A empresa não recolheu meu INSS e agora? Veja como resolver

Se a empresa não recolheu o INSS, o empregado não deve pagar essa dívida no lugar dela para reconhecer o período trabalhado. A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador. Para acertar o CNIS e usar o período em um benefício, porém, pode ser necessário comprovar o vínculo e as remunerações com a Carteira de Trabalho, holerites e outros documentos.

Comece comparando esses comprovantes com o extrato do CNIS. A ausência de um salário no cadastro pode decorrer de informação faltante, sem provar, por si só, que a empresa deixou de pagar.

O que fazer quando a empresa não recolheu o INSS?

Liste as competências que estão sem remuneração, com valor incorreto ou fora das datas do vínculo. Para cada divergência, separe o documento correspondente, como o holerite daquele mês ou as páginas da Carteira de Trabalho. Essa organização ajuda a indicar ao INSS exatamente o que precisa ser corrigido.

A Lei 8.212/1991 atribui ao empregador a arrecadação e o recolhimento da contribuição do empregado. Uma vez comprovados o vínculo e os dados necessários, a falta de pagamento da empresa não deve ser transferida ao trabalhador. Isso não dispensa os demais requisitos do benefício solicitado.

Como saber se a empresa está pagando o meu INSS?

Para saber se a empresa está recolhendo suas contribuições, acesse o seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) seguindo este passo a passo:

  1. Acesse o Meu INSS com sua conta gov.br.
  2. Pesquise por “Extrato de Contribuição (CNIS)”.
  3. Abra o serviço e escolha a opção para baixar o extrato.
  4. Selecione a versão com relações previdenciárias e remunerações, para conferir vínculos e valores por competência.

Para analisar o extrato, faça o seguinte:

  1. Confira o nome da empresa e as datas de início e fim do vínculo.
  2. Compare as remunerações de cada competência com os holerites. Um campo vazio ou a informação “sem remuneração” exige conferência, mas não comprova sozinho a falta de recolhimento.
  3. Leia a legenda dos indicadores e identifique qual dado precisa ser esclarecido.

Alguns indicadores ajudam nessa leitura. Eles têm funções diferentes e não significam, por si só, que o empregador está inadimplente.

  • PREM-EXT indica remuneração informada fora do prazo.
  • PEXT identifica informação extemporânea de vínculo, que pode exigir comprovação.
  • PVIN-IRREG sinaliza pendência relacionada à regularidade do vínculo.
  • PRPPS aponta informação de vínculo com regime próprio de previdência.
  • IREC-LC123 refere-se a recolhimento no plano simplificado previsto na Lei Complementar 123/2006. Não é um indicador de falta de pagamento da empresa.

A descrição e o tratamento de cada indicador podem ser conferidos no Anexo V da Portaria Dirben/INSS 990.

De qualquer forma, tenha em mãos sua Carteira de Trabalho ou contracheques, que podem ajudar a provar o vínculo nesses casos.

Tenho registro na Carteira de Trabalho, mas não consta no INSS: o que fazer?

Solicite a atualização de vínculos e remunerações. A Central 135 orienta a abertura do serviço adequado. Se o problema for identificado durante um pedido de benefício, informe a divergência naquele requerimento e apresente os documentos correspondentes.

  1. Separe o CNIS e os comprovantes do vínculo e dos salários.
  2. Identifique as datas ou competências que precisam de inclusão ou correção.
  3. Solicite o acerto pelo canal indicado pelo INSS e guarde o protocolo.
  4. Acompanhe o pedido no Meu INSS e responda às exigências dentro do prazo informado.

Entenda: o vínculo é a comprovação de que a atividade foi exercida pelo trabalhador em determinada empresa, enquanto o recolhimento é o pagamento das contribuições previdenciárias que deveriam ter sido feitas pelo empregador.

Por isso, mesmo que o vínculo conste na CTPS e as contribuições não estejam no CNIS, é possível regularizar isso por meio do procedimento demonstrado anteriormente, utilizado para corrigir, incluir ou atualizar informações no cadastro previdenciário, a fim de não prejudicar o valor da sua aposentadoria.

Quais documentos comprovam que eu trabalhei mesmo sem o recolhimento?

Mesmo que não haja recolhimento, você pode comprovar o vínculo por meio dos seguintes documentos:

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com o devido registro, sem rasuras ou inconsistências;
  • Contracheques e holerites;
  • Extratos bancários demonstrando o recebimento de salário;
  • Contratos de Trabalho;
  • Ficha de registro de empregado;
  • Termo de rescisão do contrato de trabalho;
  • Extrato do FGTS;
  • Crachá corporativo, escalas de serviço ou documentos funcionais.

A prova testemunhal pode complementar os documentos em procedimento próprio. Em regra, a comprovação de tempo exige início de prova material contemporânea aos fatos, observadas as exceções legais. Não conte apenas com testemunhas para substituir todos os registros do vínculo.

A empresa faliu e não pagou o INSS: perdi esse tempo de aposentadoria?

A falência da empresa não elimina, por si só, o tempo trabalhado. A obrigação de recolher continua sendo do empregador, mas o INSS precisa reconhecer o vínculo e o período com base nos documentos apresentados. A Carteira de Trabalho e os holerites podem ajudar; a suficiência da prova depende do conjunto de informações e de eventuais inconsistências.

Se possível, utilize documentos relacionados à massa falida da empresa, como:

  • Habilitação de crédito trabalhista;
  • Documentos do processo de falência;
  • Recibos emitidos pela administradora judicial;
  • Decisões da Justiça do Trabalho.

Com essa documentação, é possível solicitar ao INSS a inclusão ou retificação do vínculo no CNIS para que o período seja computado na aposentadoria ou em outros benefícios previdenciários.

O que acontece se a empresa não descontar o INSS do meu salário?

A falta de desconto no holerite não transfere ao empregado a obrigação do empregador. Guarde os documentos do vínculo e da remuneração para apresentar ao INSS se houver divergência no cadastro.

A falta de repasse pode gerar cobrança e outras responsabilidades para a empresa, conforme os fatos. Não é possível concluir apenas pela ausência de uma informação no CNIS que houve crime.

Para o contribuinte individual, a regra muda conforme a atividade e a época. Quem trabalha por conta própria pode ser responsável pelo recolhimento; na prestação de serviços a empresa, desde abril de 2003, em regra há retenção e recolhimento pela contratante. Antes de pagar atrasados, confira de quem era a obrigação naquele período.

Posso me aposentar se a empresa não recolheu o INSS?

Sim, desde que o vínculo e o período sejam reconhecidos e você cumpra os demais requisitos da aposentadoria. Apresente os documentos do trabalho e das remunerações que estejam ausentes ou incorretos no CNIS.

Se o INSS não reconhecer o período, leia a justificativa da decisão. Conforme o problema, pode caber recurso administrativo ou ação judicial, com análise das provas e dos prazos aplicáveis.

Comprovar os salários também é importante para o cálculo. O artigo 35 da Lei 8.213/1991 prevê benefício no valor mínimo quando o empregado cumpre os requisitos, mas não consegue comprovar os salários de contribuição no período de cálculo. A renda deve ser recalculada quando houver prova dos valores. Por isso, não basta conferir apenas as datas do vínculo.

Por isso, guarde sempre seus holerites, recibos de pagamento e outros documentos que demonstrem os valores pagos.

Quando é necessário entrar com uma ação judicial contra o INSS ou a empresa?

A ação judicial pode ser uma alternativa quando há recusa do INSS, demora indevida ou conflito com o empregador, mas não é obrigatória em toda divergência do CNIS. Primeiro, identifique o problema e o que já foi solicitado administrativamente.

A ação previdenciária pode discutir o reconhecimento do período ou o benefício perante o INSS. A ação trabalhista trata de obrigações da empresa, como registro do vínculo e verbas devidas. Uma decisão trabalhista não significa concessão automática de aposentadoria; seu conteúdo e as provas também precisam ser examinados na esfera previdenciária.

Conclusão

Confira o CNIS com os documentos do emprego antes de recolher qualquer valor por conta própria. Se a obrigação era da empresa, o caminho é comprovar e corrigir as informações do vínculo e dos salários.

Guarde o protocolo do acerto e a resposta do INSS. Se houver recusa ou dúvida sobre os documentos, a análise desses registros ajuda a decidir se é preciso complementar a prova, recorrer ou buscar orientação jurídica.

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Aparecida Ingrácio

OAB/PR 26.214

Sócia-fundadora

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