Reforma da Previdência do Paraná aprovada | Como ficou?

Aparecida Ingrácio

Quer uma mão para resolver seus problemas previdenciários?

Quer ajuda com sua Aposentadoria?

Você sabia que existe uma Reforma da Previdência no estado do Paraná para servidores públicos estaduais e que ela já está aprovada?

Pois é, o Paraná não quis esperar a PEC Paralela ser decidida pelo governo Federal e foi mais rápido para aprovar uma Emenda à Constituição do estado para mudar as regras previdenciárias para os servidores do estado.

E só para te contextualizar, a PEC Paralela está em tramitação na Câmara dos Deputados, ela tem como principal objetivo fazer valer as regras da Reforma da Previdência para os servidores municipais e estaduais.

Ela é uma extensão da Reforma da Previdência que já está valendo desde o dia 13/11/2019 e com ela várias alterações nas regras da previdência foram mudadas.

Mas vale lembrar que, essas alterações servem para os trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores federais.

No entanto como a PEC Paralela ainda está em tramitação no Congresso Nacional e ainda pode demorar, o estado do Paraná resolveu fazer uma reforma na previdência dos seus servidores estaduais.

Agora que coloquei os pingos nos is, vou te contar tudo que mudou para a previdência dos servidores do estado do Paraná e assim você vai ver como ela pode te afetar daqui para frente.

Com esse post você vai entender:

Aposentadoria do Servidor do Paraná | Praticamente igual às regras da Reforma

O principal ponto de mudança da Reforma da Previdência no estado do Paraná foi a aposentadoria dos servidores estaduais.

Como é agora?

Quem ingressar no serviço público a partir do dia 05/12/2019 vai precisar cumprir os seguintes requisitos para se aposentar:

Homens

  • 65 anos de idade;
  • 25 anos de tempo de contribuição, sendo que desse tempo você deve ter, pelo menos:
    • 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
    • 5 anos no cargo em que se quer a aposentadoria.

Mulheres

  • 62 anos de idade;
  • 25 anos de tempo de contribuição sendo que desse tempo você deve ter, pelo menos:
    • 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
    • 5 anos no cargo em que se quer a aposentadoria.

Esses são os mesmos requisitos para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos federais que a Reforma da Previdência aprovou.

Mas atenção: se você é professor ou professora, é seu direito ter uma diminuição de 5 anos nos requisitos da idade e do tempo de contribuição.

Forma de cálculo do benefício

A Reforma da Previdência do Paraná copiou a forma de cálculo da aposentadoria que a Reforma da Previdência criou. Para os servidores do estado do Paraná que ingressarem e se aposentarem depois da Reforma, será feito o seguinte cálculo:

  • será feita a média de todos os seus salários desde quando você começou a contribuir;
  • dessa média, você vai receber 60% + 2% ao ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para os homens e mulheres.

Por exemplo, imagine que você teve 31 anos de contribuição com uma média salarial de R$ 4.000,00 até que decidiu se aposentar.

Você vai receber 60% + 22% (2% x 11 anos acima de 20 anos de contribuição) = 82% de R$ 4.000,00. Ou seja, o valor da sua aposentadoria será de R$ 3.280,00.

Vale dizer que o valor da aposentadoria não pode ser inferior a um salário-mínimo (R$ 988,00 em 2019).

Além disso, se o valor do benefício for superior ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), você vai ser descontado em 7,5% do valor que exceder R$ 5.839,45 (em 2019) para a Previdência Complementar.

Por exemplo, imagine que você fez a média de todos os seus salários e o valor do benefício, com o redutor, deu R$ 10.000,00.

O valor que excede R$ 5.839,45 é R$ 4.160,55. Desse valor, você vai ser descontado em R$ 312,04 por mês para o Fundo de Previdência Complementar do estado do Paraná.

Como era antes?

Antes dessa Reforma, o servidor do Paraná podia se aposentar de duas formas: Aposentadoria por Idade ou Aposentadoria por Idade + Tempo de Contribuição.

Aposentadoria por Idade

A Aposentadoria por Idade tinha como requisitos:

Homens

  • 65 anos de idade;
  • pelo menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
  • pelo menos 5 anos no cargo em que se quer a aposentadoria.

Mulheres

  • 60 anos de idade;
  • pelo menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
  • pelo menos 5 anos no cargo em que se quer a aposentadoria.

Anteriormente nesta aposentadoria, o servidor precisava somente atingir a idade mínima e pelo menos 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se queria a aposentadoria.

Forma de cálculo do benefício | Antes da Reforma

O valor dessa aposentadoria vai ser proporcional ao seu tempo de contribuição.

Aposentadoria por Idade + Tempo de Contribuição | Antes da Reforma

Já para Aposentadoria por Idade + Tempo de Contribuição o servidor precisava de:

Homens

  • 60 anos de idade;
  • 35 anos de tempo de contribuição, sendo que desse tempo você devia ter, pelo menos:
    • 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
    • 5 anos no cargo em que se quer a aposentadoria.

Mulheres

  • 55 anos de idade;
  • 30 anos de tempo de contribuição sendo que desse tempo você devia ter, pelo menos:
    • 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
    • 5 anos no cargo em que se quer a aposentadoria.
Forma de cálculo do benefício | Antes da Reforma

O valor dessa aposentadoria vai ser o mesmo do que você recebia no cargo em que se deu a aposentadoria.

Por exemplo, imagine que você era analista judiciário do Tribunal de Justiça do Paraná e recebia R$ 9.800,00 no cargo. Você vai receber exatamente esse valor de aposentadoria.

Atenção: se você completou os requisitos para a Aposentadoria por Idade ou Aposentadoria por Idade + Tempo de Contribuição antes da vigência da Reforma da Previdência do Paraná (05/12/2019), você possui direito adquirido e pode se aposentar com essas regras, inclusive com a forma de cálculo correspondente.

Caso tenha ingressado no serviço público antes da Reforma, mas não cumpriu as exigências necessárias, você vai entrar em algumas das Regras de Transição que vou mostrar no próximo tópico.

Regras de Transição | Duas opções para os servidores estaduais do Paraná

A Reforma do Paraná foi até justa com os servidores em certos pontos e criou duas Regras de Transição para quem já estava trabalhando antes da vigência dela.

Fique atento aos requisitos e veja qual fica melhor para você.

1ª Regra de Transição: Aumento progressivo dos pontos

Essa regra leva em consideração vários fatores para você conseguir se aposentar, mas o que chama a atenção é o aumento progressivo anual dos pontos.

Para ter direito a essa Regra de Transição, você deve cumprir:

Homens

  • 61 anos de idade até o dia 31/12/2021 e 62 anos de idade a partir de 01/01/2022;
  • 35 anos de contribuição, sendo que desse tempo você deve ter pelo menos:
    • 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
    • 5 anos no cargo em que se quer a aposentadoria;
  • 96 pontos +1 ponto por ano, a partir de 2020, até atingir 105 pontos, lá em 2028.

Mulheres

  • 56 anos de idade até o dia 31/12/2021 e 57 anos de idade a partir de 01/01/2022;
  • 30 anos de contribuição, sendo que desse tempo você deve ter pelo menos:
    • 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
    • 5 anos no cargo em que se quer a aposentadoria;
  • 86 pontos +1 ponto por ano, a partir de 2020, até atingir 100 pontos, lá em 2033.

Essa regra é idêntica à Regra de Transição criada pela Reforma da Previdência para os servidores públicos federais.

Atenção: se você é professor ou professora, tem uma diminuição de 5 anos nos requisitos da idade, do tempo de contribuição e de 5 pontos no requisito dos pontos.

Forma de cálculo do benefício

O cálculo vai depender de quando você ingressou no serviço público.

Ingressou até 31/12/2003

Você vai receber 100% do valor que recebia no seu último cargo se você seaposentar com 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher.

Ingressou após 31/12/2003

O valor do benefício vai seguir a nova regra de cálculo que já te apresentei antes:

  • será feita a média de todos os seus salários desde julho de 1994 ou de quando você começou a contribuir;
  • dessa média, você vai receber 60% + 2% ao ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para os homens e mulheres.

2ª Regra de Transição: Pedágio de 100%

Você também pode optar por essa Regra de Transição se já trabalhava no serviço público do Paraná antes da Reforma, porém não tinha preenchido os requisitos para se aposentar.

Para entrar nessa regra, você precisa cumprir:

Homens

  • 60 anos de idade;
  • 35 anos de contribuição sendo que desse tempo você deve ter, pelo menos:
    • 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
    • 5 anos no cargo em que se quer a aposentadoria;
  • cumprir o período adicional correspondente ao tempo que faltaria para atingir 35 anos de tempo de contribuição na data de entrada em vigor da Reforma do Paraná (05/12/2019).

Mulheres

  • 57 anos de idade;
  • 30 anos de contribuição sendo que desse tempo você deve ter, pelo menos:
    • 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
    • 5 anos no cargo em que se quer a aposentadoria;
  • cumprir o período adicional correspondente ao tempo que faltaria para atingir 30 anos de tempo de contribuição na data de entrada em vigor da Reforma do Paraná (05/12/2019).

Atenção: se você é professor ou professora, tem uma diminuição de 5 anos nos requisitos da idade e do tempo de contribuição.

Por exemplo: imagine que faltavam 2 anos para você atingir 30 anos de tempo de contribuição até que veio a Reforma do Paraná.

Você vai precisar cumprir esses 2 anos + 2 anos de pedágio de 100%. Ou seja, nesse caso você precisa cumprir 4 anos de contribuição para se aposentar nessa Regra de Transição.

Forma de cálculo do benefício

O cálculo vai depender de quando você ingressou no serviço público.

Ingressou até 31/12/2003

O valor do benefício será o mesmo do que você recebia no cargo em que se deu a aposentadoria.

Ingressou após 31/12/2003

O valor do benefício será 100% da média de todos os seus salários, sem redutor!

Apesar de você ter que trabalhar o dobro do tempo, esse cálculo é bom, porque não tem nenhum tipo de redução.

Opinião de especialista

A minha sugestão é: calcule quanto você vai receber com a primeira e a segunda Regra de Transição e quanto tempo a mais você vai precisar de contribuição.

Após isso, coloque tudo na balança e veja o que fica melhor para o seu caso. Não se apresse para se aposentar logo, porque fazendo isso você pode perder muito dinheiro.

Dependendo da sua situação, compensa trabalhar um pouco mais para receber uma aposentadoria melhor.

Aposentadoria Especial do Servidor do Paraná | Complicou

A Reforma do Paraná criou uma Regra de Transição para os servidores do estado que já estavam trabalhando expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde.

Antigamente, eram consideradas as atividades periculosas como atividade especial, mas está em tramitação um Projeto de Lei Complementar que vai definir quais são os tipos de trabalhos perigosos que tem direito à Aposentadoria Especial.

Se você entrar na lista dos trabalhos perigosos, você vai poder usar essa Regra de Transição. Fique ligado em nosso blog, porque quando essa lei for aprovada, você vai saber em primeira mão tudo sobre ela aqui no Ingrácio.

Para ter direito à essa Aposentadoria, você precisa cumprir:

  • 86 pontos (soma da idade, tempo de contribuição e tempo de atividade especial) + 25 anos de atividades especiais de baixo risco (médicos, enfermeiros, trabalho com ruídos acima do permitido, com frio ou calor intensos, etc.);
    • será acrescido 1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar em 96 pontos, lá em 2029.
  • 76 pontos + 20 anos de atividades especiais de médio risco (trabalho em contato com amianto ou em minas não subterrâneas);
    • será acrescido 1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar em 91 pontos, lá em 2034.
  • 66 pontos + 15 anos de atividades especiais de alto risco (trabalho em minas subterrâneas).
    • será acrescido 1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar em 81 pontos, lá em 2034.

Lembrando que você deve ter 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se quer a aposentadoria.

Conseguiu perceber como é cruel essa Regra de Transição para você que trabalha com atividades especiais?

Primeiro porque agora você tem que cumprir uma pontuação mínima e segundo porque haverá um aumento progressivo desses pontos. Você vai trabalhar muito mais para conseguir a Aposentadoria Especial.

Antes da Reforma do Paraná, tinha direito à Aposentadoria Especial quem cumprisse somente 25, 20 ou 15 anos de atividade especial, sem nenhuma pontuação mínima.

Para você ter uma noção do impacto da Reforma: imagine que você começou a trabalhar exposto ao frio excessivo com 23 anos de idade. Com 48 anos de idade você já conseguia se aposentar antes da Reforma, porque teria cumprido 25 anos de atividade especial de baixo risco.

Com a Reforma do Paraná, aos 48 anos você teria somente 73 pontos (48 anos de idade + 25 anos de atividade especial) e você precisa de 86 para se aposentar.

Você só vai conseguir o benefício depois de 6,5 anos, isso sem contar o aumento progressivo dos pontos, que atrasa muito mais a sua Aposentadoria Especial.

Forma de cálculo do benefício | Hoje

O benefício segue a regra geral que foi criada com a Reforma do Paraná. O valor da aposentadoria será feita assim:

  • será feita a média de todos os seus salários desde julho de 1994 ou de quando você começou a contribuir;
  • dessa média, você vai receber 60% + 2% ao ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para os homens e mulheres;
  • ou +2% ao ano que exceder 15 anos de tempo de contribuição para as atividades de alto risco.

Por exemplo, imagine que você trabalhou durante 17 anos numa mineração subterrânea com uma média salarial de todo esse período de R$ 5.000,00. Você vai receber 60% + 4% (2% x 2 anos acima de 15 anos de tempo de contribuição) = 64% dessa média.

Ou seja, você vai ter um benefício no valor de R$ 3.200,00.

Pensão por Morte | Cálculo diferenciado a partir de agora

A Pensão por Morte dos servidores do Paraná vai ser calculada do mesmo jeito que é feita para os servidores federais.

O cálculo é feito dessa forma:

  • você pega o valor que os dependentes têm direito (o valor da aposentadoria do falecido ou o valor que ele teria direito se tivesse se aposentado por invalidez na hora do óbito);
  • desse valor, você receberá 50% + 10% por dependente, até o limite de 100%.

Por exemplo, imagine que Ricardo, servidor público do Paraná que já era aposentado, faleceu e deixou uma família de 4 dependentes. Ele recebia R$ 4.500,00 de aposentadoria.

Seus dependentes vão receber 90% do benefício (50% + 40% referente a 4 dependentes). Isto é, a família terá direito a R$ 4.050,00 no total ou R$ 1.012,50 para cada um.

Mas quando alguém deixa de ser dependente, a parte dele não vai para os outros. O valor é perdido e é recalculado o valor da Pensão por Morte de acordo com essa nova regra de cálculo.

Lembrando que pode vir uma lei estadual daqui pra frente que pode mudar essas regras, mas por enquanto é assim que vai funcionar.

Por fim, vale dizer que essas regras são válidas para as pensões solicitadas após a vigência da Reforma do Paraná.

Nova Alíquota de Contribuição e Fundo de Previdência Complementar

As alíquotas de contribuições dos servidores públicos estaduais ativos, dos aposentados e dos pensionistas também não ficaram de fora das mudanças da Reforma da Previdência do Paraná.

Agora a alíquota de contribuição será de 14% sobre os seus salários. Mas aqui vai uma notícia boa: quem recebe até 3 salários-mínimos (R$ 2.994,00 em 2019) de salário, pensão ou aposentadoria fica isento dessa contribuição previdenciária.

Além disso, os 14% vão incidir no valor que sobrar desta isenção.

Por exemplo, se você recebe R$ 7.000,00 por mês de aposentadoria, a contribuição previdenciária vai incidir em R$ 4.006,00 (R$ 7.000,00 – R$ 2.994,00) do seu benefício. Ou seja, você vai pagar R$ 560,84 de contribuição

Como te expliquei antes, também há aquela alíquota de 7,5% se você quiser receber mais que o teto do RGPS (R$ 5.839,45 em 2019). No caso que citei, seria aplicado 7,5% de contribuição para o Fundo de Previdência Complementar do estado do Paraná em cima de R$ 1.160,55 (R$ 7.000,00 – R$ 5.839,45).

Isto significa que R$ 87,04 do seu salário iriam para esse fundo. No total, você ia ter descontados R$ 647,88 de contribuição previdenciária e contribuição para o Fundo de Previdência Complementar, recebendo R$ 6.352,12 de aposentadoria líquida.

Atenção: você pode optar por contribuir para o Fundo de Previdência com valores diferentes todo mês. Por exemplo, se você tem direito a R$ 10.000,00 de aposentadoria, seria aplicado a alíquota de 7,5% do valor excedente ao teto do RGPS.

Mas num determinado mês você quiser estabelecer o valor de referência de R$ 8.000,00 (que diminuiria o valor de contribuição ao fundo) você pode. Ou em um mês específico, receber somente o teto do RGPS, que não teria nenhum desconto do fundo.

Conclusão

A Reforma da Previdência do Paraná afeta todos os servidores estaduais que já estavam trabalhando e não conseguiram se aposentar e também aqueles que ingressaram depois da vigência dela.

Como a PEC Paralela pode enfrentar problemas em sua aprovação, o Paraná já se antecipou a ela e criou novas regras previdenciárias para os servidores estaduais.

Neste post eu te mostrei os requisitos das aposentadorias e as Regras de Transição e viu como eles são bem parecidos com o que a Reforma da Previdência trouxe para os servidores federais, é quase uma cópia.

Você também viu como vai ficar quase impossível de se aposentar com atividades especiais, principalmente se levarmos em conta o aumento progressivo dos pontos.

Além disso, você entendeu como vai funcionar o Fundo de Previdência e as novas alíquotas de contribuição, que estão bem maior do que antigamente: 11% contra os atuais 14%.

Depois de ler tudo isso, você já está craque em todas as mudanças que ocorreram na previdência do estado do Paraná e já pode começar a planejar a sua aposentadoria para garantir um melhor valor de benefício.

Foi pensando em te ajudar ainda mais, que eu selecionei 3 post completos sobre a Reforma da Previdência:

PEC Paralela da Reforma da Previdência | O que é?
8 mudanças da Reforma da Previdência | O que você não sabe
9 aposentadorias depois da Reforma da Previdência | O que mudou?
Mas você ficou com alguma dúvida sobre essas novas regras? Tem algum amigo que mora no Paraná e que precisa ficar atualizado sobre isso? Me conta tudo aqui nos comentários!

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Aparecida Ingrácio

Aparecida Ingrácio

Fundadora do Ingrácio Advocacia. Ela veio de uma origem humilde, trabalhou como bóia-fria e hoje tem 20 anos de experiência no previdenciário e ajudou milhares de pessoas a conseguirem sua aposentadoria.

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