7 Principais Dúvidas na Hora de Declarar o Imposto de Renda

7 Principais Dúvidas na Hora de Declarar o Imposto de Renda

Pois é, o prazo final para a Declaração do Imposto de Renda está quase no fim, encerrando-se no fim do mês que vem.

Com certeza vêm algumas dúvidas na hora de declarar o tributo na hora H…

Acertei? Pois é, essa é uma questão de muitas pessoas e eu te entendo, porque, dependendo do seu caso, há vários tipos de despesas a serem informadas…

Rendimentos isentos, não tributáveis, tributáveis… tudo isso pode ser uma receita do desastre caso você declare errado.

Mas fique tranquilo pois aqui vou te explicar melhor sobre as seguintes questões:

1. Quem precisa declarar o Imposto de Renda?

A primeira coisa que você deve saber é se deve ou não declarar o Imposto de Renda.

Você deve bem saber que o Imposto de Renda é um tributo que é cobrado todos os anos pela Receita Federal do Brasil.

Ela incide sobre o valor dos rendimentos do contribuinte, mesmo que ele more no exterior (mas tenha rendimentos aqui no nosso país).

O valor do tributo pago não é o mesmo. Quem tem mais rendimentos, tem mais tributação, e quem tem menos, paga menos.

Dependendo de qual for a quantia total dos seus rendimentos, você não precisará fazer a Declaração Anual do Imposto de Renda para as Pessoas Físicas (DIRPF).

São 8 casos em que você precisará declarar o Imposto de Renda:

  1. quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 durante o ano de 2020, como salários, honorários, férias, comissões, pró-labore, receita com aluguel de imóveis, pensões, etc.;

  2. quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$40.000,00 durante o ano de 2020, como alimentação, transporte, reembolso de viagens, salário-família, etc.;

  3. quem recebeu, em qualquer mês, dinheiro por conta de alienação de bens e direitos, em que o Imposto de Renda incida, ou então realizaram operação em bolsas de valores, mercadorias, futuro ou semelhantes;

  4. quem teve bens ou direitos no valor total superior a R$ 300.000,00, somando todos os bens, até o dia 31/12/2020;

  5. quem passou à condição de residente no Brasil e se manteve nessa condição até o dia 31/12/2020;

  6. quem vendeu imóveis residenciais e obtiveram ganho na operação, mesmo que tenha comprado outro imóvel em um prazo de 180 dias e usaram da regra de isenção do Imposto de Renda;

  7. quem exerceu atividade rural e teve receita bruta acima de R$ 142.798,50, ou que pretende compensar prejuízos de anos anteriores ou até mesmo de 2020;

  8. quem recebeu Auxílio Emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), em qualquer valor, e outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76.

A novidade vai a hipótese 8: contribuintes que receberam o Auxílio Emergencial.

Se você recebeu a quantia, é certo que você precisará declarar a DIRPF.

Ainda em relação ao Auxílio Emergencial, a Lei 13.982/2020, em seu § 2º-B do art. 2º, informa que quem recebeu Auxílio Emergencial em 2020.

Além de ser obrigado a declarar o IR neste ano, deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes, caso tenha tido rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76.

Ou seja, meio que você devolve o valor do Auxílio Emergencial se recebeu mais de R$ 22.847,76 em 2020. Fique de olho nessa informação!

Agora, se não se encaixou em nenhuma das hipóteses, pode ficar tranquilo, pois você não precisará fazer a declaração do Imposto de Renda.

2. Quais são os tipos de rendimentos?

Observando as hipóteses obrigatória de fazer a DIRPF à Receita Federal, você deve ter se deparado com os termos “rendimentos tributáveis, não tributáveis e isentos”, correto?

Mas o que são eles?

Rendimentos tributáveis

Os rendimentos tributáveis são todos aqueles que incidem o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Cito aqui alguns rendimentos tributáveis:

A lista completa você encontra no art. 36 do Decreto 9.580/2018.

Rendimentos não tributáveis

Os rendimentos não tributáveis ou isentos são todos aqueles valores recebidos por você em que não são aplicados IRRF.

Entre eles, cito:

A lista completa você encontra no art. 35 do Decreto 9.580/2018.

3. Benefícios previdenciários são rendimentos tributáveis?

Como você viu no tópico passado, a maioria dos benefícios previdenciários são tributáveis, principalmente as aposentadorias. Estou falando aqui do/da:

Já os benefícios isentos ou não tributáveis são os seguintes:

Caso você receba algum desses rendimentos isentos ou não tributáveis, você precisará fazer a DIRPF se o valor total recebido em 2020 for superior a R$ 40.000,00.

Agora, se você recebe algum benefício previdenciário tributável, terá que fazer o DIRPF caso tenha recebido acima de R$ 28.559,70 em todo o ano de 2020.

4. Sou isento de pagar o Imposto de Renda Retido na Fonte. Preciso declarar este ano?

Essa é uma dúvida muito comum, pois várias pessoas confundem o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) com a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Como você viu, a DIRPF é feita anualmente para quem teve algum tipo de rendimento superior ao que a lei estabelece (já informado anteriormente) ou se enquadrou em alguma situação específica (recebeu Auxílio Emergencial, por exemplo).

Já o IRRF é o tributo que você paga todos os meses referente a algum rendimento recebido.

Por exemplo, sou advogado aqui no Ingrácio e todos os meses tenho descontado Imposto de Renda Retido na Fonte baseado no valor do meu salário.

Contudo, algumas pessoas são isentas em pagar o IRRF, pois tem uma condição específica perante as demais pessoas da sociedade.

Atualmente, estão isentos de IRRF as seguintes pessoas:

  • quem recebe rendimentos, qualquer que seja, até R$ 1.903,98 por mês;
  • quem possui doença grave (AIDS, cegueira, Doença de Parkinson, tuberculose ativa, paralisia incapacitante, entre outros) e recebe até R$ 3.807,96 de aposentadoria ou pensão;
  • quem possui 65 anos de idade ou mais e recebe até R$ 3.807,96 de aposentadoria ou pensão.

Por falar nisso, temos dois conteúdos exclusivos sobre a isenção do IRRF dos aposentados e das pessoas com doença grave.

Vale a leitura!

Portanto, mesmo que você seja isento do IRRF, pode ser que seja obrigado a fazer a DIRPF, baseada nas hipóteses citadas no primeiro tópico.

5. Qual a diferença entre declaração simples e completa?

Atualmente, existem dois tipos de DIRPF: a simples e a completa.

Pelo nome você deve ter uma noção e com certeza já deve ter ouvido falar sobre elas.

Mas qual a diferença delas, na prática? Vamos lá que vou te explicar.

Declaração simples

Na declaração do IR simples, a Receita Federal utilizará o desconto padrão de 20% sobre todos os seus rendimentos tributáveis declarados, limitados a R$ 16.754,34.

Declaração completa

Já na declaração completa, o desconto padrão poderá ser menor que 20%, e isso dependerá dos seus gastos dedutíveis (que reduzem o valor do desconto), como despesas com educação (ensino fundamental, médio, superior e pós-graduação), saúde ou dependente(s).

Para você entender melhor, se você tiver despesas dedutíveis, maior será a restituição do seu Imposto de Renda, e menor será o desconto padrão.

No caso da declaração simples, independente se você tiver gastos dedutíveis ou não, será utilizado o desconto de 20%.

Qual é a declaração certa no seu caso?

Isso depende muito de quais foram suas despesas ao longo de 2020.

O próprio programa da DIRPF indica qual é o melhor tipo de declaração baseado nos rendimentos que você colocou.

Em regra, se você tiver gastos dedutíveis, o recomendado é você fazer a declaração completa.

Caso contrário, é mais rápido e menos complicado fazer o simples.

6. Tenho direito à restituição do Imposto de Renda?

Chuto que é um dos tópicos que você estava esperando, não é? Hehehe, eu já sabia.

A Restituição do IR ocorre quando a pessoa paga mais imposto do que deveria.

Nesse caso, a pessoa terá direito a receber de volta valores que pagou a mais à Receita Federal. Parece justo, né?

Após você fazer a sua declaração, caso você tenha valores a serem restituídos, no extrato do documento feito constará o seguinte termo: “em fila para restituição”.

Lembra que eu falei sobre os tipos de declaração? Então… para você ter uma restituição boa e justa, eu recomendo fazer a declaração completa.

Nesse sentido, falo novamente sobre os gastos dedutíveis: somente na modalidade de declaração completa você conseguirá declarar estas despesas dedutíveis.

Na prática, estes valores serão abatidos de todas as suas despesas declaradas.

Porém, alguns gastos dedutíveis tem um limite de valor de abatimento , e é por isso que não consigo falar ao certo o quanto você receberá de restituição, ok?

Mas eu posso te ajudar sim! Vou falar, de forma breve, sobre cada despesa dedutível de tributos permitida pela Receita.

Para ficar mais fácil, elaborei esta tabela para você entender melhor:

Gasto DedutívelExiste limite de abatimento?
Despesas com dependentes (são considerados dependentes:
a) cônjuge/companheiro há mais de 5 anos;
b) filhos/enteados/irmãos/neto/bisneto de até 21 anos de idade, filhos até 24 anos que estão cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau;
c) pais, avós e bisavós que receberam até R$ 22.847,76 em 2020;
d) menor pobre, de até 21 anos de idade, que o contribuinte tenha guarda judicial;
e) pessoa absolutamente incapaz que o contribuinte seja tutor ou curador;
Sim. É abatido R$ 2.275,08 para cada dependente (não existe limite de dependentes).
Despesas com educação (ensino fundamental, médio, superior ou pós-graduação)Sim. É abatido até R$ 3.561,50 com gastos relativos à educação.
Despesas médicas:
(a) consultas médicas de qualquer especialidade;
b) exames laboratoriais e radiológicos;
c) despesas com parto, despesas hospitalares;
d) despesas com planos e seguro de saúde, mesmo que seja regime de coparticipação;
e) despesas com prótese de silicone;
f) cirurgias plásticas que tiveram como objetivo manter, devolver ou prevenir a saúde mental do contribuinte;
g) despesas com materiais de cirurgia;
h) despesas com aparelhos e próteses ortopédicos e dentários;
i) despesas com assistente social, massagistas e enfermeiros; despesas com instrução de deficientes físicos e mentais;
j) despesas médicas feitas no exterior e gastos com médicos não residentes no Brasil;
k) despesas com internação feita em residência;
l) despesas de internação em hospitais geriátricos.
Não, desde que seja alguma das despesas médicas citadas ao lado.
Despesas com contribuições à Previdência SocialNão.
Despesas com contribuições à Previdência Privada (deve ser da modalidade de Plano Gerador de Benefício Livre e ser contribuinte da Previdência Social)Sim. É abatido até 12% dos rendimentos tributáveis
Despesas com Pensão JudicialNão.
Despesas com empregado domésticoSim. É abatido até R$ 1.200,32, podendo ser identificado somente 1 empregado doméstico a cada contribuinte.
Despesas com doações incentivadasSim. É abatido até 6% do valor que é devido de tributo à Receita.

Atenção aos comprovantes

Se engana quem pensa que é fácil comprovar estas despesas dedutíveis.

A Receita Federal é bastante rigorosa quanto a estes gastos, e é meio óbvio, pois a pessoa reduz os seus tributos e pode até receber um valor de volta.

Desse modo, consiga toda a documentação que comprove as suas despesas dedutíveis. Quanto mais melhor!

Se você estiver pensando: ah, será que isso vai servir? Mesmo que você ache que não, pode ser que ajude.

Portanto, separe toda a sua documentação e esteja preparado para fazer a declaração.

Calendário de restituição do Imposto de Renda

A restituição do Imposto de Renda começa a ser pagas no fim de maio, quase em abril.

Veja a tabela:

LoteData da restituição
31 de maio
30 de junho
30 de julho
31 de agosto
30 de setembro

Vale dizer que existem alguns contribuintes que têm preferência no recebimento da restituição. São eles:

  • pessoas com 60 anos de idade ou mais;
    • há uma prioridade especial para quem tem 80 anos de idade ou mais;
  • pessoas portadoras de deficiência física ou moléstia grave (cegueira, HIV, tuberculose, câncer, entre outros);
  • pessoas que tem a carreira de magistério (professores) como principal fonte de renda.

É bem provável que estes contribuintes estejam no primeiro lote de restituição.

Agora, se você não está nesta lista de preferência, não perca as esperanças, pois você ainda pode estar no primeiro lote de restituição.

Isso porque a Receita Federal paga antes quem declarou o DIRPF primeiro.

7. Qual o prazo para a Declaração do Imposto de Renda?

Já que falei de prazo, vou informá-los sobre o prazo final da Declaração do Imposto de Renda.

Até poucos dias atrás, o prazo final para a entrega da declaração era o dia 30 de abril.

Porém, por um apelo da classe contadora e do Congresso Nacional, aliada ao contexto de pandemia que estamos vivendo, a Receita Federal adiou a entrega da DIRPF, segundo a Instrução Normativa da RFB 2.020/2021.

Desse modo, ficou estipulado que o prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2021 é o dia 31 de maio.

Cuidado em declarar no último dia

Como a grande maioria dos contribuintes entregará a declaração do IR no último dia, é quase certo que o sistema ficará bastante lento ou quase inacessível.

Assim sendo, recomendo que você tente entregar o DIRPF o mais rápido possível.

Seria muito ruim você perder o prazo, sendo que você já tinha tudo preenchido, né?

Por falar em perder o prazo, continue comigo no próximo tópico…

O que acontece se eu perder o prazo?

A resposta é: depende.

Sim, você está cansado de ouvir isso no mundo de direito, mas juro que é verdade.

A primeira coisa que pode acontecer com você é… rufem os tambores… nada.

É isso mesmo!

Você pode estar tão preocupado que perdeu o prazo de entrega da DIRPF e nem pode ter se ligado que não entrava em alguma situação que justificasse a declaração do IR.

Desse modo, não acontecerá nada!

Agora, se você era obrigado a declarar, a coisa muda de figura.

Nesse caso, você terá que pagar multa pelo atraso, além de outras medidas mais pesadas, caso você demore para entregar a DIRPF.

Em regra, a multa é 1% ao mês, ou a fração de atraso, em cima do valor devido à Receita.

Mas calma que existe um mínimo e um máximo de multa.

O mínimo que você pagará pelo atraso é R$ 165,74 e o máximo é 20% de multa sobre o imposto devido.

Se você demorar muito, a Receita Federal pode bloquear seu CPF e você pode ser impedido de renovar seu passaporte, se inscrever em concurso público, pegar empréstimos, etc.

Portanto, caso você não entregue a declaração do IR na época correta, se mexa para entregá-la logo, ok?

Conclusão

Pode parecer desesperador a Declaração do Imposto de Renda, mas espero que eu tenha conseguido te ajudar com este conteúdo.

Eu te dei informações preciosas sobre as principais dúvidas na hora de fazer sua própria declaração.

Lembre-se de estudar bem se você é obrigado a fazer o DIRPF ou não.

Dependendo do seu caso, é completamente desnecessário.

Além disso, verifique se você possui muitos gastos dedutíveis, pois, mesmo que você não seja obrigado a declarar o IR, pode ser que você tenha um retorno financeiro muito grande.

Por fim, fique atento ao prazo final do envio da declaração do IR, pois você pode ter algumas consequências financeiras e sociais graves.

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Fico por aqui, até a próxima 🙂

Restituição de IR para Pessoas com Doenças Graves

Restituição de IR para Pessoas com Doenças Graves

Complementando o conteúdo que já postei por aqui sobre a Restituição de Imposto de Renda para os aposentados, agora vou te explicar um pouco melhor como funciona essa restituição no caso das pessoas com doenças graves.

Fique atento a esse conteúdo, porque você pode ter chance de ter restituído valores desde que você foi afetado por uma doença grave e conseguir ganhar um bom dinheiro.

Ficou interessado? Então vem comigo, explorar os seguintes tópicos:

1. Quais os requisitos para ter a Isenção no Imposto de Renda para doenças graves?

Já de cara, preciso te alertar que a fonte de renda das pessoas que sofrem de doenças graves devem ser decorrentes de aposentadorias, pensões ou reformas (militares) para terem direito a isenção e restituição do Imposto de Renda.

Ou seja, se a pessoa tem uma doença grave e exerce atividade econômica (é empregado de uma empresa, por exemplo), ela não terá direito a essa isenção no IR.

Agora você deve ter a seguinte dúvida: e se eu for aposentado, tiver uma doença grave e trabalhar?

A resposta é simples: somente o valor que você recebe a título de trabalho incidirá o Imposto de Renda. Já a quantia da aposentadoria continua isenta.

Desse modo, os requisitos para ter a isenção no IR são os seguintes:

  • receber aposentadoria, pensão ou reforma;
  • possuir alguma doença grave. A lista completa eu vou te explicar melhor no próximo tópico.

A isenção é para o Imposto de Renda Retido na Fonte ou para a Declaração Anual do Imposto de Renda?

Com certeza essa questão passou pela sua cabeça… acertei?

A isenção para as doenças graves é somente para o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Isso significa que você está isento de pagar o IR para os valores recebidos a título de aposentadoria/pensão/reforma mensalmente.

Se você se enquadrar em alguma das hipóteses de Declaração Anual do Imposto de Renda (ou Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF), você será obrigado a fazê-la todos os anos.

Desse modo, você precisará entregar a DIRPF para a Receita Federal nos seguintes casos:

  • teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior (cerca de R$ 2.379,97 por mês);
  • recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
  • obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • escolheu a isenção de imposto na venda de um imóvel residencial para a compra de outro imóvel em até 180 dias;
  • obteve receita bruta anual acima de R$ 142.798,50 em atividades rurais;
  • pretende compensar prejuízos relativos à atividade rural realizada em anos anteriores;
  • se até o fim do ano tinha posses somando mais de R$300 mil;
  • passou a ser residente no Brasil em qualquer mês do ano em que deveria ser feita a Declaração Anual.

Existe um valor máximo de isenção?

Outra questão que é um tabu!

Em regra, todo o valor recebido a título de aposentadoria, pensão ou reforma está isento pelo Imposto de Renda Retido na Fonte.

Isso acontece para beneficiar as pessoas que sofrem de doenças graves que, provavelmente, já possuem muitos gastos médicos para conseguir um quadro estável de saúde com o objetivo de ter uma vida digna.

Outros casos de isenção para a doença grave

Lembra que eu te falei que a isenção vale somente para quem tem doença grave e recebe alguma aposentadoria, pensão ou reforma?

Então, existem outras situações parecidas a esta que dão direito a essa isenção.

São elas:

  • a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL);
  • valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais recebidos por portadores de moléstia grave são considerados rendimentos isentos.

Isto é, estes valores também estão isentos de IRRF.

2. Quais doenças são consideradas para a Isenção no Imposto de Renda?

A Lei 7.713/1988 traz uma lista completa das doenças graves que justificam a Isenção no Imposto de Renda.

As doenças consideradas graves são:

  • tuberculose ativa;
  • alienação mental;
  • esclerose múltipla;
  • neoplasia maligna (câncer);
  • cegueira ou visão monocular;
  • hanseníase (antigamente conhecida como lepra);
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • cardiopatia grave;
  • doença de Parkinson;
  • espondiloartrose anquilosante (espondiloartrite);
  • nefropatia grave;
  • hepatopatia grave; 
  • estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
  • contaminação por radiação;
  • síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);
  • doenças e acidentes decorrentes de acidente de trabalho (doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trajeto).

Todas essas doenças devem ser atestadas por meio de conclusão da medicina especializada na enfermidade.

A pessoa terá a isenção no Imposto de Renda mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria/pensão/reforma.

3. Como pedir Isenção e Restituição do Imposto de Renda?

Pronto, agora que você já sabe se terá direito a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, está na hora de fazer a solicitação para que a Receita pare de cobrar esse tributo de você.

Após isso, você também pode pedir a Restituição do IR, porque você pode ter pago este imposto de forma indevida desde quando começou a ter uma doença grave.

Como pedir a isenção?

A primeira coisa que você deve fazer é comprovar que você possui uma das doenças graves listadas no tópico anterior.

Para certificar isso, você precisa ter em mãos exames, laudos e atestados médicos que comprovem a sua situação de saúde, sendo importante conter as seguintes informações:

  • a CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) junto com o nome da doença;
    • a CID é como se fosse o “código” da doença, cada moléstia tem uma. Por exemplo, a Doença de Parkinson tem a CID 10 – G20;
  • quando foi contraída a doença;
  • se existe tratamento possível e, caso positivo, quanto tempo ela durará;
  • possibilidade de recuperação.

Você conseguindo ter documentação médica que comprove isso, suas chances de ter sua isenção reconhecida aumentam bastante! Após isso, você deve fazer a solicitação ao seu órgão pagador da aposentadoria/pensão/reforma.

Por exemplo, se você se aposentou perante o INSS, o pedido deve ser feito diretamente para eles.

Se você for servidor público federal, o pedido deve ser feito para o órgão que você trabalhava.

Nos casos de requerimento ao INSS, você faz a solicitação no próprio site do Meu INSS.

Na página inicial do site, basta você clicar na caixinha de pesquisa que está escrito “Do que você precisa?” e digitar “isenção”. A seguinte tela aparecerá:

Restituição de IR para Pessoas com Doenças Graves

Agora basta clicar em “Solicitação de Isenção de IR” e seguir os passos recomendados pelo site.

Você precisará agendar uma perícia médica no INSS, onde deverá levar os documentos, exames e atestados médicos com as informações que te sugeri acima.

Após o perito médico do INSS verificar que você possui, de fato, a doença grave que alega, o próprio Instituto fará os procedimentos para que o Imposto de Renda Retido na Fonte pare de ser cobrado do seu benefício previdenciário.

Caso a perícia constate que você não possui a doença grave, você pode partir para uma ação judicial para discutir o seu direito.

É bem provável que, neste caso, você fará uma nova perícia médica com um médico especialista na sua moléstia.

Porém, para ajuizar essa ação judicial, você precisará da ajuda de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

O Ingrácio tem um conteúdo completo sobre como escolher o melhor advogado para o seu caso. Vale a leitura 🙂

Após conseguir o laudo do médico perito do INSS ou do órgão público que você trabalhava, você não terá mais o IR cobrado mensalmente.

Atenção: esse laudo atestando que você possui a doença grave é bastante importante e será usado na próxima etapa.

Como pedir a restituição?

Com o laudo médico do INSS ou do órgão público em mãos, é importante que você verifique se há a data que a doença começou (é muito provável que essa informação conste, então pode ficar tranquilo).

A partir dessa informação, você tem duas opções para pedir a restituição do seu Imposto de Renda.

1ª hipótese: data demonstra que a doença grave começou no mesmo ano que você está

Por exemplo, você dá entrada no pedido de isenção do Imposto de Renda em abril de 2021 e o médico perito do INSS constata que a sua doença começou em janeiro do mesmo ano.

Nesse caso, você deverá solicitar a restituição por meio da Declaração Anual do IR (DIRPF), do ano (exercício) seguinte, no caso, 2022.

Nessa DIRPF, você precisa declarar os seus rendimentos na ficha “isentos”,  e não mais na ficha “tributáveis” a partir do mês da concessão da isenção.

2ª hipótese: data demonstra que a doença grave começou em anos anteriores

Aqui a gente pode se deparar com duas situações:

  1. você apresentou Declarações Anuais do IR em que tinha impostos a restituir;
  2. você apresentou Declarações Anuais do IR em que tinha impostos a pagar.

Para o primeiro caso, você precisa retificar a DIRPF de cada um dos anos (exercícios) abrangidos pelo período constante no laudo médico, retirando os rendimentos da ficha “rendimentos tributáveis” e colocando-os na ficha “rendimentos isentos”.

Após isso, você deve esperar a intimação da Receita Federal para apresentar a documentação médica (principalmente o laudo) OU acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) para solicitar antecipação da análise da malha fiscal. 

Já no segundo caso, você também precisa fazer o pedido de retificação de cada um dos anos (exercícios) abrangidos pelo período que consta no laudo médico, retirando os rendimentos da ficha “rendimentos tributáveis” e colocando  “rendimentos isentos”.

Depois, você deve solicitar a restituição dos valores pagos (de forma indevida ou maior que o devido) através do programa Per/Dcomp ou via e-CAC.

O pedido é feito de forma online e não é preciso de mais nada para fazer essa solicitação.

Após análise do sistema, os valores serão depositados automaticamente na conta bancária informada.

Por último, você deve esperar a intimação da Receita Federal para apresentar a documentação que comprova a sua doença grave ou entrar no e-CAC para solicitar antecipação da análise da malha fiscal.

É nesse segundo caso que você poderá ter direito a um bom dinheiro.

Então confira com exatidão quando foi declarado o início da sua doença grave e também todas as informações sobre os seus rendimentos dos anos anteriores.

Conclusão

A Isenção e Restituição do Imposto de Renda para quem possui doenças graves nada mais é do que um direito que pode e deve ser exercido por essa parcela da população que passam por situações complicadas de saúde.

Com certeza essas pessoas já possuem muitos gastos médicos para manter a sua saúde de forma estável e qualquer alívio financeiro com certeza já os ajudam.

Lembrando que a pessoa terá essa isenção a partir do dia que a doença começou, mesmo que ela tenha ocorrido há algum tempo.

Nesse caso, o aposentado ou pensionista terá direito a uma restituição se teve que pagar impostos nos anos anteriores. Obrigado por me acompanhar até aqui neste post.

O Ingrácio está sempre de olho nas novidades que podem afetar os seus direitos e o seu bolso.

Gostou do texto? Então, compartilhe esse conteúdo com seus conhecidos, amigos e familiares.

Até a próxima!

Abraço 🙂

Restituição de Imposto de Renda para Aposentados (com isenção)

Restituição de Imposto de Renda para Aposentados (com isenção)

O Imposto de Renda e a contribuição previdenciária, são os “descontos” no salário que a gente mais sente no bolso no começo do mês.

A gente pensa: para que lugar vai todo esse dinheiro? Por que isso é descontado de mim?

Mas é normal, a maioria das pessoas que exerce atividade remunerada e recebe a partir de um valor, tem que pagar Imposto de Renda todos os meses e fazer uma declaração desse tributo de forma anual.

Mas você sabia que o aposentado, tem direito a uma isenção no pagamento do Imposto de Renda?

É isso mesmo e até o final deste conteúdo você vai estar craque no assunto!

1. O que é Imposto de Renda?

O Imposto de Renda (IR) é um tributo cobrado pelo Governo Federal em cima dos rendimentos de pessoas físicas e jurídicas.

Para ser mais justo com todos, as pessoas que ganham mais por mês têm um IR maior do que as pessoas que ganham pouco.

Isso significa que, se determinada pessoa recebe um valor alto por mês, ela tem plenas condições de conseguir pagar um tributo de acordo com os seus ganhos.

Já uma pessoa com poucas condições econômicas, não tem tanto poder para poder gastar com o IR, pagando um tributo menor em relação a quem recebe mais.

Resumidamente, o Imposto de Renda é um tributo que é descontado em cima dos rendimentos das pessoas físicas e jurídicas de forma mensal.

Os rendimentos mais comuns que podem incidir IR são:

Situações que incidem Imposto de Renda
  • salários;
  • valor de aluguéis recebidos pelo locador;
  • pensões;
  • aposentadorias;
  • investimentos;
  • prêmios de loterias, entre outros.

Existem também rendimentos que não podem ser tributados pelo Imposto de Renda. Os mais comuns são:

Como eu disse agora há pouco, o IR incide sobre os rendimentos das pessoas físicas e pessoas jurídicas.

Desse modo, existe o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Imposto de Renda da Pessoa Física

Imposto de Renda da pessoa física

O tributo é cobrado de todas as pessoas físicas que recebem alguma categoria de rendimento aqui no Brasil.

Se a pessoa morar no exterior, mas tiver alguma fonte de rendimentos tributáveis aqui no Brasil (aluguéis, por exemplo) a pessoa deve pagar o Imposto de Renda da mesma maneira.

As alíquotas do tributo (a porcentagem que incide sobre os seus ganhos mensais) depende do valor que você recebe todo mês a título de rendimento (aposentadorias, salários, etc., conforme mencionado anteriormente).

Vou falar mais especificamente sobre isso no próximo tópico. Me acompanhe! 🙂

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica

Imposto de renda da pessoa jurídica.

A maioria das Pessoas Jurídicas do Brasil devem pagar o Imposto de Renda todo mês.

A alíquota do tributo é de 15% sobre o lucro do mês, com um possível adicional de 10% sobre o valor que ultrapassar R$ 20.000,00 no mês.

Existe uma exceção para algumas micro e pequenas empresas que elas podem ter a oportunidade de realizar o pagamento do tributo de forma trimestral.

Como o IR para Pessoas Jurídicas é bastante complexo e o foco deste post são as pessoas físicas, vou deixar para explicar o IRPJ em outra oportunidade.

2. Como o Imposto de Renda funciona?

A Receita Federal, responsável pela regulação do Imposto de Renda do Brasil, obriga a maioria dos contribuintes que recebem algum rendimento a fazerem a Declaração Anual de Imposto de Renda.

Nela você vai informar todos os ganhos recebidos no ano anterior ao da Declaração.

Por exemplo, se você fez a Declaração Anual de IR em 2023, você estará informando sobre os rendimentos que você teve em todo o ano de 2022.

Como eu disse no tópico anterior, o Imposto de Renda para a Pessoa Física também é cobrado mensalmente, com alíquota de acordo com o valor ganho, para todas as pessoas que têm algum tipo de rendimento.

Esse Imposto de Renda Mensal é mais conhecido como Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Elaborei esta tabela para você visualizar quais são as alíquotas correspondentes a cada faixa de salário para o IRRF:

Faixa de SalárioAlíquota de desconto do IRRF
Até R$1.903,98Isento
De R$1.903,99 até R$2.826,657,5%
De R$2.826,66 até R$3.751,0515%
De R$3.751,06 até R$4.664,6822,5%
Acima de R$4.664,6827,5%

Importante: a base de cálculo leva em conta a sua remuneração menos o valor da sua contribuição previdenciária

Exemplo: alguém que recebe R$ 2.600,00 por mês em 2022 tem descontado R$ 221,00 de INSS, o que, subtraindo, dá um valor de Base de Cálculo de R$ 2.379,00. Será esta quantia que a alíquota incidirá.

No caso, a alíquota somente será aplicada no valor que ultrapassar R$ 1.903,98, que é a faixa de isenção do IR.

Perceba então que o Imposto de Renda “obriga” as pessoas a duas coisas:

  • a fazer a Declaração Anual de Imposto de Renda referente aos ganhos do ano anterior, caso ultrapasse o respectivo limite (já vou falar sobre isso);
  • ao desconto no salário, automaticamente realizado pela Receita Federal, feito de forma mensal, o famoso imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Vamos imaginar a situação de Rafael, 30 anos, contador em uma empresa de informática.

Como ele recebe um rendimento por mês (salário), ele terá o Imposto de Renda cobrado de forma mensal enquanto estiver empregado.

Ele também terá que fazer a Declaração Anual do Imposto de Renda, referentes ao ano anterior pelo mesmo fato: recebe rendimentos como contador em uma empresa e ultrapassou o limite de remuneração.

Mas há exceções: nem todas as pessoas precisam pagar a alíquota do IR por mês e/ou fazer a Declaração Anual do tributo. Vou explicar melhor no próximo tópico.

3. Isenção de Declaração Anual de Imposto de Renda x IRRF

As duas “obrigações” que acabei de falar podem gerar muita confusão na cabeça dos contribuintes do Brasil.

A isenção no pagamento mensal do Imposto de Renda, assim como na apresentação da Declaração Anual funcionam de modo diferente.

Vou explicar de forma simples e direta como ela funciona. Veja:

Isenção da Declaração Anual do IR

Neste ponto, é mais fácil explicar quem deve fazer a Declaração Anual do Imposto de Renda.

Se você não se enquadrar nas hipóteses abaixo, não será necessário apresentar a Declaração Anual do IR:

Casos que incidem imposto de renda
  1. teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior (cerca de R$ 2.379,97 por mês);
  2. recebeu rendimentos isentos (como aposentadoria e pensões previdenciárias), não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
  3. obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  4. escolheu a isenção de imposto na venda de um imóvel residencial para a compra de outro imóvel em até 180 dias;
  5. obteve receita bruta anual acima de R$ 142.798,50 em atividades rurais;
  6. pretende compensar prejuízos relativos à atividade rural realizada em anos anteriores;
  7. se até 31/12/2021 tinha posses somando mais de R$300 mil;
  8. passou a ser residente no Brasil em qualquer mês do ano em que deveria ser feito a Declaração Anual.

Importante: observe ali que, mesmo que você tenha rendimentos isentos de contribuição mensal, como a aposentadoria, você pode ter que fazer a declaração se você receber valores no ano acima de R$ 40.000,00.

Por exemplo, imagine a situação de Amanda, auxiliar administrativa em uma empresa de venda de tapetes, que recebeu R$ 2.000,00 por mês em 2022 e não ganhou mais nenhum rendimento de outro tipo.

No ano ela terá somado R$ 24.000,00 de ganhos (não deve ser contado 13.º e férias no valor total).

Ou seja, como ela recebeu abaixo dos R$ 28.559,70 no ano, Amanda não será obrigada a apresentar a Declaração de Imposto de Renda em 2023.

IRRF

Algumas categorias de contribuintes estão isentas do Imposto de Renda Retido na Fonte.

Lembre-se que aqui estou falando de isenção da alíquota que incidiria sobre os rendimentos do mês e não isenção da Declaração Anual do IR.

Terá isenção:

  • quem recebe rendimentos, qualquer que seja, até R$ 1.903,98 por mês;
  • quem possui doença grave (AIDS, cegueira, Doença de Parkinson, tuberculose ativa, paralisia incapacitante, entre outros) independente do valor que recebe de aposentadoria ou pensão;
  • quem possui 65 anos de idade ou mais e recebe até R$ 3.807,96 de aposentadoria ou pensão.

Vou fazer o seguinte: explicarei melhor sobre a isenção da pessoa que possui 65 anos ou mais no próximo tópico e de quem possui doença grave em outro post, ok?

Assim, consigo te ensinar melhor sobre o que é doença grave, quais são essas doenças que podem gerar isenção de IR e muito mais.

Deixamos combinados desse jeito? 🙂

4. Quem são os aposentados com direito à isenção no Imposto de Renda?

Como você já deve ter percebido pelo que falei no ponto anterior, nem todos os aposentados e pensionistas têm direito a isenção no Imposto de Renda Retido na Fonte.

Somente quem recebe um desses benefícios e possuir 65 anos ou mais não pagará o IRRF.

Mas calma… existe um limite de valor…

Isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte

Como te expliquei, qualquer pessoa com rendimento até R$ 1.903,98 por mês está isento no pagamento de IR.

Mas as pessoas de 65 anos ou mais e recebem aposentadoria ou pensão têm uma espécie de “isenção dupla”. 

Esses aposentados e pensionistas têm isenção se receberem até R$ 3.807,96 (o dobro de R$ 1.903,98, a faixa de isenção comum) por mês de benefício.

Entendeu porque eu disse que é uma espécie de isenção dupla?

Utiliza-se a isenção normal direcionada a todas as pessoas (R$ 1.903,98) + a isenção para as pessoas de 65 anos ou mais (R$ 1.903,98).

Se o seu benefício for maior que R$ 3.807,96 ou tiver outras formas de rendimento, o valor excedente será tributado pelo Imposto de Renda.

Por exemplo, você recebe R$ 4.000,00 de Aposentadoria por Pontos e tem 68 anos.

A alíquota de tributo de IR incidirá em cima de R$ 192,04, a diferença entre a faixa de isenção para os idosos e o valor do seu benefício (R$ 4.000,00 – R$ 3.807,96).

E se eu for aposentado e tiver menos que 65 anos de idade?

Nesse caso, o valor da sua aposentadoria deverá ser inferior a R$ 1.903,98 para ser totalmente isenta.

Caso seja maior, somente o excedente desta quantia será tributado, como disse antes.

Tabela explicativa da Isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte

Elaborei esta tabela para ficar mais fácil a visualização do Imposto de Renda Retido na Fonte:

Tem até 64 anos e 11 meses de idadeTem 65 anos de idade ou mais
Valor da aposentadoria ou pensão que está isento do Imposto Retido na FonteR$ 1.903,98R$ 3.807,96

6. Como funciona a Restituição do Imposto de Renda para os aposentados?

A Restituição do IR, acontece quando você tem despesas no ano que podem ser abatidas no valor dos seus rendimentos no ano na sua Declaração do tributo.

Ou seja, a própria Receita Federal, após a análise da sua Declaração Anual verifica que você pagou tributos a mais do que o devido se houver categorias de despesas dedutíveis.

Os principais exemplos de despesas que podem ser abatidos no seu Imposto de Renda são:

Gastos que podem ser abatidos no IR
  • gastos com saúde;
  • existência de dependentes na família (filhos, por exemplo);
  • gastos com educação;
  • gastos com Previdência Privada;
  • gastos com pensão alimentícia judicial;
  • despesas de quem recebe aluguel;
  • doações.

Nesse caso, você pode ter direito a uma restituição de valores pagos a mais para a Receita Federal a título de Imposto de Renda.

Como esses descontos estão previstos em lei, todos os gastos que você tiver com os exemplos dados acima serão descontados, o que faz diminuir a base de cálculo final do seu Imposto de Renda na Declaração Anual do tributo.

Quem tem direito à restituição?

Para conseguirem ter direito a restituição, os aposentados devem:

  • ter 65 anos ou mais, como disse antes;
  • ter recebido mais de R$ 1.903,98 por mês e R$ 24.751,74 anuais a título de aposentadoria ou pensão.
    • atenção: aquele valor de isenção dupla que falei acima é referente somente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, ok?

Eu disse que tem que ser maior que os valores mencionados acima porque esta é a faixa de isenção para essas pessoas.

Todos os valores recebidos acima de R$ 24.751,74 são tributáveis, ou seja, incide Imposto de Renda.

Importante: para as pessoas que têm menos de 65 anos, também existe essa isenção de até R$ 1.903,98 por mês, mas ela se limita a R$ 22.847,76 ao ano.

Para os idosos o valor da isenção é de R$ 24.751,74 porque existe a parcela do 13.º contada no limite máximo de isenção: R$ 22.847,76 (isenção para todos) + R$ 1.903,98 (13.º) = R$ 24.751,74.

Na hora de preencher o seu Imposto de Renda, os valores recebidos de aposentadoria ou pensão deverão constar na área “Rendimentos Isentos ou Não-Tributáveis” até o limite anual que falei acima.

Tudo que você receber, seja de aposentadoria/pensão, seja de outros rendimentos, você deverá incluir na área de Rendimentos Tributáveis.

Isso significa que se você recebeu mais que os valores acima e têm despesas dedutíveis (como gastos com Previdência Privada), você terá direito a uma restituição no Imposto de Renda.

Esse valor será calculado de acordo com os seus rendimentos tributáveis e suas reduções.

Vale dizer que cada redução tem um valor específico. Não é o mesmo para todos.

Por exemplo, cada dependente abate R$ 2.275,08 no Imposto de Renda.

Como o assunto sobre as reduções no IR é extensa, vou deixar para explicá-la em outro post, por isso fique sempre ligado aqui no Blog do Ingrácio. 🙂

7. Como fazer o pedido de Restituição de IR?

Essa restituição do Imposto de Renda é feito automaticamente pela Receita Federal após você preencher toda a sua Declaração Anual de Imposto de Renda.

Boa notícia: os idosos (65 anos ou mais) têm preferência no recebimento de valores de restituição de IR e serão pagos já no primeiro lote.

Para quem não é idoso, quanto antes você enviar a Declaração para a Receita, mais rápido você recebe a restituição.

Quem cai no famoso pente-fino, são as pessoas que a Receita observou uma inconsistência dos dados e valores apresentados.

Desse modo, elas só receberão uma possível restituição no último lote de pagamento.

8. Como fica o Imposto de Renda de valores recebidos em atraso?

Esta é uma pergunta muito comum que vejo nos comentários dos vídeos do Ingrácio no YouTube.

Por exemplo: imagine que você entrou com o pedido de aposentadoria no INSS em janeiro de 2022.

O processo administrativo demorou bastante para ser julgado e concedido, sendo que foi somente em outubro de 2022 que você teve a notícia que começaria a receber o benefício, tendo direito aos valores atrasados desde janeiro do referido ano, totalizando 9 meses de benefício não pagos.

A pergunta que fica é: como será feita a cobrança de Imposto de Renda dos valores recebidos em atraso?

Infelizmente o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) será aplicado a todo valor que você receber (incluindo os atrasados) no mês de outubro de 2022, o que pode ser um valor muito alto, dependendo do total que você ganhar de atrasados.

Você só conseguirá a devolução dos valores pagos a mais no IRRF na Declaração Anual de Imposto de Renda de 2023.

Nesta Declaração você terá que informar que os valores recebidos em determinado mês (no caso, em outubro de 2022) são quantias atrasadas de sua aposentadoria que foram acumuladas em um só período.

Ou seja, você deverá esperar o ano seguinte para fazer a Declaração Anual do IR para conseguir ter restituído o valor pago a mais em um dos lotes de pagamento.

Importante: mesmo que a Declaração Anual não seja obrigatória para você (lembrar dos casos que falei acima), para ter direito a ter restituído o valor pago de Imposto Retido na Fonte você terá que fazer a referida Declaração.

Caso você não faça, você estará perdendo um bom dinheiro de restituição.

Caso concreto (com valores reais) para você ver o tamanho do Imposto Retido na Fonte

Uma pessoa pediu uma aposentadoria por tempo de contribuição em abril de 2022 e teve o benefício concedido após 4 meses, em agosto do mesmo ano. 

O valor dos atrasados para o novo aposentado foi de R$ 19.110,00

Desse valor, R$ 4.386,00 foram retidos na fonte pela Receita Federal. 

Se o IR fosse retido na fonte a cada mês (não fazendo a incidência sobre o valor total dos atrasados), de abril a agosto, o Imposto na Fonte seria de R$ 1.778,00 no total (todos os meses somados).

Viu só como a diferença equivale a cerca de R$ 2.608,00?

Relembrando o que falei: somente fazendo a Declaração Anual do IR em 2023 essa pessoa conseguirá ter restituído os valores pagos a mais para a Receita Federal. Fique atento!

Conclusão

Neste post você conseguiu entender o que é o Imposto de Renda, como ele funciona, a grande confusão gerada pelo Imposto de Renda Retido na Fonte x Declaração Anual do IR.

Além disso, você entendeu como funciona a restituição de Imposto de Renda para os idosos aposentados.

Mas se sobrou alguma dúvida, recomendo que dê uma olhadinha em nosso post no qual tiramos as 7 principais dúvidas sobre o Imposto de Renda.

Você viu que eles têm uma faixa de isenção maior para o Imposto Retido na Fonte e na Declaração Anual também.

Desse modo, se houver muitos rendimentos dedutíveis no seu IR, você pode ter direito a um bom dinheiro na restituição.

Por fim, você entendeu como é feito a incidência do tributo em relação aos valores atrasados dos seus benefícios previdenciários.

Quer conhecer mais conteúdos do Ingrácio? Então continue com a gente!

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Como Declarar Imposto de Renda Morando no Exterior?

Como Declarar Imposto de Renda Morando no Exterior?

Muitos trabalhadores estão me perguntando aqui no escritório se há necessidade ou não de declarar o Imposto de Renda mesmo morando no exterior.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, mais de 2 milhões de brasileiros moram fora do país, e 94% dessas pessoas estão com 15 a 59 anos de idade, segundo o censo do IBGE.

E muitos brasileiros planejam morar em outro país, principalmente para fugir da violência e desemprego e buscar uma melhor qualidade de vida.

Há também a dúvida de como ficará sua situação em relação a restituição de seu Imposto de Renda depois que sair do Brasil.

Em uma pesquisa da Previdência Social de 2016 mostra que 18.000 aposentados estão vivendo no exterior em países em que o Brasil há um acordo de tributação, como é o caso de Portugal, Estados Unidos e Japão, os destinos mais procurados.

Nesse post vou te ensinar como é feito todo o processo de comunicação à Receita Federal, para que você não precise declarar o Imposto de Renda, se você possui direito à isenção fiscal se mora no estrangeiro e como você pode ter sua restituição sem precisar voltar ao Brasil.

Você vai passar pelos seguintes pontos:

1. Como fica a declaração do Imposto de Renda morando no exterior?

O Imposto de Renda é um tributo que incide sobre a renda das pessoas que residem no Brasil ou das pessoas que moram no estrangeiro, mas ainda possuem atividades financeiras por aqui.

Em 2021, estão isentas de declarar o imposto as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis (salários e aluguéis) até R$ 28.559,70 no ano, o que dá uma média de R$ 2.379,98 por mês.

Contudo, você ainda pode ter descontado Imposto de Renda do seu salário mesmo que você esteja isento desta declaração, o chamado Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Ou seja, ter que declarar o Imposto de Renda difere de pagar o Imposto de Renda.

Isso acontece porque são utilizadas alíquotas progressivas que incidem no valor do seu salário, conforme a tabela abaixo:

Base de Cálculo (valor do seu salário, por exemplo)AlíquotaParcela a deduzir do Imposto de Renda
Até R$1.903,98IsentoR$ 0,00
De R$1.903,99 até R$2.826,657,5%R$142,80
De R$2.826,66 até R$3.751,0515%R$354,80
De R$3.751,06 até R$4.664,6822,5%R$636,13
Acima de R$4.664,6827,5%R$869,36

Um exemplo para explicar o que eu disse: imagine que você ganha R$ 2.000,00 por mês. 

Todos os meses, serão descontados valores do seu salário para o Imposto de Renda, visto que seu salário é maior que R$ 1.903,98 (faixa de isenção do IR).

Porém, o valor do seu salário que incidirá a alíquota é a diferença entre a faixa de isenção e seu salário real.

No caso, é R$ 2.000,00 (seu salário) – R$ 1.903,98 (faixa de isenção) = R$ 96,02. É nesse valor que a alíquota respectiva da base de cálculo será aplicada.

7,5% (alíquota respectiva do salário de R$ 2.000,00 conforme a tabela) de R$ 96,02 (diferença entre o valor de isenção do IR e o seu salário) é igual a R$ 7,20.

Ou seja, você vai pagar por mês R$ 7,20 de Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao seu salário.

Agora veja bem: no ano, você teria acumulado R$ 24.000,00 de salário (R$ 2.000,00 x 12 meses) + R$ 2.000,00 de 13.º + R$ 666,66 (do ⅓  de férias) = R$ 26.666,66.

Significa que você está abaixo do valor necessário para que a Declaração do Imposto de Renda se torne obrigatório, que é de R$ 28.559,70.

Desse modo, você não precisará declarar o IR.

Resumindo: você teve que pagar mensalmente um valor de Imposto de Renda, por estar acima da faixa de isenção mensal do IR, mas não teve que declarar os seus rendimentos no ano.

Voltando ao assunto principal, caso você opte por morar fora, mas ainda tenha fonte de rendimento no Brasil, como é o caso do benefício de aposentadoria, você terá que declarar, independente de quanto recebe.

2. O que fazer se você possui rendimentos no Brasil?

Nesse caso, a pessoa terá que entregar o Comunicado de Saída Definitiva e a Declaração de Saída Definitiva do País para evitar a declaração do Imposto de Renda da Receita Federal.

A Comunicação de Saída Definitiva do País

O objetivo desta Comunicação é avisar a Receita Federal que você não reside mais no Brasil.

Você deve preencher este formulário e enviar para a Receita Federal se decidir morar no exterior por um período superior a 12 meses.

Prazo para a Comunicação

Caso você tenha saído do Brasil com a intenção de morar fora de forma permanente, a comunicação deverá ser feita entre a data que você saiu do Brasil até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte.

Nos casos em que você saiu do Brasil de forma temporária, para estudos, por exemplo, mas continuou no estrangeiro após passados 12 meses, a comunicação deverá ser feita a partir do momento em que foram completados esses 12 meses até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte.

Vamos imaginar que você foi estudar em Portugal de forma temporária, tendo deixado o Brasil dia 14/05/2018.

Mas você amou tanto o país que resolveu morar por lá depois de um ano.

A data que você deverá enviar a Comunicação de Saída Definitiva do País será entre 13/05/2019 e 29/02/2020.

Se você tivesse mudado para Portugal com intenção de morar lá de forma permanente, o prazo de comunicação seria entre o dia 14/05/2018 e 28/02/2019.

Agora você me pergunta: o que acontece se eu não fizer essa comunicação?

Nos 12 primeiros meses após sua saída, você continuará obrigado a declarar o Imposto de Renda e começará a ser tributado pelas alíquotas progressivas da tabela que mostrei no início do post e, após esse período, será tributado com uma alíquota de 25% de todos os seus rendimentos do Brasil.

Declaração de Saída Definitiva do País

Você também precisa fazer a Declaração do Imposto de Renda referente ao tempo que você estava morando no Brasil naquele ano-calendário da Receita Federal.

Como assim?

Imagine que você, no ano de 2019, estava vivendo normalmente aqui no Brasil até que quis se mudar em setembro para o exterior, de forma permanente.

Você precisa declarar o Imposto de Renda referente ao tempo que você estava aqui até setembro. Simples, né?

Prazo para a Declaração

A apresentação da Declaração deve ser feita no 1º dia útil do mês de março até o último dia útil de abril do ano seguinte à saída.

Por exemplo, se você saiu do país de forma definitiva no dia 21/07/2015, deverá encaminhar a Declaração até o dia 30/04/2016.

Porém, se a saída definitiva aconteceu em 04/03/2015, você tem até o dia 30/04/2016 para fazer esta declaração.

Vale lembrar que as regras sobre a saída de forma temporária e definitiva valem aqui também!

Isso significa que, se você saiu de forma temporária, a Declaração deve ser feita desde que você completou 12 meses fora do Brasil, até o último dia útil de abril do ano seguinte.

Por exemplo, você saiu do Brasil para fazer um curso na Itália dia 06/07/2019, contudo, passados 12 meses, você deseja continuar morando lá de forma permanente.

No dia 05/07/2020 terão passados 12 meses da sua estada lá e você terá até o último dia útil de abril de 2021 para apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País.

Para você fazer a Declaração, você deve entrar no site da Receita, baixar o programa da Declaração do Ajuste Anual do Imposto de Renda do ano-calendário correspondente, selecionar a opção de Declaração de Saída Definitiva do País e fazer a declaração normalmente.

declaração-ir

Você deve declarar o Imposto de Renda referente ao tempo que você permaneceu no Brasil antes de partir.

Caso você não faça essa Declaração, você continuará obrigado a declarar o Imposto de Renda e começará a ser tributado pelas alíquotas progressivas, nos 12 primeiros meses após sua saída, e, após esse período, será tributado uma alíquota de 25% de todos os seus rendimentos do Brasil!

Além disso, há uma multa de 1% ao mês de atraso do imposto devido, observando os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20%.

Caso não haja imposto devido à Receita, será paga somente a multa no valor de R$ 165,74.

Atenção: você só fica liberto de declarar o Imposto de Renda no Brasil se entregar o Comunicado de Saída Definitiva e a Declaração de Saída Definitiva do País.

3. O que fazer se recebe aposentadoria no Brasil?

Tenho fonte de rendimento no Brasil porque recebo aposentadoria, e agora?

Infelizmente você precisará declarar o Imposto de Renda normalmente…

E pasme: o imposto que incide sobre o benefício tem uma alíquota de 25%, um absurdo!

O governo estabeleceu essa alíquota para quem mora fora do Brasil e tem rendimentos no Brasil.

Nesse caso, você terá que pagar esses 25% de Imposto de Renda de qualquer jeito.

Ou seja, se você recebe R$ 3.000,00 de aposentadoria e mora nos Estados Unidos, assim, terá retido R$ 750,00 para fins de Imposto de Renda.

Isso é quase um terço de todo o seu benefício!

O pior: não existe nem um valor mínimo para ser aplicado esse desconto.

Isto é, quem recebe um salário-mínimo de benefício também será descontado a título de Imposto de Renda.

A lei que aplica essa alíquota de 25% atinge as aposentadorias, os rendimentos de trabalho com ou sem vínculo empregatício, as pensões e as prestações de serviços realizados por pessoas que moram no exterior.

4. Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda?

Em regra, as pessoas físicas estão isentas de declarar o Imposto de Renda se receberem até R$ 1.903,98 por mês.

Para os aposentados e pensionistas maiores de 65 anos, residentes no Brasil, que recebem o benefício até o valor de R$ 3.807,96 por mês, aproximadamente R$ 45.695,52 no ano, possuem direito à uma isenção no Imposto de Renda.

Essa mesma isenção é válida para as pessoas que possuem doença grave listadas nesta lei.

Mas por que te disse isso se você mora no exterior?

Bom, a lei que eu mencionei antes causou um debate entre os aposentados.

Como consequência, eles entraram na justiça aqui no Brasil para acabar com esse imposto de 25%.

Se os aposentados têm direito a isenção fiscal aqui no Brasil, por que não teriam o mesmo direito se moram fora?

As sentenças foram, em sua maioria, favoráveis aos contribuintes, felizmente!

O principal argumento que os juízes utilizam é que esse imposto de 25% no benefício deles fere o princípio da igualdade.

Então, você pode ingressar com uma ação pedindo a restituição e a cessação dos valores cobrados indevidamente, desde que atinja os seguintes requisito:

  • ter 65 anos ou mais;
  • morar no exterior;
  • ter sido descontado em 25% a sua aposentadoria a título de Imposto de Renda.

5. Como fazer a restituição do Imposto de Renda?

Agora que você declarou seu Imposto de Renda, é possível que você consiga um bom dinheiro com a restituição, correto?

Alguns clientes perguntam se eles vão perder o valor caso estejam morando fora.

A resposta é não, porém são necessários alguns procedimentos para você receber essa restituição.

Se você ainda tiver conta bancária no Brasil, será necessário somente indicar a conta bancária que possui em seu nome para receber a restituição.

Caso contrário, será um pouquinho mais complicado, mas também não é coisa de outro mundo! Nessa hipótese, você precisa nomear um procurador no Brasil para receber sua restituição.

Para fazer isso, terá que fazer uma procuração pública, antes de sair do Brasil, em nome de alguém de sua confiança para poder receber o valor.

Pode ser seus pais, irmãos ou irmãs, avós, amigos, basta ser maior de idade.

O procurador, que representará você enquanto estiver fora, deverá ir até alguma agência do Banco do Brasil e indicar uma conta bancária que ele seja o titular (independente qual banco seja) para que seja realizada a restituição.

Assim, o procurador faz a remessa do valor para sua conta no exterior.

Vale te dizer que as restituições não resgatadas no prazo de 1 ano ficarão à sua disposição somente nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

As restituições serão pagas mediante Ordem Bancária do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) para crédito em conta bancária no Brasil.

Conclusão

Agora você já viu como funciona para declarar sua saída do país para a Receita Federal e ficar tranquilo para não ser tributado, caso não possua mais rendimentos por aqui.

Da mesma forma, se você entrar nos requisitos, terá direito a isenção no seu Imposto de Renda e não vai precisar mais quebrar a cabeça fazendo a sua declaração.

Você também viu como é fácil receber a restituição do Imposto de Renda, estando fora do país, é só se preocupar em nomear um procurador de confiança antes de você partir.

Se você seguir todos os passos desse post, você não terá preocupações com a Receita Federal, possuindo ou não rendimentos aqui.

Aposto que você adora saber dessas dicas e conselhos, pensando nisso, alguns posts sobre o Mundo Previdenciário que vão fazer você saber de várias curiosidades:

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Como Declarar o Imposto de Renda dos Benefícios Previdenciários?

Como Declarar o Imposto de Renda dos Benefícios Previdenciários?

A declaração do Imposto de Renda deve ser feita anualmente, com base nos rendimentos percebidos no ano anterior.

Geralmente, o empregado faz a declaração a partir do extrato da folha de pagamento encaminhado por seu empregador, onde consta o valor de cada parcela e sua natureza.

A dúvida pode surgir quando há a percepção de benefícios previdenciários, sobre se eles devem ser declarados ou não e, se sim, como fazer essa declaração?

Essa informação, é essencial para que a declaração seja feita de maneira correta, evitando qualquer impasse junto à Receita Federal.

Diante dessa importância, preparei este post para esclarecer como se deve declarar os benefícios previdenciários.

Me acompanhe até o final deste post e você ficará craque em:

1. Quais benefícios previdenciários devem ser declarados no imposto de renda?

A Constituição Federal garante ao segurado da Previdência Social, ou aos seus dependentes, dez benefícios.

Cada um deles será concedido se cumpridas as condições específicas que o justificam, conforme previsão na Lei de Benefícios (Lei n.º 8.213/91).

Os benefícios previdenciários são os seguintes:

Quais benefícios previdenciários precisam ser declarados no Imposto de renda?

Referente à declaração do Imposto de Renda, a regra é que todo e qualquer rendimento deve ser declarado, o que também se aplica aos benefícios previdenciários.

Logo, havendo o recebimento de qualquer um deles, seja pelo segurado ou pelo dependente, o benefício deve ser declarado no Imposto.

Nós temos um post explicando o passo a passo de como declarar o imposto de renda quando se mora no exterior. Acesse aqui: como declarar aposentadoria e imposto de renda no exterior.

2. Como fazer a declaração de IR do benefício previdenciário?

Importante atentar para a diferença dos benefícios no quesito de tributação. Ao passo que alguns benefícios previdenciários são isentos, outros são tributáveis.

Isso significa que sobre alguns benefícios não haverá nenhuma dedução tributária, sendo necessária sua declaração apenas para controle da renda; sobre outros, por sua vez, haverá dedução de tributos.

Isenção da declaração dos benefícios previdenciários

Entre os benefícios previdenciários isentos estão: o Auxílio-Acidente, Auxílio-Doença e Auxílio-Reclusão e o Salário-Família.

Se o segurado receber algum destes, deve declarar na seção “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Ainda nessa página da declaração, deve ser preenchido se a percepção é como titular ou dependente (de todos esses benefícios, apenas o Auxílio-Reclusão é percebido pelos dependentes), além de informar o nome e CNPJ da fonte pagadora e a descrição do benefício: Auxílio-Doença, por exemplo.

Declaração dos benefícios previdenciários tributáveis

Os benefícios tributáveis, por outro lado, são aqueles sobre os quais haverá dedução de imposto de renda.

Entre os benefícios previdenciários destaca-se a: Aposentadoria por Idade, por Tempo de Contribuição, Especial e por Invalidez, o Salário Maternidade e a Pensão por Morte.

O valor recebido a título de Salário-Maternidade durante a licença, por sua vez, deve ser declarado na ficha de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.

Nessa ficha deve ser descrito, além do valor recebido e a sua natureza, a fonte pagadora e o seu CNPJ.

Já as aposentadorias e a Pensão por Morte, embora sejam, em regra, tributáveis, contam com algumas exceções, razão pela qual serão vistas em um tópico próprio, mais a seguir.

Como é feita a declaração das aposentadorias e da Pensão por Morte

Em regra, os valores percebidos a título de aposentadoria (paga ao segurado) e de pensão por morte (paga ao dependente) são tributáveis.

Por essa razão, devem ser declarados na ficha de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.

Beneficiário com 65 anos ou mais

Como é feita a isenção de imposto de renda?

O beneficiário que tiver 65 anos ou mais conta com uma isenção até o limite de R$ 24.751,74 por ano.

Isso significa que o idoso a partir de 65 anos que receba até R$ 1.903,98 por mês, mais o 13º salário no mesmo valor, seja por aposentadoria ou por pensão, deve declarar esse valor na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Caso o montante recebido a título de aposentadoria, de pensão ou de ambos, cumulativamente, seja superior aos R$ 24.751,87 por ano, o contribuinte deve calcular o valor que excede desse limite.

Isso porque somente o valor excedente será declarado na ficha de “Rendimento Tributável Recebido de Pessoa Jurídica”. O valor no limite continua devendo ser declarado apenas na ficha de rendimentos isentos.

Serão, dessa forma, declarações em duas fichas distintas, relacionadas a um ou a dois benefícios (aposentadoria e pensão). O cálculo deve ser feito mecanicamente pelo segurado, já que o sistema não o faz.

Assim, se o valor total for lançado na ficha de rendimentos tributáveis, o cálculo da tributação será feito sobre esse valor, e não sobre o excedente.

O contribuinte deve, portanto, ficar atento a esse limite de isenção conferido a quem conta com mais de 65 anos.

Aposentados por invalidez decorrente de acidente de trabalho, aposentados e pensionistas com doenças graves

Aposentados por Invalidez ou pensionistas como fica a isenção de impostos?

O aposentado por invalidez decorrente de acidente de trabalho, os aposentados (por idade, tempo de contribuição, especial, deficiência ou por invalidez) e os pensionistas que tenham doenças graves (ainda que contraídas depois da concessão do benefício) também contam com isenção do Imposto de Renda.

O aposentado por invalidez em razão de acidente de trabalho terá a isenção automaticamente, já que a condição foi registrada para a concessão do benefício previdenciário.

Já o aposentado ou pensionista portador de doença grave precisará comprovar essa condição, através do laudo médico emitido por profissional do órgão público.

Não será preciso passar por perícia, mas deve ser apresentada a documentação em uma unidade do INSS, juntamente com o requerimento de isenção.

Se reconhecido o direito à isenção, o próprio INSS registrará o desconto do Imposto de Renda.

Entre as doenças que dão direito à isenção, pode-se destacar: alienação mental, AIDS, cegueira, doença de Parkinson, esclerose múltipla, doença de Paget em estado avançado, cardiopatia grave, contaminação por radiação, fibrose cística, hanseníase, neoplasia maligna (câncer), tuberculose ativa e paralisia irreversível.

Se a doença for reconhecida desde data anterior ao pedido de isenção, o contribuinte pode requerer, junto à Receita Federal, a restituição dos valores pagos.

Dessa forma, os benefícios previdenciários devem ser declarados no imposto de renda. No entanto, alguns deles serão declarados como rendimentos isentos e outros como rendimentos tributáveis, como destacado ao longo do texto.

Ainda assim, mesmo os tributáveis, podem vir a se tornar isentos em razão de alguma condição especial, como é o caso de aposentados e pensionistas que tenham doenças graves.

Ou seja, cabe a cada beneficiário se informar sobre essas situações com um especialista para não pagar o que não é devido.

Bônus: para você ficar craque sobre seus rendimentos, nós criamos um post exclusivo como retirar seus informes de rendimentos do INSS

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