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Aposentadoria por Fibromialgia: Como Funciona?

Aposentadoria por Fibromialgia: Como Funciona?

A fibromialgia é uma doença reumatológica, que afeta o aparelho locomotor, causa dor na musculatura e nos ossos das pessoas.

No entanto, essa condição muscular generalizada também pode acarretar outros impactos na saúde, tais como alterações no sono, distúrbios intestinais, depressão e ansiedade.

Em média, cerca de 10 milhões de pessoas sofrem de fibromialgia no Brasil, sendo uma doença relativamente comum.

Os dados são alarmantes, mas você sabia que quem convive com a doença poderá garantir benefícios previdenciários no INSS?

Exatamente por isso que escrevi este artigo.

A partir dele, você ficará por dentro dos seguintes pontos:

1. Quais benefícios a pessoa com fibromialgia tem direito?

benefícios da pessoa com fibromialgia

Por ser uma doença que causa dor em diversos pontos do corpo, além da possibilidade de ela acarretar outros problemas de saúde, o segurado do INSS, com fibromialgia, poderá ter direito a alguns benefícios previdenciários e assistenciais.

São eles:

Agora que eu relatei esses três benefícios previdenciários e assistenciais, você precisa ficar por dentro sobre quais são as características principais de cada um deles.

Auxílio-doença

O auxílio-doença é o benefício destinado aos segurados incapacitados para o trabalho de forma total e temporária.

Isto quer dizer que, apesar de a incapacidade não ser definitiva, o trabalhador não consegue exercer suas atividades habituais.

Pelo fato de a fibromialgia deixar as pessoas com muita dor, com a possibilidade de a locomoção ou movimentações físicas serem dificultadas, a incapacidade para o trabalho torna-se comum.

Portanto, caso a sua situação seja de fibromialgia, você deverá possuir os seguintes requisitos para ter direito ao benefício:

  • Carência de 12 meses;
  • Qualidade de segurado (estar recolhendo ou em período de graça no INSS);
  • Ter incapacidade total e temporária para o trabalho.

Os dois primeiros requisitos são fáceis de serem cumpridos, pois bastará que você esteja contribuindo (ou em período de graça), e tenha feito mais de 12 recolhimentos ao INSS.

Já o requisito da incapacidade total e temporária poderá ser mais difícil.

Muito provavelmente, você será submetido a uma perícia médica no INSS e os seus documentos médicos serão avaliados.

Além disso, perguntas e exames serão realizados para identificar a sua fibromialgia.

Por muitas vezes, entretanto, o perito será um clínico geral que poderá não ter muito conhecimento sobre doenças reumatológicas.

Portanto, é bastante comum que o Auxílio-Doença seja negado no INSS.

Assim, muitos segurados vão para a Justiça discutir os seus direitos.

Aposentadoria por Invalidez

A Aposentadoria por Invalidez é o benefício previdenciário destinado aos segurados incapazes de forma total e permanente para o trabalho e, inclusive, para a reabilitação em outras funções.

A diferença entre o Auxílio-Doença e a Aposentadoria por Invalidez é o caráter permanente da incapacidade para o trabalho.

Enquanto, no Auxílio-Doença, a pessoa está incapaz para o trabalho de forma temporária, na Aposentadoria por Invalidez a pessoa está de forma permanente, inclusive para trabalhar em outras funções/profissões.

Neste caso, você deve entender que a fibromialgia causa tantas reações no corpo de uma pessoa, que ficará impossível de ela trabalhar de forma definitiva.

Como eu informei antes, a fibromialgia poderá desenvolver outras doenças.

Consequentemente, essas outras doenças também poderão causar a incapacidade total e permanente do segurado.

Sendo assim, para que o segurado consiga a Aposentadoria por Invalidez, será necessário cumprir os requisitos abaixo:

  • Carência de 12 meses;
  • Qualidade de segurado (estar recolhendo ou em período de graça no INSS);
  • Ter incapacidade total e permanente para o trabalho.

Perceba que os requisitos são quase idênticos entre o Auxílio-Doença e a Aposentadoria por Invalidez. A maior diferença está na incapacidade.

Novamente, ressalto que a perícia poderá não constatar a incapacidade do segurado.

Por isso, muitos segurados com fibromialgia irão recorrer a ações judiciais. A ideia é que eles também possam conseguir seus benefícios previdenciários na Justiça.

Falarei mais para frente sobre isso.

diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

BPC/LOAS

Trata-se de um benefício assistencial destinado às pessoas idosas, a partir dos 65 anos, e às pessoas com deficiência, sem qualquer limite de idade, em situação de baixa renda.

O BPC significa Benefício de Prestação Continuada.

Inclusive, ele poderá apresentar o termo “LOAS”, que, na verdade, é a lei que regula o BPC e significa “Lei Orgânica da Assistência Social”.

Cabe destacar que o BPC não é uma aposentadoria, mas sim um benefício assistencial. Ele é pago pelo Governo Federal para quem está em situação de vulnerabilidade social.

Por ser um benefício para as pessoas de baixa renda, alguns requisitos muito específicos deverão ser cumpridos.

No caso das pessoas com fibromialgia, elas poderão ter direito ao BPC se:

  • Possuírem 65 anos de idade ou mais;
  • A doença tenha causado impedimentos a longo prazo.

A Pessoa com Deficiência (PcD), segundo definição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é aquela com impedimentos a longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

São impedimentos que deverão impossibilitar a participação da Pessoa com Deficiência de forma plena e efetiva na sociedade.

Ou seja, a fibromialgia, neste caso, deverá causar impedimentos na vida da pessoa de forma definitiva.

Não se trata de impedimento laboral, porque, senão, o segurado teria direito ao Auxílio-Doença ou à Aposentadoria por Invalidez.

Aqui, eu me refiro ao BPC. Lembra?

Para conseguir o BPC, o impedimento pela doença deverá ser algo que impeça a pessoa com fibromialgia de participar de forma plena e efetiva na sociedade.

Certamente, o segurado acometido por esta síndrome de dores musculares não estará em igualdade de condições com as demais pessoas.

Apesar de o segurado ter tido complicações permanentes por conta da fibromialgia, ainda assim ele conseguirá trabalhar.

Portanto, para ter direito ao BPC/LOAS, será necessário:

  • Ter mais de 65 anos de idade ou ser Pessoa com Deficiência (PcD), sem qualquer limite de idade;
  • Ter renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (R$ 303,00 em 2022) para cada membro familiar que vive com o requerente do benefício;
    • Cabe dizer que o requisito de baixa renda é relativizado na Justiça.
  • Ser constatada a baixa renda/miserabilidade social do requerente do BPC em uma avaliação social, de sua residência, através de um assistente social do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) de sua região;
  • Estar inscrito e com a matrícula atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Caso você tenha interesse, nós, do Ingrácio, possuímos um artigo completo sobre o BPC/LOAS.

Se você acha que é o seu caso, aconselho a leitura!

2. O que mudou na aposentadoria da pessoa com fibromialgia em 2022?

O Projeto de Lei (PL) nº 4.399/2019 está em tramitação na Câmara dos Deputados.

O documento tem o objetivo de incluir a fibromialgia no rol das doenças que isentam o seguro de carência para a concessão do Auxílio-Doença e da Aposentadoria por Invalidez.

Isto é, após o segurado ter se filiado ao INSS e sido acometido pela doença reumatológica.

Lembra, anteriormente, que eu mencionei sobre o requisito da carência de 12 meses para ambos os benefícios de Auxílio-Doença e de Aposentadoria por Invalidez?

O projeto quer retirar esse requisito para quem possuir fibromialgia após se filiar ao INSS.

Então, se o PL for aprovado, as coisas vão melhorar para quem possui a doença reumática.

No momento, o PL 4.399/2019 já foi aprovado pelo Senado Federal e, agora, está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Na minha opinião, acredito que o projeto será aprovado e, com isso, a fibromialgia entrará no rol das doenças que vão isentar a carência dos benefícios por incapacidade.

Para ficar por dentro da tramitação deste Projeto de Lei, fique de olho nos conteúdos do Blog do Ingrácio.

Sempre atualizamos nossos materiais.

Assim, você ficará inteirado sobre tudo o que acontece no mundo previdenciário e que poderá, de uma forma ou outra, afetar os seus direitos.

3. Como solicitar a Aposentadoria por Invalidez no INSS?

Dependendo do grau que a fibromialgia afeta o segurado do INSS, ele terá direito à Aposentadoria por Invalidez.

Neste caso, será necessário solicitar essa aposentadoria.

Passo a passo de como pedir

O primeiro passo será você acessar o site ou o aplicativo do Meu INSS. O passo a passo é o mesmo tanto no site, quanto no aplicativo.

Você vai cair em um endereço eletrônico com a tela:

página inicial meu INSS
Página inicial do Meu INSS. Fonte: Meu INSS.

Clique em “Entrar com gov.br” e, então, abrirá uma nova janela:

login meu inss
Login do Meu INSS. Fonte Meu INSS.

Basta digitar o seu CPF e, depois, a sua senha.

Caso você não tenha conta gov.br, terá que criar uma após digitar o seu CPF.

O processo é bem intuitivo e rápido. Então, não se preocupe.

Depois disso, você já estará logado no sistema.

Clique em “Agendar Perícia”, assim como mostra a imagem abaixo:

serviços do meu inss agendar perícia
Serviços do Meu INSS. Fonte: Meu INSS.

Lembra que eu disse que você, muito provavelmente, deverá fazer uma perícia para o médico constatar a sua incapacidade total e permanente para o trabalho? Então…

Depois de clicar, você estará nesta página:

solicitar perícia meu inss
Solicitar perícia médica. Fonte: Meu INSS.

Clique em “PERÍCIA INICIAL” e, depois, em “Selecionar”.

Informações serão checadas e, após isso, você deverá digitar alguns dados pessoais:

dados do requerente perícia médica
Preencher dados para solicitação de perícia médica. Fonte: Meu INSS.

Na “Categoria do Requerente”, aparecerá uma opção para você selecionar se é empregado ou não.

Caso você seja, deverá digitar a data do último dia de trabalho e o CNPJ da empresa.

Do contrário, não precisará fazer mais nada.

Depois que você preencher todos os campos solicitados, clique em “Avançar”.

Agora, será feita uma busca para verificar a Agência da Previdência Social mais próxima da sua residência:

busca de agência do inss
Verificar endereço para realização da perícia médica. Fonte: Meu INSS.

Basta procurar por CEP, município ou localização e escolher a melhor opção para o seu caso.

Pronto. Após isso, você entrará na tela de confirmação do pedido e uma data será marcada para você realizar a sua perícia.

Lembre-se: na data marcada, leve toda a sua documentação médica. Quanto mais documentações, melhor.

Estou falando aqui de:

  • Laudos médicos;
  • Receitas;
  • Exames médicos;
  • Carta de seu médico informando a CID da sua doença;
  • Quaisquer outros documentos médicos.

Tudo isso fará com que a sua chance de conseguir a Aposentadoria por Invalidez aumente.

O que fazer se o pedido for negado?

Suponha que você tenha comparecido na data agendada para a perícia médica. A perícia é realizada pelo perito do INSS.

No entanto, após consultar o resultado, você verifica que o perito não considerou a sua incapacidade total e permanente para o trabalho.

Com essa avaliação do perito, o seu pedido de Aposentadoria por Invalidez é negado.

Neste caso, você terá duas opções a seguir:

  • Solicitar um recurso administrativo;
  • Fazer uma ação judicial.

Solicitar um recurso administrativo

Nesta situação, você terá 30 dias, a partir da ciência do resultado da sua perícia, para fazer um pedido de recurso para o próprio INSS.

Você tanto deverá explicar o motivo de não concordar com o resultado da perícia, quanto apresentar a documentação médica necessária.

É quase certo que você será submetido a uma nova perícia médica para que a sua incapacidade seja avaliada.

Dependendo do caso, o recurso administrativo será a opção mais rápida.

Contudo, é provável que o perito do INSS não seja especialista em fibromialgia, o que diminuirá as suas chances de êxito no recurso.

Apesar disso, você também terá uma segunda saída.

Fazer uma ação judicial

Sim, você poderá recorrer ao Poder Judiciário para avaliar o seu direito à Aposentadoria por Invalidez.

Embora a Justiça seja mais demorada, as suas chances de sair com um bom resultado serão melhores neste caso.

Isto porque, será marcada uma perícia médica com um especialista em reumatologia.

Assim, o julgamento da sua incapacidade estará nas mãos de um médico que entende, de fato, sobre fibromialgia.

Importante: não é preciso passar pelo recurso administrativo antes de ir para a ação judicial.

Você poderá ingressar direto na Justiça após receber a negativa da perícia médica. Ok?

4. Como conseguir acréscimo de 25% na aposentadoria?

Existe a possibilidade de a sua Aposentadoria por Invalidez aumentar em 25%.

Imagina conseguir ganhar ¼ a mais (25%) do valor de seu benefício. Já pensou?

Isso poderá acontecer nas seguintes situações:

  • Cegueira total;
  • Perda de, no mínimo, nove dedos das mãos;
  • Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
  • Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
  • Perda de uma das mãos e dos dois pés, ainda que a prótese seja possível;
  • Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
  • Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
  • Doença que exija permanência contínua no leito;
  • Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

As duas últimas possibilidades são as que mais poderão se encaixar na situação das pessoas acometidas pela fibromialgia.

Por exemplo, a doença pode impedir a sua locomoção diária, fazendo com que você fique permanentemente em uma cama.

Ou, até, você não consegue realizar as atividades básicas diárias em conta da fibromialgia.

Nestes casos, é necessário contar com a ajuda de um terceiro para te ajudar.

Felizmente, o Governo pensou em todas essas possibilidades para aumentar o valor do benefício da Aposentadoria por Invalidez.

lista de situações em que é possível conseguir 25% de acréscimo na aposentadoria por invalidez

Caso você tenha se enquadrado em alguma das situações acima, é muito provável que precisará contratar um cuidador para te ajudar a realizar as atividades do dia a dia.

Então, se for o seu caso, você poderá solicitar o adicional de 25% diretamente no site do Meu INSS.

Bastará digitar “25%” na busca da página principal do Meu INSS e, depois, seguir as instruções:

requerer acréscimo de 25% aposentadoria por invalidez no meu inss
Solicitar acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez. Fonte: Meu INSS.

Feito isso, você será submetido a uma nova perícia. Ela verificará se você se encaixa nas situações que permitem o acréscimo de 25%.

Aliás, eu já escrevi um conteúdo em que explico, detalhadamente, sobre como funciona o adicional de 25% na Aposentadoria por Invalidez.

Conclusão

Com este conteúdo, você ficou por dentro de quais são os direitos previdenciários e assistenciais dos seguradores que possuem fibromialgia.

Estou falando de uma doença que afeta cerca de 10 milhões de brasileiros.

Portanto, caso você tenha fibromialgia e essa doença reumatológica cause a sua incapacidade, poderá requerer benefícios no INSS.

Dentre eles, eu comentei que você terá o direito de solicitar o recebimento do Auxílio-Doença ou, então, da Aposentadoria por Invalidez.

Também, relatei que será possível receber um BPC/LOAS se a fibromialgia tornar o cidadão uma Pessoa com Deficiência ou se ele tiver, pelo menos, 65 anos de idade em uma situação de baixa renda.

Depois, eu expliquei o que poderá mudar para quem tem fibromialgia em 2022.

Fique atento no Blog do Ingrácio para saber sobre a movimentação do Projeto de Lei 4.399/2019.

Por fim, ensinei, passo a passo, como solicitar a Aposentadoria por Invalidez, o que fazer se ela for negada e como conseguir o adicional de 25%.

Você conhece alguém que vive com fibromialgia? É super importante que você compartilhe esse conteúdo com quem precisa ficar informado sobre os benefícios do INSS.

Assim, você ajudará a espalhar direitos previdenciários.

Agora, eu fico por aqui.

Forte abraço! Até a próxima.

Consigo Receber Dois Benefícios Integrais do INSS?

Consigo Receber Dois Benefícios Integrais do INSS?

O sonho de muitos segurados do INSS é receber dois benefícios previdenciários — e, dependendo da sua situação, isso será possível.

Neste conteúdo, vou explicar as possibilidades em que a cumulação poderá acontecer.

A ideia é que você descubra se o recebimento de dois benefícios se encaixa no seu caso.

Além disso, poderá ser que estes dois benefícios sejam integrais.

Ficou curioso para saber quais são as situações de cumulação de dois benefícios?

Então, fica comigo, aqui no artigo, que você entenderá tudo sobre:

1. Quais benefícios não podem ser cumulados?

benefícios que não podem ser cumulados com aposentadoria

Vários benefícios previdenciários pagos pelo INSS podem ser cumulados.

Isto é, você poderá receber mais de um valor, pelo próprio Instituto, caso preencha os requisitos necessários.

Contudo, pela lista imensa de benefícios existentes no INSS, é mais fácil eu te falar quais benefícios não podem ser cumulados.

No momento, é impossível cumular os seguintes benefícios no INSS:

Aposentadoria:

  • com auxílio-doença.
  • com auxílio-acidente (exceto nos casos em que a data de início de ambos os benefícios seja anterior a 10/11/1997).
  • com outra aposentadoria do INSS.
  • com auxílio-reclusão.
  • com BPC/LOAS.

Auxílio-doença:

  • com aposentadoria.
  • com outro auxílio-doença (mesmo se for acidentário).
  • com auxílio-acidente (quando ambos se referirem à mesma doença ou à acidente que deu origem aos dois auxílios).
  • salário-maternidade.
  • com BPC/LOAS.

Auxílio-acidente:

  • com aposentadoria.
  • com auxílio-doença.
  • com outro auxílio-acidente.
  • com auxílio-reclusão.
  • com BPC/LOAS.

Salário-maternidade:

  • com auxílio-doença.
  • com aposentadoria por invalidez.
  • com BPC/LOAS.

Pensão por morte:

  • com outra pensão por morte (quando o dependente se casa novamente e o cônjuge/companheiro falece, o dependente deverá optar pelo benefício mais vantajoso).
  • com auxílio-reclusão.
  • com BPC/LOAS.

Auxílio-reclusão:

  • com aposentadoria.
  • com auxílio-doença.
  • abono de permanência em serviço.
  • salário-maternidade do mesmo instituidor preso.
  • com BPC/LOAS.
  • com outro auxílio-reclusão (quando ambos os instituidores presos estiverem na condição de cônjuge ou companheiro para evento ocorrido a partir de 29/04/1995).

Qualquer situação de benefício que não esteja listada, você poderá cumular.

Então, você poderá cumular uma aposentadoria com uma pensão por morte, por exemplo.

Ou, também, um salário-maternidade com um auxílio-acidente.

As possibilidades de cumulação são as mais diversas possíveis.

2. É possível se aposentar duas vezes?

Muitas pessoas vêm me perguntar, nas redes sociais, se é possível ter duas aposentadorias no INSS.

Provavelmente, você deve ter notado, na lista acima, que não será possível cumular aposentadoria + aposentadoria (pagas pelo INSS).

Para te explicar, preciso falar que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS, é a previdência que cuida dos trabalhadores da iniciativa privada.

Assim, quando você cumpre os requisitos para determinada aposentadoria, não haverá a possibilidade de receber outra aposentadoria, mesmo que você reúna as condições necessárias.

A explicação disso é fácil: estou falando do mesmo regime de previdência. Portanto, você somente poderá receber uma única aposentadoria do INSS.

Agora, quando se trata de diferentes regimes de previdência, a coisa muda de figura.

Exemplo do Fernando

exemplo cumulação de aposentadoria servidor público federal

Imagina que Fernando trabalha como servidor público federal.

Nessa situação, ele está vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de seu órgão federal.

Como forma de conseguir um dinheiro extra para sua família, Fernando também vende produtos de vídeo-games pela Internet, mas como autônomo (contribuinte individual).

Como Fernando igualmente realiza uma atividade na iniciativa privada, ele é obrigado a contribuir para o INSS.

Portanto, esse segurado também está vinculado a outro regime de previdência, o Regime Geral de Previdência Social (RPPS).

No futuro, caso preencha os requisitos no RPPS e no RGPS, ele poderá ter direito a duas aposentadorias.

Esta é uma situação totalmente possível!

Isso também poderá ocorrer caso você esteja vinculado ao regime de previdência dos militares.

Importante: não há qualquer impedimento de receber duas aposentadorias quando você recolhe para regimes de previdência diferentes.

O que não poderá acontecer, pelo menos para os segurados do INSS, é de eles receberem duas aposentadorias recolhendo apenas para o RGPS.

3. Posso receber dois auxílios-doença?

Receber dois auxílios-doença também não é possível no INSS.

Caso você não saiba, este benefício é devido aos segurados do Instituto que estão incapazes, de forma total e temporária, para o exercício de suas atividades.

Devido a esta situação, o auxílio-doença entra em cena e será pago aos segurados que não estão em condições de trabalhar.

O valor recebido será utilizado para a pessoa se manter enquanto ela não estiver capacitada para o trabalho.

Vale dizer que existem dois tipos de auxílio-doença:

  • Auxílio-doença previdenciário;
  • Auxílio-doença acidentário.
diferença entre o auxílio-doença acidenciário e auxílio-doença previdenciário

Auxílio-doença previdenciário

É o benefício pago aos segurados incapacitados por motivos não relacionados ao trabalho.

Imagina que um segurado esteja viajando com seus amigos até que ele sofre um acidente e quebra um dos seus braços.

O tempo de recuperação estimado para esse segurado é de um mês e meio para que ele volte a trabalhar.

Por isso, o auxílio-doença previdenciário será pago.

Auxílio-doença acidentário

É o mesmo benefício.

Contudo, a origem da incapacidade ocorre por meio de algum acidente de trabalho ou doença ocupacional (decorrentes da função exercida pelo segurado).

Portanto, obrigatoriamente, esta modalidade de auxílio-doença será paga devido a algum aspecto relacionado ao trabalho do segurado (acidente ou doença ocupacional).

Auxílio-doença previdenciário e acidentário não podem ser pagos de forma cumulada

É impossível cumular dois auxílios-doença, mesmo se um deles for por motivo acidentário.

Eu mencionei isso até na lista do primeiro tópico.

Exemplo de Andressa

exemplo de segurada que recebe auxílio-doença acidentário

Imagine que Andressa tenha sofrido um acidente de trabalho. Ela quebrou uma das suas pernas quando caiu de uma escadaria na empresa onde trabalhava.

Em decorrência disso, Andressa começou a receber auxílio-doença acidentário.

Contudo, ao mesmo tempo, ela também ficou incapacitada para o trabalho. A tuberculose, uma doença bacteriana infecciosa, afetou Andressa de maneira grave.

Nessa situação, Andressa não poderá solicitar outro auxílio-doença (previdenciário), mesmo que ele possua uma natureza diferente, pois essa segurada já recebe o auxílio-doença (acidentário).

Então, fique atento. Ok?

Resolvi criar esse tópico por ser uma dúvida frequente entre os segurados do INSS.

Vamos em frente?

4. Posso receber aposentadoria e pensão por morte?

Sim.

Essa dúvida é uma das mais questionadas nos últimos tempos.

E eu entendo o motivo, pois as pessoas podem não acreditar que têm direito a dois benefícios pagos pelo INSS.

Claro que existe muita desconfiança entre os segurados na hora de solicitar uma aposentadoria.

Dependendo do caso, a concessão de um benefício poderá demorar anos.

Mas imagina ter outra renda decorrente do INSS após a morte de um ente querido seu? É um direito de todo dependente!

Portanto, cumular a aposentadoria (qualquer modalidade) e pensão por morte será possível.

Exemplo da Fernanda

exemplo de cumulação de aposentadoria e pensão por morte

Fernanda recebia sua aposentadoria por idade normalmente. Em um determinado momento, porém, João, seu marido, falece por conta de uma doença grave.

Antes de falecer, João também já estava aposentado pelo INSS.

Entretanto, após o óbito do seu marido, Fernanda se questiona se poderá receber uma pensão por morte em decorrência do falecimento.

A resposta é sim!

Se todos os requisitos forem preenchidos e Fernanda conseguir comprovar que era, de fato, esposa de João, ela terá direito à pensão.

No caso desta segurada, a situação será mais fácil, pois bastará ela juntar a certidão de casamento com o falecido.

Além disso, como o exemplo da Fernanda se trata de um vínculo de casamento, a dependência econômica com o segurado falecido será presumida.

Sendo assim, Fernanda começará a receber a sua aposentadoria junto com a pensão deixada por João.

Caso você queira saber mais sobre os dependentes e a pensão por morte no INSS, possuímos um guia completo sobre o benefício.

Recomendo a leitura!

5. Como é feito o cálculo da cumulação de benefícios?

diferença entre cálculo de benefícios cumuláveis antes e depois da reforma da previdência

É aqui que existe a possibilidade de você receber dois benefícios integrais do INSS.

Mas dependerá de quando você tiver começado a recebê-los.

Cumulou benefícios até o dia 12/11/2019

Se o seu segundo benefício tiver sido concedido até o dia 12/11/2019, você receberá dois benefícios integrais do INSS.

Isto é, os benefícios serão simplesmente somados, sem qualquer tipo de aplicação de alíquota ou outra aplicação que possa reduzir o valor das quantias a serem pagas.

Exemplo da Ana

exemplo de cumulação de pensão por morte com salário maternidade

Ana recebia uma pensão por morte no valor de R$ 2.000,00, até que engravidou.

O seu salário-maternidade foi concedido:

  • no dia 05/10/2019;
  • na quantia de R$ 3.500,00.

Portanto, enquanto durar o seu salário-maternidade, Ana recebeu:

  • R$ 5.500,00 por mês do INSS.

O cálculo é o mais simples possível, pois os benefícios cumulados pela segurada serão somados.

Atenção: o cálculo foi alterado quando a Reforma da Previdência entrou em vigor no dia 13/11/2019.

Cumulou benefícios a partir do dia 13/11/2019

O novo cálculo para quando houver cumulação de benefícios no INSS foi prejudicial para todos os segurados.

Agora, você receberá:

  • a totalidade do benefício mais vantajoso + uma parte do segundo benefício.

A parte que eu mencionei dependerá, diretamente, do valor do segundo benefício.

Ela seguirá o cálculo desta tabela:

Valor do benefício menos vantajoso

Valor que você vai receber
Até um salário-mínimo (R$ 1.212,00 em 2022) Valor cheio de R$ 1.212,00
Entre um e dois salários-mínimos 60% do que ultrapassar um salário-mínimo (R$ 1.212,00)
Entre dois e três salários-mínimos 40% do que ultrapassar dois salários-mínimos (R$ 2.424,00)
Entre três e quatro salários-mínimos 20% do que ultrapassar três salários-mínimos (R$ 3.636,00)
Acima de quatro salários-mínimos 10% do que ultrapassar quatro salários-mínimos (R$ 4.848,00)

Os valores referentes às porcentagens calculadas serão somados no final do cálculo, assim como ocorre com o cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Exemplo da Alessandra

exemplo de cálculo de redução do benefício menos vantajoso

Alessandra recebe uma aposentadoria especial no valor de R$ 3.500,00. 

Também, ela teve uma pensão por morte concedida após a Reforma da Previdência:

  • no dia 15/01/2022;
  • na quantia de R$ 3.000,00.

Como eu me refiro a um novo cálculo, a parte do benefício menos vantajoso para Alessandra deverá ser calculada, ou seja, a pensão.

Se você for olhar a tabela, os R$ 3.000,00 estarão na terceira linha (valor do benefício menos vantajoso entre dois e três salários-mínimos).

exemplo de cumulação de pensão por morte com salário maternidade

Desta maneira, a segurada Alessandra receberá:

  • 100% do salário-mínimo = R$ 1.212,00 +
  • 60% do valor que ultrapassar um salário-mínimo =
    • 60% de R$ 1.212,00 = R$ 727,20 +
  • 40% do valor que ultrapassar dois salários-mínimos;

Como estamos na terceira linha, precisaremos diminuir o valor do benefício menos vantajoso pelo valor de dois salários-mínimos e, depois, aplicarmos a porcentagem.

  • R$ 3.000,00  R$ 2.424,00 = R$ 576,00
  • 40% de R$ 576,00 = R$ 230,40.

Agora, você deverá somar todos os valores encontrados e aplicar as porcentagens conforme a tabela.

  • R$ 1.212,00 + R$ 727,20 + R$ 230,40 = R$ 2.169,60.

Daí, somando o benefício menos vantajoso, após o novo cálculo, mais o benefício mais vantajoso, teremos:

  • R$ 3.500,00 (Aposentadoria Especial da Alessandra) + R$ 2.169,60 (benefício menos vantajoso, já aplicado o cálculo de redução) = R$ 5.669,60.

Então, resumindo:

  • Valor que ela receberá de aposentadoria: R$ 3.500,00 (integral);
  • Valor que ela receberá de pensão por morte: R$ 2.169,60;
  • Total dos benefícios acumulados: R$ 5.669,60.

Perceba que, se você comparar com a regra antiga, Alessandra teria benefícios cumulados no total de R$ 6.500,00.

A diferença é de quase R$ 1.000,00 entre a regra antiga e a nova regra de cálculo.

Conclusão

Com este conteúdo, você entendeu um pouco mais sobre como receber dois benefícios integrais do INSS.

Primeiro, você viu quais são as situações em que você não poderá cumular benefícios no Instituto.

Tudo que estiver fora da lista, poderá ser cumulado!

Depois, expliquei que, dentro do INSS, não será possível cumular dois auxílios-doença e duas aposentadorias.

Mais para o fim do conteúdo, finalmente tirei a dúvida que estava na sua cabeça: é possível receber uma aposentadoria com uma pensão por morte? A resposta é sim.

E, para finalizar, te expliquei como você poderá ter dois benefícios integrais no INSS, caso tenha seu segundo benefício concedido antes da Reforma da Previdência.

Do contrário, você terá um novo cálculo aplicado na cumulação, podendo reduzir consideravelmente seu benefício menos vantajoso.

E, então, gostou de saber destas informações? Conhece alguém que precisa saber delas?

Peço, portanto, que compartilhe este conteúdo com quem está esperando cumular benefícios do INSS.

É muito bom ajudar o próximo, não é?

Agora, eu fico por aqui.

Até a próxima, um abraço!

Revisão do Artigo 29 | Quem Tem Direito e Como Funciona?

Revisão do Artigo 29 | Quem Tem Direito e Como Funciona?

A revisão do artigo 29 pode ajudar a aumentar o valor da sua aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-doença ou pensão por morte.

Esta revisão é possível para quem começou a receber esses benefícios entre 17/04/2002 e 17/04/2009, e é relacionada a como o benefício foi calculado no momento da concessão.

Fique ligado que, mesmo agora em 2022, a revisão do artigo 29 ainda está sendo paga para alguns segurados do INSS.

Me acompanhe aqui no conteúdo, porque você entenderá:

1. O que é o artigo 29?

O artigo 29, que serve de fundamento para a revisão do mesmo nome, se refere ao art. 29 da Lei 8.213/1991, também conhecida como Lei de Benefícios da Previdência Social.

Esta norma faz menção a como será calculado o Salário de Benefício (SB), isto é, a média das contribuições previdenciárias.

Contudo, ainda não é o valor final que o segurado irá receber, pois é possível que sejam aplicadas algumas alíquotas, como o fator previdenciário.

Média das contribuições antes da Reforma da Previdência

Agora que você sabe o que é o Salário de Benefício, vou te explicar como ele era calculado antes da Reforma da Previdência de 2019.

O inciso II do art. 29 da Lei 8.213/1191 nos ensina:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Portanto, era feita a média aritmética dos seus 80% maiores recolhimentos para descobrirmos o seu Salário de Benefício.

Isto é, eram desconsideradas suas 20% menores contribuições.

Este cálculo é ótimo, pois desconsidera seus menores recolhimentos, aumentando, desta maneira, o valor da média.

Por exemplo, imagina que foi feita a média de todos os seus recolhimentos, chegando no valor de R$ 3.000,00.

Como são desconsiderados os 20% menores salários de contribuição, foi realizada a média das 80% maiores contribuições.

O valor agora ficou em R$ 3.300,00.

Isso aconteceu porque este segurado, em específico, tinha contribuições muito baixas quando ingressou no mercado de trabalho, o que é bem comum entre os trabalhadores.

Média das contribuições após a Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência, em vigor desde o dia 13/11/2019, mudou o cálculo do Salário de Benefício.

Agora para chegar no valor, é feita a média de todos (100%) os valores de seus recolhimentos.

Isto é, a média leva em conta até suas contribuições mais baixas.

A consequência disso é a possível redução do valor do seu benefício.

Contudo, a média só é calculada desta nova maneira para quem preencheu os requisitos para os benefícios a partir que a Reforma começou a valer.

Entendido isso, vamos em frente.

2. Como funciona a revisão do artigo 29?

Entre 17/04/2002 e 17/04/2009, os benefícios previdenciários concedidos pelo INSS foram calculados com 100% do valor da média aritmética dos salários de contribuição do segurado.

Contudo, como eu disse anteriormente, naquela época, o Salário de Benefício deveria ser calculado com a média dos 80% maiores recolhimentos do segurado.

E o que isso causou? Uma redução no valor que o segurado teria direito, pois a média não descartou as 20% menores contribuições.

A partir de 18/04/2009, o INSS voltou a conceder os benefícios calculando o Salário de Benefício correto.

Mas e quem teve seu benefício calculado de maneira diferente? Eles que lutem?

Felizmente, não 🙂

É exatamente por isso que existe a revisão do artigo 29.

O que é a revisão do artigo 29?

Quando você faz um pedido de revisão, o benefício que você recebe é reavaliado (pelo INSS ou pela Justiça), e, caso comprovado o erro, o valor é aumentado.

Pode ser que o valor do benefício também diminua, caso na revisão tenham verificado que foi feito o cálculo errado.

No caso da revisão do artigo 29, o erro foi do próprio INSS em não calcular a média, isso é, o Salário de Benefício da maneira correta.

É exatamente por isso que foi ajuizada, em 2013, uma Ação Civil Pública determinando que o INSS revise, de forma automática, esses benefícios calculados errados entre 17/04/2002 e 17/04/2009.

A Ação Civil Pública (ACP) é a nº. 0002320-59.2012.4.03.6183/SP.

A revisão do artigo 29 está sendo feita gradualmente, desde 2013.

Existe uma ordem de prioridade na revisão automática do artigo 29, sendo paga assim:

  1. benefícios ativos (quem está recebendo benefícios do INSS);
  2. beneficiários mais idosos ou pessoas com câncer, doenças terminais ou HIV;
  3. benefícios com menor valor de diferença entre o valor pago e o correto.

Uma vez revisto o benefício, o segurado terá direito:

  • à correção (e possível aumento) do valor de seu benefício;
  • ao recebimento dos valores atrasados referentes ao período em que o segurado não recebeu o valor correto.

Veja a tabela com as datas de pagamentos disponibilizada no site do Governo Federal:

competencia-de-pagamento-revisao-do-artigo-29

Importante: o segurado que já requereu e conseguiu a revisão do artigo 29 antes da Ação Civil Pública, não poderá pedir uma nova reanálise do seu benefício.

Isto é, se já teve seu benefício revisto, não poderá solicitar outra com base na Ação Civil Pública, ok?

3. Quem tem direito à revisão do artigo 29?

quem-tem-direito-revisao-do-artigo-29

Para conseguir receber os valores da revisão do artigo 29, você precisa cumprir os seguintes requisitos:

  1. receber algum dos benefícios abaixo:
  1. ter seu benefício concedido entre 17/04/2002 e 17/04/2009.

Isto é, não são todos os benefícios do INSS que terão direito à revisão do artigo 29.

Somente os benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez e auxílio-doença), pensão por morte e auxílio-acidente valem.

O seu benefício também deve ter sido concedido entre 17/04/2002 e 17/04/2009, período este que o Salário de Benefício não foi calculado corretamente.

Quem não tem direito à revisão do artigo 29?

A revisão do artigo 29 não é válida para:

Se você se aposentar em alguma das regras mencionadas acima, a revisão do artigo 29 não é para você, mas existem outras revisões que você pode ter direito.

Listei elas aqui: Revisão de Benefícios do INSS.

Fique atento aos requisitos!

4. Quanto posso ganhar na revisão do artigo 29?

Caso você tenha direito à revisão do artigo 29, receberá:

  • valores atrasados referentes à diferença do cálculo do Salário de Benefício;
  • aumento no valor do benefício que você recebe mensalmente.

Sobre o valor real que você pode ganhar com a revisão, depende muito.

Como eu expliquei antes, é preciso verificar qual era a média dos seus 80% maiores salários de contribuição na hora que seu benefício foi concedido.

Se a diferença da média de recolhimento de 80% para 100% for alta, você terá um bom aumento no valor do seu benefício.

Já vi alguns casos que esse acréscimo foi por volta dos 40%.

O mais indicado é você contratar um advogado especialista em Direito Previdenciário para fazer os cálculos para você.

Este é o profissional que te ajudará a saber o quanto você pode ganhar com a revisão do artigo 29.

Falando nisso, possuímos um conteúdo onde ensinamos a escolher o melhor advogado previdenciário para o seu caso.

Recomendo a leitura!

5. A revisão do artigo 29 ainda é paga em 2022?

Felizmente, sim!

Porém, neste ano de 2022, a revisão do art. 29 está sendo paga somente para uma parte dos beneficiários do INSS.

como receber os valores da revisão do artigo 29

Para receber os valores, é preciso que no dia 17/04/2012:

  • seu benefício estivesse cessado;
  • o valor de diferença entre o valor pago na época e o correto tivesse sido a partir de R$ 6.000,01;
  • possuísse, no máximo, 45 anos de idade.

Para você entender melhor, o marco do dia 17/04/2012 foi estabelecido porque foi nessa data que o INSS foi intimado a responder a ACP, interrompendo a prescrição e decadência do direito ao recálculo dos benefícios.

Desta maneira, os requerimentos analisados tem limite de 10 anos antes desta data (17/04/2002), referente ao prazo decadencial do Direito Previdenciário.

Como descobrir se você tem direito à revisão do artigo 29 em 2022?

O jeito mais fácil de você descobrir se terá direito à revisão do artigo 29 em 2022 é acessar o site do Meu INSS.

Depois que você logar no sistema, basta procurar a barra de busca e digitar “revisão art. 29”, assim como a imagem abaixo mostra:

revisao-artigo-29-meu-inss

É só seguir os passos e verificar, ok?

Também existe a possibilidade de você ligar para o 135 (telefone do INSS) e solicitar a informação.

É preciso requerer o benefício ou ele é feito de forma automática?

Pode ficar tranquilo que a revisão do artigo 29 é feita de forma automática.

Isso se deve ao fato da Ação Civil Pública que mencionei anteriormente ter obrigado o INSS a verificar quem tem direito à revisão do artigo 29.

Se você preencher os requisitos, terá seu benefício revisado e receberá os valores atrasados.

6. Como será feito o pagamento em 2022?

Agora em 2022, o INSS irá pagar o lote referente à revisão do artigo 29 entre os dias 01 e 07 de maio.

A previsão é que 10.941 beneficiários do Instituto recebam a correção no valor de seus benefícios e ganhem os valores atrasados.

Portanto, caso você tenha lido o conteúdo e notado que pode ter direito à revisão do artigo 29, é bom ligar para o 135 ou entrar no site do Meu INSS.

Vai que você ganha um bom valor. Surpresas boas são sempre bem-vindas, hehehe.

Conclusão

Pronto! Agora você entendeu como funciona a revisão do artigo 29.

Primeiro, foi ensinado o que é o “tal” do artigo 29, bem como os fundamentos que possibilitaram a criação da Revisão em estudo.

Depois, você aprendeu quais são os requisitos para a revisão, bem como quais são os benefícios que podem ser revistos por essa tese.

Além disso, também citei a forma que você pode verificar se terá o valor pago este ano.

A forma mais fácil de realizar esta verificação é através do site do Meu INSS.

Caso você esteja com problemas em acessar o portal (o que acontece às vezes), basta ligar para o 135 e solicitar a informação.

E você, conhece alguém que você acha que pode ter direito à revisão do artigo 29? Então compartilhe o link deste conteúdo via Whatsapp.

Imagina você ajudar um amigo ou familiar a conseguir um bom dinheiro. Seria ótimo, não é?

Agora vou ficando por aqui.

Até a próxima. Abraços 🙂

Quando a sua Aposentadoria Pode ir Parar na Justiça? Como Fazer?

Quando a sua Aposentadoria Pode ir Parar na Justiça? Como Fazer?

Quase ninguém nos dias de hoje gosta de ir à Justiça para resolver os seus problemas…

É um bom tempo de demora até a resposta final do Judiciário, algumas custas processuais a serem pagas, dependendo do caso, além de toda burocracia existente em todos os procedimentos.

Com as aposentadorias e demais benefícios previdenciários não é diferente.

O segurado sempre quer evitar ir ao Judiciário para ter que conseguir o seu benefício, principalmente por se tratar de algo urgente à pessoa.

Porém, existem alguns casos que é quase certo que você terá que judicializar o seu pedido para conseguir o tão sonhado benefício.

Quer saber quais são esses casos? Continue aqui comigo, pois você entenderá:

1. Por que as aposentadorias vão parar na Justiça?

Respondendo prontamente: por culpa do próprio INSS ou do segurado.

Quando a culpa é do segurado?

A culpa é do trabalhador (segurado) quando ele não junta todos os comprovantes do seu direito ao benefício.

Desta maneira, o Instituto nega o pedido da pessoa por razões óbvias.

Por exemplo, imagine os pais de um segurado que faleceu.

Eles irão requerer uma Pensão por Morte, pois dependiam financeiramente do filho que veio a óbito.

Caso você não saiba, neste caso, é preciso comprovar dependência econômica com o falecido.

Aí imagine que os pais somente juntam poucos comprovantes desta dependência.

É quase certo que o INSS irá indeferir o pedido de Pensão por Morte para estes dependentes.

Portanto, dependendo do caso, é a própria pessoa a responsável por ter seu benefício negado.

Quando a culpa é o do INSS?

Agora, mudando de lado, o INSS é culpado em indeferimento de benefícios quando não faz a análise aprofundada de todos os documentos juntados ao requerimento administrativo.

Como todo mundo deve saber, o Instituto sempre está abarrotado com vários requerimentos de benefícios.

Portanto, é até comum o INSS pecar em analisar os pedidos dos segurados.

Outra razão do INSS indeferir muito os benefícios é em relação ao posicionamento de alguns temas previdenciários.

Já vou falar mais para frente disso, mas nem sempre o Instituto e o Judiciário possuem o mesmo entendimento sobre determinado do tema da Previdência.

Deste modo, ocorrem vários indeferimentos por parte do INSS.

Às vezes até o próprio segurado sabe que o Instituto irá negar o benefício, mas eles fazem isso para logo recorrer para a Justiça, que é exatamente sobre o que eu vou falar no último tópico.

Agora que você já sabe de quem é a “culpa” nos indeferimentos dos benefícios, vamos em frente.

2. O INSS possui os mesmos posicionamentos que a Justiça?

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Então, na maioria das vezes não.

O Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia federal, pertencente à Administração Pública.

Como eles são parte da própria Administração Pública, eles só podem aplicar o que está descrito em lei ou em regimento do próprio INSS (Instruções Normativas, por exemplo).

No Direito, este proceder está atrelado ao chamado Princípio da Legalidade.

Caso os servidores do Instituto façam algo que está fora das normas descritas, corre-se o risco de dar decisões “sem sentido”, o que pode gerar problemas de responsabilidade para estes trabalhadores do INSS.

É por essa questão que os Temas Repetitivos de Controvérsia da Turma Nacional de Uniformização (TNU), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) não têm aplicabilidade direta no INSS.

Eu sempre reforço isso nos conteúdos que escrevo, mas estes posicionamentos são aplicados somente na esfera judicial.

Aí depende do Governo Federal (ou do próprio INSS) criar normas (como Portarias, Instruções Normativas) para ficar de acordo com os posicionamentos dos tribunais.

Agora o que temos que fazer é esperar a boa vontade do INSS em fazer isso.

Pois veja bem, quanto mais rápido eles fizerem isso, mais benefícios são resolvidos e menos aciona-se Justiça (que, por sinal, sempre está com muitos processos pendentes de julgamento).

É meio que um efeito cascata!

Mas claro que existem alguns temas que o INSS e a Justiça tem o mesmo entendimento, mas não é a regra geral.

3. Casos que é quase certo que terão que ir para a Justiça

Existem algumas matérias previdenciárias e até benefícios que são quase certo que precisarão de uma análise da Justiça, porque, provavelmente, o INSS irá os indeferir.

Vou explicar melhor agora:

Aposentadoria Especial e/ou períodos de atividade especial

aposentadoria-especial-reforma

Em 80% das vezes, o INSS indefere ou a Aposentadoria Especial ou período de atividade especial.

Caso você não saiba, esta aposentadoria é devida para os segurados que trabalharam expostos a agentes insalubres à saúde ou perigosos.

Estas atividades são consideradas especiais.

Portanto, é muito comum que o segurado tenha trabalhado toda sua vida em atividades especiais ou até mesmo durante pouco tempo.

Pelo menos até a Reforma, a Aposentadoria Especial era muito boa, pois requeria 25, 20 ou 15 anos de atividade especial, dependendo do trabalho exercido.

E o melhor: não existia uma idade mínima para conseguir o benefício.

Agora, com a Reforma, é necessário cumprir uma pontuação mínima (Regra de Transição) ou uma idade mínima (Regra Definitiva), além dos tempos de atividade especial citados.

Conversão de tempo especial em comum

Porém, quem trabalhou parte de sua vida em atividades insalubres ou perigosas, pode converter este tempo, mediante uma contagem diferenciada, para tempo de contribuição comum.

Aviso: esta conversão só pode ser feita para as atividades especiais exercidas até o dia 12/11/2019.

Isso porque a Reforma extinguiu a possibilidade desta contagem diferenciada destas atividades a partir da vigência da norma.

Voltando ao assunto: como estamos falando de períodos de atividade especial, existem várias maneiras de se “medir” a insalubridade ou periculosidade.

Dependendo do agente, só o fato da pessoa estar em contato com determinada substância química já garante a especialidade da atividade (por exemplo, amianto e chumbo), o chamado agente qualitativo.

Porém, o INSS, às vezes, não utiliza os mesmos parâmetros que a Justiça.

Por exemplo, o entendimento do Instituto quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) é bem mais restrita que a Justiça.

Em alguns casos, o INSS considera que a utilização do EPI já é capaz de neutralizar o agente nocivo.

Nós sabemos que isso não é a realidade de muitas atividades.

Exatamente por isso o INSS indefere tantos pedidos de Aposentadoria Especial ou de conversão de períodos de atividade especial para comum.

Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez

Estes dois são considerados Benefícios por Incapacidade, uma vez que só são concedidos se o segurado encontra-se incapaz para o trabalho.

No caso do Auxílio Doença, é necessário que a pessoa tenha uma incapacidade total e temporária para o trabalho.

Nesta hipótese, o segurado irá se recuperar no futuro, em regra, mas pode ocorrer que a situação da pessoa piore e ela possa ser aposentado por invalidez.

Já a Aposentadoria por Invalidez é concedida aos segurados que estão incapacitados de forma total e permanente para o trabalho.

Nesta situação, não existe a possibilidade de recuperação do segurado, inclusive em outras profissões.

Para constatar a situação de incapacidade para fins de algum dos Benefícios por Incapacidade, é inevitável a realização de uma perícia médica no INSS.

É o médico do Instituto que verificará toda a documentação médica do segurado e fará um exame com ele.

A partir disso, ele poderá dar três respostas:

  • atestar pela capacidade total do segurado, hipótese esta que o benefício será negado;
  • atestar pela incapacidade total e temporária do segurado, hipótese esta que o Auxílio Doença será concedido, caso ele cumpra os outros requisitos;
  • atestar pela incapacidade total e permanente do segurado, hipótese esta que a Aposentadoria por Invalidez será concedida, caso ele cumpra os outros requisitos.

Observação: se você fizer um requerimento de Auxílio por Invalidez e o perito atestar que você está incapaz de forma total e temporária, você receberá o Auxílio Doença.

Agora, se você pediu um Auxílio Doença e a perícia atestou incapacidade total e permanente para o trabalho, você receberá a Aposentadoria por Invalidez.

Ou seja, independente do benefício requerido, você receberá aquele de acordo com a sua situação de saúde.

Porém, a maioria dos casos os peritos médicos não são especializados nas enfermidades dos segurados.

Por exemplo, pode ser que um médico clínico geral faça a perícia de alguém que sofre com transtornos psicológicos.

Em regra, este profissional não possui um conhecimento aprofundado na doença que o segurado.

Portanto, a perícia médica fica a mercê de suposições ou até a parcialidade do médico, e isso é algo inaceitável.

Para ser totalmente justo com o segurado, é necessário um profissional médico que entenda muito bem da lesão ou doença que a pessoa sofre para, então, ter um resultado coerente com a realidade.

É geralmente na Justiça que os juízes chamam um médico especialista na doença em discussão para verificar a incapacidade do segurado.

Portanto, por muitas vezes o Auxílio Doença e a Aposentadoria por Invalidez vão para o Judiciário.

Aposentadoria Rural e/ou períodos rurais

A vida e o trabalho no campo não são fáceis.

Muita gente começa a trabalhar em lavouras, por exemplo, desde criança, fazendo com que a pessoa perca, praticamente, toda a infância.

Uma parcela da parte da população que mora no campo é mais humilde, sem muitas condições.

É exatamente por isso que os segurados especiais, aqueles que tiram o seu meio de vida aquela atividade (como produtores rurais, indígenas, pescadores artesanais, etc.), tem uma atenção especial da Previdência Social.

É garantida uma aposentadoria com requisitos mais simples, com exigências mais suaves em relação à aposentadoria urbana.

Estas exigências mais suaves se referem, principalmente, na forma de comprovação da carência exigida para o benefício.

Como é pouco provável que os segurados especiais reúnam documentos que comprovem suas atividades de forma evidente, relativiza-se um pouco a forma de comprovação das atividades rurais do trabalhador.

Porém, por muitas vezes, não é isso que acontece na prática.

Às vezes o INSS é muito rigoroso e criterioso na avaliação da atividade rural do segurado especial.

Além disso, há uma discussão no INSS que somente são considerados segurados especiais as pessoas com 14 anos de idade ou mais.

Já a Justiça (principalmente o STJ) não estabelece um limite de idade, mas claro, com coerência: não vamos esperar alguém com 4 anos de idade um segurado especial.

Enfim, disse tudo isso para te explicar que a comprovação dos períodos como segurado especial e aposentadoria rural para estes trabalhadores é um pouco trabalhosa dentro do INSS.

Na Justiça, o entendimento é muito mais favorável a estes segurados.

Para te auxiliar nessa parte (e tentar evitar a Justiça), o Ingrácio tem um conteúdo completo ensinando como comprovar a atividade rural no INSS.

4. Como entrar na Justiça para se aposentar?

O primeiro passo para poder entrar na Justiça para se aposentar é ter seu benefício indeferido ou deferido parcialmente no INSS.

Isso porque somente é possível acionar o Judiciário após a negativa do benefício ou de algum período controverso pelo Instituto.

A competência para o julgamento das demandas previdenciárias, em regra, é da Justiça Federal.

Caso o valor da sua ação não seja superior a 60 salários mínimos, a competência será do Juizado Especial Federal (JEF), onde, teoricamente, o processo é mais rápido.

Caso contrário, o processo irá para a Vara Federal da Justiça Federal da sua região.

Preciso de um advogado para entrar na Justiça?

Você não precisará de advogado se o seu processo for para a JEF (exceto se houver recurso).

Agora, se a sua ação ultrapassar o valor de 60 salários mínimos, você precisará, obrigatoriamente, contar com uma ajuda deste profissional.

Sempre indicamos você contar com um advogado especialista em Direito Previdenciário em seu processo, pois é ele quem tem toda a experiência em conduzir a ação da melhor forma para você.

Você já está na reta final para conseguir o seu tão sonhado benefício.

Por que não investir um valor para ficar mais tranquilo em relação a sua situação, não é mesmo?

Após contratar um advogado da sua confiança, ele analisará toda a sua documentação e verificará se precisa de mais alguma coisa.

Depois de tudo ficar certo, o profissional entrará com a ação na Justiça Federal.

Quanto tempo minha aposentadoria ficará na justiça?

Em média, o processo na primeira instância dura entre 18 a 20 meses, podendo ser menos, dependendo da situação.

Geralmente, o processo conta com:

  • oitiva de testemunhas;
  • perícia médica ou no local do trabalho;
  • solicitação de comprovantes adicionais.

Se for necessário todos estes pontos na sua ação, o processo tende a demorar mais: 20 meses.

Caso contrário, pode durar menos.

Geralmente, também há recursos para o Tribunal Regional Federal ou Turma Recursal (quando o processo originário vier da JEF).

Se houver recurso, o processo demorará mais, entre 6 a 24 meses.

Excepcionalmente, a sua ação pode ir para os tribunais superiores (STJ e/ou STF), o que acrescentará entre 12 a 60 meses no prazo de julgamento do seu processo.

Fiz essa tabela para você entender melhor:

SituaçãoTempo
Primeira instância18 a 20 meses
Recurso para TRF ou Turma Recursal6 a 24 meses
Recurso para STF e/ou STJ12 a 60 meses

Caso você queira saber mais como funciona o processo judicial na Justiça Federal, ou até como funciona o processo dentro do INSS, o Ingrácio tem um conteúdo completo sobre o tema.

Conclusão

Sei que muitos segurados odeiam o INSS, e é óbvio, qualquer pessoa ou qualquer “serviço” terá seus defeitos.

Com o Instituto não é diferente.

A todo momento, eles estão tentando melhor, seja fazendo um mutirão para analisar os benefícios previdenciários ou criando serviços para atender melhor os segurados.

Com certeza eles tem um bom caminho pela frente mas, por um lado, é bom ver que eles estão se mexendo para fazer algo.

Especificamente sobre os benefícios previdenciários, cabe novamente dizer que o INSS está totalmente atrelado ao Princípio da Legalidade.

É exatamente por isso que a posição da jurisprudência e do Instituto não são os mesmos.

Devemos esperar que eles deem atenção aos casos que citei no último tópico para que haja uma maior rapidez na análise dos benefícios previdenciários e para desafogar o Poder Judiciário.

E então, sabia que tinham alguns casos específicos que era bem provável que iriam para a Justiça?

Conhece alguém está entre os casos citados acima? Compartilhe este conteúdo por Whatsapp.

Você pode ajudar muita gente.

E, por último, peço que assine a nossa Newsletter para ficar por dentro de tudo que o Blog do Ingrácio disponibiliza para vocês.

Um abraço 🙂

Pessoas com depressão podem se aposentar?

Pessoas com depressão podem se aposentar?

Muitas pessoas não sabem, mas quem é diagnosticado com transtornos mentais pode ter direito a vários benefícios previdenciários.

Isso porque este transtorno pode incapacitar o segurado para as atividades ou diminuir sua capacidade laboral.

Vários são os tipos de transtornos mentais e cada um deles tem sua particularidade.

Neste conteúdo vou explicar melhor sobre os tipos de transtornos mentais mais comuns que aparecem no INSS e qual consequência previdenciária que os portadores destas doenças terão no futuro, passando pelos seguintes pontos:

1. O que é um transtorno mental?

O transtorno mental, também conhecido como doença psiquiátrica, é caracterizado pela anormalidade e comprometimento da capacidade cognitiva, psíquica ou mental das pessoas.

A origem destes transtornos pode ser ocasionada por diversos fatores, principalmente por:

  • pré disposição genética;
  • problemas hormonais;
  • alterações bioquímicas da produção de neurotransmissores cerebrais;
  • por fatores externos (como o estresse), que é desencadeado ao longo da vida

O transtorno mental atinge a estabilidade da consciência da pessoa, e, geralmente, está ligado a doenças como depressão e ansiedade.

Eu poderia falar um pouco mais sobre o transtorno mental, mas como não é minha área de expertise, vou parar por aqui, pois posso me equivocar em algum ponto deste tipo de doença tão severa e grave às pessoas.

2. Transtornos mentais mais comuns no INSS

Existem várias doenças psiquiátricas, e cada uma delas com sua particularidade.

Dentro do INSS, não importa exatamente qual o tipo de transtorno mental a pessoa tem, mas sim o que ela causa no segurado.

Tudo isso é avaliado pelo médico na hora da perícia médica.

Uma doença pode incapacitar a pessoa de forma total e temporária para o trabalho (sendo o caso de Auxílio Doença) e outra pode incapacitar de forma total e permanente (caso este de Aposentadoria por Invalidez).

Tudo depende de como o perito avalia.

Cada caso é um caso.

Mas por que te falei tudo isso? É para você entender que, independente da sua doença psiquiátrica, você pode ter chance de conseguir um benefício dentro do INSS.

Os transtornos mentais mais comuns vistos no INSS são:

  • transtornos esquizoafetivos;
  • transtorno bipolar;
  • transtorno do espectro autista;
  • transtornos de ansiedade (como síndrome do pânico, fobias, etc.);
  • transtornos devido ao uso de álcool;
  • transtornos depressivos;
  • transtornos obsessivos compulsivos.

3. Direito previdenciários das pessoas com transtornos mentais

Vários são os direitos previdenciários destinados às pessoas com doenças psiquiátricas.

São eles:

Explicarei um a um.

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Segundo a definição legal, é considerada pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Perceba que existe o impedimento a longo prazo de natureza mental e intelectual.

Portanto, fica evidente que as pessoas com transtornos mentais podem ser consideradas pessoas com deficiência (e isso ocorre na maioria das vezes).

Uma vez constatada esta situação, o segurado terá direito à Aposentadoria da Pessoa com Deficiência.

Neste benefício, existem duas modalidades de aposentadoria:

  • Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade;
  • Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição.

Independente da modalidade escolhida, você consegue se aposentar bem antes em relação aos demais benefícios (exceto Aposentadoria por Invalidez), principalmente se escolher a modalidade por Tempo de Contribuição.

Isso porque na modalidade de Tempo de Contribuição é levado em conta o grau da sua deficiência.

Quanto mais grave, mais cedo você consegue se aposentar.

Isso será avaliado pelo médico na perícia médica. Logo logo falarei mais sobre a importância da perícia para quem possui transtornos mentais.

Para eu não me alongar muito, vou deixar o nosso Guia Completo sobre a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência.

O importante é você saber que pode ter direito à esta aposentadoria mais benéfica.

Auxílio por Incapacidade Temporária

Este benefício, antes conhecido como Auxílio Doença, é destinado aos segurados que estão incapacitados de forma total e temporária para o trabalho.

O Auxílio é pago quando você fica afastado por mais de 15 dias (de forma ininterrupta ou num período de 60 dias) do seu trabalho em conta da sua doença psiquiátrica.

Isso pode ocorrer nos casos de transtornos que deixam a pessoa desestabilizada por um período de tempo, mas que, após um tratamento, consigam voltar ao trabalho.

No caso, quando a pessoa está sem condições de trabalho em conta do transtorno mental, ela está incapacitada de forma total e temporária para o trabalho.

Isto é, ela tem a possibilidade de retornar à sua atividade depois de determinado tempo.

Além de você atestar a sua incapacidade, você precisa cumprir os seguintes requisitos:

  • qualidade de segurado (estar contribuindo para o INSS ou estar em período de graça);
  • cumprir uma carência mínima de 12 meses.

Quanto a este último requisito, pode ser que você não tenha que o cumprir.

Isso porque existe uma lista de doenças graves que o INSS utiliza para descartar o requisito da carência para os segurados que requerem Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez.

No caso específico do transtorno mental, é considerada doença grave a alienação mental.

Na Justiça, a alienação mental ocorre quando há alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornando o indivíduo inválido total e permanentemente para qualquer trabalho.

Portanto, caso o médico, na perícia, entenda que você sofre de alienação mental, você não precisará cumprir o requisito da carência.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

A antiga Aposentadoria por Invalidez é destinada aos segurados que estão incapacitados de forma total e permanente para o trabalho, inclusive para a reabilitação em outras funções/profissões.

Ou seja, a incapacidade do seu transtorno mental deve te incapacitar totalmente, tornando impossível o exercício de atividades laborais.

Isso ocorre com frequência com doenças psiquiátricas com grau grave, como o transtorno esquizoafetivo.

Em conta dos sintomas destes segurados, fica impossível o exercício de atividades.

Além de comprovar a incapacidade, você deve cumprir os mesmos dois requisitos que informei no caso do Auxílio por Incapacidade Temporária.

A carência também é dispensada no caso de alienação mental.

Auxílio-Acidente

O Auxílio-Acidente é devido aos segurados que tenham sua capacidade laboral reduzida em conta de sequelas de um acidente (de trabalho ou não), constituindo uma incapacidade parcial e permanente para o trabalho.

Isso significa que tem direito ao benefício quem se acidentou e, em conta disso, não consegue exercer as mesmas atividades nas mesmas condições que anteriormente, em conta das consequências do acidente.

Por exemplo, imagine que você trabalha na produção de indústria têxtil e caiu de uma altura considerável dentro do ambiente de trabalho.

Após a recuperação, foi verificado que você teve sua capacidade laboral reduzida pois teve seu braço quebrado no acidente.

Apesar do tratamento de fisioterapia, foi constatado que você terá uma condição naquele membro pelo resto da sua vida.

Mas, a parte positiva, é que você ainda consegue exercer sua atividade laboral. Não exatamente como antes, mas ainda consegue.

É aí que entra o Auxílio-Acidente.

Como se trata de um benefício indenizatório, você consegue continuar trabalhando recebendo este benefício.

Ou seja, é extremamente permitido trabalhar e receber o Auxílio Acidente.

Isso não ocorre com os benefícios citados anteriormente, pois a concessão do Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez depende que você esteja incapacitado de forma total para o trabalho.

Caso você retorne ao trabalho, você perderá direito à estes benefícios.

Isso não ocorre com o Auxílio-Acidente.

O valor pago é exatamente para indenizar o seu acidente, pois você terá sequelas por toda a sua vida.

Enfim, as pessoas com transtornos mentais também podem ter direito ao Auxílio-Acidente.

Mas acredito que isso ocorrerá em situações bem específicas.

Imagine que você trabalha normalmente até que sofre um acidente no caminho do trabalho.

Pode ser que você não tenha sequelas físicas a longo prazo, mas pense que a pessoa começa a desenvolver síndrome do pânico ou ansiedade em conta do acidente.

Dependendo da situação, estas doenças podem se agravar ao longo do tempo, fazendo com que você tenha sequelas pelo resto da sua vida.

Apesar disso, pode ser que você consiga continuar trabalhando.

Enfim, acho que você entendeu onde eu quis chegar.

Mas quem vai constatar toda essa situação é o médico na perícia do INSS, ou, eventualmente, o médico perito no processo judicial.

O profissional terá que avaliar muito bem o segurado no caso concreto para verificar se há redução da capacidade laboral permanente.

Além disso, o segurado terá que cumprir os seguintes requisitos para ter direito a este benefício:

  • qualidade de segurado (estar contribuindo para o INSS ou estar no período de graça);
  • ter sofrido um acidente ou ter adquirido uma doença de qualquer natureza, sendo eles relacionados ao trabalho ou não;
  • a relação entre o acidente sofrido e a redução da capacidade laboral, o chamado nexo causal.

Benefício de Prestação Continuada

O BPC também poderá ser devido a pessoa com transtorno mental.

Este benefício é pago aos idosos, acima de 65 anos, ou pessoas com deficiência, de qualquer idade, em situação de baixa renda.

Como você deve ter percebido, é preciso que a pessoa seja considerada baixa renda.

Isso é constatado quando a renda per capita da família do requerente do benefício for menor ou igual a 1/4 do salário mínimo (R$ 303,00 em 2022).

Portanto, terá direito ao BPC o idoso e a pessoa com deficiência.

Como você deve bem saber, a pessoa com transtornos mentais pode ser considerada pessoa com deficiência.

Como expliquei antes, é considerada pessoa com deficiência o indivíduo que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Esta constatação também é feita pelo perito do INSS na hora da avaliação.

É ele quem dirá se seu transtorno mental se encaixa na definição de pessoa com deficiência.

Além da necessidade de você ser considerada pessoa com deficiência e baixa renda, você precisa cumprir outros dois requisitos para ter acesso ao BPC:

  • ser constatada a sua baixa renda/miserabilidade social em uma avaliação social de sua residência através de um assistente social do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) de sua região;
  • estar inscrito e com a matrícula atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

4. O que apresentar na perícia do INSS?

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Como você deve ter percebido, a perícia médica é crucial para ter seu benefício concedido.

Na hora da avaliação do médico (tanto no INSS quanto na justiça) é essencial que você leve todos os exames, atestados, avaliações médicas.

Quanto mais, melhor.

A partir desta documentação, será mais fácil identificar o transtorno mental que você possui.

Além disso, com uma boa perícia médica, será verificado se você possui capacidade para o trabalho, se você teve esta capacidade reduzida em conta de algum acidente ou se você é considerado pessoa com deficiência.

Tudo isso estará descrito na perícia realizada.

Mas um alerta: não se contente com o resultado da perícia médica do INSS.

Isso porque, muitas vezes, os médicos indicados para realização do exame não são especialistas nas doenças dos segurados.

A coisa complica mais ainda quando estamos falando de doenças psiquiátricas, pois não se trata de algo físico, mas sim mental.

Portanto, uma perícia mais precisa é extremamente importante para que você possa ter direito ao benefício.

Caso a resposta da perícia seja algo que não reflita a sua realidade, você pode partir para uma ação judicial.

Na perícia judicial, o médico indicado será especialista em transtornos mentais, em princípio.

Além disso, você pode indicar assistentes técnicos para auxiliar o perito judicial.

Parece muito mais justo, concorda?

Possíveis respostas do perito

Na perícia administrativa ou judicial, o perito pode dar as seguintes respostas em decorrência do seu transtorno mental:

Com exceção do BPC, se você for solicitar um Auxílio Doença, pode ser que na perícia você tenha alguma das opções citadas acima.

Portanto, pode ser que você solicite o Auxílio por Incapacidade Temporária e saia com uma Aposentadoria por Incapacidade Permanente.

O contrário também pode ocorrer.

Portanto, preste bastante atenção ao resultado da perícia.

5. Como funciona o acréscimo de 25% no valor do benefício?

Você deve bem saber que existe um adicional de 25% para a Aposentadoria, não é?

Já falei mais sobre ele aqui:

Este é um adicional pago aos aposentados que precisam de uma assistência permanente de outra pessoa (como um cuidador) para a realização das atividades básicas do dia-a-dia.

Portanto, a primeira coisa que você deve ter percebido é que somente o aposentado pode ter direito a esse acréscimo.

Assim, o Auxílio Doença e o Auxílio-Acidente não podem ter o adicional de 25% no valor do benefício.

Vamos em frente: o INSS entende que somente algumas situações levam a pessoa a ter o acréscimo.

Falando especificamente do caso de pessoas com transtornos mentais, é possível o adicional de 25% em casos de alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

O acréscimo também é pago nos casos de incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Se você tiver outro caso específico (fora os que eu citei) que necessite da assistência permanente de um terceiro, você pode tentar uma ação judicial para discutir seu direito.

Mas, inicialmente, você deve passar pelo INSS, pois é no Instituto que você deverá realizar o pedido do adicional de 25%.

Será feita outra avaliação médica para verificar a sua situação de saúde e se você possui direito ao aumento do seu benefício.

Tudo depende do caso concreto e da situação de saúde mental.

Caso você tenha interesse em saber mais sobre este acréscimo, o Ingrácio tem um conteúdo exclusivo sobre o tema.

O adicional não é devido à todas aposentadorias

Agora uma notícia quentinha: o adicional de 25% só é devido aos aposentados por invalidez.

Caso o segurado tenha se aposentado em outra modalidade e precise da assistência permanente de um terceiro, ele não terá direito ao acréscimo.

A fonte desta notícia vem diretamente do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou o seu Tema de Repercussão Geral 1.095.

Conclusão

Agora você está por dentro da gama de direitos previdenciários que a pessoa com transtornos mentais pode ter acesso.

Lembre-se de prestar bastante atenção ao que a perícia médica concluirá.

Não se renda a decisão do INSS, pois você pode recorrer da decisão administrativamente ou judicialmente (mais certeiro).

Por fim, veja bem se você não pode receber o adicional de 25% na sua aposentadoria em decorrência de sua doença psiquiátrica.

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Agora vou ficando por aqui.

Até a próxima 🙂

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