Se você ganhou um processo contra o INSS e o seu direito foi reconhecido, pode receber um precatório — uma ordem de pagamento emitida para quitar valores devidos pelo INSS.
Mas como esse pagamento funciona?
Quem tem direito?
E quando o dinheiro cai na conta?
Neste artigo, vou esclarecer todas as suas dúvidas sobre precatório do INSS, a diferença entre precatório e RPV (Requisição de Pequeno Valor) e muito mais.
Confira este artigo completo!
Vamos lá?
O que é precatório do INSS?
O precatório do INSS é uma requisição de pagamento com valor alto.
Ele é emitido pela Justiça Federal para que o INSS pague dívidas atrasadas (de natureza previdenciária).
Essas dívidas são resultado de ações judiciais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso), que você é parte como beneficiário do INSS.
| INSS | Beneficiário do INSS |
| Devedor: deve pagar uma dívida por precatório ou RPV | Credor: tem o direito de receber os valores de uma dívida paga pelo INSS por precatório ou RPV |
Enquanto de um lado está o INSS, autarquia federal obrigada a pagar uma dívida; do outro está você, um beneficiário que tem o direito de receber os valores dessa dívida.
Nesta mesma definição se enquadra a RPV (Requisição de Pequeno Valor).
Mas, diferentemente do precatório, que tem valor alto, a RPV tem valor mais baixo.
Nos próximos tópicos, você vai compreender melhor a diferença entre precatório e RPV.
Entenda! Não existem apenas precatórios de natureza previdenciária.
Além dos precatórios do INSS, também existem os seguintes precatórios:
- Precatório de natureza alimentar;
- Precatório de natureza comum;
- Precatório de natureza tributária.
Quem tem direito ao precatório do INSS?
O precatório é devido ao beneficiário que obteve uma decisão judicial favorável em um processo envolvendo questões previdenciárias.
Isso inclui o pagamento de valores atrasados de benefícios do INSS, como aposentadorias, revisões e outros direitos reconhecidos judicialmente.
Por exemplo, se você precisou recorrer à Justiça para garantir um direito previdenciário legítimo, e o processo foi finalizado sem possibilidade de recurso, o INSS pode ser condenado a pagar uma quantia determinada.
Nessa situação, é emitido um precatório ou uma RPV, dependendo do montante devido, para que o órgão faça o pagamento ao beneficiário que venceu a ação.
E o beneficiário que venceu uma ação pode ser você.
Como funciona o pagamento do precatório do INSS?
O pagamento do precatório do INSS funciona a partir do prosseguimento de algumas etapas.
De forma resumida, o pagamento ocorre da seguinte forma:
1. Inscrição orçamentária: primeiro, os valores referentes tanto aos precatórios quanto às RPVs são inscritos no Orçamento Geral da União;
2. Aprovação pelo Congresso Nacional: após a aprovação do orçamento pelo Congresso Nacional, as verbas são disponibilizadas aos Tribunais Regionais Federais;
3. Dependência do Tesouro Nacional: o pagamento dos precatórios e das RPVs depende dos recursos financeiros disponibilizados pelo Tesouro Nacional, que são recebidos pelos Tribunais Regionais Federais; e
4. Depósito dos créditos: os Tribunais Regionais Federais são os responsáveis pelos depósitos dos créditos nas contas abertas para essa finalidade, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, em favor dos beneficiários do INSS.
Se você tem mais dúvidas de como funciona o pagamento do seu precatório do INSS, sugiro que converse com um advogado de confiança, especialista em direito previdenciário.
Quanto tempo leva para receber precatório do INSS?
O prazo para receber um precatório do INSS geralmente varia entre 1 ano e meio a 2 anos.
Isso porque a regra determina que o pagamento deve ser feito até o final do ano seguinte à expedição do precatório.
Já no caso da RPV, o prazo é bem menor: o INSS deve pagar o valor em até 60 dias após a expedição da requisição.
Como receber precatório do INSS?
Para receber um precatório do INSS, você vai precisar ir até uma agência bancária.
Normalmente, precatórios e RPVs são depositados em bancos oficiais, como o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal.
Você conseguirá obter informações mais detalhadas, de onde sacar seu dinheiro, direto com o advogado escolhido para defender sua causa.
Também, é possível consultar seu processo no site do TRF (Tribunal Regional Federal) responsável pela emissão do seu precatório ou RPV.
Atenção! Se houver bloqueio judicial, você só poderá receber seus valores com a apresentação de um alvará emitido pelo juiz do seu processo.
No mais, cuidado com fraudes e desconfie de ligações e mensagens suspeitas.
A Justiça Federal não cobra nenhuma taxa para que você receba seus precatórios.
Se isso acontecer, procure o advogado responsável pelo seu caso imediatamente.
Qual o valor do precatório do INSS?
O valor do precatório do INSS, que deve ser superior a 60 salários mínimos (R$91.080,00 em 2025), pode variar de acordo com cada caso.
Para consultar o valor exato que você tem a receber, acesse o site do TRF (Tribunal Regional Federal) responsável pela emissão do seu precatório.
Se você já tem o número do seu precatório, pode verificar se ele foi incluído no orçamento de 2025 para pagamento.
Na proposta do Poder Executivo para a LOA (Lei Orçamentária Anual), cada tribunal tem um relatório contendo o ano de referência, o número do precatório, o tipo de causa e o valor a ser pago.
Não tem o número do seu precatório?
Entre em contato com seu advogado e solicite essa informação.
Como consultar precatório do INSS?
Para consultar precatório do INSS, você pode conversar com seu advogado previdenciário ou acessar o site do TRF (Tribunal Regional Federal) responsável pelo seu documento.
Cada região tem um TRF específico.
Abaixo, confira a lista dos TRFs:
- TRF da 1ª Região: atende os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão;
- TRF da 2ª Região: atende os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;
- TRF da 3ª Região: atende os estados do Mato Grosso do Sul e São Paulo;
- TRF da 4ª Região: atende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná;
- TRF da 5ª Região: atende os estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe; e
- TRF da 6ª Região: atende o estado de Minas Gerais.
Por exemplo, vamos supor que você seja do estado de São Paulo, pertencente ao TRF da 3ª Região, que é a região mais populosa do país.
Em um primeiro momento, acesse o site principal do TRF/3.
Veja como a tela de abertura deverá aparecer para você:
Geralmente, os sites dos tribunais são bem intuitivos.
No caso do TRF/3, entre todos os TRFs que analisei, ele é um dos mais fáceis e completos de navegar.
Assim que você acessar a página acima, procure onde está escrito “Precatórios” e clique em cima de “Precatórios”.
Na sequência, abrirá outra página com diversas informações:
Role a tela e clique em “Acesse o sistema” logo abaixo de “CONSULTA A REQUISITÓRIOS PROTOCOLIZADOS”.
Depois disso, você conseguirá preencher seus dados.
Insira pelo menos o número do seu CPF, clique em “Não sou um robô” e em “Pesquisar” para que você possa consultar seu precatório do INSS.
Nos sites dos demais TRFs, a orientação acima é parecida.
De qualquer modo, como os advogados têm mais familiaridade com esse tipo de acesso, sugiro que você converse diretamente com o seu antes de consultar um precatório.
Como é feito o pagamento de atrasados do INSS?
O pagamento de atrasados do INSS pode ser feito de três formas, dependendo de onde o seu pedido foi concedido, se no âmbito administrativo, direto no INSS, ou se na Justiça.
- Carta de concessão: pedido administrativo, direto no INSS;
- Precatório: pedido judicial acima de 60 salários mínimos;
- Requisição de pequeno valor: pedido judicial até 60 salários.
Através do pedido administrativo
Depois que você realizar o pedido administrativo de um benefício previdenciário no INSS e a sua solicitação for concedida, você receberá uma carta de concessão de benefício.
Se você ficar satisfeito com as informações contidas na sua carta e, além disso, concordar com o valor estabelecido, sinal que logo será possível acessar seu dinheiro.
A partir do primeiro pagamento, você já começará a receber os valores retroativos, correspondentes aos atrasados.
O pagamento dos atrasados é feito em duas partes.
O valor referente a até 2 meses de atrasados é feito no momento do primeiro saque e o restante em até 45 dias.
Por outro lado, se você não concordar nem com o valor definido nem com o benefício concedido, é importante saber que você não é obrigado a aceitar essas condições.
Nesse caso, tome cuidado para não sacar o pagamento.
O saque do primeiro pagamento dá a entender que você concorda tanto com os valores quanto com o benefício concedido.
Importante: não existe reaposentação nem desaposentação depois do primeiro saque.
Por isso, antes de sacar um valor que você não concorda, converse com seu advogado especialista para que vocês estudem entrar com um recurso administrativo.
Através de um processo judicial
Se a concessão do seu benefício foi determinada por meio de processo judicial, também é possível receber os valores retroativos/atrasados.
No entanto, você deve saber que esses valores não serão pagos imediatamente, mas sim por meio de:
- Precatório; ou
- RPV (Requisição de Pequeno Valor).
Após a concessão do seu benefício em processo judicial, seu caso será encaminhado a um contador judicial ou o próprio INSS apresentará no processo o cálculo atualizado dos benefícios em atraso.
Os cálculos apresentados pelo contador judicial ou pelo INSS deverão ser conferidos pelo seu advogado de confiança para que nenhum direito seu fique de fora do precatório ou RPV.
O contador vai realizar os cálculos para apresentar o valor que o INSS deve pagar a você (segurado que venceu uma ação contra o INSS).
A partir da homologação realizada por um juiz, será possível receber os valores atrasados.
Qual é a diferença entre RPV e Precatório?
A diferença entre RPV (Requisição de Pequeno Valor) e precatório está relacionada aos casos e valores entre um e outro documento.
Requisição de Pequeno Valor (RPV)
A RPV é expedida para condenações de valores até 60 salários mínimos (R$91.080,00 em 2025).
As requisições são depositadas pelos TRFs (Tribunais Regionais Federais) nos bancos oficiais em um prazo de até 60 dias após suas expedições.
Precatório
Já o precatório é emitido em condenação que envolve valores acima de 60 salários mínimos (mais de R$91.080,00 em 2025).
Conforme comentei mais acima, cada precatório é inscrito no Orçamento Geral da União e pago até o final do exercício seguinte à sua expedição.
Tudo dentro dos limites disponíveis para pagamento anual.
Quem vai me avisar quando os atrasados saírem?
O responsável por avisá-lo quando os valores retroativos da RPV ou precatório estiverem disponíveis é o seu advogado.
Diferentemente da carta de concessão, que é um processo mais simples e conduzido administrativamente pelo INSS, a RPV ou precatório fazem parte de uma etapa que ocorre diretamente no processo judicial.
Portanto, é papel do seu advogado mantê-lo informado.
O advogado será responsável por entregar um alvará a você, notificando-o sobre a disponibilidade dos valores.
No mais, fique tranquilo!
Não haverá qualquer possibilidade de você não receber esses valores.
A RPV ou o precatório são emitidos no nome e no CPF do beneficiário, ou seja, em seu nome.
O advogado não pode receber esses valores em seu próprio nome, sem o seu conhecimento.
Você deve estar devidamente informado e envolvido no processo de recebimento dos valores retroativos.
Quais são as previsões de pagamentos de precatórios em 2025?
As previsões de pagamentos de precatórios em 2025 estão sujeitas a diversos fatores, principalmente ao orçamento disponível para este ano.
Estima-se que os valores sejam depositados nas contas dos credores, ou seja, dos beneficiários, a partir de julho.
E o governo federal terá até o final de dezembro de 2025 para efetuar esses depósitos.
No seu caso, o ideal é você conversar com seu advogado previdenciário.
Fique de olho nos sites dos respectivos tribunais para acompanhar as atualizações de pegamentos.
Herdeiros podem receber valores atrasados?
Sim! Os herdeiros podem receber valores atrasados de um benefício previdenciário.
Para isso, é necessário que o herdeiro se habilite no Juizado ou Vara Federal em que o processo está em tramitação.
E para se habilitar nesse processo, o herdeiro deverá apresentar os seguintes documentos:
- Certidão de dependente do INSS para comprovar o vínculo de dependência com o segurado falecido;
- Certidão de óbito do segurado falecido;
- Documento de identidade e CPF (do herdeiro);
- Comprovante de residência (do herdeiro).
Assim que o herdeiro se habilitar no Juizado ou Vara Federal e o pagamento dos valores atrasados for autorizado, o saque será liberado.
Dependendo do caso específico, o procedimento pode variar.
Em razão disso, o recomendado é você consultar um advogado especialista em direito previdenciário para que esse profissional possa orientá-lo com informações precisas e personalizadas.
Seu pagamento foi liberado? Veja o que fazer agora
Se você é segurado do INSS e teve o valor dos atrasados liberado pela Justiça, é possível consultar online se você receberá seu precatório.
Para fazer essa consulta, acesse o site do TFR (Tribunal Regional Federal) da região onde o processo transitou em julgado (terminou).
Na pesquisa, use o número do processo judicial.
Se você não tiver esse número, use o número do seu CPF.
Lembre-se de que a consulta é apenas para obter informações.
Se surgirem outras dúvidas e você quiser obter mais informações, entre em contato com o advogado que conduziu o seu processo.
O que fazer se o nome não estiver na lista?
Se o seu nome não estiver na lista, muito provavelmente é porque ele não entrou na ordem de pagamento de precatório do INSS em 2025.
Para saber se você está na lista, reforço que acesse o site do respectivo Tribunal Regional Federal que está com o seu caso.
Além disso, também entre em contato com o seu advogado previdenciário.
Conclusão
O precatório do INSS é um direito garantido ao beneficiário que obteve uma decisão judicial favorável em um processo previdenciário.
A partir dessa decisão, tanto o INSS quanto o beneficiário têm papéis bem definidos.
Enquanto o INSS deve pagar a dívida reconhecida pela Justiça, o beneficiário tem o direito de receber esses valores.
No entanto, é importante lembrar que o prazo médio para o recebimento de um precatório do INSS varia entre 1 ano e meio a 2 anos.
Para consultar informações sobre o seu precatório, entre em contato com o seu advogado previdenciário ou acesse o site do TRF responsável pelo seu caso.
Acompanhar de perto esse processo é essencial para garantir que você receba os valores que tem direito.
Gostou do conteúdo? Se ficou com dúvidas, marque uma consulta com seu advogado.
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Abraço! E até a próxima.
