A Pensão por Morte é o benefício previdenciário do INSS mais importante para as famílias, já que se trata de um valor mensal deixado para ajudar no sustento familiar quando um segurado falece.
Porém, dependendo do caso, ter esse benefício concedido e na proporção correta pode ser bem difícil de se conseguir.
É aí que entra o papel do advogado previdenciário.
Um profissional pode ajudar você a fugir de complicações e a alcançar a sua Pensão por Morte sem maiores dores de cabeça.
É algo que todos queremos, não é mesmo?
Então, continua comigo aqui no conteúdo, porque logo você entenderá:
1. Como funciona a Pensão por Morte?
A Pensão por Morte é o benefício previdenciário pago pelo INSS para os dependentes do segurado falecido.
Ou seja, significa que são deixados valores para os dependentes do trabalhador ou do aposentado que morreu.
Desta forma, garante-se uma proteção social para esses dependentes, porque eles continuam podendo se manter com o valor decorrente da Pensão por Morte.
Trocando em miúdos, a pensão é a troca do valor que o segurado recebia de aposentadoria ou o valor que ele teria direito, caso fosse aposentado por invalidez, se ele ainda estivesse trabalhando.
Os requisitos para a Pensão por Morte são os seguintes:
Óbito ou morte presumida do segurado.
Qualidade de segurado do finado na época do falecimento.
Qualidade de dependente.
Óbito ou morte presumida do segurado
Basta que você anexe, ao seu pedido de Pensão por Morte, o atestado de óbito ou o comprovante de morte presumida do segurado.
Qualidade de segurado do finado na época do falecimento
Também, é necessário que o segurado que morreu tivesse qualidade de segurado na hora do seu falecimento.
Ter qualidade de segurado significa que o falecido contribuía para o INSS..
Pode ser, inclusive, que a pessoa estivesse em período de graça.
O período de graça, como o próprio nome sugere, é o tempo que o segurado não está contribuindo para o INSS, mas mantém a qualidade de segurado.
O tempo de graça é de, normalmente, 12 meses a partir do último mês de recolhimento.
Esse período pode aumentar em:
+ 12 meses – em caso de desemprego involuntário.
+ 12 meses – caso o segurado tenha mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado.
Para os segurados facultativos, o período de graça é de somente 6 meses.
A qualidade de segurado também é mantida caso o beneficiário do INSS esteja recebendo algum benefício previdenciário, exceto Auxílio-Acidente.
Então, se a pessoa já estava aposentada na hora em que faleceu, ela vai ter qualidade de segurado.
Por fim, vale dizer que, de acordo com a Súmula 416 do STJ, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de uma aposentadoria até a data do seu óbito.
Qualidade de dependente
Agora você deve se perguntar: quem são os dependentes da Pensão por Morte?
Logicamente, os familiares mais próximos do falecido são quem têm direito à pensão.
Nas normas previdenciárias, existem 3 classes de dependentes do segurado que falece:
Classe 1
Classe 2
Classe 3
– Cônjuge.
– Companheiro (a) (referente à união estável).
– Filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou filho (de qualquer idade) que seja inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave.
– Pais do segurado que faleceu.
– Irmãos não emancipados do falecido, de qualquer condição, menor de 21 anos, ou irmão inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave de, qualquer idade.
A Classe 1 traz os familiares mais próximos do falecido, como é o caso do cônjuge/companheiro (a) e dos filhos.
Contudo, a lei limita que os filhos e os irmãos tenham até 21 anos de idade (de qualquer condição) ou que sejam inválidos ou tenham algum tipo de deficiência intelectual, mental ou grave (de qualquer idade).
Importante: nem todas as classes têm direito à Pensão por Morte.
Se houver dependentes na Classe 1, os da Classe 2 e 3 não podem receber a pensão.
Agora, se não existirem dependentes na Classe 1, os dependentes da Classe 2, os pais, podem receber o benefício.
Somente se não houver dependentes na Classe 1 e 2 é que os dependentes da Classe 3 têm direito à Pensão por Morte.
Além disso, para os cônjuges/companheiros, a duração da pensão depende de três fatores:
Qual o tempo da duração da relação de casamento/união estável.
Quanto tempo o falecido contribuiu para o INSS.
Idade do cônjuge/companheiro (a).
Abaixo, vou citar os casos de encerramento da Pensão por Morte:
Pela morte do dependente.
Para o filho, para a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade, exceto se ele for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave.
Para filho ou irmão inválido, pelo fim da invalidez.
Para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual, mental ou grave, pelo afastamento da deficiência.
Para o dependente que for condenado criminalmente com trânsito em julgado como autor, coautor ou que ajudou a executar ou tentar um crime doloso (com intenção de matar) contra o segurado falecido, exceto menores de 16 anos ou quem possui uma deficiência mental que não consiga exprimir sua vontade.
Para cônjuge ou companheiro, em hipóteses que vou explicar melhor a seguir.
Como expliquei antes, a duração da Pensão por Morte para os cônjuges e companheiros depende de alguns fatores.
Vou deixar uma tabela para você entender melhor do que estou falando.
Confira:
Lembre-se: DIP é a Data do Início do Pagamento da sua Pensão por Morte.
Idade do cônjuge ou companheiro
Tempo de contribuição do segurado falecido
Tempo de casamento ou união estável antes do óbito
Situação do cônjuge ou companheiro
Tempo de pagamento da Pensão por Morte
Qualquer idade
Menos de 18 contribuições
Menos que 2 anos
Qualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)
4 meses a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
Menos de 22 anos
18 ou mais contribuições
2 anos ou mais
Qualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)
3 anos a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
Entre 22 e 27 anos
18 ou mais contribuições
2 anos ou mais
Qualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)
6 anos a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
Entre 28 e 30 anos
18 ou mais contribuições
2 anos ou mais
Qualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)
10 anos a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
Entre 31 e 41 anos
18 ou mais contribuições
2 anos ou mais
Qualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)
15 anos a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
Entre 42 e 44 anos
18 ou mais contribuições
2 anos ou mais
Qualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)
20 anos a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
45 anos ou mais
18 ou mais contribuições
2 anos ou mais
Não deficiente ou não inválido
Vitalícia
Qualquer idade
Qualquer uma
Qualquer uma
Deficiente ou inválido
Vitalícia enquanto durar a invalidez ou a deficiência
Qualquer idade
Qualquer uma
Qualquer uma
Ex-cônjuge ou ex-companheiro deve estar recebendo pensão alimentícia do falecido por decisão judicial
O tempo que faltava para o segurado falecido pagar a pensão alimentícia
Alessandra, 28 anos de idade, e Gabriel, 31 anos de idade, eram casados há 3 anos e não tinham filhos.
Nenhum dos dois possui qualquer tipo de invalidez ou deficiência.
Ambos trabalham como contadores faz 5 anos e recolhem para o INSS durante todo esse tempo.
Infelizmente, Gabriel sofreu um acidente de trânsito quando dirigia sozinho em 2023. Ele não resistiu e faleceu.
Diante dessa situação, Alessandra questiona se terá direito à Pensão por Morte.
Vamos ver se ela preenche os requisitos:
Alessandra tem o atestado de óbito de Gabriel.
Gabriel estava contribuindo para o INSS na época do seu falecimento. Portanto, tem qualidade de segurado.
Alessandra é cônjuge de Gabriel.
Sendo assim, após observarmos todos os requisitos, entendemos que Alessandra terá direito à Pensão por Morte devido ao falecimento de Gabriel.
Além de ela ser a única dependente da Classe 1, o casal não teve filhos.
Agora, vamos olhar a tabela e verificar por quanto tempo Alessandra terá direito à pensão.
Alessandra tem entre 28 e 30 anos de idade.
Mais que isso, Gabriel não somente tem acima de 18 contribuições ao INSS, como seu casamento tem duração maior que 2 anos.
Portanto, Alessandra vai ter direito a 10 anos de Pensão por Morte.
Veja:
Idade do cônjuge ou companheiro
Tempo de contribuição do segurado falecido
Tempo de casamento ou união estável antes do óbito
Situação do cônjuge ou companheiro
Tempo de pagamento da Pensão por Morte
Qualquer idade
Menos de 18 contribuições
Menos que 2 anos
Qualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)
4 meses a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
Menos de 22 anos
18 ou mais contribuições
2 anos ou mais
Qualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)
3 anos a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
Entre 22 e 27 anos
18 ou mais contribuições
2 anos ou mais
Qualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)
6 anos a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
Entre 28 e 30 anos
18 ou mais contribuições
2 anos ou mais
Qualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)
10 anos a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
Entre 31 e 41 anos
18 ou mais contribuições
2 anos ou mais
Qualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)
15 anos a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
Entre 42 e 44 anos
18 ou mais contribuições
2 anos ou mais
Qualquer um (seja deficiente ou inválido ou não)
20 anos a partir da DIP ou a partir de quando cessar a invalidez ou deficiência
45 anos ou mais
18 ou mais contribuições
2 anos ou mais
Não deficiente ou não inválido
Vitalícia
Qualquer idade
Qualquer uma
Qualquer uma
Deficiente ou inválido
Vitalícia enquanto durar a invalidez ou a deficiência
Qualquer idade
Qualquer uma
Qualquer uma
Ex-cônjuge ou ex-companheiro deve estar recebendo pensão alimentícia do falecido por decisão judicial
O tempo que faltava para o segurado falecido pagar a pensão alimentícia
Se o casal possuísse menos de 2 anos de casados ou Gabriel tivesse menos de 18 contribuições ao INSS, Alessandra apenas teria direito a 4 meses de Pensão por Morte.
3. Qual advogado procurar para pedir Pensão por Morte?
É o advogado previdenciário. Isto é, aquele que tem experiência com o Direito Previdenciário.
Assim como na medicina, o Direito é composto pelas mais diversas áreas, como:
Civil.
Penal.
Empresarial.
Tributário.
Ambiental.
Trabalhista.
Previdenciário.
Entre outros ramos.
O profissional do Direito pode escolher se especializar em uma ou mais áreas de atuação.
O profissional previdenciário entende sobre o sistema previdenciário brasileiro, as regras e posicionamentos dos tribunais.
A área de atuação do advogado previdenciário envolve conhecimento:
Em aposentadorias.
Em benefícios por incapacidade:
Auxílio-Doença.
Aposentadoria por Invalidez.
Em Pensão por Morte.
Sobre o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Sobre quaisquer outros benefícios previdenciários.
Na restituição e contribuições em atraso.
Na correção de extratos previdenciários.
Em Planos de Aposentadoria.
Entre outros.
Como em qualquer outro ramo jurídico, no Direito Previdenciário, o profissional pode escolher se especializar somente em alguns temas específicos, dadas as inúmeras áreas de atuação dentro da Previdência Social.
Por exemplo, um advogado pode escolher trabalhar somente com benefícios por incapacidade.
Outros, podem se especializar somente em aposentadorias, e por aí vai.
De qualquer maneira, o advogado que você deve buscar para conseguir a sua Pensão por Morte é o advogado previdenciário.
Esse profissional vai conhecer todas as normas que regulam a Pensão por Morte e, além disso, saberá qual a melhor forma de você ter o maior benefício possível.
De nada adianta você ser um dependente da Classe 1, mas o falecido não ter qualidade de segurado na hora do óbito, entende?
Além disso, o advogado previdenciário vai fazer o cálculo do quanto você vai ganhar de Pensão por Morte e analisar o tempo estimado de recebimento do benefício.
Dependendo da situação, pode ser um pouco complicado calcular o valor da pensão.
Mas não se preocupe, o profissional vai ajudar você com tudo isso.
Ajuda você a ter uma documentação impecável
Ter documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos da Pensão por Morte é essencial na busca deste benefício.
Se você deixar todos os seus documentos desorganizados, rasurados ou, até, faltarem documentos, isso pode gerar o indeferimento do seu benefício no INSS ou na Justiça.
Além disso, comprovar a dependência econômica, para os segurados da Classe 2 e 3, é extremamente importante para que você seja inserido como dependente do falecido.
Quem vai ajudar você a ter uma documentação impecável é o advogado previdenciário.
Um exemplo disso é a possibilidade de complementação após o óbito do segurado.
Ou seja, de complementação das contribuições previdenciárias, para a Pensão por Morte do segurado facultativo de baixa renda, que não foram validadas pelo INSS.
Outra hipótese é a oportunidade do dependente solicitar uma revisão da aposentadoria do falecido.
Esta revisão tem o objetivo de redefinir o valor do benefício, que refletirá diretamente no valor da Pensão por Morte, incluindo a possibilidade de receber as diferenças resultantes do recálculo da aposentadoria.
Ainda, o advogado previdenciário com experiência pode convocar uma oitiva de testemunhas para reforçar as informações prestadas. A finalidade disso pode servir para confirmar a união estável entre você e seu companheiro (a).
Diante disso tudo, a supervisão de um profissional vai ser relevante para auxiliar você até o fim. Melhor dizendo, até que a sua pensão seja concedida.
O advogado previdenciário vai ser seu maior amigo na busca desse benefício.
Conclusão
Com este conteúdo, você entendeu melhor como o advogado previdenciário pode ajudar você na busca da sua Pensão por Morte.
Primeiramente, expliquei como funciona a pensão e quais são seus requisitos, incluindo quem são considerados os dependentes do segurado falecido.
Depois, expliquei qual o prazo de duração da Pensão por Morte. Lembre-se que o prazo é diferenciado para os cônjuges/companheiros.
Por fim, comentei quem é o advogado que cuida da Pensão por Morte e como ele pode ajudar você a conquistar o seu benefício.
Conhece alguém que está com dificuldades de conseguir a pensão?
Então, compartilhe este conteúdo.
Contar com um advogado previdenciário no processo da Pensão por Morte é totalmente recomendado.
Que tal investir um pouco para conseguir um benefício que você pode ter por um tempo considerável? Com certeza, vale a pena.
Quando uma pessoa é casada, e o seu cônjuge vem a falecer, provavelmente você já deve ter ouvido falar sobre o direito à pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em caso de união estável, porém, será que a pensão por morte será garantida da mesma forma que é assegurada a cônjuges ou filhos?
Sim.
Haverá a possibilidade de o benefício da pensão por morte ser pago para quem vivia em união estável com o companheiro falecido.
Quer saber mais detalhes sobre a união estável garantir o direito à pensão por morte?
Permaneça por aqui, que logo você ficará por dentro dos seguintes pontos:
1. O que é a pensão por morte?
Caso você nunca tenha ouvido falar, a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes da pessoa que faleceu.
Entenda: quando você começa a contribuir para o INSS, ou seja, a fazer recolhimentos para a Previdência Social, você passa a ter qualidade de segurado.
Com isso, a qualidade de segurado poderá ser verificada a partir de quatro formas.
Se o segurado contribuía para o INSS ou, então, se ele trabalhava com a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada.
Se o segurado recebia benefício previdenciário (com exceção do auxílio-acidente).
O segurado, na data do óbito, tinha direito adquirido à aposentadoria.
Para quem não tem noção, o período de graça é o tempo em que o segurado permanece protegido pelo INSS.
Diante desse período, portanto, ainda que o segurado esteja sem pagar contribuições mensais, a sua proteção e os seus direitos serão mantidos pelo órgão previdenciário.
Por isso, o nome desse período se chama, justamente, período de graça.
Mas e se a pessoa não tiver mais direito ao período de graça?
Confira o exemplo a seguir.
Exemplo da Neusa
Suponha que a segurada Neusa tenha completado todos os requisitos para a sua tão sonhada aposentadoria pouco antes de falecer.
Porém, seja pela falta de informação, seja pela falta de tempo, Neusa não conseguiu solicitar sua aposentadoria previamente ao seu óbito.
Neste caso, ainda que Neusa tenha perdido a qualidade de segurado, seus dependentes poderão solicitar pensão por morte.
Atenção: ter direito adquirido à aposentadoria, na data do óbito, garante a possibilidade de pensão por morte para os dependentes do falecido.
2. União estável garante pensão por morte?
Quem vive em união estável, faz parte da primeira classe de dependentes previdenciários e, consequentemente, tem direito à pensão por morte.
Isso quem assegura é a Lei 8.213/1991, que regulamenta os principais pontos sobre os benefícios da previdência social.
Para você ficar por dentro do assunto, essa norma previdenciária define três classes de dependentes.
Na sequência, confira os indivíduos que pertencem a cada uma das três classes.
1ª Classe
Cônjuge. Companheira (união estável). Companheiro (união estável). Filho não emancipado, que pode ser: – Menor de 21 anos (de qualquer condição). – Ser inválido (qualquer idade). Ter deficiência intelectual (qualquer idade). – Ter deficiência mental (qualquer idade). – Ter deficiência grave (qualquer idade).
2ª Classe
Pais.
3ª Classe
Irmão não emancipado, que pode ser: – Menor de 21 anos (de qualquer condição). – Ser inválido (qualquer idade). – Ter deficiência intelectual (qualquer idade). – Ter deficiência mental (qualquer idade). – Ter deficiência grave (qualquer idade).
Conforme tabela acima, a primeira classe é considerada a mais importante das três, os companheiros não precisarão comprovar a existência de dependência econômica da pessoa que faleceu.
Da mesma forma como acontece no casamento, a união estável também poderá ser registrada/averbada em cartório.
Na prática, contudo, percebo que a maioria dos casais não fazem a Declaração de União Estável.
Pelo fato de as pessoas conviverem há anos como se fossem casadas, a união estável costuma se configurar de forma natural, sem qualquer registro.
Entretanto, para que uma união estável seja configurada, a comprovação de que existe afeto mútuo, por si só, não será o suficiente.
Também, a comprovação de que as pessoas viviam juntas e tinham o intuito de construir uma família duradoura, deverá existir.
Isto é, além da Declaração de União Estável.
3. Como comprovar a união estável?
A comprovação da união estável poderá ser feita não apenas com uma Declaração de União Estável.
Existem diversos documentos que comprovam a relação entre um casal.
Comprovante de Residência — confirma que os dois residiam no mesmo local.
Fotos e vídeos que comprovam o laço entre as pessoas.
No dia a dia da prática jurídica, como advogada, percebo que, quando alguém falece, e o companheiro vivo entra com um pedido de pensão por morte, o INSS indefere/nega o pedido, porque não reconhece a união estável.
Seja pelo fato de não existir qualquer Declaração de União Estável ou, então, de essa declaração ter sido feita faz pouco tempo.
Importante: se a morte do companheiro ou companheira ocorrer sem que 18 contribuições mensais do falecido(a) tenham sido feitas, o direito à pensão por morte vai durar apenas 4 meses.
Além disso, o direito à pensão por morte também terá duração de somente 4 meses caso a união estável tenha iniciado há menos de 2 anos da morte do companheiro ou companheira.
Agora, se o falecido(a) tinha, pelo menos, 18 contribuições ao INSS e a duração da união estável tenha sido superior a 2 anos, a duração da pensão por morte respeitará a tabela abaixo:
Idade do(a) dependente
Tempo que a Pensão por Morte vai durar a partir da Data do Início do Benefício para o companheiro(a)
Menos de 22 anos
3 anos
Entre 22 e 27 anos
6 anos
Entre 28 e 30 anos
10 anos
Entre 31 e 41 anos
15 anos
Entre 42 e 44 anos
20 anos
45 anos ou mais
Não vai acabar (Pensão por Morte vitalícia)
Importante: a idade mencionada acima se refere a quantos anos o companheiro(a) tinha na data do óbito de seu companheiro(a).
Exemplo da Amanda e do Roberto
Amanda, 30 anos de idade, e Roberto, 35 anos de idade, trabalhavam juntos como engenheiros mecânicos em uma empresa há mais de 5 anos.
Há cerca de 3 anos, em 2019, os dois começaram a morar juntos com intuito de constituir família (união estável).
Acontece que em fevereiro de 2022, Roberto veio a falecer em um acidente.
No caso, a Amanda, como dependente de Roberto pelo fato de ser companheira do segurado falecido, terá direito a 10 anos de pensão por morte.
4. Como recorrer na Justiça se o pedido for negado?
Fique tranquilo, porque haverá a possibilidade de você entrar com um pedido na Justiça para conseguir o direito à pensão por morte, caso o pedido tenha sido negado pelo INSS.
Na Justiça, você poderá apresentar todas as documentações que comprovam a união estável entre você, seu companheiro ou companheira.
Antes disso, você precisará já ter apresentado, em um primeiro momento, toda a documentação necessária, da sua união estável, para o INSS.
Apesar de, na maioria dos casos, o Instituto levar em consideração apenas a data em que a Declaração de União Estável foi firmada, você precisará ter os principais documentos em mãos.
Por isso, a chance de você conseguir a pensão por morte judicialmente será mais fácil.
Diferentemente do INSS, que analisa somente a data da declaração, a Justiça avaliará toda a documentação pertinente.
Inclusive, a Justiça analisará aquelas documentações anteriores à data da declaração, que confirmam que você, seu companheiro ou companheira, já viviam nesta condição.
5. Pensão por morte de ex-companheiro ou ex-companheira
Se a pessoa que falecer for seu ex-companheiro ou ex-companheira, ainda assim, a sua pensão por morte poderá ser concedida.
Você poderá se enquadrar em uma das duas situações relatadas abaixo:
Situação (1): recebe pensão alimentícia
Na data do falecimento do seu ex-companheiro ou ex-companheira, você recebia pensão alimentícia?
Se a resposta for sim, então você poderá receber uma pensão por morte, mesmo que essa pensão seja pelo óbito do seu ex-companheiro ou ex-companheira.
Consequentemente, a sua pensão por morte deverá ter a mesma duração que teria a pensão alimentícia, paga obrigatoriamente a você pela sua ex ou seu ex-companheiro.
Situação (2): possui dependência econômica
Ainda que você não receba pensão alimentícia, será possível receber pensão por morte.
Neste caso, você precisará comprovar o surgimento de uma dependência econômica posterior à separação do seu ex-companheiro ou ex-companheira.
Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 336, que cita:
“A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”.
Melhor dizendo, por mais que você não recebesse pensão alimentícia, era o falecido ou a falecida quem auxiliava você com seus gastos, antes de ele ou de ela morrer.
Como você dependia economicamente dessa pessoa, isso poderá gerar o seu direito à pensão por morte.
Conclusão
A partir da leitura deste material, você descobriu sobre a possibilidade da garantia do direito à pensão por morte mesmo que a relação entre você e seu companheiro ou sua companheira fosse configurada dentro de uma união estável.
Ou seja, pessoas que viviam em união estável, com alguém que faleceu, são enquadradas na primeira classe de dependentes previdenciários e têm direito à pensão por morte.
De praxe, a dependência econômica dos indivíduos pertencentes à primeira classe é presumida e não precisa ser comprovada.
Porém, mesmo assim, você entendeu sobre a importância de haver o registro/averbação de uma Declaração de União Estável, assim como a existência de outros documentos.
Além de tudo, o companheiro ou a companheira do segurado também deve comprovar a morte ou a morte presumida do falecido e a qualidade de segurado na data do óbito.
Se a pessoa que falecer for seu ex-companheiro ou ex-companheira, a sua pensão por morte pode ser igualmente concedida.
Gostou do texto?
Então, compartilha esse conteúdo com todas as pessoas que você conhece, e que viviam em união estável com um segurado ou uma segurada que faleceu.
Uma das dúvidas que recebo com frequência é sobre “como saber se tenhoqualidade de segurado?” Informação extremamente importante.
Caso você não saiba, a qualidade de segurado é um dos principais requisitos para que qualquer pessoa tenha direito a benefícios previdenciários (auxílio-doença e pensão por morte, por exemplo).
Por isso, é comum as pessoas ficarem com receio de perder a qualidade de segurado, assim como direitos perante o INSS quando param de trabalhar ou de receber benefícios.
À medida que você fizer contribuições válidas, dentro do prazo, que respeitem o valor mínimo legal, sua segurança previdenciária será mantida pelo INSS.
Por outro lado, será que você manterá sua qualidade de segurado e, ainda assim, poderá receber um benefício sem fazer o pagamento das contribuições previdenciárias?
Neste texto, você descobrirá se tem qualidade de segurado. Isto é, sem que haja a perda da sua cobertura pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A seguir, confira três garantias de que você tem qualidade de segurado e muito mais:
1. Três garantias de que você tem qualidade de segurado
Primeiro de tudo, entenda quais são as 3principais garantias de que você tem qualidade de segurado e o que essa qualidade significa.
Qualidade de segurado é uma condição atribuída ao indivíduo/contribuinte ativo do INSS.
Consequentemente, você será elegível a um benefício previdenciário quando for filiado ao Instituto.
Acontece, porém, que a qualidade de segurado será mantida em 3 hipóteses.
01.
Se você contribui para o INSS.
02.
Se você recebe algum benefício previdenciário do INSS, sem que seja o auxílio-acidente.
03.
Se você está em período de graça.
Então, caso você se encaixe em uma das hipóteses acima, será provável que tenha qualidade de segurado e, com isso, direito aos seguintes benefícios:
Possibilidade de uma eventual pensão por morte para os seus dependentes.
Eventualmente, um benefício por incapacidade se você ficar doente e precisar ficar afastado por um tempo por não ter condições de exercer suas atividades.
2ª Hipótese: você recebe algum benefício previdenciário
Se você receber algum benefício previdenciário.
Exceção do auxílio-acidente, porque o auxílio-acidente é um benefício que tem caráter indenizatório.
Para você lembrar, o segurado poderá ter direito ao auxílio-acidente quando ocorrer acidente e, como resultado, sequela que gere redução na sua capacidade de trabalhar.
Não me refiro a alguém incapaz, mas a alguém que, por algum acidente, tenha redução na sua capacidade laborativa.
Portanto, isso fará com que o segurado possa receber auxílio-acidente, que virá como uma espécie de indenização, já que houve a perda da capacidade.
Então, se você receber um benefício previdenciário, você terá qualidade segurado.
Exceto, porém, no caso de auxílio-acidente, um benefício que não garantirá essa qualidade.
Mas, agora, você provavelmente deve estar se perguntando o que é e como funciona o período de graça.
Vou explicar na sequência.
2. O que é o período de graça?
O nome ‘período de graça’ já diz tudo.
O período de graça é um período em que você consegue manter sua qualidade de segurado, mesmo não contribuindo ativamente para o INSS. Simples assim.
Isto é, sem que você precise fazer o recolhimento de contribuição previdenciária ou, então, sem que receba algum benefício.
Prazos do período de graça
A lei estabelece prazos que variam entre 3 e 36 meses — o mínimo e o máximo de período de graça que será possível.
Perceba, porém, que nem todo mundo terá direito a 36 meses de período de graça, pois cada situação dará direito a um período de graça específico.
Prazo
Meses
Prazo do período de graça — serviço militar.
3 meses.
Prazo do período de graça — segurado facultativo.
6 meses.
Prazo do período de graça — segurado obrigatório.
12 meses
(com direito à extensão em determinados casos).
Prazo do período de graça: serviço militar
Se o caso é de um segurado que ingressou no serviço militar com qualidade de segurado, o período de graça será de 3 meses após o encerramento do vínculo militar — o menor prazo existente.
Prazo do período de graça: segurado facultativo
Quando falo de um segurado facultativo, por exemplo, que não exerce atividade remunerada, mas contribui por opção própria, o período de graça será 6 meses.
Então, durante 6 meses, por mais que o segurado facultativo não contribua para o INSS, ainda assim ele conseguirá manter sua qualidade de segurado.
Prazo do período de graça: segurados obrigatórios
Os segurados obrigatórios são aqueles que devem (são obrigados) fazer recolhimentos para INSS, tais como:
Empregado CLT.
Empregado doméstico.
Contribuinte individual.
Logo de cara, a partir do momento em que qualquer destes segurados deixar de recolher sua contribuição, terá direito a 12 meses de período de graça.
Acontece, contudo, que a lei traz hipóteses de extensão desse período de graça.
Conforme você deve ter percebido, o período de graça mínimo, para os segurados obrigatórios, será de 12 meses, mas com direito à extensão em determinados casos.
Segurado com + de 120 contribuições ao INSS
(sem perder a Qualidade de segurado)
12 meses
Desemprego involuntário
12 meses
A lei determina que, se o segurado fizer mais de 120 contribuições mensais, equivalentes a 10 anos sem ter perdido a qualidade de segurado, esse segurado terá direito a uma prorrogação de + 12 meses.
12 meses + 12 meses = 24 meses.
A lei ainda traz outra possibilidade de extensão de 12 meses, que será no caso de o segurado obrigatório comprovar uma situação de desemprego involuntário.
Exemplo do Lineu
Imagine o caso de Lineu, que era empregado, mas saiu da empresa onde trabalhava.
Lineu trabalhou por 20 anos de forma ininterrupta.
Ele nunca deixou de ter suas contribuições, foi mandado embora e recebeu seguro-desemprego.
Em resumo, portanto, Lineu:
Era um segurado obrigatório.
Completou mais de 10 anos sem perder sua qualidade de segurado.
Foi mandado embora.
Recebeu seguro-desemprego.
Estava em uma situação de desemprego involuntário — melhor dizendo, não ficou desempregado por opção própria.
Isso significa que Lineu terá direito a 36 meses de período de graça.
Serão 36 meses equivalentes a 3 anos sem fazer o pagamento de contribuição previdenciária, mas com a manutenção de todos os seus direitos perante o INSS.
E se Lineu deixasse de fazer suas contribuições?
Se, por acaso, Lineu fosse empregado/segurado obrigatório, mas deixasse de fazer suas contribuições, ele não teria 10 anos sem perder a qualidade de segurado.
Nesta hipótese, suponha que Lineu tenha tido vários intervalos longos no decorrer da vida, mas, mesmo assim, comprova sua situação de desemprego involuntário que, inclusive, também será possível para os contribuintes individuais.
Trago o exemplo do empregado, porque é o mais comum, mas essa hipótese também poderá ser aplicada, conforme já disse, no caso de um contribuinte individual.
Então, voltando ao exemplo, Lineu terá direito a um adicional de + 12 meses.
Agora, se Lineu tiver 10 anos sem perder a qualidade de segurado, o seu período de graça aumentará para 24 meses.
Contudo, poderá ser que Lineu não tenha 10 anos sem perder a qualidade de segurado. Daí, ele terá que verificar se cumpre o requisito para a essa extensão de + 12 meses.
3. Como descobrir se você está no período de graça?
Para descobrir se você está dentro do período de graça, você precisa entender como funciona a contagem desse prazo.
Já adianto que a contagem é muito benéfica, porque, na realidade, todo mundo ganha 1 mês e 15 dias, um adicional de 45 dias quando faz a contagem do período de graça.
Como calcular o período de graça?
01.
Ele começa no mês seguinte ao da última contribuição.
02.
São 3, 6, 12, 24 ou 36 meses cheios, de acordo com o tipo de segurado.
03.
Todos ganham + 1 mês de qualidade de segurado.
04.
Todos ganham + 15 dias como prazo final para contribuir ao INSS.
05.
Período de graça acaba sempre no dia 15 do mês, se for dia útil.
Um dos primeiros passos será analisar qual é o período de graça que você tem direito.
Mais acima, já expliquei como você poderá saber o prazo, dependendo da sua situação.
Posteriormente, o próximo passo será você adicionar + 1mês cheio.
Adicionado o mês cheio, você deverá somar +15 dias, que resultará em um adicional de 45 dias ao todo.
O motivo disso é que, quando fazemos o recolhimento da contribuição previdenciária, a contribuição de um mês vencerá no dia 15 do mês seguinte.
Exemplo da Vanda
Suponha que Vanda esteja no dia 25 de julho.
Se ela fizer o pagamento da contribuição de julho, terá até o dia 15 de agosto para pagar sua guia em dia.
Consequentemente, até 15 de agosto, ainda se pagará o mês de julho em dia.
Mas, se por acaso, o dia 15 de agosto cair em um final de semana ou em um dia em que não houver expediente bancário, esse prazo poderá:
Ser prorrogado para o próximo dia útil.
Ser antecipado para o dia útil anterior.
Atenção: não recomendo, para quem quer que seja, pagar no último dia. Pague com antecedência, pois será melhor você se prevenir a perder a qualidade de segurado.
Então, por isso, na hora de contar o período de graça, Vanda terá 1 mês e 15 dias a mais.
Como o prazo inicia no mês seguinte, Vanda terá que analisar o vencimento da contribuição do último mês quando for somar todo o período de graça a que ela tem direito.
Daí, em todas as contagens, os segurados ganharão 25 dias.
Agora, digamos que o dia 15 de agosto tenha caído em um dia de semana útil normal, mas Vanda não fez o pagamento.
Então, no dia imediatamente posterior, via de regra no dia 16, Vanda perderá sua qualidade de segurada. E isso será um problemão.
Para as aposentadorias, na verdade, tirando a aposentadoria por invalidez , você não precisará ter qualidade de segurado quando for pedir o benefício.
Você precisará ter qualidade de segurado em um auxílio-doença, ou no salário-maternidade, por exemplo.
Entretanto, uma única contribuição não resolverá nada nesses casos.
Mas, antes de eu explicar a razão disso, quero compartilhar uma ferramenta muito útil e prática para você calcular o seu período de graça.
4. Calculadora da qualidade de segurado
Como disse no tópico anterior, existe uma calculadora para que você possa calcular o seu período de graça.
Por isso, vou mostrar, neste texto, como usar uma calculadora tão especial, feita para descobrir se você está em período de graça.
A calculadora da qualidade de segurado é uma calculadora do Cálculo Jurídico, disponibilizada no site do Ingrácio.
Quando acessá-la, você terá que preencher algumas informações para que o sistema indique qual é o seu período de graça.
A seguir, vou comentar alguns passos para que você consiga utilizá-la.
Vamos lá?
1º Passo: fez alguma contribuição para a previdência?
A calculadora perguntará se você já fez alguma contribuição para a previdência. Marque se sim ou se não.
Atenção: se você marcar que não, o sistema imediatamente mostrará que você não tem qualidade de segurado.
2º Passo: parou de contribuir para a previdência?
Em seguida, a calculadora perguntará se você parou de contribuir para a previdência. Marque se sim ou se não.
Atenção: se você marcar que não, o sistema mostrará que você tem qualidade de segurado garantida, porque não parou de contribuir.
3º Passo: recebe algum benefício da previdência?
Logo na sequência, o sistema perguntará se você recebe algum benefício da previdência. Marque se sim ou se não.
Caso você marque que não, terá que dizer por qual motivo interrompeu suas contribuições.
Contribuinte obrigatório que parou de contribuir.
Recebeu benefício que foi cessado.
Doença de segregação compulsória.
Detido ou recluso.
Incorporado às forças para o serviço militar.
Contribuinte facultativo que parou de contribuir.
Suponha que você tenha marcado a opção “Contribuinte obrigatório que parou de contribuir”.
A partir de então, o sistema perguntará se você teve 120 contribuições, ou mais que isso, sem perder sua qualidade de segurado.
Lembre-se: 120 contribuições equivalem a 10 anos.
Então, caso tenha tido, responda que sim, que você teve 120 contribuições (10 anos).
A pergunta subsequente será se você esteve em uma situação de desemprego involuntário. Ou seja, se você comprovou desemprego.
Se você responder que não, que não esteve desempregado involuntariamente, o sistema perguntará qual foi a data da sua última contribuição.
Neste caso, por exemplo, coloque que sua contribuição foi em 10/05/2020.
A seguir, clique em “Ver resultado”.
O sistema mostrará os resultados.
Dirá que, após 10/05/2020, você terá direito a 24 meses, porque você era um segurado obrigatório, mas parou de contribuir para o INSS.
Porém, como você teve 120 contribuições sem perder sua qualidade, terá direito a 24 meses de qualidade de segurado.
Como sua última contribuição foi em 10/05/2020, você terá que adicionar um mês cheio. Irá para junho e, também, adicionar + 15 dias, conforme expliquei antes.
Mais 15 dias será no dia 15 de junho de 2022.
Só que, neste caso, como já passou consideravelmente do dia 15 de junho, já que estamos em setembro de 2022, hipoteticamente, você já terá perdido sua qualidade de segurado.
Se você responder que sim, que é o único benefício que você recebe, terá que analisar outros fatores.
Pois, como você aprendeu, o auxílio-acidente não mantém a qualidade de segurado.
Se você responder que sim, que recebe auxílio-acidente, mas que também recebe outro benefício acumulado, você manterá sua qualidade de segurado.
Se você responder que não, que não recebe auxílio-acidente, sua qualidade de segurado também estará garantida.
5. O que fazer se o seu período de graça acabou?
Você passou pela calculadora, e descobriu que perdeu sua qualidade de segurado? Vou mostrar o que fazer para recuperá-la.
Primeiro de tudo, você precisará voltar a contribuir para o INSS o quanto antes.
Como já expliquei, com uma única contribuição, você já poderá conseguir recuperar essa condição perante o INSS.
Se você estiver desempregado, terá que recolher como facultativo.
Agora, se voltar a trabalhar como um empregado CLT, então você não terá que se preocupar, porque o recolhimento será responsabilidade do empregador.
Só que, se por acaso, você fizer o pagamento de apenas um mês, ficar doente e precisar de um benefício, será que essa única contribuição garantirá sua qualidade de segurado?
A resposta é que infelizmente não.
A lei traz uma hipótese de que, no caso de determinados beneficiários, para que o segurado possa ter direito, ele precisará cumprir metade da carência exigida.
Atenção: Se você perder a qualidade de segurado, terá que cumprir metade da carência exigida inicialmente para voltar a ter direito aos benefícios.
Auxílio-doença
6 Meses
Aposentadoria por Invalidez
6 Meses
Salário-maternidade (Contribuintes individuais e facultativos)
5 Meses
Auxílio-reclusão
12 Meses
Metade da carência: Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez
Sendo assim, no caso de um benefício por incapacidade, seja o auxílio-doença, seja a aposentadoria por invalidez, serão exigidos 12 meses de carência.
Para o segurado, que não é mais segurado, possa recuperar sua qualidade, ele terá que contribuir por 6 meses, que seria a metade.
Só que haverá mais uma questão.
O prazo da carência pela metade fará com que você possa aproveitar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado.
Exemplo do Everton
Pense no exemplo do segurado Everton.
Se Everton fizer somente duas contribuições para o INSS, e perder sua qualidade, ele não poderá solicitar um benefício por incapacidade se contribuir por apenas mais 6 meses.
2 meses + 6 meses = 8 meses.
Neste caso, Everton precisaria somar 12 meses.
Essa regra reduzida permitirá que Everton aproveite suas contribuições anteriores.
Neste exemplo, contudo, ele teria apenas 8 meses ao todo, e não fecharia os 12 meses necessários.
A possibilidade de cumprir com metade da carência, para poder ter direito ao benefício, será para que você possa aproveitar suas contribuições anteriores.
Com isso, você terá que somar o número total de meses de carência exigidos na regra.
No caso do auxílio-doença, serão necessários 6 meses de carência (metade dos 12).
Haverá exceção para quem for portador de doença grave ou tiver uma incapacidade decorrente de acidente.
No caso da aposentadoria por invalidez, que é a aposentadoria por incapacidade permanente, será a mesma coisa.
Redução para 6 meses, mas, se for uma doença grave ou uma incapacidade decorrente de acidente, o indivíduo somente precisará ter qualidade de segurado.
Metade da carência: Salário-maternidade
Já na hipótese do salário-maternidade, para as contribuintes individuais e facultativas, serão exigidos um total de 10 meses.
Então, a metade desse prazo será de 5 meses.
Metade da carência: Auxílio-reclusão
Por fim, no caso do auxílio-reclusão, existirá o prazo de 24 meses se o segurado perder sua qualidade.
Para recuperar, o segurado terá que cumprir com a metade, que são 12 meses.
Portanto, para você entender se está com sua qualidade de segurado, o primeiro passo será utilizar a calculadora do Cálculo Jurídico, uma ferramenta gratuita, disponibilizada para você acompanhar sua situação previdenciária.
Por mais que a qualidade de segurado não seja um requisito para você se aposentar, tudo o que disse até aqui, mais a utilização da calculadora, é muito importante.
No mundo previdenciário, você será dependente dos requisitos de cada regra, tais como os requisitos de tempo, idade e carência, e não apenas da qualidade de segurado.
6. Como fica a qualidade de segurado no caso dos benefícios não programáveis?
Na realidade, também, o bicho pega e aperta quando falamos dos benefícios não programáveis.
Pensão por morte.
Benefício por incapacidade.
Tanto a pensão por morte, quanto o benefício por incapacidade, são situações em que o segurado não se programa.
Afinal, ninguém sabe em qual data ficará doente ou poderá morrer.
Obviamente, existirão exceções, como no caso do próprio benefício por incapacidade
Pode ser que você tenha sido diagnosticado com uma incapacidade no momento em que você não tinha qualidade de segurado.
Diante dessa possibilidade, suponha que você volte a contribuir para o INSS e saia em busca de um benefício. Mas será que você conseguirá receber o benefício solicitado?
Depois que fizer essa solicitação, você até poderá comprovar o agravamento da doença e da sua condição.
Isto é, desde a data em que foi diagnosticado, até a data em que você recuperou a qualidade de segurado.
Ou seja, a comprovação do agravamento será importante, porque me refiro a uma doença pré-existente ao seu ingresso no Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Importante: caso o perito veja que a doença não progrediu e ela seja preexistente ao seu ingresso no RGPS, seu benefício por incapacidade será negado.
No caso de uma pensão por morte, será a mesma coisa.
Por mais que você venha a óbito, e não tenha qualidade de segurado, existirá uma exceção em que seus dependentes poderão receber a pensão.
Eu me refiro ao segurado que não tinha qualidade de segurado, mas tinha completado os requisitos para alguma aposentadoria.
Ou seja, os dependentes de um segurado que, neste caso, tinha direito adquirido quando faleceu, poderão receber pensão por morte.
Entenda: as situações sobre as quais falei acima são um pouco complexas e exigem uma análise profunda caso a caso.
Desse modo, o profissional que poderá ajudá-lo será um especialista em Direito Previdenciário. Não procure generalistas, que atuam em todas as áreas do Direito.
Como o Direito Previdenciário é um ramo jurídico específico, será melhor buscar por um profissional qualificado, que seja competente para fazer seu Plano de Aposentadoria.
Afinal, se você tiver uma dor no braço, por exemplo, você não irá procurar um médico psiquiatra, e sim um ortopedista.
Por isso, no mundo jurídico, é a mesma coisa.
Você não vai procurar um advogado de Família e Sucessões para correr atrás da sua aposentadoria, e sim um advogado previdenciarista. Concorda?
Conclusão
Neste conteúdo, você aprendeu como descobrir se tem ou não qualidade de segurado.
Desde o início, ensinei você a identificar as 3 principais garantias de que você tem essa qualidade.
Seja como contribuinte, com o recebimento de algum benefício previdenciário (com exceção do auxílio-acidente), seja se você estiver no período de graça.
Aliás, também expliquei como você consegue verificar se está no período de graça e, inclusive, o que fazer se o seu período de graça acabar.
Além do mais, você ficou por dentro da calculadora do Cálculo Jurídico, uma ferramenta essencial, que ajuda você a entender a sua situação perante o INSS
Por fim, mencionei como fica a qualidade de segurado no caso dos benefícios não programáveis, como a pensão por morte e o benefício por incapacidade.
Mas qualquer que seja a sua situação, o recomendado é fazer um Plano de Aposentadoria.
Para isso, você deve buscar pelo profissionalismo de um advogado especialista em Direito Previdenciário.
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Esta revisão é possível para quem começou a receber esses benefícios entre 17/04/2002 e 17/04/2009, e é relacionada a como o benefício foi calculado no momento da concessão.
Fique ligado que, mesmo agora em 2023, a revisão do artigo 29 ainda está sendo paga para alguns segurados do INSS.
Me acompanhe aqui no conteúdo, porque você entenderá:
1. O que é o artigo 29?
O artigo 29, que serve de fundamento para a revisão do mesmo nome, se refere ao art. 29 da Lei 8.213/1991, também conhecida como Lei de Benefícios da Previdência Social.
Esta norma faz menção a como será calculado o Salário de Benefício (SB), isto é, a média das contribuições previdenciárias.
Contudo, ainda não é o valor final que o segurado irá receber, pois é possível que sejam aplicadas algumas alíquotas, como o fator previdenciário.
Média das contribuições antes da Reforma da Previdência
Agora que você sabe o que é o Salário de Benefício, vou te explicar como ele era calculado antes da Reforma da Previdência de 2019.
II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
Portanto, era feita a média aritmética dos seus 80% maiores recolhimentos para descobrirmos o seu Salário de Benefício.
Isto é, eram desconsideradas suas 20% menores contribuições.
Este cálculo é ótimo, pois desconsidera seus menores recolhimentos, aumentando, desta maneira, o valor da média.
Por exemplo, imagina que foi feita a média de todos os seus recolhimentos, chegando no valor de R$ 3.000,00.
Como são desconsiderados os 20% menores salários de contribuição, foi realizada a média das 80% maiores contribuições.
O valor agora ficou em R$ 3.300,00.
Isso aconteceu porque este segurado, em específico, tinha contribuições muito baixas quando ingressou no mercado de trabalho, o que é bem comum entre os trabalhadores.
Média das contribuições após a Reforma da Previdência
A Reforma da Previdência, em vigor desde o dia 13/11/2019, mudou o cálculo do Salário de Benefício.
Agora para chegar no valor, é feita a média de todos (100%) os valores de seus recolhimentos.
Isto é, a média leva em conta até suas contribuições mais baixas.
A consequência disso é a possível redução do valor do seu benefício.
Contudo, a média só é calculada desta nova maneira para quem preencheu os requisitos para os benefícios a partir que a Reforma começou a valer.
Entendido isso, vamos em frente.
2. Como funciona a revisão do artigo 29?
Entre 17/04/2002 e 17/04/2009, os benefícios previdenciários concedidos pelo INSS foram calculados com 100% do valor da média aritmética dos salários de contribuição do segurado.
Contudo, como eu disse anteriormente, naquela época, o Salário de Benefício deveria ser calculado com a média dos 80% maiores recolhimentos do segurado.
E o que isso causou? Uma redução no valor que o segurado teria direito, pois a média não descartou as 20% menores contribuições.
A partir de 18/04/2009, o INSS voltou a conceder os benefícios calculando o Salário de Benefício correto.
Mas e quem teve seu benefício calculado de maneira diferente? Eles que lutem?
Felizmente, não 🙂
É exatamente por isso que existe a revisão do artigo 29.
O que é a revisão do artigo 29?
Quando você faz um pedido de revisão, o benefício que você recebe é reavaliado (pelo INSS ou pela Justiça), e, caso comprovado o erro, o valor é aumentado.
Pode ser que o valor do benefício também diminua, caso na revisão tenham verificado que foi feito o cálculo errado.
No caso da revisão do artigo 29, o erro foi do próprio INSS em não calcular a média, isso é, o Salário de Benefício da maneira correta.
É exatamente por isso que foi ajuizada, em 2013, uma Ação Civil Pública determinando que o INSS revise, de forma automática, esses benefícios calculados errados entre 17/04/2002 e 17/04/2009.
Importante: o segurado que já requereu e conseguiu a revisão do artigo 29 antes da Ação Civil Pública, não poderá pedir uma nova reanálise do seu benefício.
Isto é, se já teve seu benefício revisto, não poderá solicitar outra com base na Ação Civil Pública, ok?
3. Quem tem direito à revisão do artigo 29?
Para conseguir receber os valores da revisão do artigo 29, você precisa cumprir os seguintes requisitos:
Se você se aposentar em alguma das regras mencionadas acima, a revisão do artigo 29 não é para você, mas existem outras revisões que você pode ter direito.
Porém, neste ano de 2023, a revisão do art. 29 está sendo paga somente para uma parte dos beneficiários do INSS.
Para receber os valores, é preciso que no dia 17/04/2012:
seu benefício estivesse cessado;
o valor de diferença entre o valor pago na época e o correto tivesse sido a partir de R$ 6.000,01;
possuísse, no máximo, 45 anos de idade.
Para você entender melhor, o marco do dia 17/04/2012 foi estabelecido porque foi nessa data que o INSS foi intimado a responder a ACP, interrompendo a prescrição e decadência do direito ao recálculo dos benefícios.
Desta maneira, os requerimentos analisados tem limite de 10 anos antes desta data (17/04/2002), referente ao prazo decadencial do Direito Previdenciário.
Como descobrir se você tem direito à revisão do artigo 29 em 2023?
O jeito mais fácil de você descobrir se terá direito à revisão do artigo 29 em 2023 é acessar o site do Meu INSS.
Depois que você logar no sistema, basta procurar a barra de busca e digitar “revisão art. 29”, assim como a imagem abaixo mostra:
É só seguir os passos e verificar, ok?
Também existe a possibilidade de você ligar para o 135 (telefone do INSS) e solicitar a informação.
É preciso requerer o benefício ou ele é feito de forma automática?
Pode ficar tranquilo que a revisão do artigo 29 é feita de forma automática.
Isso se deve ao fato da Ação Civil Pública que mencionei anteriormente ter obrigado o INSS a verificar quem tem direito à revisão do artigo 29.
Se você preencher os requisitos, terá seu benefício revisado e receberá os valores atrasados.
6. Como será feito o pagamento em 2023?
Agora em 2023, o INSS irá pagar o lote referente à revisão do artigo 29 entre os dias 01 e 07 de maio.
A previsão é que 10.941 beneficiários do Instituto recebam a correção no valor de seus benefícios e ganhem os valores atrasados.
Portanto, caso você tenha lido o conteúdo e notado que pode ter direito à revisão do artigo 29, é bom ligar para o 135 ou entrar no site do Meu INSS.
Vai que você ganha um bom valor. Surpresas boas são sempre bem-vindas, hehehe.
Conclusão
Pronto! Agora você entendeu como funciona a revisão do artigo 29.
Primeiro, foi ensinado o que é o “tal” do artigo 29, bem como os fundamentos que possibilitaram a criação da Revisão em estudo.
Depois, você aprendeu quais são os requisitos para a revisão, bem como quais são os benefícios que podem ser revistos por essa tese.
Além disso, também citei a forma que você pode verificar se terá o valor pago este ano.
A forma mais fácil de realizar esta verificação é através do site do Meu INSS.
Caso você esteja com problemas em acessar o portal (o que acontece às vezes), basta ligar para o 135 e solicitar a informação.
E você, conhece alguém que você acha que pode ter direito à revisão do artigo 29? Então compartilhe o link deste conteúdo via Whatsapp.
Imagina você ajudar um amigo ou familiar a conseguir um bom dinheiro. Seria ótimo, não é?
Desta maneira, não há nenhum tipo de distinção entre cônjuges e companheiros a título de herdeiros necessários.
Voltando ao assunto: nem todos os parentes receberão opatrimônio do falecido.
Isso porque há uma ordem preferencial de recebimento do patrimônio do instituidor, igual acontece com a Pensão por Morte.
Por exemplo, caso o falecido tenha deixado filhos, serão eles que terão prioridade no recebimento dos bens, e não seus pais ou irmãos, por exemplo.
Nesse sentido, vale dizer que a herança será devida aos herdeiros necessários na seguinte ordem:
Classe 1: descendentes, e, dependendo do caso, o cônjuge/companheiro;
Classe 2: ascendentes e cônjuge/companheiro.
Descendentes
São os:
filhos;
netos;
bisnetos;
trinetos;
tataranetos.
Em regra, os filhos sempre receberão parte da herança.
Dividirá a herança com os filhos, o cônjuge/companheiro do falecido, exceto se o regime de bens escolhido pelo casal tenha sido a comunhão universal ou de separação obrigatória de bens.
No caso dos netos, bisnetos, trinetos e tataranetos, a herança pode ser deixada na forma de direito de representação.
Em linhas simples, significa que estes herdeiros necessários terão direito ao patrimônio do falecido quando seu pai ou mãe tiverem morrido antes do instituidor principal, e assim por diante.
Por exemplo: Paula tem duas filhas, Fernanda e Thais.
Fernanda (filha) morreu em 2019 e Paula (mãe), em 2022.
Como a Fernanda (filha) morreu antes de sua mãe, os filhos de Fernanda (netos de Paula), terão direito de representação de sua mãe e receberão parte da herança, e assim sucessivamente, quando estivermos falando de bisnetos, trinetos, etc.
Não existe limitação nesse direito de representação para os demais descendentes (netos, bisnetos, trinetos, tataranetos).
Isto é, o direito de representação sempre pode ser realizado quando os herdeiros necessários possuírem direito de receber o patrimônio do falecido.
Ascendentes e cônjuges/companheiros
Os pais terão direito à herança somente se o falecido não deixar qualquer tipo de descendentes.
Além disso, os cônjuges/companheiros terão que dividir os bens do falecido com os ascendentes, obrigatoriamente, independente do regime de bens do casal, se já não foram enquadrados na classe 1.
Cabe dizer que nesta classe, não há o direito de representação para os demais ascendentes.
Isto significa que, caso haja um ascendente mais próximo (avó, por exemplo), os demais ascendentes (bisavós, trisavós e tataravós) do falecido não terão direito à herança.
Herdeiros facultativos
Os herdeiros facultativos são os parentes colaterais de até 4º grau.
Estes só terão direito caso não existam os herdeiros citados anteriormente (herdeiros necessários).
Cito aqui, em ordem de importância, os principais colaterais:
irmãos;
sobrinhos;
tios;
primos.
Os mais próximos afastam os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.
Por exemplo, se o falecido só possui 2 irmãos e 2 tios (sem descendentes, ascendentes e cônjuge), a herança vai, obrigatoriamente, para os 2 irmãos, afastando os 2 tios do direito de receber o patrimônio.
E se houver testamento, como fica a situação dos herdeiros?
Imagine que a pessoa morreu sem deixar nenhum tipo de testamento?
Simples, seguirá a ordem explicada no tópico anterior referente a 100% do valor do patrimônio do falecido.
Neste caso, os bens serão divididos de forma igual entre o número de herdeiros.
Agora, se houver testamento, a coisa muda de figura.
O falecido deverá dispor de pelo menos 50% de sua herança para os seus herdeiros necessários.
Os outros 50%, podem ser dispostos livremente, como, por exemplo, para os herdeiros facultativos, amigos, entre outros.
Caso não existam herdeiros, ou, caso existam, renunciem à herança, o patrimônio deixado pelo falecido irá para o município ou para o Distrito Federal.
Imagine a situação de uma mulher que faleceu. Sua família é composta por:
seu esposo, em casamento no regime de comunhão parcial de bens;
duas filhas;
irmão;
mãe e pai;
tio e tia.
Ela deixou testamento deixando 50% de seu patrimônio para a sua tia, que cuidou da falecida durante 15 anos de sua vida.
Isso é possível, pois, como disse, 50% do valor da herança pode ser cedida para herdeiros facultativos.
Os 50% restantes serão divididos entre o esposo e as filhas da falecida.
As filhas têm direito porque estão na classe 1. Isto é, tem prioridade imediata e são consideradas as primeiras na fila para o recebimento do patrimônio de sua mãe.
E o esposo também recebe, pois casou-se no regime de comunhão parcial de bens.
Portanto, a disposição da herança da mulher ficará assim:
50% para a tia;
16,66% para cada filha;
16,66% para o esposo.
Os pais teriam direito a 50% da herança se ela não tivesse deixado filhos e esposo.
Já o irmão só teria direito à herança se ela não tivesse filhos, pais e esposo.
Por fim, o tio receberia metade do patrimônio da falecida se ela não tivesse mais os filhos, pais, esposo e irmão.
2. Herdeiros têm direito à aposentadoria do falecido?
Com a explicação, você deve ter ficado na dúvida de como fica a aposentadoria do falecido, não é mesmo?
Apesar de integrar o patrimônio econômico do falecido, o valor da aposentadoria do instituidor não irá para os herdeiros.
A exceção fica em conta de casos em que a pessoa está no meio do processo administrativo/judicial para conseguir sua aposentadoria e falece.
Note que aqui estou falando da aposentadoria concedida pelo INSS, e não de investimentos como previdência privada ou complementar, ok?
Quando o segurado morre, imediatamente o pagamento do benefício é cessado, ou seja, deixa de ser pago.
Na verdade, o cartório que registrou o óbito do segurado deve enviar os comprovantes do falecimento para o INSS e, uma vez tornando-se oficial a morte do beneficiário, a aposentadoria deixa de ser paga.
Voltando ao assunto: como a aposentadoria é um direito personalíssimo, ou seja, é devido somente para uma pessoa em específico, o benefício não pode continuar sendo pago para os herdeiros.
Agora você deve estar se perguntando: então o benefício do segurado falecido é extinto para sempre?
Sim, pois ele é cessado com o óbito do instituidor.
Mas calma, sempre tem a luz no fim do túnel.
Pode ser que alguns herdeiros tenham direito à famosa Pensão por Morte, em conta do falecimento do segurado que recebia aposentadoria.
3. Pensão por Morte equivale à aposentadoria do falecido?
Sim, mas nem sempre será o mesmo valor da aposentadoria que o falecido recebia em vida.
A Pensão por Morte é a substituição do valor que o falecido recebia de aposentadoria (ou, caso não estivesse aposentado, do valor que teria direito caso fosse aposentado por invalidez) em prol de seus dependentes.
O valor que os dependentes vão receber mudou com a Reforma da Previdência. Vou falar disso mais para frente.
Antes, vou explicar quem tem direito a esse benefício.
Vou começar com um exemplo.
Imagine que uma mulher morava com seu marido e dois filhos menores.
Ela recebia sua aposentadoria normalmente até que faleceu em conta de um acidente.
Sua família poderá ter direito à pensão caso preencha os requisitos para o benefício.
Mas, aqui vai um alerta: o pagamento do benefício é garantido para os dependentes de forma similar ao que acontece com a herança.
Isto é, existe uma ordem de dependentes para o recebimento de Pensão por Morte, sendo elas:
classe 1: cônjuges, companheiros, filhos menores de 21 anos ou filhos inválidos/pessoas com deficiência de qualquer idade;
classe 2: pais do falecido;
classe 3: irmãos menores de 21 anos ou irmãos inválidos/pessoas com deficiência de qualquer idade.
Isso significa que, caso existam dependentes na classe 1, as classes 2 e 3 não terão direito à Pensão por Morte, e assim em diante.
Ou seja, a classe 3 só receberá este benefício previdenciário se não existirem dependentes na classe 1 e 2.
Perceba também que as classes 1 e 2 são praticamente idênticas aos herdeiros necessários, enquanto a 3 refere-se a um dos herdeiros facultativos.
Mas, não se confunda, uma pessoa herdeira necessária/facultativa nem sempre receberá a Pensão por Morte, exatamente por existirem diferenças na consideração de dependentes aptos a receber o benefício.
comprovar a morte do segurado instituidor do benefício;
demonstrar a qualidade de segurado do instituidor do benefício;
demonstrar sua qualidade de dependente.
Vou falar sobre cada ponto:
Comprovar a morte do segurado instituidor do benefício
Este requisito é bem fácil de ser completado.
Basta anexar ao pedido de benefício a certidão de óbito ou sentença que decretou a morte presumida do segurado instituidor do benefício.
Demonstrar a qualidade de segurado do instituidor do benefício
Como estamos falando especificamente de uma pessoa que estava recebendo uma aposentadoria, automaticamente ele possui qualidade de segurado.
Portanto, minha dica é anexar o Extrato CNIS do falecido para comprovar que ele estava recebendo o benefício previdenciário antes de seu óbito.
Você pode conseguir isso através do portal Meu INSS, com o login e senha do falecido.
Se você não tem acesso ao login e a senha do falecido, pode entrar com seu acesso próprio no Meu INSS e buscar pelo serviço “Solicitar Encerramento do Benefício por óbito”.
Também é possível fazer o requerimento por ligação, através do número 135.
Demonstrar sua qualidade de dependente
Essa pode ser a parte que mais dificulta o recebimento de sua Pensão por Morte, principalmente se você for dependente da classe 2 ou 3.
Porém, vamos primeiro falar da classe 1.
Como este grupo de dependentes possui um grau de parentesco mais próximo do falecido, a lei previdenciária garante que a dependência econômica com o instituidor seja presumida.
Isto é, você não precisa comprovar que dependia economicamente da aposentadoria do falecido para sobreviver.
para cônjuge/companheiro: comprovar casamento ou união estável anterior à data em que o segurado faleceu.
para cônjuge, basta apresentar certidão de casamento;
para companheiro, você pode apresentar contrato de união estável ou os documentos que citarei abaixo para a comprovação de dependência econômica.
para filhos: RG e certidão de nascimento.
Agora, as classes 2 e 3 precisam, obrigatoriamente, comprovar dependência econômica com o segurado falecido.
Por muitas vezes, os pais, em conta da idade avançada, necessitam de seus filhos para prover a sobrevivência digna do núcleo familiar, o mesmo podendo acontecer com os irmãos do falecido.
Listo aqui alguns documentos essenciais para a comprovação da dependência econômica.
Eles também são válidos para quem tem união estável, mas não possui o contrato.
Vamos lá:
certidão de nascimento de filho havido em comum;
certidão de casamento Religioso;
declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como dependente;
você pega o valor que o segurado recebia de aposentadoria;
deste valor, a Pensão por Morte terá o valor de 50% + 10% para cada dependente.
Você vai entender melhor esse cálculo com a tabela e o exemplo abaixo:
Quantidade de Dependentes
Porcentagem que os dependentes terão direito
1
60%
2
70%
3
80%
4
90%
5
100% (limite)
6
100%
…
100%
Então, seguindo o mesmo número de dependentes e valor de aposentadoria do exemplo passado: uma família com 2 dependentes e uma aposentadoria deixada de R$ 3.000,00.
A mãe e a filha terão direito a 70% do valor que o segurado recebia em vida, isto é, R$ 2.100,00 no total.
Isso significa uma Pensão por Morte de R$ 1.050,00 para cada dependente.
A diferença no valor nas duas regras é absurda, pois foi perdido R$ 900,00 no valor total do benefício.
Em 5 anos, o prejuízo seria em torno dos R$ 54.000,00.
Complicado o que a Reforma fez com a gente…
Pelo menos você já está ciente do valor que pode chegar a receber e se preparar financeiramente.
Conclusão
Agora você deve ter entendido que os herdeiros não terão direito aos valores de aposentadoria do INSS.
Porém, o que alguns deles têm a chance de conseguir é a Pensão por Morte, que substitui o benefício previdenciário recebido em vida pelo falecido.
Lembre-se que não são todos os herdeiros que possuirão esta chance. Portanto, veja bem os requisitos para não se surpreender caso o INSS te dê uma resposta negativa.
Além disso, você teve uma noção de quem são os herdeiros necessários e facultativos, e o que ocorre com os bens no processo tradicional e quando há testamento.
Nas próximas semanas, escreverei conteúdos sobre as modalidades de Planejamento Sucessório, e, entre elas, está o próprio testamento.
