Se você trabalha ou já trabalhou durante parte da sua vida exposto a agrotóxicos, saiba que você tem direito à aposentadoria especial, que é um benefício para quem exerce atividades com exposição à insalubridade ou à periculosidade, e que pode te levar a se aposentar mais cedo considerando o risco à saúde.
Veja como funciona a regra da aposentadoria especial para quem exerce atividade especial exposto a agrotóxicos e confira quais documentos você deve utilizar para comprovar que a sua atividade é ou foi especial.
Quem trabalha exposto a agrotóxicos tem direito à aposentadoria especial?
Sim! Quem trabalha exposto a agrotóxicos tem direito à aposentadoria especial.
Entenda: conforme o Instituto Nacional de Câncer (INCA), agrotóxicos são produtos químicos sintéticos usados para matar insetos, larvas, fungos e carrapatos.
No entanto, os agrotóxicos podem causar efeitos agudos e até crônicos, como câncer de pulmão, quando entram em contato com a saúde do trabalhador.
| Efeitos agudos | Efeitos crônicos |
| Os efeitos agudos são aqueles que aparecem rapidamente no segurado. Eles surgem a partir dos seguintes sintomas:Através da pele: irritação, ardência, desidratação, alergias.Através da respiração: ardência no nariz e boca, tosse, coriza, dor no peito, dificuldade de respirar.Através da boca: irritação da boca e garganta, dor de estômago, náuseas, vômitos, diarreia. | Os efeitos crônicos são aqueles que aparecem após repetidas exposições do segurado a agrotóxicos. Tais como:Alteração no funcionamento do fígado e dos rins.Problemas respiratórios graves.Anormalidade da produção de hormônios da tireoide.Incapacidade de gerar filhos.Potencial de desenvolvimento de leucemia e outros tipos de câncer |
Por isso, o Decreto 8.123/13 determina que a simples proximidade com um agente cancerígeno dá direito ao reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria.
Ainda conforme o INCA, a forma como pode acontecer o contato com agrotóxicos no ambiente de trabalho.
| Contato com agrotóxicos no ambiente de trabalho |
| Contato: através da inalação, do contato dérmico ou oral.Exemplos de trabalhadores:– Trabalhadores da agricultura.– Trabalhadores da pecuária.– Trabalhadores de empresas desinsetizadoras.– Trabalhadores de transporte e comércio de agrotóxicos.– Trabalhadores de indústrias de formulação de agrotóxicos. |
Além do mais, o Decreto 8.123/2013 comenta sobre o uso de uma lista feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos.
Melhor dizendo, são agentes que podem causar diversas doenças em razão da exposição prejudicial à saúde, como é o caso dos agrotóxicos.
Quais são as regras de transição e idade mínima após a Reforma da Previdência?
Após a Reforma da Previdência, ficou estabelecida uma regra de transição para quem já contribuía mas ainda não tinha alcançado os requisitos da aposentadoria especial, exigindo, assim, uma pontuação mínima equivalente à soma da idade com o tempo de contribuição comum e o tempo de contribuição especial:
- 66 pontos para 15 anos de atividade especial;
- 76 pontos para 20 anos de atividade especial;
- 86 pontos para 25 anos de atividade especial.
Além disso, pela nova regra aplicada a quem se filiou ao INSS a partir de 13/11/2019, é necessário cumprir o seguinte:
- 25 anos de atividade especial + 60 anos de idade;
- 20 anos de atividade especial + 58 anos de idade;
- 15 anos de atividade especial + 55 anos de idade.
Atenção! Em junho de 2026, por meio do julgamento da ADI 6.309, o STF decidiu pela retirada da exigência de idade mínima para a aposentadoria especial. Com isso, passará a ser exigida apenas a comprovação da atividade especial por determinado tempo, de acordo com o nível de risco.
Quais agrotóxicos e defensivos agrícolas dão direito à aposentadoria especial?
Garantem direito à aposentadoria especial os agrotóxicos e defensivos agrícolas que exponham o trabalhador, de forma habitual e permanente, a agentes químicos nocivos previstos na legislação, especialmente no Decreto 3.048/1999.
Entre eles estão herbicidas, inseticidas, fungicidas, hidrocarbonetos aromáticos, produtos utilizados na dedetização urbana e outras substâncias classificadas como tóxicas ou cancerígenas.
Veja os principais exemplos:
- Glifosato e herbicidas: utilizados para eliminar plantas daninhas e sua exposição habitual pode causar intoxicações e outros danos.
- Exemplos: glifosato, 2,4-D e paraquete;
- Organofosforados e carbamatos: usados no controle de pragas agrícolas e devido ao seu potencial neurotóxico e riscos de intoxicação podem caracterizar atividade especial.
- Exemplos: clorpirifós, acefato, malationa, carbofurano e metomil;
- Fungicidas: empregados no combate de fungos em lavouras e sua exposição contínua é considerada nociva pela toxicidade de diversos compostos.
- Exemplos: mancozebe, clorotalonil e tebuconazol;
- Hidrocarbonetos aromáticos: compostos químicos presentes em solventes e alguns defensivos agrícolas que são altamente tóxicos.
- Exemplos: benzeno, tolueno e xileno;
- Produtos para dedetização urbana: inseticidas usados no controle de pragas em ambientes urbanos que pode gerar exposição a agentes químicos nocivos.
- Exemplos: piretroides, organofosforados e carbamatos.
Quais são os principais grupos de agentes cancerígenos e o grau de risco dos agrotóxicos?
Os principais grupos de agentes cancerígenos relacionados ao trabalho, entre agentes físicos, químicos e biológicos, são:
- Agrotóxicos;
- Metais pesados;
- Solventes orgânicos;
- Formol;
- Poeiras de amianto e sílica.
Embora sejam considerados agentes nocivos pelo Decreto 3.048/1999, e, em determinadas situações, cancerígenos, a exposição aos agrotóxicos, em regra, enquadra-se como atividade especial de grau leve para fins previdenciários.
| Grau de risco da atividade | Tempo da atividade especial |
| Grau alto | 15 anos de atividade especial |
| Grau médio | 20 anos de atividade especial |
| Grau leve | 25 anos de atividade especial |
Assim, o trabalhador exposto a agrotóxicos deve comprovar 25 anos completos de atividade especial para ter direito à aposentadoria especial, apresentando o PPP e o LTCAT, documentos que você entenderá melhor ao longo da leitura.
Quem trabalha com esses venenos e defensivos também tem direito à insalubridade?
Sim, na maioria dos casos. O manuseio de agrotóxicos e defensivos agrícolas costuma garantir o adicional de insalubridade de 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo), conforme as condições de exposição, nos termos da NR-15 e NR-31.
Adicional de insalubridade é um valor pago ao trabalhador que exerce suas atividades exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites permitidos pela legislação.
Embora a insalubridade e a aposentadoria especial sejam direitos distintos, o recebimento do adicional é um forte indício de que a atividade também pode ser considerada especial pelo INSS, pois demonstra a exposição a agentes nocivos.
Fique atento! Apenas o adicional não garante a aposentadoria especial, sendo necessária a comprovação da exposição por meio de documentos como o PPP e o LTCAT.
Quais documentos você precisa apresentar para comprovar a exposição a agrotóxicos?
Para comprovar a exposição a agrotóxicos, o trabalhador com carteira assinada (empregado) deve apresentar o seguinte:
- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) – principal documento para comprovar a atividade especial;
- LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) – documento técnico que embasa as informações do PPP;
- Holerites com pagamento de adicional de insalubridade, se houver;
- Programas de segurança do trabalho (PGR, PCMSO, PPRA, quando aplicáveis);
- Laudos periciais.
Já o segurado especial (trabalhador rural) deve ter em mãos:
- Documentos que comprovem o exercício da atividade rural (notas fiscais, contratos, declaração de sindicato, entre outros);
- Receituários agronômicos, notas de compra e registro de utilização de agrotóxicos;
- Laudos técnicos, periciais ou outras provas que demonstrem o contato habitual com defensivos agrícolas;
- Prova testemunhal, quando admitida para complementar a documentação.
Entre todos esses documentos, o PPP e o LTCAT são os mais importantes para o reconhecimento da atividade especial perante o INSS. A seguir, saiba mais sobre eles.
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o principal documento para comprovar a atividade especial. Ele é concedido pelo empregador, que descreve no documento como ocorria a atividade e como se dava a exposição aos agentes nocivos no ambiente de trabalho.
Adiante, veja um modelo de PPP.
Como conseguir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?
O primeiro passo é buscar a documentação na empresa em que você trabalha ou na empresa onde você trabalhou, caso o seu vínculo não esteja mais ativo.
Como esse é um direito seu como trabalhador, a empresa tem o dever de fornecer seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Pode acontecer, todavia, de a empresa fechar ou até falir. Em casos como estes, fique tranquilo, porque nem tudo está perdido.
A única questão é que você não vai mais conseguir o PPP diretamente na empresa.
O procedimento vai ter que ser outro.
Sendo assim, você vai ter que buscar o PPP das seguintes formas:
- Por meio do síndico da massa falida;
- Por meio dos sócios da empresa;
- Por meio do sindicato da categoria.
Temos um conteúdo explicando as 6 possíveis formas de conseguir o PPP de empresas falidas. Confira: Como Conseguir o PPP de Empresas Falidas?
Atenção: somente ter o PPP, sem as informações necessárias e sem o requisito de validade para que ele seja aceito como prova de tempo especial, não vai significar nada.
Então, nesta hipótese, recomendo que você procure um advogado especializado em Direito Previdenciário para orientá-lo da melhor maneira possível.
Até porque a chance de você precisar de um advogado para ir em busca da sua aposentadoria direto na Justiça é muito grande.
O entendimento do INSS sobre a aposentadoria especial é bastante restrito. Mas, na Justiça, muitos segurados conseguem a tão sonhada aposentadoria especial.
Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)
O LTCAT é um documento elaborado por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que avalia a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, como agrotóxicos, produtos químicos, ruído e calor.
Ele comprova a exposição habitual e permanente a esses agentes, servindo de base para o preenchimento do PPP, principal documento utilizado pelo INSS para reconhecer o tempo de atividade especial.
Veja um modelo de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho.
Atualização do LTCAT
Outro ponto de atenção é que o LTCAT deve ser constantemente atualizado. O intuito disso é fazer com que o laudo possa retratar, de fato, a realidade vivenciada pelos trabalhadores.
Essa atualização fica a cargo:
- Do empregador;
- Da cooperativa de trabalho ou de produção;
- Do órgão gestor de mão de obra;
- Do sindicato da categoria.
Agora, você já sabe que o trabalho com exposição a agrotóxicos pode dar direito a uma aposentadoria com tempo de contribuição reduzido.
E que o PPP é um documento essencial para comprovar a atividade especial.
Como solicitar aposentadoria especial por agrotóxicos?
Para solicitar a aposentadoria especial por agrotóxicos, tenha em mãos a documentação atualizada e compareça a uma agência do INSS. Se preferir, ligue para o telefone 135 ou faça o pedido pelo Meu INSS.
Para solicitar de forma online, faça o seguinte:
- Acesse o site ou aplicativo do Meu INSS e faça o login com sua conta gov.br;
- Na tela inicial procure a barra onde está escrito “Do que você precisa?”;
- Pesquise por “Aposentadoria por Tempo de Contribuição” e clique na opção correspondente;
- Clique em “Atualizar” e vá para a atualização dos seus dados de contato;
- Leia as informações sobre o benefício e clique em “Avançar”;
- Responda às perguntas feitas pelo sistema e anexe os documentos digitalizados em PDF nos campos correspondente;
- Siga as demais instruções e finalize o pedido;
- Acompanhe o andamento pelo próprio sistema.
O que fazer se o segurado não atingir os 25 anos de trabalho especial?
Quando o segurado não atinge os 25 anos de atividade especial, é possível converter o período trabalhado em exposição aos agrotóxicos em tempo comum e utilizá-lo em outras modalidades de aposentadoria.
Nesse caso, a conversão funciona utilizando os seguintes fatores:
- 1,40 para homens;
- 1,20 para mulheres.
Exemplo: Homem que trabalhou durante 10 anos em exposição habitual e permanente a glifosato (tipo de agrotóxico) e não conseguiu alcançar o tempo necessário para atividade especial. Assim, pode converter o tempo especial em comum da seguinte maneira:
- 10 anos x 1,4 (fator de conversão) = 14 anos
Dessa maneira, 10 anos viram 14 anos e o segurado consegue um bônus de 40% no tempo de contribuição.
Atenção! Essa conversão só é possível para períodos trabalhados até 13/11/2019, data da entrada em vigor da Reforma da Previdência.
Como proceder caso o INSS negue o pedido de aposentadoria especial?
É comum que haja o indeferimento administrativo em relação a pedidos de aposentadoria especial. Nesse caso, é possível apresentar recurso administrativo ou ingressar com ação judicial.
O recurso administrativo deve ser apresentado ao INSS no prazo de 30 dias, contados a partir da data da ciência da negativa, contendo novos documentos que comprovem o direito ao benefício e as razões pelas quais a decisão não merece prosperar.
Por outro lado, a ação judicial na Justiça Federal costuma ser de grande valia no reconhecimento do tempo especial em que o trabalhador esteve exposto aos agrotóxicos. Nela, o juiz determina uma nova perícia, feita por perito especialista e as chances de aprovação são maiores.
Conclusão
A aposentadoria especial é um direito de vários trabalhadores que lidam com agentes nocivos à saúde, inclusive aqueles que ficam expostos de maneira habitual e permanente a agrotóxicos.
Para conseguir esse benefício, você viu a importância de comprovar essa exposição mediante determinados documentos, como o PPP e o LTCAT. Por isso, antes de dar entrada no pedido, aconselho que organize-os com bastante antecedência para evitar negativa do INSS.
Eu espero ter ajudado, mas se restou dúvida, sugiro que entre em contato com um advogado previdenciarista.
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Abraço!
