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Você sabia que a aposentadoria dos servidores públicos também foi afetada com a Reforma da Previdência? Não?

Então não perca tempo e leia este conteúdo, porque você sairá craque nas Regras de Transição do Servidor Público.

Aqui neste post, passarei pelos seguintes pontos:

1. Aposentadoria na Regra de Transição e os Servidores Públicos

Caso você não saiba, a Regra de Transição é feita para que uma nova lei, que altera alguns requisitos para a concessão de determinado benefício, não pegue de surpresa quem estava perto de alcançar determinado direito.

Por exemplo, o caso da aposentadoria.

Imagine que você estava pertinho de se aposentar, até que veio uma nova lei e alterou os requisitos deste benefício, fazendo com que você tenha que trabalhar mais 5 anos.

Parece injusto, não é?

É exatamente isso para que serve a Regra de Transição, para que a substituição da lei antiga e a nova seja mais suave para as pessoas.

Neste caso, mesmo que a Regra de Transição faça você trabalhar mais, não será tanto assim.

É exatamente isso que aconteceu com a vigência da Reforma da Previdência, que está valendo desde o dia 13/11/2019.

Os servidores públicos, apesar de não contribuírem para o INSS (exceto alguns servidores municipais), também foram afetados com a vigência da nova lei previdenciária.

Importante: não existe direito adquirido à regime jurídico. Ou seja, mesmo que você estivesse contribuindo com base na lei antiga, você não permanece vinculado à ela para sempre.

Só existe, de fato, o direito adquirido se você completar os requisitos para determinado benefício antes da vigência da nova lei.

Então, se você cumpriu o tempo mínimo necessário para se aposentar antes da Reforma entrar em vigor, você terá direito adquirido.

Ah, antes que eu me esqueça, o Ingrácio já tem um conteúdo completo explicando sobre o que é o direito adquirido na aposentadoria.

Vale a pena você dar uma conferida.

2. Para quais Servidores Públicos a Regra de Transição é válida?

Respondo prontamente: para os servidores públicos federais que não reuniram os requisitos para se aposentar até o dia 12/11/2019 (um dia antes da Reforma da Previdência entrar em vigor).

Tá, e você deve me perguntar: como fica a situação dos servidores estaduais e municipais?

Então, a PEC Paralela, ainda em tramitação no Senado Federal, pretende que as regras da Reforma da Previdência sejam válidas para os servidores estaduais e municipais.

Porém, a grande maioria dos estados brasileiros foram mais rápidos e fizeram, por si só, uma própria Reforma da Previdência para os seus servidores estaduais.

Alguns municípios apenas copiaram a Reforma dos Estados, enquanto outros fizeram a sua própria.

Portanto, para os servidores municipais e estaduais, estes segurados devem fazer uma busca para verificar qual é a Regra de Transição para o seu Regime Próprio de Previdência Social.

Adianto que a maioria dos estados e municípios praticamente copiou as regras da Reforma.

Assim sendo, é bem possível que as regras sejam as mesmas que explicarei neste conteúdo.

Mas atenção: é mais garantido você buscar a norma que regula a Reforma do seu estado ou município, ok?

Por exemplo, pense que sou servidor estadual do Rio Grande do Sul.

Basta procurar no Google o termo “Reforma da Previdência Rio Grande do Sul”.

É bem provável que a lei esteja entre os primeiros resultados mostrados.

3. Requisitos da Aposentadoria na Regra de Transição do Servidor Público

Agora que você sabe que são os servidores públicos federais que se sujeitarão às regras abaixo, preciso te dizer algo antes.

Estes servidores podem optar por duas Regras de Transição para conseguir a sua tão sonhada aposentadoria.

Regra 1: Específica para os Servidores Públicos

Esta Regra de Transição foi feita especialmente para os servidores públicos.

Isso significa que os trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou seja, quem contribui para o INSS, não podem usufruir desta Regra, ok?

Enfim, vamos para os requisitos:

Homem

  • 61 anos de idade até 31/12/2021 e 62 anos de idade a partir de 01/01/2022;
  • 35 anos de tempo de contribuição;
    • desse tempo, o servidor precisa ter:
    • 20 anos de serviço público;
    • 10 anos de carreira;
    • 5 anos no cargo em que se deseja dar a aposentadoria.
  • 96 pontos +1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar em 105 pontos, lá em 2028.

Mulher

  • 56 anos de idade até 31/12/2021 e 57 anos de idade a partir de 01/01/2022;
  • 30 anos de tempo de contribuição;
    • desse tempo, a servidora precisa ter:
    • 20 anos de serviço público;
    • 10 anos de carreira;
    • 5 anos no cargo em que se deseja dar a aposentadoria.
  • 86 pontos +1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar em 100 pontos, lá em 2033.

Pode parecer um pouco confuso estas regras, mas te explico melhor.

O requisito da idade, pelo menos até o fim de 2021, será de 61/56 anos para os servidores.

A partir do dia 01/01/2022, é acrescido um ano para o requisito etário, ficando 62/57 anos, respectivamente para os homens e mulheres.

Quanto ao tempo de contribuição, veja bem que são necessários tempos mínimos de serviço público, carreira (no mesmo órgão) e no cargo.

E, por fim, é preciso cumprir uma pontuação mínima, que vai sendo acrescido 1 ponto a cada ano, a partir de 2020, até chegar em 105/100.

Deixo aqui uma tabela para ficar mais fácil de você ver qual a pontuação mínima você precisará a cada ano que passa.

Pontos para homens Pontos para mulheres
20199686
20209787
20219888
20229989
202310090
202410191
202510292
202610393
202710494
2028105 (limite)95
202910596
203010597
203110598
203210599
2033105100 (limite)
2034105100
105100

Lembrando que a pontuação é a somatória da sua idade com seu tempo de contribuição, ok?

Regra 2: Pedágio de 100%

A Regra do Pedágio de 100% é válida para os servidores públicos e também para os trabalhadores da iniciativa privada, que contribuem para o INSS.

Nesta Regra, é preciso cumprir um pedágio de tempo de contribuição equivalente a 100% do tempo que faltava para você se aposentar na época que a Reforma entrou em vigor (13/11/2019).

Agora vamos aos requisitos:

Homem

  • 60 anos de idade;
  • 35 anos de tempo de contribuição;
    • desse tempo, o servidor público precisa ter:
    • 20 anos de serviço público;
    • 5 anos no cargo em que se deseja dar a aposentadoria.
  • pedágio de 100% do tempo que faltava para se aposentar no momento da vigência da Reforma (13/11/2019).

Mulher

  • 57 anos de idade;
  • 30 anos de tempo de contribuição;
    • desse tempo, a servidora precisa ter:
    • 20 anos de serviço público;
    • 5 anos no cargo em que se deseja dar a aposenadoria.
  • pedágio de 100% do tempo que faltava para se aposentar no momento da vigência da Reforma (13/11/2019).

Quanto ao requisito etário e de tempo de contribuição, não tem mistério, ainda mais que não há um aumento gradual.

Porém, preste atenção ao tempo que os servidores precisam ter de serviço público e no cargo.

Nesta Regra, não é necessário ter os 10 anos de carreira, ok?

Agora, no que se refere ao Pedágio de 100%, pode ser que você tenha ficado um pouco na dúvida.

Vamos imaginar que um servidor homem tinha 33 anos e 6 meses de contribuição, sendo 20 anos de serviço público e 6 no cargo em que ele deseja a aposentadoria, até que a Reforma entrou em vigor (13/11/2019).

Neste caso, no momento que a Reforma começou a valer, o servidor precisava de mais 1 ano e 6 meses para conseguir a sua aposentadoria.

Caso ele opte pela Regra de Transição do Pedágio de 100%, ele precisará cumprir estes 1 ano e 6 meses + 1 ano e 6 meses de contribuição de pedágio.

Pois veja bem: 1 ano e 6 meses = 18 meses.

100% de 18 meses = 18 meses.

Ou seja, o servidor, no total, deverá recolher por mais 36 meses (3 anos), pois 18 meses era o tempo que ele precisava se aposentar nas regras antigas + 18 meses de pedágio.

Assim, ele conseguirá se aposentar em novembro de 2022 se trabalhar ininterruptamente.

Caso você queira saber mais sobre esta Regra de Transição do Pedágio de 100%, o Ingrácio tem um conteúdo completo sobre o tema.

4. Valor da aposentadoria na Regra de Transição do Servidor Público

O valor da aposentadoria nas Regras de Transição do servidor público depende de duas variáveis:

  • data do ingresso no serviço público;
  • Regra de Transição escolhida pelo servidor.

Vou separar em tópicos para ficar mais fácil.

Ingressou no serviço público até o dia 31/12/2003

Se for este o seu caso, tenho uma notícia boa: você tem direito à integralidade e paridade.

Caso você não saiba, a integralidade ocorre quando você recebe como valor de aposentadoria o mesmo que ganhava no seu último cargo efetivo (quando estava na ativa).

Por exemplo, um servidor da FUNAI que ganhava R$ 7.100,00 em seu último cargo antes de se aposentar.

Com a integralidade, o segurado ganhará R$ 7.100,00 de aposentadoria.

Já a paridade é o direito do aposentado ter os mesmos reajustes que os servidores da ativa possuem.

Neste caso do servidor da FUNAI, pense que houve um reajuste de 3,1% nos vencimentos dos servidores ativos.

O aposentado, caso tenha a paridade, também receberá a mesma porcentagem de reajuste no valor da aposentadoria.

A integralidade e paridade é o sonho de muitos servidores.

Portanto, se você ingressou no serviço público até o dia 31/12/2003, você terá esses direitos. Comemore!

Ingressou no serviço público a partir do dia 01/01/2004

Se você ingressou no serviço público até 01/01/2004 e se aposentar em alguma das Regras de Transição que expliquei neste conteúdo, o valor do benefício será diferente.

Cada Regra que expliquei tem um cálculo diferente.

Vamos lá:

Se aposentou na Regra 1: Específica para os Servidores Públicos

Neste caso, o cálculo da sua aposentadoria será bem prejudicial.

Seu benefício será calculado da seguinte forma:

  • será feita a média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos monetariamente;
  • desta média, você recebe 60% + 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos de tempo de contribuição (válido para homens e mulheres).

Então, imagine que foi feita a média, corrigida monetariamente, e chegou-se no valor de R$ 7.000,00, com 35 anos de contribuição.

O servidor receberá 60% + 30% (2% x 15 anos acima de 20 anos de recolhimento) = 90% de R$ 7.000,00 = R$ 6.300,00.

Ou seja, com o redutor, o servidor pode perder bastante dinheiro.

É bem triste…

Se aposentou na Regra 2: Pedágio de 100%

Se for este o seu caso, tenho boas notícias!

A forma de cálculo para a Regra do Pedágio de 100% é a seguinte:

  • será feita a média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos monetariamente;
  • desta média, você recebe 100% do valor.

É isso mesmo! No valor da aposentadoria da Regra do Pedágio de 100%, não há redutor algum!

Isto é, você recebe exatamente o valor da média de todos os seus recolhimentos desde julho de 1994.

No exemplo que eu dei no tópico passado, se um servidor teve uma média de R$ 7.000,00 de todos os seus salários de contribuição desde 07/1994, o valor de sua aposentadoria será exatamente R$ 7.000,00.

5. Qual é a melhor Regra de Transição para os Servidores Públicos?

Depende muito da sua situação previdenciária na hora que a Reforma entrou em vigor e da sua situação previdenciária agora.

Não consigo dar uma resposta precisa.

Mas, na prática previdenciária, vejo que a Regra 1 é mais indicada para quem tem bastante tempo de contribuição.

Já a Regra 2 é indicada para quem não tem o tempo de carreira para a Regra 1, já que não é necessário ter este tempo na Regra do Pedágio de 100%.

Além disso, a Regra 2 é mais recomendada para quem estava prestes a se aposentar quando a Reforma entrou em vigor.

Digo isso porque o Pedágio de 100% que o servidor deverá pagar será menor, pois o tempo de contribuição é diretamente proporcional ao tempo que faltava para ele se aposentar na data que a Reforma entrou em vigor.

Mas você deve colocar na ponta do lápis para ver qual é a melhor Regra para você, principalmente se você ingressou no serviço público a partir do dia 01/01/2004.

Lembre-se que a Regra do Pedágio de 100% não há nenhum redutor no valor da média dos salários de contribuição do segurado.

Porém, a Regra 1 requer um bom tempo de recolhimento do servidor, fazendo com que o redutor não se afaste tanto do 100%.

Dica de especialista

Se você está muito na dúvida de qual Regra escolher, recomendo realizar uma Consulta ou até mesmo um Planejamento Previdenciário com um advogado especialista no assunto.

No serviço, o profissional te dará uma panorama da sua situação previdenciária, te mostrando quais são as opções disponíveis, qual a data provável da aposentadoria e o valor aproximado do benefício, em ambas as Regras de Transição.

Todo mundo quer requerer uma aposentadoria com a consciência limpa e confiante do direito que tem do benefício, não é?

É exatamente o advogado previdenciário que te dará essa paz de espírito na hora de solicitar a sua tão sonhada aposentadoria.

Nesse sentido, o Ingrácio já escreveu um conteúdo completo de como escolher o melhor advogado para o seu caso.

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Conclusão

Com a leitura deste conteúdo, você ficou totalmente por dentro de como funciona a Regra de Transição para os servidores públicos.

Lembre-se que estes segurados podem optar por duas Regras, que têm requisitos e formas de cálculo diferentes entre si.

Leia o post quantas vezes quiser para ficar craque no assunto.

Deixo aqui alguns conteúdos nossos que farão você ficar expert na aposentadoria dos servidores públicos:

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Um abraço, até a próxima.

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OAB/PR 92.875
Advogado-Pesquisador em Direito Previdenciário e Mestre em Direito Internacional e Europeu. Apaixonado por Música Popular Brasileira e um bom açaí na tigela.