Aposentadoria do Servidor Público

Você começa a fazer a contagem do seu tempo de contribuição e percebe que pode ter direito a se aposentar no ano de 2021. Mas será mesmo? É uma dúvida que muitos segurados estão tendo neste ano, principalmente em conta das Regras de Transição que a Reforma da Previdência trouxe. Conseguir se aposentar no meio de uma pandemia seria uma mão na roda para as economias da sua família, não é? Continue aqui comigo para saber se você conseguirá se aposentar no ano de 2021. Aqui você verá: A Reforma da Previdência e as Regras de Transição A Reforma da Previdência está em vigor desde o dia 13/11/2019. Para alguns segurados que já estavam perto de se aposentar, a nova lei previdenciária instituiu algumas Regras de Transição. Estas Regras são feitas para que os segurados não sejam pegos de "surpresa" com a nova lei. E é por isso que os requisitos para se aposentar vão sendo alterados de forma gradativa ao passar dos anos. O que vou explicar nos próximos tópicos são todas os requisitos das Regras de Transição para as aposentadorias no ano de 2021, especificamente. Como eu acabei de informar, em algumas aposentadorias, os requisitos de algumas Regras vão sendo alteradas. Por exemplo, para a Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos, há o aumento de 1 ponto por ano até chegar em 105 (homens) ou 100 (mulheres) pontos. Caso você queira saber mais sobre os requisitos nos anos seguintes, temos um conteúdo completo sobre todas as Regras de Transição. https://ingracio.adv.br/regras-de-transicao-reforma-da-previdencia/ Regra de Transição da Aposentadoria por Idade Esta regra é destinada para os segurados que possuem uma idade avançada e pouco tempo de recolhimento ao INSS. Para ter direito a se aposentar em 2021 nesta Regra de Transição, é preciso que você cumpra os seguintes requisitos: Homens 65 anos de idade;15 anos de tempo de contribuição. Mulheres 61 anos de idade;15 anos de tempo de contribuição. Observação: vale dizer que o requisito de tempo da idade para a mulher aumentará 6 meses por ano até que seja atingida a idade mínima de 62 anos de idade (regra definitiva que a Reforma instituiu). Ou seja, para se aposentar em 2022, as mulheres precisarão de 61 anos de idade e 6 meses para conseguir se aposentar, e para se aposentar em 2023, será necessário ter 52 anos de idade. Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos A Aposentadoria por Pontos é uma modalidade da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e é paga aos segurados que alcançarem certa pontuação (soma da idade com tempo de recolhimento à Previdência Social). Antes da Reforma, ela era uma das melhores aposentadorias, pois não era aplicado nenhum tipo de redutor. Apesar de ela ter começado em 2015, a Aposentadoria por Ponto é bastante conhecida nos dias de hoje. No ano de 2021, você precisará cumprir os seguintes requisitos para ter direito a esta aposentadoria: Homens 35 anos de tempo de contribuição;98 pontos (soma da sua idade e seu tempo de contribuição). Mulheres 30 anos de tempo de contribuição;88 pontos (soma da sua idade e seu tempo de contribuição). Então, imagine a situação de Fernando: ele possui 64 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição em 2021. Fazendo a somatória, o segurado tem 99 pontos. Ele já poderá se aposentar, pois já tem pontuação superior ao mínimo necessário. Observação: a pontuação é também gradual ao passar dos anos, fixando-se na pontuação 105 para os homens e 100 para as mulheres. Observe como ficará a pontuação nos próximos anos: Regra de Transição da Idade Progressiva É uma das Regras de Transição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Caso você não saiba, esta aposentadoria foi extinta com a Reforma, ficando somente estas Regras para que os segurados que estivessem perto de se aposentar na modalidade não sejam injustiçados. Nesta Regra, além de você precisar cumprir o mínimo de recolhimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (35/30 anos), você deve ter uma idade mínima (que vai aumentando gradualmente ao passar dos anos). Neste ano de 2021, para você se aposentar nesta Regra de Transição, você precisará cumprir os seguintes requisitos: Homens 35 anos de tempo de contribuição;62 anos de idade; Mulheres 30 anos de tempo de contribuição;57 anos de idade. Observação: o requisito de tempo da idade mínima para os segurados aumentará 6 meses por ano até que seja atingida a idade mínima de 65 (homem) ou 62 (mulher) anos de idade (regra definitiva que a Reforma instituiu). Regra de Transição do Pedágio de 50% Esta é outra Regra de Transição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Em 2021, você precisará cumprir os seguintes requisitos: Homens 35 anos de tempo de contribuição;cumprir um pedágio de 50% do tempo que falta para você atingir 35 anos de tempo de contribuição no dia 13/11/2019. Mulheres 30 anos de tempo de contribuição;cumprir um pedágio de 50% do tempo que falta para você atingir 30 anos de tempo de contribuição no dia 13/11/2019. Mas atenção: esta Regra é válida somente se você estivesse a menos de 2 anos de se aposentar na antiga Aposentadoria por Tempo de Contribuição na hora que a Reforma entrou em vigor. Para ficar mais fácil de você entender, vou dar o exemplo da Julia. Ela tinha 29 anos de tempo de contribuição no dia 13/11/2019. Em dezembro do mesmo ano ela se questiona se pode se aposentar nesta Regra de Transição. Ainda não e explico o porquê: ela não cumpriu o pedágio necessário. No caso da segurada, ela precisa cumprir 1 ano de contribuição (para chegar a 30 anos de recolhimento, o mínimo para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição) + o pedágio de 50% deste tempo. 50% de 1 ano equivale a 6 meses a mais de contribuição. Isso significa que, partindo de dezembro de 2019, Julia precisará recolher por mais 1 ano e 6 meses para o INSS. Se ela trabalhar direto, ela consegue se aposentar em junho de 2021. Agora você deve se perguntar: por que esta Regra é boa, se preciso cumprir um pedágio de tempo? Mais para frente eu te explico, mas já te adianto que tem a ver com o valor do benefício. Regra de Transição do Pedágio de 100% Sim, também existe a Regra de Pedágio de 100%. Aqui, além do pedágio ser maior, outra diferença é que não é necessário que o segurado tenha um mínimo de tempo de contribuição quando a Reforma entrou em vigor. Além disso, a Regra pode ser utilizada por servidores públicos. Em 2021, para se Aposentar na Regra de Transição do Pedágio de 100%, é necessário reunir os seguintes requisitos: Homens 35 anos de tempo de contribuição;60 anos de idade;cumprir um pedágio de 100% do tempo que faltava para você atingir 35 anos de tempo de contribuição no momento que a Reforma entrou em vigor (13/11/2019). Mulheres 30 anos de tempo de contribuição;57 anos de idade;cumprir um pedágio de 100% do tempo que faltava para você atingir 30 anos de tempo de contribuição no momento que a Reforma entrou em vigor (13/11/2019). Agora venho com o exemplo do Marcos. Ele possui 59 anos de idade e 32 anos de contribuição no momento que a Reforma entrou em vigor. Em dezembro de 2019 ele questiona se pode se aposentar nesta Regra de Transição. A resposta é meio óbvia: não! Se ele quiser se aposentar nesta Regra de Transição, ele precisará cumprir mais 3 anos de contribuição, pois são necessários, no mínimo, 35 anos de recolhimento ao INSS nesta Regra de Transição. Além disso, ele precisa pagar um pedágio de 100% do tempo que faltava para ele se aposentar até que veio a Reforma. 100% de 3 anos equivale a 3 anos a mais de contribuição. Isso significa que Marcos precisará recolher por mais 6 anos (3 que faltavam + 3 do pedágio de 100%). Isso significa que ele só pode se aposentar (se contribuir ininterruptamente) em dezembro de 2025, onde já terá cumprido o requisito da contribuição e da idade. Outra vez você deve se questionar se esta é uma Regra de Transição que vale a pena, não é? A única parte boa dela também se refere ao cálculo do benefício. Eu vou falar mais disso no último tópico do post. Então, não perca! Regra de Transição dos Servidores Públicos Já que falei dos servidores na Regra do Pedágio, te aviso que eles também podem optar por esta Regra de Transição. Em 2021, os servidores públicos precisam cumprir os seguintes requisitos: Homens 35 anos de tempo de contribuição;deste tempo, é necessário ter, no mínimo, 20 anos no serviço público, 10 anos de carreira (no mesmo órgão) e 5 anos no cargo em que se deseja a aposentadoria.61 anos de idade;98 pontos. Mulheres 30 anos de tempo de contribuição;deste tempo, é necessário ter, no mínimo, 20 anos no serviço público, 10 anos de carreira (no mesmo órgão) e 5 anos no cargo em que se deseja a aposentadoria.56 anos de idade;88 pontos. Observação: a idade mínima e a pontuação também aumentam ao passar dos anos. Caso você queira saber como ficará nos próximos anos, recomendo a leitura deste conteúdo :) Regra de Transição da Aposentadoria Especial Esta Regra é válida somente para os segurados que exerceram atividades especiais (atividades insalubres, nocivas à saúde, ou atividades perigosas). Em 2021, é preciso cumprir os seguintes requisitos para se aposentar nesta modalidade: 86 pontos + 25 anos de atividade especial, para trabalhos de menor risco (atividades de médicos, enfermeiros, pessoas expostas à ruídos acima do permitido, frio ou calor intensos, etc.);76 pontos + 20 anos de atividade especial, para trabalhos de médio risco (pessoas que trabalham em minas subterrâneas afastadas da frente de produção ou expostas a amianto);66 pontos + 15 anos de atividade especial, para trabalhos de alto risco (pessoas que realizam atividades permanentes no subsolo de mineração subterrânea, em frente de produção). Observação: os requisitos são os mesmos para os homens e mulheres. Se você ouviu dizer que a pontuação da Regra de Transição da Aposentadoria Especial aumenta a cada ano, já saiba que é mentira. Na verdade, isto era previsto no texto inicial da Reforma da Previdência. Mas, na votação da lei no Senado Federal, excluíram esta possibilidade. Ou seja, a pontuação acima mencionada não muda ao passar dos anos, ok? Além disso, vale dizer que a pontuação é a somatória da sua idade, tempo de atividade especial e também do seu tempo de contribuição "comum". Isto é, seu tempo exercido em atividades não especiais (não nocivas à saúde ou não perigosas) também entra na pontuação. Por exemplo: Josué, em 2021, tem 57 anos de idade e 25 anos de atividade como médico, onde esteve exposto à agentes biológicos nocivos à sua saúde. Fazendo as contas, ele tem 82 pontos somente. Mas acontece que, antes de trabalhar como médico, Josué trabalhou 4 anos como auxiliar administrativo. Este período também é somado na pontuação. Deste modo, Josué consegue se aposentar em 2021, pois cumpriu 86 pontos (57 anos de idade + 25 anos de atividade especial como médico + 4 anos de tempo de contribuição comum como auxiliar administrativo). Regra de Transição dos Professores Felizmente os professores também não ficaram de fora das Regras de Transição da Reforma da Previdência. Em 2021, os professores precisam cumprir os seguintes requisitos: Homens 30 anos de tempo de contribuição;para os professores da iniciativa pública, é necessário ter, entre estes 30 anos, pelo menos 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se deseja a aposentadoria.93 pontos. Mulheres 25 anos de tempo de contribuição;para as professoras da iniciativa pública, é necessário ter, entre estes 25 anos, pelo menos 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se deseja a aposentadoria.83 pontos. Observação: a pontuação mínima dos professores aumenta a cada ano, até atingir 100/95 pontos. Valores das aposentadorias na Regra de Transição Além de saber se você vai se aposentar neste ano de 2021, também é interessante saber qual será o valor do seu benefício, correto? Mas vou te avisando que não tenho boas notícias em relação ao valor de sua futura aposentadoria. Isso porque a Reforma da Previdência criou uma nova regra de cálculo para as aposentadorias, e ela é bem cruel. A regra geral do valor das aposentadorias nas Regras de Transição é a seguinte: é feita uma média aritmética de todas as suas contribuições previdenciárias desde julho de 1994;do valor da média, você recebe 60% + 2% a cada ano que ultrapassar 15 anos de tempo de contribuição para a mulher ou que ultrapassar 20 anos de tempo de contribuição para o homem.para os servidores públicos, é +2% a cada ano que ultrapassar 20 anos de tempo de contribuição para os homens e mulheres. Por exemplo, imagina que Fernanda se aposentará na Regra de Transição por Pontos, com 31 anos de contribuição. Fazendo a média de suas contribuições em 2021, chegou-se no valor de R$ 3.000,00. Ela receberá 60% + 32% (16 anos que ultrapassaram 15 anos de contribuição) 92% de R$ 3.000,00. Ou seja, Fernanda terá uma aposentadoria pela Regra de Transição por Pontos de R$ 2.760,00. Dependendo da Regra de Transição que você escolher, o redutor dos 60% pode abaixar muito o valor do seu benefício. Por exemplo, na Regra de Transição da Aposentadoria por Idade, é necessário 15 anos de recolhimento. Se um homem, com este tempo de contribuição, decide se aposentar, ele receberá somente 60% da média de todas as suas contribuições. Exceções a esse cálculo Como para toda regra, tem exceção, aqui não seria diferente. Lembra quando eu falei que o cálculo do benefício é diferente para o pedágio de 100% e 50%? Então. Para o pedágio de 100%, o valor da sua aposentadoria será a média de todas as suas contribuições desde julho de 1994. Ponto. Não existe redutores e não existe nada. Você receberá exatamente o valor da média de todos os seus recolhimentos. Já no caso do pedágio de 50%, o valor do benefício será a média de todas as suas contribuições desde julho de 1994 multiplicada pelo seu fator previdenciário. Caso você não saiba o seu fator em 2021, clique aqui. Ou seja, existe a possibilidade que o cálculo desta Regra de Transição abaixe o valor da sua aposentadoria, pois pode ser que seu fator previdenciário seja baixo, haja vista que ele depende da sua idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida. Por fim, cito, de forma breve, que os servidores públicos (incluindo os professores), exceto os que optarem pela Regra de Transição do Pedágio de 100%, podem ter direito a integralidade e paridade, fazendo com que a regra geral que expliquei no ponto anterior não seja aplicada. Para isso, é preciso que o servidor tenha ingressado no serviço público até o dia 31/12/2003. Caso contrário, ele entrará na Regra Geral. E se eu tiver direito adquirido? O direito adquirido no Direito Previdenciário ocorre quando você reuniu os requisitos para algum algum benefício. Isso significa que aquilo já é seu por direito, por ter preenchido o que a lei pede. E imagina se vem outra lei e muda os requisitos do benefício que você já tinha reunido os requisitos? A resposta é fácil: a situação não altera nada, pois você já tem direito adquirido ao benefício com as regras antigas, porque você cumpriu tudo o que a lei mais velha previa. Por exemplo: se você cumpriu os requisitos para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (35/30 anos de tempo de contribuição) antes da Reforma entrar em vigor, você terá direito a se aposentar nas regras antigas, pois já preencheu o que a lei antiga pedia. E vale dizer que até o cálculo do benefício será o antigo, pois era o que estava previsto quando você reuniu todos os requisitos para o benefício. Como as regras de cálculo que a Reforma trouxe são bastante prejudiciais aos segurados, se você tiver direito adquirido as aposentadorias antes da Reforma, será uma boa notícia para você. Desse modo, você deve verificar se preenche os requisitos para as aposentadorias antes da Reforma. Cito, de forma bem rápida, os requisitos e o cálculo para as principais aposentadorias pré-Reforma: Aposentadoria por Idade Homem: 65 anos de idade e 180 meses de carência;Mulher: 60 anos de idade e 180 meses de carência;Valor do benefício: média das suas 80% maiores contribuições desde julho de 1994. Deste valor, você recebe 70% + 1% ao ano de recolhimento. Aposentadoria por Tempo de Contribuição Homem: 35 anos de tempo de contribuição;Mulher: 30 anos de tempo de contribuição;Valor do benefício: média das suas 80% maiores contribuições desde julho de 1994 multiplicada pelo seu fator previdenciário. Aposentadoria por Pontos Homem: 96 pontos e 35 anos de tempo de contribuição;Mulher: 86 pontos e 30 anos de tempo de contribuição;Valor do benefício: média das suas 80% maiores contribuições desde julho de 1994. Aposentadoria Especial Atividades de baixo risco: 25 anos de atividade especial;Atividades de médio risco: 20 anos de atividade especial;Atividades de alto risco: 15 anos de atividade especial;Valor do benefício: média das suas 80% maiores contribuições desde julho de 1994. Caso você queira saber mais como funcionam estas aposentadorias, clique no nome de cada benefício que você será redirecionado para o respectivo Guia Completo, onde é ensinado tudo para você :) Tabela das Regras de Transição para 2021 Para fechar com chave de ouro, elaborei essa tabela com um resumo de todas as regras de transição e os requisitos para se aposentar no ano de 2021. Regra de TransiçãoIdade Mínima HomemTempo de Contribuição HomemIdade Mínima MulherTempo de Contribuição MulherAposentadoria por Idade65 anos15 anos61 anos15 anosAposentadoria por PontosNão tem35 anos e 98 pontos (idade + tempo de contribuição)Não tem30 anos e 88 pontos (idade + tempo de contribuição)Idade Progressiva62 anos35 anos57 anos30 anosPedágio de 50%Não tem35 anos (+ pedágio de 50% do tempo que faltava para você atingir 35 anos em 13/11/2019)Não tem30 anos (+ pedágio de 50% do tempo que faltava para você atingir 30 anos em 13/11/2019)Pedágio de 100%60 anos35 anos (+ pedágio de 100% do tempo que faltava para você atingir 35 anos em 13/11/2019)57 anos 30 anos (+ pedágio de 100% do tempo que faltava para você atingir 30 anos em 13/11/2019)Servidores Públicos61 anos35 anos (20 de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo) + 98 pontos56 anos30 anos (20 de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo) + 88 pontosAposentadoria EspecialNão tem86 pontos + 25, 20 ou 15 anos de atividade especial (a depender do risco)Não tem86 pontos + 25, 20 ou 15 anos de atividade especial (a depender do risco)ProfessoresNão tem30 anos (20 de serviço público e 5 no cargo) + 93 pontosNão tem25 anos (20 de serviço público e 5 no cargo) + 83 pontos Conclusão e dica de especialista Com este conteúdo, você conseguiu ver as Regras de Transição das aposentadorias em 2021. A dica de especialista que eu dou agora é: faça as contas e veja quanto tempo de contribuição você tem. Após isso, veja em quais Regras você se encaixa e qual será o valor do benefício para cada uma delas. Como acabei de explicar, algumas Regras tem uma cálculo diferenciado. Isso pode fazer toda a diferença para a sua futura aposentadoria! Verifique também se você já não tem direito adquirido às aposentadorias antes da Reforma, ok? Caso você tenha receio ou ainda fique com dúvidas sobre o seu tempo de contribuição total (pois tem tempo no exterior, atividades rurais, poucos anos de atividade especial, por exemplo), recomendo uma Consulta com um especialista em Direito Previdenciário. É ele que te dará a certeza sobre a sua situação previdenciária em 2021 e te informará qual é a Regra de Transição ideal para você, ou mesmo se você possui direito adquirido aos benefícios com os requisitos antigos. A aposentadoria é algo super importante para o seu futuro. Você não quer ter dúvidas sobre um valor que você receberá daqui para frente, não é? Desse modo, não se aposente com dúvidas! Tenha certeza dos seus direitos e do que é melhor para o seu caso. Vou ficando por aqui. Não se esqueça de compartilhar este conteúdo para seus conhecidos que estão para se aposentar em 2021. E se você quiser ficar atualizadíssimo em Direito Previdenciário, assine a nossa Newsletter. Nós postamos conteúdos com bastante frequência aqui no Blog. Você não quer ficar de fora das atualizações sobre os seus direitos, quer? hehe. Até a próxima :)