirem dependentes na classe 1, a classe 2 e 3 não recebem nada. Se não existirem dependentes na classe 1, a classe 2 terá preferência no pagamento se tiver dependente, e a classe 3 não terá direito. 

Caso não haja nenhum dependente na classe 1 e 2, a classe 3 terá direito a Pensão. Simples, não? 🙂

O Ingrácio já fez um guia completo sobre a Pensão por Morte, incluindo as novidades que a Reforma da Previdência trouxe. Vale a pena a leitura!

2. Documentos essenciais para ter a Pensão por Morte concedida

Documentos da Pensão por Morte

Agora vou te explicar melhor sobre todos os documentos que você precisa ter para ter grandes chances de ter o seu benefício concedido. Vamos lá?

Primeiro eu vou te dar a lista de todas as documentações necessárias e depois vou falar sobre cada uma delas.

Os documentos básicos necessários para dar entrada no requerimento de Pensão por Morte são:

  • documentos de identidade;
  • certidão de óbito ou documento que comprove a morte presumida;
  • procuração ou termo de representação legal, incluindo documento de identificação com foto e CPF, nos casos de menores ou deficientes mentais;
  • documentos que comprovem as relações previdenciárias do falecido;
  • documentos que comprovem sua qualidade de dependente.

Quanto a este último ponto, lembre-se que os cônjuges, companheiros e filhos do falecido não precisam demonstrar a qualidade de dependentes, pois ela é presumida. 

Somente é necessário comprovar o seu vínculo com o segurado, mas vou falar especificamente sobre isso para frente.

3. Documentos de identidade

É o básico. Você deve juntar ao requerimento da Pensão por Morte o seu documento de identidade e também a do falecido. 

É importante que conste uma foto e o número do CPF no documento de identidade. Caso não haja, você pode juntar o Cartão do CPF (aquele azul) ou o Comprovante de Situação Cadastral do CPF, feita no site da Receita Federal.

Os documentos de identificação mais comuns são:

  • Carteira de Identidade (RG);
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

4. Certidão de óbito ou documento que comprove a morte presumida

Primeiro é importante dizer que o documento que você deve anexar (pedido feito pela internet) ou apresentar (pedido feito pessoalmente) deve ser o original.

A certidão de óbito, como eu expliquei antes, é o documento onde consta a data de falecimento do segurado, o endereço de sua residência, informações pessoais, causa da morte, local de falecimento, entre outros.

Há também há a possibilidade de conter informações como: cônjuge/companheiro deixado, quantidade de filhos deixados, etc.

Você deve fazer a certidão de óbito do falecido assim que ocorrer a morte. Geralmente este documento é feito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do local em que ocorreu o falecimento do segurado.

Sua certidão de óbito poderá se parecer com esta:

certidão de óbito

A certidão pode ser diferente a da foto e isso depende do Cartório em que você pede o documento. De qualquer maneira, uma vez feita a certidão de óbito no Cartório, ela é válida em todo o território nacional.

Nos casos de morte presumida, o documento que vai atestar essa condição é a sentença judicial. Isso significa que você precisa entrar na justiça para que seja reconhecida a morte presumida do falecido. 

Após o juiz fixar na sentença a provável morte do segurado, você deve utilizá-la como comprovante de óbito no seu requerimento de Pensão por Morte.

Basta pegar a sentença e anexar ao pedido do benefício.

5. Procuração ou termo de representação legal

Se você está representando algum menor ou deficiente mental, você deve juntar uma procuração ou termo de representação legal para que você possa realizar os atos em nome destas pessoas.

Atenção: você também deve juntar os documentos de identificação (com CPF e foto) destes interessados, além dos seus.

A diferença entre procuração ou termo de representação legal é simples.

A procuração é feita por você mesmo, onde é nomeado alguém de sua confiança para agir em seu nome quando você não puder estar presente em alguma situação.

Já o termo de representação legal quando um menor ou incapaz precisa ser representado em atos da vida civil. 

Geralmente quem representa o menor ou incapaz é o tutor (pai ou mãe) ou pessoa que têm a guarda judicial, tutela, curatela ou administrador provisório do interessado.

Ou seja, a diferença é que na procuração a pessoa pode nomear qualquer pessoa para representá-lo e na representação legal somente os tutores ou quem tem a guarda judicial tem esse poder.

Agora, é importante dizer que: ambos servem para que o interessado seja representado por alguém quando ele não puder o fazer ou, porque não o possa (em razão da menoridade ou incapacidade/deficiência).

6. Documentos que comprovem as relações previdenciárias do falecido

Essa é a hora de provar que o falecido tinha qualidade de segurado na hora de sua morte. Há vários documentos que você pode juntar ao requerimento que comprovar esta situação, como:

Documentos para comprovar a relação previdenciária do falecido

Estes documentos serão sua carta na manga para preencher o requisito da qualidade de segurado do falecido na hora do óbito, ok?

Lembrando que, mesmo que o falecido não estivesse trabalhando no período que faleceu, ele pode ainda ter direito à Pensão por Morte graças ao período de graça.

O período de graça nada mais é que do que a continuação da qualidade de segurado da pessoa após deixar de contribuir por um certo período.

Geralmente a pessoa tem 12 meses de qualidade de segurado após sair do trabalho, ou seja, quando há uma pausa nas contribuições ao INSS.

O segurado pode ter mais 12 meses de período de graça se possuir 120 contribuições à Previdência.

Também há a possibilidade de estender este período por mais 12 meses, se for comprovado que ele estava em situação de desemprego involuntária.

Isso significa que, o falecido pode ter até 36 meses de período de graça, bastando você comprovar esta situação com a documentação que eu falei.

7. Documentos que comprovem sua qualidade de dependente

Aqui eu devo fazer uma divisão para ficar mais fácil de você entender, porque a documentação será um pouco diferente se o dependente tem dependência econômica presumida ou não.

Tem dependência econômica presumida

Relembrando o que eu disse antes, os seguintes dependentes têm dependência econômica presumida, ou seja, que você não precisa comprovar:

  • cônjuge;
  • companheiro;
  • filhos.

Neste caso, a documentação exigida para comprovar a qualidade de dependente será aquela que comprove esse vínculo com o falecido, veja:

  • certidão de nascimento e documentos de identificação, para os filhos (onde provavelmente constará o nome do falecido como pai ou mãe);
  • certidão de casamento, para o cônjuge;
  • certidão de união estável, ou documentos que comprovem esta situação, para o companheiro.

A união estável é um pouco mais difícil de conseguir caso não haja certidão, mas você pode juntar os seguintes documentos:

  • depoimento de testemunhas;
  • fotos dos dois juntos em eventos sociais;
  • cópia do perfil do Facebook, Instagram ou outras redes sociais;
  • conta conjunta em bancos;
  • certidão de nascimento de filho havido em comum;
  • declaração de Imposto de Renda do segurado, em que conste o nome do interessado como dependente ou vice-versa;
  • cartas de amor escritas à mão;
  • qualquer outro documento que comprove a situação amorosa do casal.

Não tem dependência econômica presumida

Esse será o caso dos pais ou dos irmãos do falecido.

Para ter direito à Pensão por Morte, será necessário que esses dependentes demonstrem dependência econômica em relação ao segurado falecido.

Isso acontece porque essas pessoas podem não necessitar do auxílio financeiro da Pensão para conseguirem sobreviver.

Os principais documentos que comprovam a dependência econômica são:

  • disposições testamentárias;
  • declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como dependente;
  • declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
  • prova de mesmo domicílio;
  • prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
  • procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
  • conta bancária conjunta;
  • registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado;
  • anotação constante de ficha ou Livro de Registro de empregados;
  • apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
  • ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;
  • escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
  • declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos;
  • quaisquer outros documentos que possam ajudar a comprovar a dependência.

Eu coloquei em destaque os documentos mais comuns que os nossos clientes apresentam para atestar essa dependência econômica com os segurados falecidos.

Temos um conteúdo completo sobre como Comprovar a Dependência Econômica para conseguir a Pensão por Morte. Confira!

Por fim, é importante preciso te falar que a Justiça entende que auxílios financeiros eventuais dados em vida pelo segurado aos dependentes não podem ser considerados na hora de comprovar a situação de dependência econômica.

A própria Justiça dá uma noção de quando ocorre a dependência econômica. Ela se divide em três requisitos:

  • ausência de renda dos pais ou irmãos (ou renda muito inferior à renda do segurado);
  • caráter duradouro da renda do instituidor (auxílio financeiro dado ao longo de anos);
  • dificuldades financeiras dos dependentes após o óbito.

Tenha em mente isso na hora que for apresentar sua documentação, para juntar o máximo de comprovativos possíveis que reúnam essas condições.

Conclusão

Pronto, agora você já está pronto para requerer a sua Pensão por Morte! 🙂

Toda essa documentação que eu falei será sua maior aliada na hora do INSS conceder o seu benefício.

Além disso, você também relembrou quais são os requisitos básicos para ter direito à Pensão… é sempre bom ter eles em mente para que você não perca tempo juntando todos os documentos sem ter direito ao benefício, não é mesmo?

Gostou do texto? Então não se esqueça de compartilhar esse conteúdo com seus amigos, conhecidos e familiares. 🙂

Abraço!

Como Adiantar a Aposentadoria No INSS? Mandado de Segurança

Como Adiantar a Aposentadoria No INSS? Mandado de Segurança

É muito chata a situação de ter que aguardar o INSS dar uma resposta para o seu pedido de aposentadoria, tem vezes que eles demoram meses para isso.

Tudo bem que o Instituto recebe milhares de pedidos previdenciários diariamente, mas isso não quer dizer que seu benefício deve demorar uma eternidade.

Conheça o Mandado de Segurança e veja como adiantar sua aposentadoria no INSS. 

Neste post você vai conhecer as vantagens do Mandado de Segurança, que podem fazer com que o seu benefício seja analisado ou comece a ser pago de uma forma muito mais rápida!

Me acompanhe, você vai entender tudo sobre:

1. O que é o Mandado de Segurança?

Explicando de maneira bem simples, o Mandado de Segurança é uma espécie de ação judicial que visa garantir que seus direitos não sejam violados pelo nosso país.

No Direito, o Mandado de Segurança é um remédio constitucional, porque é uma ação garantida pela própria Constituição Federal, assim como o habeas data e o habeas corpus.

Quando você acha que algum dos órgãos públicos do Brasil está violando ou ameaçando um direito seu, você pode fazer um Mandado de Segurança.

Por exemplo, pense que você solicitou uma aposentadoria no INSS, mas eles extrapolaram o tempo previsto em lei sem te dar uma resposta.

Você pode fazer um Mandado de Segurança porque o direito de ter seu benefício analisado foi violado.

2. Quem pode pedir o Mandado de Segurança?

Em regra, qualquer pessoa que tenha seu direito violado (ou crer que corre o risco de acontecer essa violação) pode ajuizar um Mandado de Segurança, inclusive pessoas jurídicas.

Mas preciso da sua atenção agora: é de extrema importância que um advogado previdenciário te acompanhe ou realize seu Mandado de Segurança, porque é obrigatório a presença nessa ação judicial.

Meu conselho é que você busque um profissional que já tenha uma grande bagagem e seja especialista em previdenciário, pois ele deve ter conhecimento sobre seu caso, quais documentos e estratégias são necessárias para comprovar que seu direito foi violado. 

3. Como funciona o Mandado de Segurança na prática?

Após o seu direito ter sido violado, você e seu advogado tem o prazo de 120 dias para fazer um Mandado de Segurança.

Caso ultrapasse esse tempo, o seu direito ao Mandado é extinto e você não pode mais discutir sobre ele.

Quando seu advogado entrar com essa ação, ele deve comprovar que você teve a violação de direitos.

Nesse momento a experiência do seu advogado conta muito…

Ele deve saber que é preciso realizar um pedido no início do processo para que consiga, desde logo, os efeitos desejados da sentença.

No direito chamamos isso de pedido liminar.

Esse pedido liminar é concedido quando, ainda no início do processo, o juiz analisa todas as suas provas que você anexou ao processo e vê que você tem grandes chances de sair vencedor nessa “briga”, então nada mais justo que seja deferido seus direitos no início do processo.

Como agimos na elaboração da sua liminar?

Aqui no escritório Ingrácio, no momento de entrarmos com sua liminar, nós pedimos os seguintes documentos: 

  • O comprovante da entrada do requerimento administrativo no INSS;
  • Possíveis atestados de saúde que comprovem algum tipo de doença que pode prejudicar o tratamento caso haja demora no pagamento ou análise da aposentadoria;
  • Possíveis comprovantes de que há uma situação de fragilidade econômica na demora no pagamento ou análise da aposentadoria.

Mas atenção: o juiz pode mudar de entendimento na sentença se, após todo o processo, ele entender que você não possuía o direito que está alegando.

Para evitar isso, o Ingrácio realiza primeiramente uma análise minuciosa de todo seu histórico de trabalho, realizando assim um diagnóstico preciso dos seus reais direitos (através de uma consulta) evitando ao máximo que você não tenha um pedido negado ou incorreto lá na frente. 

Somos honestos com você em todas as etapas e te entregamos as melhores e mais justas opções para seu caso, isso proporciona uma aposentadoria rápida e correta para você.

4. Tempo limite de resposta para a análise dos pedido no INSS

Depois que você faz o pedido do seu benefício no INSS, eles têm o prazo de 30 dias corridos para decidir se concede o seu pedido ou não.

Caso esgote esse tempo, pode haver uma prorrogação de mais 30 dias, mas a causa disso deve ser justificada expressamente pelo Instituto.

Agora você pode estar com essa dúvida: mas o prazo não era de 45 dias? Na verdade, não.

O prazo para o INSS decidir sobre o seu benefício é de 30 dias (podendo ser prorrogado por mais 30).

45 dias é o prazo para o INSS implantar o benefício depois de concedido.

Então, é assim: pela lei, o tempo máximo de resposta para a decisão do INSS são 30 dias (ou 60, se houver prorrogação) e o tempo máximo que eles devem demorar para começar a te pagar são 45 dias.

Fácil, né? Mas todos nós sabemos que isso não é o que ocorre na prática… 

Agora você vai começar a entender porque o Mandado de Segurança é bom para a sua aposentadoria.

Me acompanha no próximo tópico!

5. Como o Mandado te ajuda na aposentadoria?

Como o INSS deve seguir à risca o que está escrito na lei, se eles ultrapassarem o prazo legal para decidir sobre a sua aposentadoria ou para começar a pagar o benefício, você pode fazer um Mandado de Segurança.

Desse modo, na maioria das vezes o juiz julgará que o INSS está errado e vai pedir para que eles comecem a pagar o benefício ou que eles julguem o seu pedido de aposentadoria o mais rápido possível.

Atenção: no Mandado de Segurança você não discute se você tem direito ou não a aposentadoria, mas você pede exatamente para que o INSS decida o mais rápido possível: 

  1. Se você tem direito ao benefício; 
  2. Ou para pagarem desde quando a sua aposentadoria que já tinha sido concedida.

Caso o INSS negue seu pedido, você pode fazer um Recurso Administrativo para o Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) ou ajuizar um processo judicial.

Desse modo, a ação judicial que você pode fazer vai ajudar a adiantar a sua aposentadoria, porque o INSS estará obrigado por uma decisão judicial de julgar o seu caso o mais rápido possível.

Geralmente, depois da sentença do Mandado de Segurança, o INSS tem o prazo máximo de 30 dias para começar a pagar o seu pedido que já tinha sido concedido ou para analisar o seu pedido administrativo.

6. Método utilizado aqui no Ingrácio Advocacia

Aqui no Ingrácio nós utilizamos o Mandado de Segurança exatamente visando a satisfação dos nossos clientes, porque nós pensamos na dificuldades pessoais de cada um durante todos os anos de trabalho deles e na espera pela tão sonhada aposentadoria.

Nada mais justo do que nós realizarmos todo o procedimento para agilizar mais o processo de benefício.

Ajuizamos a ação

O primeiro passo para ajuizarmos a ação começa bem antes do próprio Mandado.

Quando nós conversamos com o nosso cliente sobre a situação dele, é perguntado se já foi feito o pedido administrativo ou não.

Após analisarmos se o cliente tem direito, nós perguntamos se ele tem interesse no Mandado de Segurança. Somente com a autorização do cliente nós fazemos essa ação.

Fazemos o mandado e protocolamos na justiça

Nossos prazos internos são curtos, em média de 5 dias depois da consulta com o cliente, nós já fazemos o Mandado e protocolamos na justiça.

A resposta do pedido liminar demora, no máximo, 1 mês.

Teve alguns casos que demoraram 2 dias, 1 semana, mas o máximo que demorou foi 1 mês mesmo.

O pedido é analisado

Após a intimação da autoridade do INSS e do Ministério Público, a sentença demora, em média, 3 meses.

Mas aqui vai uma notícia boa: há chance do seu pedido do INSS ser analisado durante esse tempo pelo fato dele estar “em primeiro na fila de análise”.

De qualquer modo, o Mandado de Segurança deverá subir de instância e ser analisado pelo Tribunal Regional Federal, mas a sentença já pode exigir, de forma imediata, que seja analisado o benefício do nosso cliente em até 30 dias, como te disse a uns instantes atrás.

Após isso, nosso cliente fica atento ao site do Meu INSS para ver o estado do pedido dele e, caso ocorra tudo certo, ver que seu pedido de aposentadoria ser concedido.

Caso não seja, ajuizamos uma outra ação judicial para discutir o direito à aposentadoria do nosso cliente.

Conclusão

Agora você já entendeu o que é o Mandado de Segurança e sabe como utilizamos ele para conseguir uma aposentadoria mais rápida para você. 

Por isso siga minhas seguintes dicas:

  1. Converse com um advogado, seja sincero com ele e conte tudo sobre seu histórico de trabalho, isso vai ajudá-lo a entender exatamente que você precisa;
  2. Questione se ele realiza mandados de segurança para os clientes dele;
  3. Caso haja necessidade de um processo, contrate um advogado honesto e especialista;
  4. Não aceite fazer um processo sem antes receber um diagnóstico completo.

Fazendo o que eu te ensinei, você agiliza e muito o processo da sua aposentadoria.

Lógico que queremos que o INSS cumpra o prazo definido em lei, mas sabemos que isso não é a realidade que convivemos diariamente, ainda mais agora que a Reforma da Previdência está em vigor, com regras novas, cálculos novos…

Esse período de adaptação a uma lei nova, em regra, está deixando todos os procedimentos ainda mais demorados.

Mas agora que eu te passei todas essas informações valiosas sobre o Mandado de Segurança, você já sabe o que fazer caso seu pedido administrativo esteja demorando muito.

E então, não sabe qual advogado previdenciário contratar? Nós criamos um conteúdo exclusivo sobre o que um bom profissional da advocacia deve ter.

PPP para o Médico: Como Comprovar Aposentadoria?

PPP para o Médico: Como Comprovar Aposentadoria?

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um dos principais documentos que você, médico, deve ter em mãos para ter sua aposentadoria especial concedida.

O primeiro passo, então, é ter um PPP completo, que comprove a insalubridade das suas atividades exercidas como médico.

Mas fique tranquilo, pois, através deste conteúdo, vou ensinar como você poderá conseguir um PPP e muito mais.

Aqui, você aprenderá sobre os seguintes pontos:

1. O que é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)?

Modelo de PPP para aposentadoria especial.

Conforme já mencionei acima, o PPP significa Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Ele é um documento que mostra, com detalhes, quais atividades o segurado exerceu na empresa durante o período que trabalhou nela.

O PPP também descreve a informação se na atividade exercida pelo segurado havia exposição a agentes insalubres ou perigosos.

No caso dos médicos, atividades com exposição a agentes biológicos são bastante comuns, tais como:

  • Fungos;
  • Bactérias;
  • Vírus;
  • Parasitas;
  • Materiais infectocontagiosos.

Contudo, em outros casos, o médico também poderá ficar exposto a:

Além do mais, você deve saber que o PPP será baseado em laudos técnicos que a empresa deverá possuir de forma obrigatória, tais como:

Cabe dizer, também, que o PPP passou a ser exigido para comprovar a especialidade das atividades somente a partir de 01/01/2004.

Antes deste período, o LTCAT era o documento mais utilizado como prova da atividade especial do médico.

Mas existiam outros documentos semelhantes ao PPP antes de 01/01/2004, como:

  • DIRBEN 8030;
  • SB-40;
  • DISES BE 5235;
  • DSS 8030.

Com isso, vale dizer que todos os documentos citados ainda são válidos para comprovar a atividade especial antes de 01/01/2004. Ok?

Você também poderá apresentar um LTCAT ou um PPRA após a data descrita acima.

Isso só reforçará, ainda mais, que você trabalhou exposto a agentes insalubres à sua saúde.

Importância do formulário PPP

Pelo que você leu até aqui, com certeza entendeu que o PPP será o seu maior aliado para comprovar a exposição a agentes insalubres no exercício das suas atividades como médico. Correto?

Então, sem este documento, suas chances de conseguir a aposentadoria especial reduzirão bastante.

Claro que existem algumas situações em que a empresa poderá se negar a fornecer o documento ou, até mesmo, por ela ter encerrado suas atividades.

Mas pode ficar tranquilo que vou ensinar você a driblar isso e a conseguir seu PPP.

Tenha em mente, contudo, que antes de pedir sua aposentadoria, você deverá ter todos os documentos necessários para comprovar a especialidade da sua atividade, tais como o PPP e o LTCAT.

Somente a partir disso, você deverá fazer sua solicitação de benefício. Ok?

2. Como conseguir o PPP do médico empregado?

O médico empregado é aquele que foi contratado pelo regime CLT, com anotação na Carteira de Trabalho.

Os exemplos mais comuns de médicos empregados são aqueles que exercem suas atividades em consultórios e hospitais privados.

Nestas situações, quem terá a responsabilidade de emitir o PPP será o próprio empregador.

Portanto, bastará que você se dirija ao local em que exerceu suas atividades como empregado e pedir o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Como fazer a solicitação?

Normalmente, o PPP poderá ser solicitado no setor de Recursos Humanos (RH) da empresa onde você trabalhou.

Caso não exista setor de RH na empresa, será bom você se informar com seu antigo chefe ou coordenador sobre a forma de solicitar o documento.

Importante: faça um protocolo ou peça um comprovante que ateste que você solicitou o PPP para a empresa.

Sendo assim, a empresa será obrigada a fornecer o documento quando houver a rescisão do contrato de trabalho ou quando o médico solicitar a aposentadoria especial.

Quem diz isso é o parágrafo 4º, artigo 58 da Lei 8.213/1991:

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

Diante disso, pegue a documentação da sua rescisão e veja se o PPP está junto.

Caso não esteja, faça a solicitação para seu antigo empregador, assim como ensinei.

Se a empresa se negar a fornecer o PPP

Como eu disse antes, a empresa será obrigada a fornecer o PPP ao segurado empregado, assim como dispõe o parágrafo 6º, artigo 68 do Decreto 3.048/1999:

§ 6º  A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283.

Art. 283.  […]

II – a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:

n) deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo”.

Portanto, a empresa poderá sofrer graves multas se:

  • Deixar de fornecer o PPP;
  • O PPP estiver desatualizado;
  • Emitir PPP em desacordo com as condições reais de insalubridade/periculosidade.

Então, fique atento a esses detalhes.

Se, mesmo assim, a empresa não fornecer o PPP, você terá duas opções:

  1. Carta com Aviso de Recebimento (AR) — Enviar uma carta com Aviso de Recebimento (AR) para formalizar seu pedido de PPP. Isso servirá para uma futura prova no seu processo de aposentadoria especial no INSS ou na Justiça.
  2. Ligação gravada — Ligar para a empresa e gravar a conversa. A gravação também servirá de prova para que você possa utilizá-la em seu processo administrativo (INSS) ou judicial.

Temos um conteúdo, aqui no Blog do Ingrácio, que explica certinho as duas possibilidades: Como conseguir o PPP para a Aposentadoria Especial.

Sugiro fortemente a leitura.

Se a empresa já estiver falida

Toda empresa pode acabar ou deixar de existir de alguma forma. 

Nestas situações, você provavelmente se perguntará como fazer para conseguir o PPP se o lugar em que você trabalhou não existe mais.

Em um primeiro momento, até pode bater o desespero e você achar que será impossível garantir o documento.

Contudo, existem várias maneiras de conseguir o PPP no caso de empresas falidas:

  1. Procure o sindicato da sua categoria e verifique se ele não possui um PPP da época em que você trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde;
  2. Procure os antigos sócios da empresa;
  3. Procure testemunhas (colegas de trabalho) para comprovar que você exercia a atividade especial;
  4. Procure processos de aposentadoria de pessoas que trabalhavam naquela empresa;
  5. Utilize uma perícia indireta (procedimento de avaliação de documentação sem a presença do segurado);
  6. Procure o síndico (administrador judicial) que cuida da massa falida da empresa.

Todas essas saídas foram explicadas no conteúdo: 6 formas de comprovar o tempo especial das empresas falidas.

Vale muito conferir o artigo se você estiver nesta situação. Boa leitura.

3. Como providenciar o PPP do médico contribuinte individual (autônomo)?

Muitos médicos optam por trabalhar como autônomo (contribuinte individual) e abrem uma clínica de atendimento, por exemplo.

Nesta situação, a responsabilidade de fazer o PPP será do próprio médico autônomo.

Como providenciar o PPP?

A primeira coisa a ser feita será contratar um engenheiro de segurança do trabalho ou um médico do trabalho de sua confiança.

O profissional escolhido irá até o seu local de trabalho para avaliar:

  • As atividades desenvolvidas por você;
  • Se houve exposição a agentes nocivos;
  • Equipamentos de proteção utilizados.

Vale dizer que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa, e não pelo profissional contratado para avaliar as condições do seu ambiente de trabalho, tal como o engenheiro de segurança do trabalho ou o médico do trabalho.

Resumindo

Então, você deverá seguir os seguintes passos para ter seu PPP em mãos caso seja um médico autônomo:

  1. Contratar um médico do trabalho ou um engenheiro de segurança do trabalho;
  2. Agendar um horário para o profissional comparecer no seu ambiente de trabalho e avaliar os aspectos sobre a atividade especial exercida;
  3. Aguardar e receber o laudo técnico e o PPP do profissional.

Desta maneira, as chances de você ter sua aposentadoria especial concedida aumentarão muito. 

4. O que fazer se o PPP está incompleto?

Depois de solicitar o PPP, provavelmente você ficará feliz, porque conseguirá se aposentar.

Contudo, ao analisar o PPP, já pensou perceber que o documento está incompleto nos campos que tratam sobre a exposição a agentes biológicos?!

Com certeza, uma situação como essa deve ser angustiante.

Mas fique tranquilo, pois vou ensinar como você poderá conseguir um PPP completo.

De acordo com o que já leu até aqui, você deve ter percebido que não somente o PPP comprovará a sua exposição a agentes nocivos.

Calma. A seguir, vou explicar melhor.

PPP incompleto de empresa ativa

Bastará que você entre em contato com um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Você deverá solicitar a retificação (correção) do seu PPP para que as informações que faltam sejam incluídas.

Aliás, lembra que você também poderá solicitar o seu Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)?

O laudo igualmente será importante para comprovar a especialidade da sua atividade.

PPP incompleto de empresa fechada

Mesmo com as dicas acima, ou caso a empresa esteja fechada, será preciso buscar uma documentação adicional, que comprove a insalubridade da sua atividade como médico.

Você deverá ir atrás de alguns documentos:

  1. Laudo técnico emprestado;
  2. Prova testemunhal;
  3. Solicitação de perícia em empresa ou hospital similar;
  4. Anexar outros documentos comprobatórios.

1. Laudo Técnico emprestado

Nesta hipótese, você poderá pegar o LTCAT em uma empresa ou hospital que tenha o mesmo ramo de atividade de onde você exercia sua função.

Caso não dê certo, você poderá pegar um PPP emprestado de colegas que trabalharam com você ou em lugares com similares ao que você trabalhou..

2. Prova testemunhal

Você também deverá buscar testemunhas para reforçar a insalubridade que existe no exercício da sua atividade como médico.

Portanto, você poderá indicar até 3 testemunhas para cada período que deseja reconhecer como especial.

Importante: as testemunhas não podem ter nenhum grau de parentesco com você.

Atente-se que as testemunhas deverão ter visto você no exercício da sua profissão. 

Com isso, você poderá pedir o testemunho dos seus colegas médicos ou, até mesmo, das pessoas que foram suas pacientes. 

Ocorre, porém, que para chamar as testemunhas, será necessário você ter um documento que comprove a sua exposição a agentes biológicos, tais como:

  • Documentos fotográficos;
  • PPP incompleto;
  • Laudo emprestado.

3. Solicitação de perícia em empresa ou hospital similar

Você também poderá solicitar uma perícia técnica, por via judicial, em empresa ou hospital similar àquele que você exerceu suas atividades.

Por isso, é importante que você procure bem o lugar em que a perícia será realizada.

Se for uma empresa ou hospital que não tem a ver com o que você trabalhava, isso poderá ser prejudicial para você.

Fique atento.

4. Anexar outros documentos comprobatórios

Você poderá anexar vários outros documentos ao seu pedido de aposentadoria especial. 

Eu me refiro a documentos que comprovem a especialidade da sua atividade:

  • Fotos e vídeos das atividades realizadas;
  • Ação judicial de colegas que tenham exercido a mesma atividade;
  • Quaisquer outros documentos que comprovem a atividade exercida.

Não se esqueça que, nesses momentos, será fundamental contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Um profissional desta área analisará toda sua documentação e verificará se ela serve como prova ou não.

Aliás, aproveite o nosso conteúdo sobre como escolher o melhor advogado previdenciário para o seu caso.

Conclusão

Com este material, você ficou por dentro de como conseguir o PPP para a aposentadoria especial do médico.

Tenho certeza que, do jeito que expliquei, você não terá problemas para conseguir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Achou o texto relevante? 

Então, não perca tempo e compartilhe esse conteúdo com seus amigos, conhecidos e familiares médicos. 

Para continuar agregando seu conhecimento, separei mais 3 conteúdos para você saber tudo sobre a aposentadoria do médico:

Um abraço! Até a próxima.

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