Estou com processo de aposentadoria em andamento. Tenho direito à Revisão da Vida Toda?

Estou com processo de aposentadoria em andamento. Tenho direito à Revisão da Vida Toda?

Imagina que você está com o seu processo (administrativo ou judicial) de aposentadoria em andamento até que leu sobre a situação da Revisão da Vida Toda no STF.

A dúvida que deve ficar é: será que tenho direito a essa tese?

Com certeza essa é a situação de muitos segurados do INSS e venho responder, de forma simples e prática, esta questão.

Vamos lá?

1. Como saber se tenho direto à Revisão da Vida Toda?

O papo que está mais rolando nos corredores do Brasil é sobre a Revisão da Vida Toda.

Tenho certeza que você deve estar pensando se você pode fazer essa revisão ou não.

Existem alguns requisitos que você deve cumprir para poder ter direito à Revisão da Vida Toda. São eles:

  • tiver contribuído com bons valores antes de julho de 1994;
  • seu benefício foi concedido com base nas regras de 29/11/1999 até 12/11/2019 (antes da Reforma da Previdência);
  • estar dentro do prazo decadencial de 10 anos.

2. Salários antes de julho de 1994

Você terá direito à Revisão da Vida Toda se tiver recolhimentos antes de julho de 1994.

Eu acredito que seja um requisito importante que você tenha contribuído com bons valores porque, do contrário, a revisão não valerá a pena.

Isso porque, como entrarão os valores dos salários de contribuição antes de 07/1994, é necessário que estes recolhimentos sejam altos, para que haja, de fato, aumento no valor de sua aposentadoria.

Caso você não saiba, as aposentadorias atuais levam em conta a média dos valores de contribuição desde julho de 1994.

E a tese da Revisão da Vida Toda faz com que sejam considerados todos os valores de recolhimento do segurado, inclusive os anteriores a este período.

3. Aposentadoria concedida com regras entre 1999 e 2019

O seu benefício deve ter sido concedido com base nas regras previdenciárias de 29/11/1999 até 12/11/2019.

Isto é, se o seu benefício foi deferido com base nas normas da Reforma da Previdência, você não terá direito à Revisão da Vida Toda (exceto se já tinha direito adquirido a alguma aposentadoria antes da nova norma previdenciária. Falarei mais disso para frente).

Porém, pode ser que você tenha solicitado a sua aposentadoria antes da Reforma, mas ela foi concedida após a vigência dela (13/11/2019).

Nada muda, você ainda terá direito.

Isso porque o seu benefício foi concedido nas normas que vigoraram até 12/11/2019 (antes da Reforma).

4. Prazo de 10 anos para entrar com a Revisão

É importante que o prazo de revisão (10 anos) não tenha decaído.

Em linhas simples, a decadência é a perda de um direito pelo seu não exercício no prazo.

Isto é, não entrou com o pedido de revisão no prazo de 10 anos, não tem mais direito.

O prazo se inicia no primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira parcela do benefício.

Você acha a data do pagamento de sua primeira parcela em um documento chamado Histórico de Créditos (HISCRE).

Você consegue ele diretamente no site do Meu INSS.

Para benefícios mais antigos, você pode solicitar o INFBEN através do telefone 135.

Importante: a data da concessão do benefício (DCB) não influencia em nada em relação ao início do prazo de decadência.

O que vale mesmo é a data que a pessoa recebeu o primeiro pagamento da aposentadoria.

É um erro muito comum que as pessoas cometem.

Exemplo: o segurado deu entrada na aposentadoria, concedida no dia 04/04/2015.

Porém, o aposentado recebeu a primeira parcela do benefício somente em 06/07/2015.

Isto é, o início do prazo decadencial se inicia no dia 01/08/2015, uma vez que é o primeiro dia do mês subsequente ao recebimento do primeiro pagamento da aposentadoria.

Ou seja, este segurado terá até o dia 31/07/2025 para pedir a Revisão da Vida Toda.

Não sabe se está dentro do prazo? Utilize a Calculadora de Prazo de Decadência:

Pronto, agora que você já sabe se possui direito à Revisão da Vida Toda ou não, vamos em frente.

5. Estou com um pedido de aposentadoria em andamento e tenho direito à Revisão. E agora?

A primeira dica de especialista que eu te dou é: mesmo que você esteja com um pedido de aposentadoria agora, pode ser que você tenha direito à Revisão da Vida Toda.

Como eu disse antes, é preciso que se aposente nas regras vigentes entre 29/11/1999 até 12/11/2019.

A gente sabe que o processo administrativo e judicial são demorados.

Então, se você fez o pedido pelas regras anteriores à 12/11/2019 (até 29/11/1999), e ainda está com o processo em andamento, você pode ter direito à revisão.

Dito isso, preciso dividir este tópico em dois para dar uma resposta precisa ao seu caso.

Pedido administrativo em andamento

Se você está com o seu processo no INSS ainda em julgamento, você deve esperar até que a aposentadoria seja concedida.

Isso porque, a Revisão da Vida Toda é uma tese possível somente no Poder Judiciário.

Como o INSS pertence à Administração Pública (pertencente ao Poder Executivo), estamos falando de dois poderes diferentes, e um não pode interferir no outro, em regra.

Somente com a edição de uma Portaria do INSS será aplicada a Revisão da Vida Toda, uma vez que a Administração Pública só pode fazer o que está estritamente descrito nas leis.

Portanto, se o seu pedido de aposentadoria está no INSS, aguarde até que o benefício seja concedido, ok?

Importante: é necessário que você faça uma manifestação expressa para o Instituto para que apliquem a Revisão da Vida Toda com o argumento de receber o melhor benefício (Princípio do Melhor Benefício).

Caso contrário, pode ser que o juiz entenda que não há interesse de agir e negue o seu pedido de Revisão de Vida Toda no processo.

Pedido judicial em andamento

Neste caso, a situação fica um pouco mais fácil.

Como eu disse antes, a Revisão da Vida Toda é uma tese feita no próprio Poder Judiciário sendo dotada de Repercussão Geral.

Isto é, todos os tribunais do Brasil devem decidir da mesma maneira.

Se você percebeu que tem direito à Revisão da Vida Toda durante o processo judicial de sua aposentadoria, peça que seu advogado faça uma manifestação solicitando que seja aplicada a tese com base no Princípio do Melhor Benefício.

Como a Revisão da Vida Toda aumenta o valor do seu benefício (após feitos todos os cálculos para o seu caso específico), o melhor benefício será a aposentadoria que seja aplicado os cálculos baseando valores de recolhimentos anteriores a julho de 1994.

Quanto mais expresso o pedido, melhor.

Em conta da Repercussão Geral da Revisão, na hora do cálculo do benefício, os valores de contribuição de toda sua vida serão considerados logo na concessão do seu benefício.

Conclusão

Pronto! Lendo este post você entendeu que é possível sim fazer a Revisão da Vida Toda com um processo de aposentadoria em andamento.

Esta revisão é o tema do momento e com certeza muitas dúvidas estão surgindo.

O Ingrácio está aqui para te iluminar e te mostrar aquela luz no fim do túnel para o seu caso.

Lembre-se: nem tudo está perdido!

Você pode entrar em contato com um advogado especialista em Direito Previdenciário, com experiência em Revisão da Vida Toda, para avaliar seu caso.

É ele quem fará todos os cálculos e verificará, primeiro, se é possível a revisão na sua situação e, segundo, se ela vale a pena.

E então, conhece alguém que está em processo de aposentadoria que deveria ler este conteúdo?

Pois compartilhe o link deste post com ele ou ela no Whatsapp. Você pode ajudar muita gente!

Agora vou ficando por aqui, pessoal. Até a próxima!

Quais os documentos para pedir a Revisão da Vida Toda?

Quais os documentos para pedir a Revisão da Vida Toda?

Provavelmente você deve ter olhado e visto que tem direito à Revisão da Vida Toda, mas agora está com dúvidas sobre quais os documentos necessários para entrar com este pedido de revisão.

Seus problemas acabaram, porque estou aqui hoje para falar exatamente sobre este ponto.

Lendo este conteúdo, você estará por dentro e sairá entendo tudo que você deve anexar ao seu processo judicial para comprovar seu direito à Revisão da Vida Toda.

Vamos lá?

1. Documentos para analisar seu direito à Revisão

A primeira coisa a ser feita é verificar se você possui, de fato, direito ao benefício.

Além disso, será avaliado se a Revisão da Vida Toda é benéfica para o seu caso, pois pode ser que nem valha a pena entrar com o pedido, principalmente se você não tiver contribuído com bons valores antes de julho de 1994.

Isso pode ser feito através de uma análise de um advogado especialista em Direito Previdenciário que tenha experiência em Revisão da Vida Toda.

Nessa etapa da documentação para análise, o Extrato CNIS é o mais importante para a verificação do seu direito à Revisão da Vida Toda.

Deixo aqui um exemplo de CNIS:

Mas, existe um problema: o CNIS traz os recolhimentos e os respectivos salários de contribuição de vínculos a partir de janeiro de 1982.

Como a tese beneficia quem tem bons recolhimentos antes de julho de 1994, o CNIS poderá ser uma mão na roda para conseguir ver se você tem direito e se vale a pena a Revisão da Vida Toda.

O problema é que o documento não demonstra as contribuições anteriores à 01/1982.

Também existe a chance do próprio CNIS não mostrar alguns recolhimentos a partir da data citada.

Neste caso, será necessário apresentar outros documentos para comprovar contribuições e valores de recolhimento antes de 01/1982.

Nestes dois casos, outros documentos serão necessários para verificar a viabilidade da Revisão da Vida Toda no seu caso.

Contracheques/Holerites

Este documento discrimina toda a prestação de serviços do funcionário à empresa contratante.

Ela demonstrará o período de trabalho, bem como o respectivo salário recebido e eventuais descontos e acréscimos.

Portanto, é bastante importante apresentar estes documentos para verificar a viabilidade do seu direito à Revisão da Vida Toda.

Modelo de Contracheque
Fonte: Pinterest.

Microfichas do INSS

As microfichas nada mais são do que papéis onde constam as contribuições previdenciárias, juntamente com seus valores, realizadas entre 1973 e 1985.

Para conseguir as Microfichas, é necessário fazer uma solicitação no INSS ligando para o número 135.

Professor: Marco Aurélio Ferreira de Morais Aula: Processo Administrativo  Previdenciário - PDF Download grátis
Fonte: Docplayer.

Convenção coletiva

Em resumo, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o ato jurídico assinado entre sindicato de empregadores e sindicato de empregados para estabelecer regras nas relações de trabalho de determinada categoria.

Por exemplo, para os metalúrgicos do estado do Paraná, pode existir uma CCT que regula as condições de trabalho para estes trabalhadores, criando direitos e deveres para os empregadores e também para os empregados.

É uma lei entre o sindicato de categorias, praticamente.

A CCT afeta o Direito Previdenciário porque a legislação cita que, quando não há o salário de contribuição do empregado, será considerado ou o salário mínimo vigente ou o valor estabelecido na convenção coletiva.

Portanto, é importante que você apresente a Convenção Coletiva referente à sua categoria para verificar qual era o seu salário na época a ser discutida.

Convenção coletiva do trabalho - modelo de convenção coletiva
Fonte: Docsity.

Carteira de trabalho

Por último, não vamos esquecer da Carteira de Trabalho (CTPS), que comprova seus vínculos de trabalho ao longo do tempo.

Ela é mais fácil de se conseguir, ainda mais que existe a CTPS Digital.

Carteira de trabalho digital: o fim da CTPS em papel
Fonte: Solver.

Outros documentos comprovativos

Também podem existir outros documentos para a análise do seu direito à Revisão.

Se você possuir qualquer comprovativo que mostre os valores que você recebia antes de julho de 1994, está valendo!

2. O que acontece se você não apresentar esses documentos?

Se você não comprova os valores, os salários de contribuição terão o valor do salário mínimo da época, que pode reduzir drasticamente o valor do seu benefício.

Como a tese da Revisão da Vida Toda é aumentar o valor do seu benefício, não queremos nada que possa interferir, não é?

Além disso, você pode perder tempo e dinheiro.

Se a Revisão da Vida Toda não for benéfica para você, o processo é “perdido”, pois não foi comprovado valores que aumentem o valor do seu benefício.

Faz sentido?

A Revisão da Vida Toda pode abaixar o meu benefício atual?

Sim!

Como estamos falando de uma revisão em si, seu benefício tanto pode aumentar quanto diminuir.

Isso é tão verdade porque existe a possibilidade da solicitação de revisão de benefício pela própria iniciativa do INSS.

Vamos pensar na hipótese que você, sem contratar um advogado especialista em Direito Previdenciário, fez o pedido da Revisão da Vida Toda na Justiça.

No processo foi verificado que, além de você não ter direito a esta tese, o valor que você já recebia estava errado, sendo menor do que o inicialmente concedido.

Se isso for constatado, terá seu benefício diminuído.

Portanto, minha dica de especialista é: contrate um advogado especialista em Direito Previdenciário que tenha muita experiência na Revisão da Vida Toda.

Caso contrário, você pode perder dinheiro.

3. Documentos contratuais para entrar com o pedido de Revisão da Vida Toda

Como a Revisão da Vida Toda será feita diretamente na Justiça, você precisará de uma documentação específica para ingressar com a ação judicial junto com seu advogado.

Os principais documentos que você deve entregar ao profissional são:

  • documentos pessoais, como RG, CPF, CNH;
  • comprovante de residência de até 3 meses atrás;
  • carta de concessão do seu benefício, onde será verificado quando você começou a receber o benefício e qual era o valor;
  • contrato de honorários e procuração judicial;
  • cálculo do valor da causa e da renda mensal;
  • cópia do processo administrativo, principalmente para reconhecimento de atividade especial, atividade rural ou qualquer outro período que não conste na base de dados do CNIS.

Uma atenção especial ao contrato de honorários que você vai ficar com o seu advogado.

Esse contrato prevalece sobre qualquer outro combinado que aconteça entre você e seu advogado na conversa em si.

Geralmente o contrato traz a disposição de várias cláusulas.

Portanto, leia bem o documento para não cair nas garras de advogados malandros que usam de artifícios para ganhar mais dinheiro do que o estipulado no Código de Ética da OAB.

Quanto à carta de concessão do seu benefício, bem como o processo administrativo do seu pedido inicial, você os consegue diretamente no site do Meu INSS ou solicitando no telefone 135.

Por fim, o cálculo do valor da causa e da renda mensal será feita pelo seu próprio advogado.

Novamente, certifique-se que você está contratando um especialista na Revisão da Vida Toda.

Caso contrário, você pode perder tempo e dinheiro.

O Ingrácio já fez um conteúdo onde ensinamos como escolher o melhor advogado previdenciário para o seu caso.

Com certeza vale a pena a leitura!

Conclusão

Pode parecer uma enxurrada de documentos, mas você vai ver que não é tanto assim.

O importante, inicialmente, é verificar se você tem direito à Revisão da Vida Toda e depois se ela é benéfica para você.

Os documentos citados anteriormente farão esse papel, principalmente o Extrato CNIS, microfichas do INSS e a Carteira de Trabalho.

Após isso, está na hora de juntar sua documentação para entrar com o pedido da Revisão da Vida toda na justiça.

Esteja sempre pronto e reúna tudo organizadinho para não ter maiores dores de cabeça na hora de solicitar sua revisão.

E não se esqueça de procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário que conheça deste assunto, ok?

Agora vou ficando por aqui.

Como Funciona o Prazo da Revisão da Vida Toda?

Como Funciona o Prazo da Revisão da Vida Toda?

A Revisão da Vida Toda foi aprovada pelo Supremo Tribunal (STF).

Todos estão se perguntando como está o prazo para entrar com a ação judicial para ser beneficiado por essa revisão.

É exatamente por isso que estou escrevendo este conteúdo, para você saber se terá, de fato, à Revisão.

Na prática, continua sendo 10 anos a partir da data de início do benefício.

Leia com cuidado todos os detalhes sobre o prazo da Revisão da Vida Toda.

Desta maneira, você não será surpreendido caso o seu pedido seja negado pela Justiça.

Dado o recado, vamos lá!

1. O que é a Revisão da Vida Toda?

A Revisão da Vida Toda é uma modalidade de revisão de benefício do INSS que leva em conta todos os valores de contribuição do segurado na hora de ser calculado o benefício.

Caso você não saiba, atualmente a maioria dos benefícios do INSS são calculados considerando-se todos os valores dos recolhimentos realizados a partir de julho de 1994. É o chamado Período Base de Cálculo (PBC).

A partir deste PBC, são aplicadas alíquotas ou outros redutores, a depender do benefício, para então chegarmos no valor final do benefício.

Atenção: o tempo de contribuição em si antes de julho de 1994 é contado normalmente. Só não entra no cálculo do valor do benefício os valores dos respectivos salários de contribuição.

O que a Revisão da Vida Toda objetiva é exatamente considerar todos os valores dos recolhimentos feitos, inclusive os anteriores a julho de 1994.

Este marco de 07/1994 existe, pois foi no mês citado que a atual moeda (o real – R$) entrou em vigor, substituindo o cruzeiro real (CR$).

Então, ficaria mais fácil calcular os benefícios previdenciários sem fazer a conversão das moedas.

Eles fizeram isso para não viverem utilizando conversões e mais conversões, mas isso mais atrapalhou do que ajudou.

Então, pensar em alguém que contribuía com bons valores antes de 07/1994 e não mais após este período é injusto, não acha?

Vamos pensar num empresário que estava conseguindo um bom dinheiro vendendo eletrônicos (rádios, fitas cassetes, entre outros) nos anos 80-90.

Os seus recolhimentos antes de julho de 1994 eram bastante altos em conta disso.

Acontece que estes equipamentos caíram em desuso ao passar do tempo, como já sabemos.

Com isso, as vendas do empresário despencaram com o tempo e ele começou a contribuir com base em valores próximos ao salário mínimo a partir da vigência do real.

Na hora de calcular a sua aposentadoria, o segurado terá um benefício baixo, pois recolheu com salários de contribuição baixos a partir de 07/1994.

Não parece justo, porque o recolhimento anterior a este período era bem alto. É quase como se as contribuições tivessem ido para o lixo, concorda?

Pois então…. essa é a situação de muitos segurados espalhados pelo Brasil.

É por isso que muitos trabalhadores estavam na esperança da Revisão da Vida Toda ser aprovada.

E é o que aconteceu no julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2022 referente ao Tema 1.102.

Com uma votação apertada de 6×5, a maioria dos Ministros foi favorável a tese da Revisão da Vida Toda.

Desta maneira, muitos aposentados estão desesperados para saber se tem direito ou não ao benefício.

Requisitos da Revisão da Vida Toda

Você poderá se beneficiar da Revisão da Vida Toda se:

  • tiver contribuído com bons valores antes de julho de 1994;
  • seu benefício foi concedido com base nas regras de 29/11/1999 até 12/11/2019 (antes da Reforma da Previdência);
  • estar dentro do prazo decadencial de 10 anos.

Você deve ter salários de contribuição altos antes de julho de 1994 para sua revisão valer a pena.

Nada adianta ter recolhimentos baixos antes disso. Não vai fazer diferença no valor do seu benefício atual.

Cabe dizer que foi no dia 29/11/1999 o início da vigência da Lei 9.876/1999, alterando a forma de cálculo para considerar os 80% maiores recolhimentos a partir de julho de 1994.

Isso foi feito como uma Regra de Transição.

Por outro lado, no dia 13/11/2019, a Reforma da Previdência entrou em vigor, modificando o cálculo para considerar 100% dos recolhimentos a partir de julho de 1994.

A Regra de Transição da Lei 9.876/1999 foi extinta quando a Reforma começou a valer.

Isto é, você não tem direito a Revisão da Vida toda se teve seu benefício a partir de 13/11/2019.

Pode ser que você tenha começado a receber os valores após 13/11/2019. Neste caso, você ainda pode solicitar a Revisão.

O que importa mesmo é a data da concessão do seu benefício previdenciário.

Quanto ao terceiro requisito, explicarei no próximo tópico.

Vamos lá.

2. Qual o prazo para pedir a Revisão da Vida Toda?

Na prática, o prazo decadencial é de 10 anos.

A decadência é a perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado.

Ou seja, “se eu não reclamar no prazo, não posso mais reclamar”.

Esgotado o prazo para solicitar a Revisão da Vida Toda para o seu benefício, não será mais possível revisá-lo.

Nesse sentido, o inciso I do art. 103 da Lei 8.213/1991 cita que:

Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)

I – do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou

Podemos aprender duas coisas lendo esta norma:

  1. o prazo de decadência é de 10 anos;
  2. o prazo começa a correr no primeiro dia do próximo mês ao recebimento da primeira prestação de seu benefício.

Por exemplo, você recebeu sua primeira prestação de aposentadoria no dia 18/01/2018, sendo que possui salários de contribuição altíssimos antes de julho de 1994.

Em regra, você poderia ganhar um bom dinheiro com a Revisão da Vida Toda.

O prazo máximo que você tem para entrar pedindo esta revisão inicia no dia 01/02/2018, pois o benefício começou a ser pago no dia 18/01/2018.

O primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação é exatamente o dia 01/02/2018.

Isso significa que você teria até 31/01/2028 para solicitar a Revisão da Vida Toda no exemplo citado.

Então, o que eu recomendo agora é olhar a Carta de Concessão do seu benefício e verificar qual mês você recebeu sua primeira parcela.

O prazo iniciará no primeiro mês do dia seguinte.

Como saber se estou dentro do prazo?

Para saber se você ainda pode pedir a revisão da vida toda, utilize a Calculadora de Prazo de Decadência:

3. Estou fora do prazo. Ainda posso ter chances de fazer a Revisão?

Em princípio, não.

Como estamos falando da perda do fundo de direito, o segurado não tem mais a chance de fazer a Revisão da Vida Toda.

Porém, entendo pode existir uma luz no fim do túnel para alguns segurados.

Como estamos vivendo em período de pandemia, alguns segurados se questionam se o prazo decadencial não pode ser suspenso por este motivo.

A expectativa de alguns é que isso seja feito com o prazo decadencial das revisões dos benefícios previdenciários.

Alguns podem pensar que esse argumento é forçado, mas ele faz sentido, porque praticamente todo o país foi afetado negativamente pela pandemia que perdura até hoje.

Tanto é verdade que alguns procedimentos foram suspensos, como a Prova de Vida durante 2020 e 2021.

Enfim, se o prazo decadencial das revisões for considerado suspenso durante a pandemia, os segurados poderiam ganhar tempo para poderem solicitar a Revisão, aumentando a possibilidade da utilização da Revisão da Vida Toda para mais segurados.

Tudo isso deve ser respondido pelo STF nos próximos meses, onde os Ministros, bem provavelmente, modularão os efeitos da Revisão da Vida Toda.

Vamos ter que torcer.

Conclusão

Com a leitura deste conteúdo, você entendeu um pouco mais de como funciona a Revisão da Vida Toda, seus requisitos e, principalmente, o prazo que você tem para entrar com o pedido.

Lembre-se que o prazo é de 10 anos, contados do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação do benefício.

Estar dentro deste prazo é primordial para você conseguir revisar os valores que você recebe.

Portanto, fique atento a estes mínimos detalhes.

Se você ainda está dentro dos 10 anos, comemore e corra para solicitar a revisão com um especialista em Direito Previdenciário.

Caso contrário, pense que, pelo menos você já sabe desta informação, e não perderá tempo com algo que poderia te tirar o sono durante certo tempo.

Ah, e ainda existe uma luz no fim do túnel, dependendo de como o STF definirá os efeitos da decisão.

O Ingrácio irá te atualizar com eventuais detalhes sobre quaisquer novidades da Revisão da Vida Toda.

Conhece alguém que está buscando a Revisão da Vida Toda? Está com dúvida sobre o prazo para entrar com o pedido?

Então envie essa mensagem para ele ou ela.

O Ingrácio está aqui para te deixar inteirado sobre os seus direitos, e sempre estará 🙂

Agora vou ficando por aqui.

Um abraço e até a próxima 🙂

10 Dúvidas Sobre a Revisão de Aposentadorias no INSS

10 Dúvidas Sobre a Revisão de Aposentadorias no INSS

A revisão de benefícios no INSS é uma faca de dois gumes. Ela tanto poderá salvar sua aposentadoria quanto fazer com que você receba ainda menos.

Por esse motivo, é comum que aposentados e pensionistas tenham dúvidas.

  • O aposentado terá direito à revisão? 
  • O INSS poderá fazer a revisão a qualquer momento?
  • O valor do benefício irá aumentar?
  • Quais documentos deverão ser juntados ao pedido de revisão?

Acima, relatei apenas quatro dúvidas frequentes. 

Mas, a seguir, você perceberá que escrevi esse conteúdo para acabar, de uma vez por todas, com as 10 maiores dúvidas sobre a revisão de benefícios.

Ficou curioso? Então, permaneça neste conteúdo.

Aqui, você entenderá tudo sobre:

O que é a revisão de aposentadorias e benefícios?

Primeiro, é importante você entender o que é a revisão de benefícios para, então, acabar com as principais dúvidas sobre esse tipo de procedimento.

O objetivo da revisão de benefícios será o de fazer uma reanálise do benefício que tem sido pago para você.

Geralmente, a reanálise será feita quando você ou o INSS perceber alguma falha na hora de o benefício previdenciário ser concedido.

Exemplo do Leôncio

Imagine que Leôncio tenha se aposentado por tempo de contribuição (antes da Reforma)

Dentre os anos de recolhimento de Leôncio, ele exerceu 4 anos de atividade especial e quis converter esse período em tempo comum.

Na hora de analisar o benefício de Leôncio, o INSS entendeu que, embora ele tivesse tempo suficiente para se aposentar por tempo de contribuição quando requereu o benefício, aqueles 4 anos não foram considerados como atividade especial.

Após Leôncio perceber que o Instituto errou, ele poderá entrar com um pedido de revisão para demonstrar o seu direito ao período (4 anos) de atividade especial.

Isso poderá fazer o valor do benefício desse segurado aumentar.

Caso você não saiba, esse tipo de revisão é chamado de revisão de fato

Ou seja, a revisão nasce devido a um fato não considerado pelo INSS na hora da concessão do benefício.

Também, outro tipo de revisão existente é a revisão de direito

A revisão de direito decorre de teses jurídicas, geralmente “criadas” a partir de novas leis ou entendimentos dos tribunais brasileiros.

Neste caso, existem alguns exemplos de revisão de direito: 

Como há muitos erros na análise de benefícios dos segurados, vou responder dúvidas direcionadas à revisão de fato. Combinado?

Vamos em frente.

(1ª) Dúvida: o valor do benefício sempre aumenta?

Nem sempre.

Com certeza, essa dúvida é a que os segurados me perguntam com frequência nos comentários dos vídeos do Youtube do Ingrácio.

Mas o valor do seu benefício nem sempre irá aumentar após a revisão.

Em um primeiro momento, o INSS poderá verificar, novamente, a documentação que você anexou para pedir a revisão. 

A partir disso, o Instituto poderá entender que você não tem direito a um tempo de contribuição extra não contabilizado na concessão do seu benefício, por exemplo.

Consequentemente, caso o INSS perceba que você não tem direito à revisão, o seu benefício terá o mesmo valor que antes ou poderá ficar até menor.

Então, preste muita atenção. 

Sem dúvidas, você poderá ingressar com uma ação judicial para fazer com que o seu pedido de revisão passe pela análise de um juiz imparcial.

Mas, mesmo assim, poderá ser uma situação bem chata. 

Por falar em ingressar com uma ação judicial, existirá a possibilidade de você fazer o seu pedido de revisão direto no Poder Judiciário, sem passar pelo INSS antes.

Exceção: se você juntar um documento novo, desconhecido pelo INSS na época da concessão do seu benefício, você terá que fazer o pedido de revisão perante o órgão previdenciário inicialmente. 

Essa é uma posição do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pode ser que o seu caso seja melhor avaliado na Justiça. 

Principalmente, quando a questão for a consideração de atividades especiais, geralmente negadas pelo INSS. 

O ponto negativo será a demora com que o seu caso poderá ser julgado.

Se você for entrar com um processo judicial, será necessário contar com a assistência de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Um profissional da área auxiliará você em toda a ação judicial e, ainda por cima, deixará você mais seguro em todos os procedimentos.

O Ingrácio já produziu um conteúdo exclusivo com 9 dicas de como escolher o melhor advogado previdenciário para o seu caso.

Com certeza, recomendo a leitura. 

(2ª) Dúvida: por onde devo fazer o pedido de revisão?

Pelo portal Meu INSS.

Sei que essa dúvida é simples, mas várias pessoas costumam me perguntar.

Caso você não saiba, não será possível mais fazer o pedido de revisão por meio de um atendimento presencial.

Como disse, o processo de revisão de benefício deverá ser feito pelo portal online do Meu INSS.

Mas a Central Telefônica 135 do Instituto também poderá ser contatada neste caso.

A documentação que sustenta a sua revisão deverá estar anexa no Meu INSS.

Importante: caso o Instituto tenha dúvida sobre algum documento em anexo no pedido, é possível que você seja chamado para comparecer em uma das Agências da Previdência Social (APS) para resolver o que for preciso.

Agora, se você escolher fazer a revisão direto no Poder Judiciário, a ação irá para a Vara Federal ou para o Juizado Especial Federal do seu estado.

(3ª) Dúvida: o valor do benefício pode diminuir?

Sim.

Se engana quem pensa que a revisão não poderá fazer com que o benefício diminua, pois sso realmente será possível.

Sobretudo, porque o INSS poderá errar na hora de analisar o seu benefício.

Quando o segurado pede uma revisão, o Instituto analisa, mais uma vez, o direito do segurado ao benefício. 

A reanálise será feita juntamente com toda a documentação comprobatória, que servirá como prova para atestar o seu direito.

Neste meio tempo, se for verificado que o segurado tinha direito a um valor menor do que aquele concedido inicialmente (por erro do INSS), ainda assim, será possível que a quantidade do benefício diminua.

Ou seja, não apenas o segurado poderá ter sua revisão negada. Também existirá a possibilidade de o valor do seu benefício se tornar inferior ao recebido inicialmente.

Parece bizarro, mas isso acontece com mais frequência do que você imagina.

Exemplo do Orlando

Imagine a situação do segurado Orlando. 

Ele pediu uma aposentadoria especial, que foi devidamente concedida com um valor de benefício de R$ 3.000,00.

Após a verificação da Carta de Concessão, Orlando percebeu que o INSS não havia considerado um vínculo de atividade especial

Esse vínculo aumentaria o seu benefício mensal em R$ 500,00.

Sendo assim, o beneficiário fez um pedido de revisão no INSS.

Após a verificação do pedido, o Instituto não somente verificou que Orlando não tinha direito aos R$ 500,00 requeridos.

O órgão previdenciário também verificou que um vínculo de atividade especial, que não era para ter sido reconhecido, foi considerado na concessão do benefício.

Com a realização de um novo cálculo, o INSS definiu que Orlando teria direito a uma aposentadoria especial de R$ 2.500,00, e não mais de R$ 3.000,00. 

Melhor dizendo, o benefício de Orlando foi diminuído.

Atenção: sempre verifique se você tem, de fato, direito a uma revisão que poderá aumentar o valor do seu benefício.

Caso contrário, existirá a chance de você perder dinheiro.

(4ª) Dúvida: o INSS pode realizar a revisão do benefício?

Sim.

Não somente os segurados poderão pedir a revisão de benefício.

O INSS também poderá fazer esse requerimento caso verifique que algum benefício tenha sido concedido com os parâmetros errados.

Um cálculo feito com base em leis antigas, que não estão mais em vigor, é um exemplo disso.

Mas tem um porém.

O INSS apenas poderá fazer a revisão em um prazo de até 5 anos após a concessão do benefício inicial do segurado.

Passado esse tempo, o prazo decadencial acabará e será impossível que o seu benefício seja revisto.

Portanto, se você for surpreendido com um pedido de revisão, verifique há quanto tempo o seu benefício foi concedido.

Importante: diferente do INSS, caso você constate algum erro na concessão do seu benefício, o prazo para entrar com um pedido de revisão é de 10 anos. 

Após essa década (10 anos), você não poderá mais pedir a revisão.

Fique atento ao prazo.

(5ª) Dúvida: como saber se posso pedir uma revisão?

Existem dois modos para saber se você precisará de revisão no seu benefício.

Carta de Concessão do Benefício e a Memória de Cálculo

O primeiro modo para saber se você precisa de revisão no seu benefício será a partir da análise na sua:

  • Carta de Concessão do Benefício; 
  • Memória de Cálculo (vem junto com a Carta de Concessão).

Na Carta de Concessão e na Memória de Cálculo estarão todas as informações necessárias para você saber se o seu benefício está correto. 

Tais como, por exemplo:

Processo Administrativo

Já o segundo modo será você analisar o seu Processo Administrativo.

Você conseguirá acesso ao processo por meio do Meu INSS ou, então, através de uma solicitação na Central Telefônica 135 do Instituto.

Em ambas as possibilidades, você deverá verificar se os seus salários e tempo de contribuição estão corretos.

Além disso, sugiro que você analise se todos os períodos com vínculo de trabalho estão registrados.

Provavelmente, o INSS também informará se deixou de considerar determinado período de contribuição ou valores de recolhimentos.

Porém, para ter uma análise mais apurada do seu caso, será sempre bom contar com a ajuda de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Um profissional da área irá afirmar, com confiança e certeza, se você tem direito a uma revisão do seu benefício.

Imagina você fazer tudo sozinho, achar que tem direito a aumentar o valor da sua aposentadoria, mas chegar na hora e descobrir que o INSS diminuiu o seu benefício.

Já pensou? Certamente, não será uma experiência agradável.  

Um desgosto como esse poderia ter sido evitado a partir de uma simples consulta previdenciária com um advogado especialista.

Como já disse, o advogado especialista analisará todo o seu histórico previdenciário e informará quais são as chances de você ter o seu pedido concedido.

Alguma vez, você já ouviu a expressão ou o ditado popular ‘é melhor prevenir do que remediar’?

Então, que tal evitar correr riscos desnecessários no futuro?

(6ª) Dúvida: quais documentos devo juntar para ter chances de revisão?

As principais documentações, que você deverá juntar ao pedido de revisão, são as provas do direito que você alega possuir.

Se o INSS considerar, por exemplo, valores de salários de contribuição errados na concessão do seu benefício, você deverá demonstrar quais são os valores corretos.

Nesta hipótese, os valores corretos poderão ser demonstrados com a sua Carteira ou Contrato de Trabalho e contracheques (holerites).

Os documentos mais comuns, que vejo os segurados anexarem ao pedido de revisão, são:

Tudo dependerá da sua situação previdenciária.

Importante: você pode juntar uma documentação nova, que não constava no seu pedido de concessão inicial, para comprovar o seu direito.

No entanto, isso terá consequências no pagamento de valores retroativos, conforme falarei mais para frente.

(7ª) Dúvida: a Reforma da Previdência mudou algo em relação às revisões?

Não.

A Reforma não mudou as regras da revisão de benefícios, mas dificultou um pouco o acesso à justiça da realização deste pedido perante o INSS.

A possibilidade de ingressar na Justiça Estadual, quando não houver Justiça Federal no município do segurado, foi retirada da Constituição Federal.

Em regra, as ações previdenciárias tramitam na Justiça Federal, salvo exceções, como eu disse acima.

Com a Reforma, será possível fazer uma ação previdenciária na Justiça Estadual quando o segurado morar em um raio superior a 70 km de uma Justiça Federal.

De acordo com cada estado, confira, nos links abaixo, a lista das cidades que não têm Justiça Federal em um raio de 70 km.  

Portanto, caso o segurado esteja morando dentro do raio de 70km, ele terá que buscar a Justiça Federal para ingressar com um processo judicial.

A parte positiva é que a maioria dos processos tem sido realizada por meio eletrônico na Justiça Federal. 

As coisas poderão ficar difíceis se o segurado precisar ir até uma unidade da Justiça Federal para audiências.

Dependendo da distância e das condições, o segurado precisará gastar um valor com transporte, o que poderá afetar as economias da sua família.

8ª Dúvida: existe um prazo para eu entrar com o pedido de revisão?

Com certeza.

Lembra que eu falei que o INSS tem um prazo de 10 anos para entrar com um pedido de revisão de benefício?

Então, com os segurados é igual.

A partir do primeiro dia do mês seguinte ao que você começou a receber o pagamento do seu benefício, você terá o prazo de 10 anos para entrar com o pedido de revisão.

Perceba que eu falei a data do recebimento do pagamento do benefício, e não a data da concessão.

Exemplo da Cassandra

Cassandra começou a receber um benefício no dia 06/04/2022. 

O prazo de 10 anos de Cassandra começará a contar a partir do dia 01/05/2022 (primeiro dia do mês seguinte ao recebimento). 

Consequentemente, o prazo máximo para o pedido de revisão de Cassandra será no dia 01/05/2032 (até 10 anos depois).

Não sabe se está dentro do prazo? Utilize a Calculadora de Prazo de Decadência:

Agora que você já sabe o prazo para o pedido de revisão, calcule certinho se você está dentro do prazo.

Importante: existem algumas revisões de direito (como a Revisão do Buraco Negro e a Revisão do IRSM) que não têm prazo decadencial.

Isso acontece, porque não são revisões feitas em razão da concessão de benefício.

A dúvida que eu respondi neste tópico se refere às revisões de fato. Ok?

(9ª) Dúvida: terei direito aos retroativos?

Sim. 

Quando seu benefício for revisado (seja pelo INSS seja pela Justiça) você terá direito aos valores retroativos desde a Data do Início do Benefício (DIB).

Afinal, o culpado de o benefício não ter sido calculado da maneira correta foi o INSS, e não você.

Como seu benefício deveria ter sido pago no valor certo desde quando você começou a recebê-lo, nada mais justo que a diferença dos valores não recebidos seja paga no final da revisão.

Importante: quando a DIB for maior que 5 anos, os valores retroativos são limitados a esse período por conta da prescrição prevista no Código Civil.

Caso a DIB seja menor, você receberá desde a data do início.

Exemplo do Aureliano

Suponha que Aureliano tenha solicitado a revisão da sua aposentadoria por idade concedida em 2015. A revisão foi autorizada, com a DIB em setembro daquele ano.

Acontece que, desde 2015, o benefício de Aureliano foi pago abaixo do que ele tinha direito.

Neste ano de 2022, Aureliano solicitou a revisão do benefício. O INSS entendeu que errou e, com isso, revisou o benefício do segurado. 

A partir de novembro de 2022, a aposentadoria de Aureliano será maior. Porém, os valores serão limitados aos 5 anos anteriores a novembro de 2022.

Neste caso, os valores atrasados de Aurelino serão pagos de novembro de 2017 a novembro de 2022, e não de 2015 a 2022. 

Exceção: se você juntar um documento novo, que o INSS não conhecia na época da concessão do benefício, os valores retroativos vão ser pagos a partir da data do pedido de revisão.

Então, continuando o exemplo do Aureliano, imagine que ele fez o pedido de revisão com documento novo em fevereiro de 2022.

Caso a revisão seja concedida, ele terá os valores retroativos a partir do mês em que ele realizou o pedido. Isto é, a partir de fevereiro de 2022.

Lembrando que os valores serão corrigidos monetariamente.

Dependendo de quanto tempo você ficou sem receber o valor correto e da diferença entre valores, haverá a possibilidade de você receber uma bolada.

Com certeza, um dinheiro extra desses não irá fazer mal a ninguém.

(10ª) Dúvida: existe um prazo para que o pedido de revisão seja analisado?

Sim.

O prazo para que o INSS faça a análise de um pedido de revisão é bastante discutido entre os advogados.

A lei do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/1991) menciona que o Instituto terá 45 dias, após o protocolo do pedido, para conceder ou negar a revisão.

Inclusive, caso haja um motivo justo, haverá a possibilidade de o prazo de 45 dias ser prorrogado por mais 45 dias.

Por outro lado, a lei de processos administrativos (Lei 9.784/1999) afirma que a resposta deverá ser feita em até 30 dias do protocolo do pedido de revisão, 

Aqui, se também existir um motivo justo, haverá a possibilidade de o prazo de 30 dias ser prorrogado por mais 30 dias.

Geralmente, o prazo da lei do Regime Geral de Previdência Social será aplicado nos casos concretos. 

  • 45 dias + 45 dias (prorrogáveis) = 90 dias para o INSS dar uma resposta após o protocolo da revisão.

Aliás, cabe lembrar que os prazos administrativos e judiciais foram objetos de um acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal (MPF).

Sendo assim, o prazo fixado para a análise da revisão, tanto no INSS quanto na justiça, é de 90 dias.

Caso você queira saber quais são os prazos para outros benefícios previdenciários, já produzi um conteúdo completo em que explico esse acordo.

Agora, se o Instituto não cumprir o prazo de 90 dias, será possível fazer um Mandado de Segurança.

O Mandado de Segurança é uma espécie de ação judicial que obrigará o INSS a cumprir o prazo estipulado por lei para a análise do pedido do segurado.

Com certeza, o mandado agilizará o processo do segurado e será uma boa saída se o pedido estiver atrasado.

Você precisará de um advogado especialista em Direito Previdenciário para fazer esta ação.

Conclusão

Após a leitura das maiores dúvidas sobre revisão de benefícios, você conseguiu entender melhor como funciona esse procedimento.

A dica que eu dou agora é: analise bem se você tem direito à revisão.

Caso você entre com um pedido sem ter direito à revisão e, por exemplo, o INSS entenda que errou na concessão inicial do seu pedido, existirá o risco de o valor do seu benefício se tornar menor.

Isso pode fazer com que todo o seu planejamento previdenciário seja comprometido. 

Então, a maior carta na manga, no pedido de revisão, é você contar com o profissionalismo de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Como eu disse antes, um advogado especialista não apenas transmite segurança, mas informação sobre as reais possibilidades com a revisão do seu benefício.

Isso não significa que você precisa contratar um advogado logo de cara para fazer o acompanhamento durante todo o seu processo no INSS.

A não ser, lógico, que o seu processo vá para a Justiça e o valor da causa seja superior a 60 salários-mínimos — R$ 72.720,00 em 2022. 

A minha dica é a seguinte: faça um plano de aposentadoria para que o advogado veja as suas chances de sucesso em um pedido de revisão no INSS.

Isso poderá fazer com que você economize dinheiro na hora de contratar um advogado.

Gostou do conteúdo?

Então, compartilhe o material com todos os seus conhecidos que têm pensado em entrar com um pedido de revisão de benefício.

Quanto mais espalharmos informações úteis, mais faremos com que a sociedade saiba dos seus direitos.

Espero que você tenha gostado. 

Um abraço! Até a próxima.

Revisão da Vida Toda foi Aprovada! O que Fazer?

Revisão da Vida Toda foi Aprovada! O que Fazer?

A tese da Revisão da Vida Toda havia sido julgada favoravelmente pelo Superior Tribunal Federal (STF) aos segurados.

No início de março de 2022, porém, ocorreu um pedido de destaque.

Agora, os segurados terão que esperar uma nova votação do Supremo sobre a Revisão da Vida Toda.

Sem dúvidas, você já deve ter se perguntado: 

São ótimas perguntas. 

Então, é isso mesmo, e muito mais, que você descobrirá com a leitura deste conteúdo.

Permaneça no texto, que você encontrará tudo sobre:

1. O que é a Revisão da Vida Toda?

A Revisão da Vida Toda é um tipo de revisão de benefício do INSS.

Ela leva em consideração o cálculo de todos os salários de contribuição da vida do segurado, no Período Base de Cálculo (PBC).

Consequentemente, isso poderá fazer aumentar o valor que o segurado recebe.

Caso você não saiba, atualmente, na hora de ser calculada a aposentadoria, os seus salários de contribuição, após julho de 1994, são levados em conta.

Inclusive, os cálculos com as novas regras da Reforma da Previdência.

Ou seja, se você trabalhava antes desta data, qualquer valor contribuído não será analisado.

Somente o tempo de contribuição, antes de 07/1994, será contado, e não o valor da contribuição.

Imagina, por exemplo, que você começou a contribuir em 1978, com valores próximos ao Teto de contribuição do INSS.

Acontece que, a partir de 1995, você mudou de emprego e começou a contribuir com o mínimo.

Na hora que você for se aposentar, os salários de contribuição considerados serão somente os de julho de 1994 para frente.

Parece injusto, né? E é mesmo.

Assim, o objetivo da Revisão da Vida Toda é rever sua aposentadoria para que todos os seus salários de contribuição sejam considerados.

Inclusive, os anteriores a julho de 1994, no seu PBC, para que o valor do seu benefício aumente.

Para você entender melhor

Até 30 de junho de 1994, a moeda vigente no Brasil era o cruzeiro real. 

A partir de julho daquele mesmo ano, começou a vigorar o real, moeda usada até hoje.

Anos depois, em 1999, foi feita uma lei que mudou um pouco a forma de cálculo do Período Básico de Cálculo (PBC).

Essa lei estabeleceu que, para os segurados que começaram a contribuir a partir de 29/11/1999 (data de publicação da lei), o PBC seria a média das 80% maiores contribuições.

Atualmente, após a Reforma da Previdência, essa média é de todos os salários de contribuição, sem qualquer categoria de ressalva.

Ou seja, a regra definitiva estabelecida pela lei

Porém, para os segurados que começaram a contribuir antes de 29/11/1999, o PBC consideraria os mesmos 80% maiores salários de contribuição.

Mas, agora, com uma novidade: somente os valores dos salários de contribuição, a partir de julho de 1994, seriam levados em consideração. 

Evidente que o tempo de contribuição, antes deste período, seria considerado, mas não os valores recolhidos para o cálculo do benefício.

Essa é a regra de transição da lei, mas como pode uma regra de transição ser mais prejudicial do que a regra definitiva?

Imagina que você começou a contribuir perto do Teto, para o INSS, em 1980. Anos depois, você pediu uma aposentadoria.

Os seus salários de contribuição, antes de julho de 1994, não seriam levados em conta no PBC, porque você entrou na regra de transição.

Agora, veja a situação de um conhecido seu, que começou a contribuir para a Previdência em dezembro de 1999, um pouco depois da vigência da lei que acabei de falar.

Quando seu conhecido for se aposentar, ele não terá essa restrição dos valores antes de julho de 1994. 

Então, a Revisão da Vida Toda é uma tese utilizada pelos advogados do Brasil desde que saiu a lei de 1999.

Desse modo, quem contribuiu com um valor alto, antes dessa data, poderá ter direito a uma aposentadoria maior, porque os valores de todos os salários de contribuição serão levados em consideração.

2. Quem tem direito à Revisão da Vida Toda?

Para ter direito à Revisão da Vida Toda, você precisa cumprir os seguintes requisitos:

  • Ter seu benefício concedido (DIB) entre o dia 29/11/1999 e 12/11/2019.
  • Ter contribuições anteriores a julho de 1994.
  • Benefício precisa ter sido concedido a menos de 10 anos, a contar o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação.

Mas, acalme-se. Não é somente porque você cumpriu esses dois requisitos que já deverá pedir a revisão. Há outros fatores relevantes, que poderão fazer a revisão valer a pena.

Vou explicar isso e os requisitos a seguir. Confira.

Ter seu benefício concedido (DIB) entre o dia 29/11/1999 e 12/11/2019

O dia 29/11/1999 é a data em que foi criada a lei que mudou o Período Base de Cálculo (PBC)

Com isso, ficou definida uma regra de transição e uma regra definitiva para os segurados, lembra?

Assim, os segurados que já estavam filiados ao INSS, e que tiveram seus benefícios concedidos após a vigência desta lei (29/11/1999), têm direito à revisão, porque entraram na regra de transição.

Mas existe um limite. 

Nem todos os benefícios concedidos após essa data darão direito à revisão.

A Reforma da Previdência estabeleceu um novo PBC definitivo para os benefícios concedidos a partir da vigência da lei (13/11/2019).

Desse modo, seu benefício deverá ter sido concedido até 12/11/2019. 

Caso contrário, você entrará nas novas regras que a Reforma estabeleceu.

Isso significa que a Data do Início do Benefício (DIB) deverá ser entre 29/11/1999 e 12/11/2019.

Ter contribuições anteriores a julho de 1994

Não basta você ter sua DIB entre aqueles períodos.

Você deverá ter contribuições significativas antes de julho de 1994, sendo o limite estabelecido pela regra de transição.

Como a tese da Revisão da Vida Toda se baseia em considerar todos os salários de contribuição da sua vida, você deverá ter contribuições antes de julho de 1994.

O que você precisa ter para valer a pena fazer a revisão?

Esses são os requisitos básicos para a Revisão da Vida Toda.

Como especialista, preciso dizer que, somente pelo fato de você cumprir os requisitos, não quer dizer que você poderá ter um aumento considerável no valor do seu benefício.

Para você ver realmente a diferença no valor da sua aposentadoria, é recomendado que:

  • Você tenha recebido bem e, consequentemente, contribuído bem antes de julho de 1994.
  • Você possua poucas contribuições ou tenha começado a ganhar menos a partir de julho de 1994.

Essas são as situações que valem a pena você pedir a Revisão da Vida Toda.

Se você ganhava bem antes de julho de 1994, isso fará com que a sua Renda Mensal Inicial (RMI) também suba, porque serão considerados todos os seus salários de contribuição.

Imagine que você, apesar de ter começado a receber o benefício após 29/11/1999, tenha salários de contribuições baixos antes de julho de 1994

Na hora de calcular o seu novo benefício, com base nas contribuições antes desse período, você verá que ele não influenciará em nada para aumentar o valor.

Você também precisará ter poucas contribuições ou ter começado a ganhar menos a partir de julho de 1994.

Desse modo, serão os seus salários de contribuição, antes dessa data (sendo maiores), que vão fazer aumentar o valor do seu benefício.

Suponha, por exemplo, que você possua 23 anos de contribuição (com o valor de recolhimento perto do Teto do INSS) antes de julho de 1994, e somente 10 anos de valores baixos após essa data. 

Serão esses 20 anos de contribuições mais altas que farão com que seu benefício suba de valor.

Conseguiu compreender por que você precisa desses outros “dois requisitos” para que a revisão valha a pena?

3. Quais são os benefícios que podem utilizar a Revisão da Vida Toda?

Não se engane, pois não são somente as aposentadorias que poderão ser revisadas pela tese da Revisão da Vida Toda.

Todos os benefícios abaixo poderão entrar nesta Revisão:

Isso significa que, se você recebe algum desses benefícios e possui os requisitos (inclusive os recomendados), você poderá pedir sua Revisão da Vida Toda.

4. Existe prazo para pedir a Revisão da Vida Toda?

Foi decidido no STJ (Tema Repetitivo 975) que o prazo para você pedir a Revisão da Vida Toda é de 10 anos, o famoso prazo decadencial.

A contagem desse tempo inicia a partir do primeiro dia do mês seguinte ao qual você começou a receber seu benefício.

Por exemplo, no processo administrativo foi informado que a Data do Início do Benefício (DIB) foi no dia 24/03/2019. 

Mas você somente recebeu a primeira parcela do seu benefício no dia 04/04/2019.

Como o prazo só começa no primeiro dia do mês seguinte ao qual você começou a receber o benefício, a contagem do prazo dos 10 anos apenas começará em 01/05/2019.

Ou seja, você terá até o dia 30/04/2029 para fazer o pedido de Revisão da Vida Toda.

Portanto, calcule e veja se você ainda está dentro desse período para poder fazer uma ação.

Caso você veja que passou do prazo de 10 anos, o seu advogado, se for experiente em Revisão da Vida Toda, poderá pedir o afastamento da decadência fundamentado em outras teses do STJ e do STF.

Não é garantido que você terá direito à Revisão, mas é uma alternativa.

5. Qual o procedimento para fazer a revisão?

Você precisará fazer uma ação judicial para pedir a Revisão do benefício. Isso porque a tese foi criada na Justiça. Não é algo que o INSS aceita. 

Você até poderá tentar, mas é muito pouco provável que o Instituto conceda

Desse modo, você precisará contratar um advogado especialista em Direito Previdenciário, que tenha experiência em Revisão da Vida Toda.

Uma dica de especialista

Confira se a pessoa que você vai contratar como advogado conhece bem a ação de Revisão da Vida Toda.

Você não quer que alguém sem experiência mexa no seu processo, sem saber o que está fazendo, né? Com cálculos errados, você poderá perder dinheiro.

Por exemplo, nas ações do Juizado Especial Federal, o valor da causa não poderá superar 60 salários-mínimos.

Imagina que o advogado que você contratou não seja tão experiente em Direito Previdenciário e/ou em ações de Revisão da Vida Toda.

Ele faz um cálculo errado e vê que você terá direito a 50 salários-mínimos de valores atrasados. 

Acontece que, você tem direito a 70 salários-mínimos (fazendo os cálculos corretos), o que faria com que seu processo fosse ajuizado na Justiça Federal, e não no Juizado Especial Federal.

Como existe esse limite no Juizado (de 60 salários-mínimos), você perderia esses 20 salários pelo simples fato de o seu advogado ter ajuizado a ação no Juizado Especial Federal, e não na Justiça Federal.

Viu como contratar um advogado bom é muito importante?

O Ingrácio já fez um conteúdo completo, com 9 dicas de como escolher o melhor advogado previdenciário. Vale conferir.

Documentos importantes para a concessão da Revisão da Vida Toda

Após escolher seu advogado, você precisará demonstrar ao juiz que você tem direito à Revisão.

Vou deixar, aqui, os principais documentos que serão sua carta na manga na hora de comprovar direitos com a Revisão da Vida Toda:

  • Documento de identificação (CNH ou RG).
  • CPF.
  • Comprovante de residência.
  • Carta de concessão do benefício ou processo administrativo.
  • Cálculo dos salários de contribuição dos períodos anteriores a julho de 1994.
  • Cálculo do valor da causa.
  • Cálculo do tempo de contribuição.

Os cálculos dos salários de contribuição e do valor da causa serão feitos pelo seu advogado, não se preocupe

6. Quanto posso ganhar com a Revisão da Vida Toda?

Tenho certeza que você estava pensando nisso desde o começo do texto. Não é?

Então, o cálculo da Revisão da Vida Toda é um pouco complexo, porque envolve a conversão de valores de moedas antigas que o Brasil utilizava (cruzeiro, cruzeiro novo, cruzeiro real, cruzado e cruzado novo) para a moeda vigente, o real.

Essa conversão, junto com uma grande quantidade de tempo de contribuição, dificulta o cálculo.

Eu até poderia explicar para você, mas levaria tempo.

Vou deixar para explicar isso em outra oportunidade, ok?

O importante é que você tem direito aos valores atrasados dessa Revisão desde a Data do Início do Benefício

Além dos valores atrasados, você poderá ter um aumento no valor do benefício mensal, mas isso dependerá dos valores que você contribuiu antes de julho de 1994.

Já vi pessoas ganhando quase R$ 200 mil com os atrasados dessa ação. Excelente, né?

Quanto ao aumento no valor do benefício, vou dar o exemplo de um cliente meu, o André (nome fictício).

Exemplo do André

André recebia R$ 3.200 de aposentadoria.

Se a revisão da vida toda fosse concedida para André, ele passaria a receber R$ 3.700  por mês, porque contribuía com valores altos antes de julho de 1994.

A diferença ficou em R$ 500 por mês. 

Bastante dinheiro se André colocar na ponta do lápis.

Com certeza, a Revisão da Vida Toda será interessante em muitos casos. 

Por isso, se você tiver interesse em receber o e-book exclusivo sobre como funciona uma análise de Revisões Previdenciárias, o time aqui do Ingrácio preparou um para você.

Com certeza, ele vai ajudar na preparação da sua análise de Revisão de Benefício.

7. Como foi a aprovação da Revisão da Vida Toda?

Essa lei de 1999 foi muito discutida pelos tribunais de todo o Brasil, mas nunca chegaram a um consenso se a Revisão poderia ou não ser feita.

Alguns tribunais julgavam de uma forma, dando razão ao segurado. 

Já outros, julgavam de outra forma, dando razão ao INSS.

Aprovação no Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Depois de muita discussão, finalmente, em 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se pronunciou sobre o assunto.

A tese da Revisão da Vida Toda foi aprovada para os segurados do INSS.

Ou seja, você poderia utilizá-la para revisar a sua aposentadoria, caso o seu benefício tivesse sido calculado sem levar em consideração os salários de contribuição antes de julho de 1994.

O principal argumento utilizado pelo STJ foi o Princípio do Melhor Benefício

Melhor dizendo, esse princípio assegura que deverá ser garantido ao segurado o mais benéfico benefício possível.

Como expliquei, a regra de transição daquela lei de 1999 era mais prejudicial ao segurado do que a regra definitiva.

Quem tivesse se filiado ao INSS, antes de 29/11/1999, teria uma regra de cálculo da aposentadoria muito pior em relação a quem se filiou depois.

Nesse caso, o melhor benefício para o segurado seria a regra definitiva, concorda?

É o fato de a regra definitiva não restringir a inclusão dos valores dos salários de contribuição, antes de julho de 1994, que faz ela ser mais benéfica para o segurado.

Com isso, será possível utilizar a tese da Revisão da Vida Toda para rever seu benefício, o que dependerá de alguns fatores, os quais vou explicar no ponto seguinte.

Votação pendente no STF – Atualizado 30/08/2022

No dia 25 de fevereiro de 2022, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionaram a favor da tese da Revisão da Vida Toda (Tema 1.102).

A votação no Supremo estava empatada em 5×5, até que o ministro Alexandre de Moraes deu seu voto de minerva e votou a favor da tese da Revisão da Vida Toda.

Contudo, no dia 8 de março de 2022, último dia do julgamento no plenário virtual, o ministro Nunes Marques pediu o destaque do processo.

Em resumo, pedir destaque do processo significa levar a discussão do plenário virtual para o plenário físico.

Ou seja, a discussão e votação da Revisão da Vida Toda será feita ao vivo pelos ministros.

E sabe o que é pior? A votação começará zerada, tudo de novo.

Os ministros do STF, novamente, terão que proferir seus votos a favor ou contra a Revisão.

Muitos dizem que o ministro Nunes Marques pegou o regulamento do STF embaixo do braço e utilizou dessa artimanha para resetar a votação.

Portanto, há o risco de alguns ministros votarem contra a Revisão, mesmo que já tenham votado a favor anteriormente.

E, para piorar, não sabemos quando será a nova votação da Revisão da Vida Toda.

Cabe ao ministro Luiz Fux, presidente do STF, colocar em pauta no Plenário.

Na minha visão, vai demorar um pouco.

Isso significa que todos os processos da Revisão da Vida Toda continuarão suspensos até que venha o novo julgamento.

Vamos ter que esperar.

A minha dica de especialista é: se o seu direito à Revisão da Vida Toda está perto de cair, recomendo entrar com um pedido judicial agora mesmo.

Isso porque o julgamento pelo STF poderá demorar muito tempo, e esse período não suspenderá o prazo para a decadência do direito à Revisão.

Pode ficar tranquilo que quaisquer novidades, vou atualizar você por aqui, ok?

Por enquanto, você deve saber que a Revisão da Vida Toda está parada no STF e espera um novo julgamento.

Então, vamos torcer para que a maioria dos ministros seja favorável à Revisão novamente.

8. Quais serão os próximos passos?

Agora, você já está totalmente informado sobre a Revisão da Vida Toda

Sabe que ela poderá render um dinheirão para você e o consequente aumento no valor do seu benefício.

Portanto, fique atento aos requisitos desta Revisão.

Preste atenção, também, se você está dentro do prazo de 10 anos após o recebimento do seu benefício. Isso é muito importante.

O que recomendo fazer agora é:

  • Agendar uma consulta previdenciária, com um advogado especialista em Direito Previdenciário e experiente em ações de Revisão da Vida Toda para verificar a sua documentação e ver se você tem esse direito.
  • Caso positivo, contratar um advogado.
  • Juntar toda a documentação que comprove seu direito.
  • Esperar o julgamento do STF e torcer para que ele seja favorável.

Porém, já adianto que, caso o STF seja a favor da Revisão, o processo poderá demorar de 2 a 3 anos para ser julgado.

Mas não se preocupe, você receberá os valores atrasados dos últimos 5 anos, a contar a data de entrada do processo judicial.

Assim, você não vai “perder” dinheiro pela demora da Justiça.

Toda a equipe do Ingrácio tem trabalhado pesado para deixar você por dentro das novidades que podem fazer diferença no seu bolso.

Fique ligado para saber as novidades no julgamento da Revisão da Vida Toda pelo STF.

Gostou do conteúdo? 

Então, compartilha esse material com quem você acha que tem direito à Revisão.

Um abraço! Até a próxima. 

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Cuidamos da sua Aposentadoria do início ao fim. Somos especializados em aposentadorias no INSS e Servidores Públicos com atendimento online em todo o Brasil e Exterior.

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