Se a empresa não recolheu o INSS, o empregado não deve pagar essa dívida no lugar dela para reconhecer o período trabalhado. A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador. Para acertar o CNIS e usar o período em um benefício, porém, pode ser necessário comprovar o vínculo e as remunerações com a Carteira de Trabalho, holerites e outros documentos.
Comece comparando esses comprovantes com o extrato do CNIS. A ausência de um salário no cadastro pode decorrer de informação faltante, sem provar, por si só, que a empresa deixou de pagar.
O que fazer quando a empresa não recolheu o INSS?
Liste as competências que estão sem remuneração, com valor incorreto ou fora das datas do vínculo. Para cada divergência, separe o documento correspondente, como o holerite daquele mês ou as páginas da Carteira de Trabalho. Essa organização ajuda a indicar ao INSS exatamente o que precisa ser corrigido.
A Lei 8.212/1991 atribui ao empregador a arrecadação e o recolhimento da contribuição do empregado. Uma vez comprovados o vínculo e os dados necessários, a falta de pagamento da empresa não deve ser transferida ao trabalhador. Isso não dispensa os demais requisitos do benefício solicitado.
Como saber se a empresa está pagando o meu INSS?
Para saber se a empresa está recolhendo suas contribuições, acesse o seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) seguindo este passo a passo:
- Acesse o Meu INSS com sua conta gov.br.
- Pesquise por “Extrato de Contribuição (CNIS)”.
- Abra o serviço e escolha a opção para baixar o extrato.
- Selecione a versão com relações previdenciárias e remunerações, para conferir vínculos e valores por competência.
Para analisar o extrato, faça o seguinte:
- Confira o nome da empresa e as datas de início e fim do vínculo.
- Compare as remunerações de cada competência com os holerites. Um campo vazio ou a informação “sem remuneração” exige conferência, mas não comprova sozinho a falta de recolhimento.
- Leia a legenda dos indicadores e identifique qual dado precisa ser esclarecido.
Alguns indicadores ajudam nessa leitura. Eles têm funções diferentes e não significam, por si só, que o empregador está inadimplente.
- PREM-EXT indica remuneração informada fora do prazo.
- PEXT identifica informação extemporânea de vínculo, que pode exigir comprovação.
- PVIN-IRREG sinaliza pendência relacionada à regularidade do vínculo.
- PRPPS aponta informação de vínculo com regime próprio de previdência.
- IREC-LC123 refere-se a recolhimento no plano simplificado previsto na Lei Complementar 123/2006. Não é um indicador de falta de pagamento da empresa.
A descrição e o tratamento de cada indicador podem ser conferidos no Anexo V da Portaria Dirben/INSS 990.
De qualquer forma, tenha em mãos sua Carteira de Trabalho ou contracheques, que podem ajudar a provar o vínculo nesses casos.
Tenho registro na Carteira de Trabalho, mas não consta no INSS: o que fazer?
Solicite a atualização de vínculos e remunerações. A Central 135 orienta a abertura do serviço adequado. Se o problema for identificado durante um pedido de benefício, informe a divergência naquele requerimento e apresente os documentos correspondentes.
- Separe o CNIS e os comprovantes do vínculo e dos salários.
- Identifique as datas ou competências que precisam de inclusão ou correção.
- Solicite o acerto pelo canal indicado pelo INSS e guarde o protocolo.
- Acompanhe o pedido no Meu INSS e responda às exigências dentro do prazo informado.
Entenda: o vínculo é a comprovação de que a atividade foi exercida pelo trabalhador em determinada empresa, enquanto o recolhimento é o pagamento das contribuições previdenciárias que deveriam ter sido feitas pelo empregador.
Por isso, mesmo que o vínculo conste na CTPS e as contribuições não estejam no CNIS, é possível regularizar isso por meio do procedimento demonstrado anteriormente, utilizado para corrigir, incluir ou atualizar informações no cadastro previdenciário, a fim de não prejudicar o valor da sua aposentadoria.
Quais documentos comprovam que eu trabalhei mesmo sem o recolhimento?
Mesmo que não haja recolhimento, você pode comprovar o vínculo por meio dos seguintes documentos:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com o devido registro, sem rasuras ou inconsistências;
- Contracheques e holerites;
- Extratos bancários demonstrando o recebimento de salário;
- Contratos de Trabalho;
- Ficha de registro de empregado;
- Termo de rescisão do contrato de trabalho;
- Extrato do FGTS;
- Crachá corporativo, escalas de serviço ou documentos funcionais.
A prova testemunhal pode complementar os documentos em procedimento próprio. Em regra, a comprovação de tempo exige início de prova material contemporânea aos fatos, observadas as exceções legais. Não conte apenas com testemunhas para substituir todos os registros do vínculo.
A empresa faliu e não pagou o INSS: perdi esse tempo de aposentadoria?
A falência da empresa não elimina, por si só, o tempo trabalhado. A obrigação de recolher continua sendo do empregador, mas o INSS precisa reconhecer o vínculo e o período com base nos documentos apresentados. A Carteira de Trabalho e os holerites podem ajudar; a suficiência da prova depende do conjunto de informações e de eventuais inconsistências.
Se possível, utilize documentos relacionados à massa falida da empresa, como:
- Habilitação de crédito trabalhista;
- Documentos do processo de falência;
- Recibos emitidos pela administradora judicial;
- Decisões da Justiça do Trabalho.
Com essa documentação, é possível solicitar ao INSS a inclusão ou retificação do vínculo no CNIS para que o período seja computado na aposentadoria ou em outros benefícios previdenciários.
O que acontece se a empresa não descontar o INSS do meu salário?
A falta de desconto no holerite não transfere ao empregado a obrigação do empregador. Guarde os documentos do vínculo e da remuneração para apresentar ao INSS se houver divergência no cadastro.
A falta de repasse pode gerar cobrança e outras responsabilidades para a empresa, conforme os fatos. Não é possível concluir apenas pela ausência de uma informação no CNIS que houve crime.
Para o contribuinte individual, a regra muda conforme a atividade e a época. Quem trabalha por conta própria pode ser responsável pelo recolhimento; na prestação de serviços a empresa, desde abril de 2003, em regra há retenção e recolhimento pela contratante. Antes de pagar atrasados, confira de quem era a obrigação naquele período.
Posso me aposentar se a empresa não recolheu o INSS?
Sim, desde que o vínculo e o período sejam reconhecidos e você cumpra os demais requisitos da aposentadoria. Apresente os documentos do trabalho e das remunerações que estejam ausentes ou incorretos no CNIS.
Se o INSS não reconhecer o período, leia a justificativa da decisão. Conforme o problema, pode caber recurso administrativo ou ação judicial, com análise das provas e dos prazos aplicáveis.
Comprovar os salários também é importante para o cálculo. O artigo 35 da Lei 8.213/1991 prevê benefício no valor mínimo quando o empregado cumpre os requisitos, mas não consegue comprovar os salários de contribuição no período de cálculo. A renda deve ser recalculada quando houver prova dos valores. Por isso, não basta conferir apenas as datas do vínculo.
Por isso, guarde sempre seus holerites, recibos de pagamento e outros documentos que demonstrem os valores pagos.
Quando é necessário entrar com uma ação judicial contra o INSS ou a empresa?
A ação judicial pode ser uma alternativa quando há recusa do INSS, demora indevida ou conflito com o empregador, mas não é obrigatória em toda divergência do CNIS. Primeiro, identifique o problema e o que já foi solicitado administrativamente.
A ação previdenciária pode discutir o reconhecimento do período ou o benefício perante o INSS. A ação trabalhista trata de obrigações da empresa, como registro do vínculo e verbas devidas. Uma decisão trabalhista não significa concessão automática de aposentadoria; seu conteúdo e as provas também precisam ser examinados na esfera previdenciária.
Conclusão
Confira o CNIS com os documentos do emprego antes de recolher qualquer valor por conta própria. Se a obrigação era da empresa, o caminho é comprovar e corrigir as informações do vínculo e dos salários.
Guarde o protocolo do acerto e a resposta do INSS. Se houver recusa ou dúvida sobre os documentos, a análise desses registros ajuda a decidir se é preciso complementar a prova, recorrer ou buscar orientação jurídica.






