Reforma da Previdência nos estados e municípios | Como está a situação?

Ben-Hur Cuesta

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Agora que a Reforma da Previdência está em vigor, desde o dia 13/11/2019, você sabe como ficou a situação nos estados e municípios, já que os servidores públicos estaduais e municipais foram excluídos das novas mudanças previdenciárias?

A verdade é que está em discussão a PEC Paralela, ela tem como prioridade fazer valer as regras da Reforma da Previdência para os servidores estaduais e municipais de todo o Brasil.

Por outro lado os estados já estão se adiantando e aprovando as suas próprias reformas.

Nesse post eu vou te falar tudo que está acontecendo em relação a isso. Veja o que você vai descobrir:

A Reforma já está valendo | Mas como estão as coisas agora para os servidores estaduais?

Como eu disse lá no começo deste post, os estados do Brasil estão se adiantando à PEC Paralela e estão fazendo uma própria Reforma da Previdência, porque a aprovação de uma Emenda à Constituição é demorada.

Além disso, o Ministério da Economia estabeleceu o dia 31 de julho de 2020 como prazo final para que todos os estados e municípios adequem suas regras previdenciárias com base na Reforma da Previdência.

Ou seja, o que está acontecendo é que a maioria dos estados estão se mobilizando para se adequar à Reforma da Previdência vigente desde novembro de 2019.

Os próximos tópicos deste post serão destinados a analisar como está a situação dos estados do Brasil, separados por região geográfica.

Desse modo, você fica informado se seu estado já começou a adotar novas regras previdenciárias, se elas estão em discussão ou se elas nem foram feitas ainda.

Com esse conteúdo em mãos você poderá começar a planejar sua futura aposentadoria. Vamos lá!

Reforma da Previdência nos estados do Norte

Dos 7 estados da Região Norte (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), somente o Acre, Amazonas e Pará aprovaram uma Reforma da Previdência dos seus servidores estaduais.

Os servidores estaduais do Acre vão poder se aposentar com 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, além de possuir 25 anos de tempo de contribuição, sendo que desse valor o servidor deve ter 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Há também uma aposentadoria mais facilitada para os professores, servidores da saúde que exercem atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde e para policiais civis e agentes penitenciários.

Um ponto positivo da Reforma do Acre é que o cálculo da aposentadoria vai levar em conta as 80% maiores contribuições do segurado, e não 100% como acontece com as reformas dos outros estados.

Já o estado do Amazonas possui os mesmos requisitos de aposentadoria, exceto quanto a forma de cálculo, que é considerada 100% das contribuições para o cálculo de benefício.

Com relação ao estado do Pará, o requisito etário é o mesmo que os anteriores, mas aqui é necessário 35 anos de tempo de contribuição, para os homens, ou 30 anos de tempo de contribuição, para as mulheres, para ter direito a aposentadoria.

Já os estados de Rondônia e Roraima estão em discussão nas suas assembleias legislativas. Por fim, Amapá e Tocantins ainda não apresentaram nenhum tipo de projeto para reformar suas previdências.

Reforma da Previdência nos estados do Nordeste

Entre os estados do Nordeste: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão; Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, a maioria deles já estão com suas regras aprovadas.

Tendo 6 dos 9 estados já com as novas leis previdenciárias em vigor: Alagoas, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Piauí e Sergipe.

Em boa parte desses estados com suas Reformas aprovadas, os requisitos para a aposentadoria continuam os mesmos que a Grande Reforma da Previdência instituiu, ficando assim:

  • 65 anos de idade para os homens e 62 anos de idade para as mulheres;
  • com 25 anos de tempo de contribuição;
  • sendo que o servidor deve ter 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

A única exceção está no estado do Sergipe, porque para as mulheres a idade mínima para se aposentar será de 60 anos ao invés de 62. Para os homens continua a mesma coisa, 65 anos de idade.

Na Bahia e na Paraíba a Reforma está em discussão no Poder Legislativo. Mas uma informação interessante: o município de Campina Grande, na Paraíba, já aprovou a Reforma da Previdência de seus servidores municipais.

Por fim, o estado do Rio Grande do Norte ainda está elaborando a proposta de reforma no Poder Executivo.

Reforma da Previdência nos estados do Centro-Oeste e Distrito Federal

A região Centro-Oeste, é composta pelo Distrito Federal e também pelos estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Incrivelmente esses três estado já aprovaram as suas respectivas reformas e já estão com elas em vigor, sendo o Distrito Federal a única exceção.

O governador do DF, Ibaneis Rocha, já falou que ele só vai se manifestar sobre uma possível Reforma quando sair a votação da PEC Paralela.

Quanto aos estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, as regras de aposentadorias são as mesmas que a Grande Reforma da Previdência trouxe: 65 anos de idade para os homens e 62 anos de idade para as mulheres + 25 anos de tempo de contribuição, dos quais 10 anos devem ser de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo.

Mas antes de analisar os estados do sudeste, vai aqui uma novidade boa: os pensionistas e aposentados do Mato Grosso que recebem até R$ 3.000,00 estão isentos de contribuição previdenciária.

Reforma da Previdência nos estados do Sudeste

Dos estados que formam a região Sudeste (Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo) somente o Espírito Santo aprovou a sua Reforma da Previdência. Deste estado as regras de aposentadoria são as mesmas que a Grande Reforma da Previdência.

Isso inclui uma aposentadoria mais rápida para policiais civis, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e para servidores expostos a agentes químicos/físicos/biológicos nocivos à saúde.

A Reforma de São Paulo está suspensa porque a Assembleia Legislativo do estado está em recesso parlamentar, mas o Projeto de Emenda à Constituição já foi feito e será objeto de votação em dois turnos na Assembleia Legislativa em fevereiro de 2020.

Já o Governo de Minas Gerais diz que vai esperar a votação da PEC Paralela, e caso ela seja desaprovada, vai colocar para deliberação a Reforma do estado, documento este que já está pronto.

Por último, o Rio de Janeiro ainda não apresentou nenhuma proposta de Reforma da Previdência. O presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano, já disse que o estado não vai apresentar nenhum projeto à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, porque segundo ele, diferentes regras entre os servidores estaduais do Brasil criará uma comparação desnecessária.

Reforma da Previdência nos estados do Sul

Entre os estados do Sul, somente Santa Catarina não tem sua Reforma aprovada. A votação do projeto será feita no início de 2020.

Por outro lado o Rio Grande do Sul e Paraná já estão com suas reformas em vigor, possuindo os mesmos requisitos de aposentadorias que os demais.

A única exceção é que o Rio Grande do Sul decidiu por escolher uma alíquota de contribuição previdenciária progressiva, igual será feita para os servidores federais. A maioria dos estados brasileiros estão colocando uma alíquota fixa de 14% a título de contribuição à Previdência do Regime Próprio.

Panorama geral das Reformas estaduais

Fazendo uma comparação geral entre a situação das reformas previdenciárias no Brasil, chegamos nos seguintes números:

  • 15 estados já têm sua Reforma aprovada/em vigor: Acre, Amazonas, Pará, Alagoas, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Sergipe, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Paraná e Rio Grande do Sul;
  • 7 estados estão em processo de discussão dos projetos em suas respectivas Assembleias Legislativas: Rondônia, Roraima, Bahia, Paraíba, São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina;
  • 1 estado está em processo de elaboração de projeto de Reforma: Rio Grande do Norte;
  • 3 estados + Distrito Federal não têm projeto de Reforma ou estão esperando a votação da PEC Paralela: Amapá, Tocantins e Rio de Janeiro.

Isso significa que mais da metade dos estados do Brasil já aprovaram uma Reforma da Previdência para seus servidores e uma grande maioria está discutindo sobre as possíveis mudanças nas Assembleias Legislativas.

Ouso dizer que a PEC Paralela não vai para frente por dois motivos:

  • o primeiro é porque a maioria dos estados já estão adotando boa parte das regras da Grande Reforma da Previdência em seus territórios;
  • e segundo é porque a votação da PEC Paralela será feita na Câmara dos Deputados, lugar onde os próprios Deputados Federais excluíram os servidores estaduais e municipais do texto da Grande Reforma.

Sendo assim, é pouco provável que a PEC Paralela seja aprovada.

Como fica a situação dos servidores municipais?

As regras das reformas dos estados valem somente para os servidores estaduais. E para os servidores municipais terem as mesmas regras que os estaduais, o prefeito de cada município deve editar uma espécie de lei confirmando as regras da Reforma Estadual ou Federal.

Também há a possibilidade de que os prefeitos decidam incorporar todas essas regras, mas com foco em mudar as regras para a obtenção da aposentadoria ou da alíquota de contribuição, por exemplo.

Isso é possível, porque cada ente federativo (União, estados e municípios) é autônomo entre si. Desse modo, os municípios não precisam acatar em 100% as regras definidas pela Reforma do seu estado ou da União.

Conclusão

Com isso, deu para ter uma noção que as regras da Grande Reforma da Previdência, aprovada em 2019, estão, de certo modo, valendo para os servidores estaduais, uma vez que os estados estão somente copiando os requisitos de concessão de aposentadoria, com exceção do Sergipe.

Em relação aos servidores municipais, esses terão que esperar um posicionamento do prefeito da sua cidade, porque eles podem resolver somente acatar em 100% as regras da Previdência do seu estado ou se há a possibilidade de alterar algumas das regras.

Se for esse o seu caso, você deve ficar atento às notícias sobre a Reforma da Previdência no seu município, porque as votações sobre essas novas regras estão sendo bem rápidas.

Mas então, não sabia que a maioria dos estados já tinham aprovado suas regras da Reforma? Ainda ficou com alguma dúvida? Me conta tudo aqui nos comentários!

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Ben-Hur Cuesta

Ben-Hur Cuesta

Advogado-Pesquisador em Direito Previdenciário e mestrando em Direito Internacional e Europeu na Universidade Nova de Lisboa. Apaixonado por Música Popular Brasileira e um bom açaí na tigela.

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