Ação do PASEP Para Servidores Públicos

A ação do PASEP pode fazer os servidores públicos ganhar muito direito. Descubra como isso funciona, quem tem direito e como fazer o processo.
Ben-Hur Cuesta
13.05.2020
pasep-servidores-publicos

Sabia que você, servidor público, pode ter direito uma ação judicial que pode te fazer ganhar um bom dinheiro?

A ação judicial em questão se refere à atualização dos valores devidos a título de PASEP.

Ficou interessado e quer saber como isso funciona?

Continua comigo aqui no post que você vai entender:

  • O que é o PASEP?
  • Será que você tem direito?
  • Quanto receberei nesse processo?
  • Como funciona essa ação judicial?
  • Documentos necessários
  • O que você deve fazer agora?
  • O que é o PASEP?

    O lei do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criada em 1970 com o objetivo de garantir que o servidor receba um valor que o ajude a garantir algumas economias no fim da sua carreira, ou seja, na sua aposentadoria.

    A lei obriga a União, estados e municípios, autarquias, fundações, sociedades de economia mista (chamados de entes da federação) a depositar mensalmente parte de suas receitas (dinheiro) para a formação do PASEP, que é devido aos servidores.

    Assim, o objetivo dessa lei de 1970 foi possibilitar que todo o servidor tivesse participação no valor que é arrecadado todo o mês pelos entes da federação.

    Antigamente esse programa funcionava de forma parecida com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (que é integrado ao Programa de Integração Social – PIS) atual.

    De acordo com o que o servidor público ia trabalhando, eram acumulados valores ao patrimônio do servidor, para que ele sacasse essa quantia quando fosse se aposentar no futuro.

    Até 1988 o PASEP funcionava dessa forma, sendo administrado pelo Banco do Brasil.

    O próprio Banco do Brasil era responsável por receber os valores da União e depois fazer o devido repasse para os servidores públicos.

    Melhor dizendo, eles que organizavam o PASEP.

    É por esse motivo que, desde 1970, todos os servidores têm um número PASEP quando entravam no cargo.

    Esse número é uma espécie de conta onde são depositados os valores deste Programa.

    Mas não pense que o Banco do Brasil fazia isso por livre e espontânea vontade… eles ganhavam uma certa taxa para cuidar dos valores do PASEP.

    Além disso, eles faziam diversas aplicações financeiras com todo o dinheiro do PASEP (não se preocupe, isso não é crime), para poder lucrar mais.

    Acontece que quando os servidores iam sacar o valor do PASEP, principalmente quando iam se aposentar, se depararam com um valor muito abaixo do que eles teriam direito.

    Isso acontece porque o Banco do Brasil não aplicou os juros e correção previstos em lei, além de não colocar na conta atualizações nos valores do PASEP e também partes daquela aplicação financeira que eu te expliquei (os servidores também têm direito a uma porcentagem dessa aplicação).

    Ou seja, após vários anos no serviço público, você sacava um valor extremamente baixo do PASEP, o que era bastante injusto com o servidor que trabalhou anos para conseguir se aposentar.

    Tudo isso em conta da falha da forma de cálculo do Banco do Brasil…. triste

    Eu mesmo já perguntei para o meu avô, servidor público aposentado, se ele tinha sacado o seu PASEP quando se aposentou.

    Ele me disse que quando foi recebê-lo, veio uma quantia extremamente baixa, por volta dos R$ 2.500,00.

    É até incoerente pensar que o nome do Programa se destina a criação de um patrimônio ao servidor público mas que, ao se aposentar, ele recebe uma quantia extremamente pequena, mesmo com vários anos de trabalho…

    Pronto, agora que você entendeu o que é o PASEP e que pode ter direito a uma bolada, vou falar sobre o que é preciso para ter direito a essa ação judicial para ter atualização dos valores recebidos deste Programa.

    Será que você tem direito?

    Agora vamos para um assunto extremamente importante…. Pater ter direito ao PASEP você precisa cumprir os seguintes requisitos:

    • ser servidor público ativo ou aposentado;
    • ter ingressado no serviço público até 17 de agosto de 1988;
    • ter sacado o PASEP há menos de 5 anos ou nunca ter sacado;

    Vou te explicar melhor sobre cada requisito a seguir.

    Ser servidor público

    Existem vários “tipos” de servidores públicos. Para poder ter direito a pedir a atualização dos valores do PASEP, você precisa ser:

    • servidor público em si (federal, estadual ou municipal), por exemplo, um servidor da FUNAI;
    • militar das forças armadas (exército, marinha ou aeronáutica);
    • militar estadual (polícia militar, bombeiros ou brigada militar);
    • empregado público;
    • sucessor de servidor ou militar que faleceu.

    Somente esses tipos de servidores podem entrar na justiça para requerer este tipo de ação.

    Ter ingressado no serviço público até o dia 17 de agosto de 1988

    Você só tem direito a pedir uma correção dos valores do PASEP se entrou no serviço público até o dia 17/08/1988.

    Acontece que, a partir desta data, a finalidade do PASEP mudou

    Ela foi integrada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que financia o pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial de todos trabalhadores de todo o Brasil.

    Desse modo, como o PASEP tinha função diferente antes, que era de construir um patrimônio para o servidor público, só terão direito os servidores públicos que ingressaram em seus cargos até o dia 17 de agosto de 1988.

    Ter sacado o PASEP há menos de 5 anos ou nunca ter sacado

    Esse requisito é bastante simples

    Você só precisa não ter deixado de sacar o PASEP ou o ter sacado há menos de 5 anos.

    Por exemplo, você sacou o PASEP no dia 03/05/2015. Você tem até o dia 03/05/2020 para fazer uma ação judicial para requerer os valores corretos do PASEP.

    Esse prazo de 5 anos para você ingressar com a ação foi dado pelo Código Civil. É o famoso prazo prescricional.

    Então faça suas contas e veja se você ainda está dentro do prazo.

    Quanto receberei nesse processo?

    Quanto você vai receber com o valor do PASEP depende muito de quanto você recebe/recebia de remuneração por mês, e principalmente do tempo de atualização que você vai requerer (que tem relação direta com o seu tempo de contribuição até 17/08/1988).

    Eu já vi condenações que podem chegar a quase R$ 100 mil reais nessa ação.

    Foi uma bolada!

    Mas, obviamente, isso depende do tempo que você tem de contribuição até 1988 e do valor acumulado do PASEP. Então, o valor que você pode receber varia de caso a caso.

    Por exemplo, se você entrou no serviço público no fim de 1987, o valor acumulado do PASEP até o dia 17/08/1988 (data que o PASEP mudou de “figura”) seria extremamente baixo. Desse modo, provavelmente não valeria a pena entrar com a ação judicial.

    O cálculo para você saber quanto você pode ganhar com esse processo é bastante complexo, porque envolve vários índices de correção e juros, além da conversão das moedas extintas que o Brasil utilizava, que é o caso do cruzeiro.

    O Ingrácio fará um outro post para te explicar como funciona a forma de cálculo do reajuste do PASEP. Assim, não precisa se preocupar 🙂

    Caso você tenha pressa para saber o valor aproximado, recomendo você realizar uma consulta previdenciária com um advogado especialista nesse tipo de ação, que é o advogado previdenciário completo.

    Só ele conseguirá te dar um norte para ver se vale a pena ou não fazer esse tipo de ação judicial.

    Como funciona essa ação judicial?

    Para ter os valores atualizados corretamente do PASEP, você precisa entrar com uma ação judicial com um advogado especialista em Direito Previdenciário.

    Tenha muito cuidado e escolha um advogado de confiança e que tenha experiência na ação judicial de atualização de valores do PASEP.

    Novamente recomendo você fazer uma consulta previdenciária antes de fazer qualquer coisa. 

    É somente com esta consulta que você terá certeza se encaixa nos requisitos desta ação.

    O tempo de duração do processo varia muito, mas pode levar mais de 4 anos

    Mas não se preocupe, todo o valor que você vai receber será corrigido com juros até a data da sentença do processo.

    Documentos necessários

    Os principais documentos que você precisa ter em mãos são:

    • documento de identidade (RG ou CNH);
    • CPF;
    • comprovante de endereço atualizado (de contas com vencimento há pelo menos 3 meses a contar da data do ajuizamento da ação);
    • contracheque recente;
    • extrato do PASEP.

    A maioria dos documentos é bastante fácil de conseguir, com exceção desse último, o extrato do PASEP.

    Ele deve ser solicitado em qualquer Agência do Banco do Brasil e eles têm a obrigação de te fornecer.

    Vou fazer um post na próxima semana com um passo a passo de como você pode solicitar esse benefício e conseguir ter acesso ao documento.

    Há chance do Banco do Brasil negar acesso ao documento. Nesse caso, há procedimentos judiciais que devem ser tomados.

    Mas não se preocupe, isso vai ser feito dentro do próprio processo do PASEP.

    Vou explicar tudo no próximo post sobre esta ação, então fique ligado no blog do Ingrácio.

    O que você deve fazer agora?

    Agora que você já sabe tudo sobre a ação do PASEP, você já viu se possui direito a fazer esse processo judicial.

    Além disso, já sabe quais documentos deve ter em mãos para poder ingressar na justiça e ter seu direito aos valores corretos do PASEP.

    Lembre-se que você precisa contratar um advogado especialista em Direito Previdenciário que tenha experiência neste tipo de ação.

    Para isso, pense e pesquise bem quem você vai contratar para fazer esse processo tão importante, que pode fazer você ganhar muito dinheiro.

    Você não vai querer que qualquer advogado sem experiência no assunto cuide da sua ação, né?

    Eu, como especialista, recomendo você realizar uma consulta previdenciária inicial para:

    • confirmar se você possui direito;
    • verificar quanto você pode ganhar com o processo judicial;

    Desse modo, você pode colocar na ponta do lápis se é viável você entrar com uma ação judicial ou não.

    Fuja desses advogados “caça-processos” que queiram de cara assinar um contrato para fazer essa ação.

    Na consulta previdenciária, o advogado especialista te informará quais são suas chances de ter sucesso na ação e vai te guiar sobre os seus próximos passos.

    Isso significa que este advogado deverá saber que existe este tipo de ação de atualização dos valores do PASEP e mais: ele deve ser capaz de fazer o cálculo específico desta atualização de valores de forma precisa.

    Esse sim será o advogado completo que será perfeito para a sua ação.

    Com isso, ele te informará da viabilidade e da probabilidade de sucesso do seu processo judicial.

    Após a consulta, e caso seja do seu interesse (após ver que o advogado que você conversou é de confiança), você pode pensar em seguir com ele no processo judicial.

    Mas e então, gostou do conteúdo? Não sabia que tinha direito a uma ação dessas? Muito boa essas novidades que vem de última hora que podem dar um conforto no seu bolso, né?

    Caso você tenha alguma sugestão de conteúdo, me conta aqui nos comentários.

    Fique ligado em nosso blog para saber como conseguir todos os documentos necessários para essa ação e como funciona o cálculo da atualização dos valores do PASEP.

    Também estamos publicando, com frequência, novos conteúdos que fazem você ficar antenado sobre todos os seus direitos que podem afetar diretamente o seu bolso.

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    Ben-Hur Cuesta

    Ben-Hur Cuesta

    Advogado-Pesquisador em Direito Previdenciário e mestrando em Direito Internacional e Europeu na Universidade Nova de Lisboa. Apaixonado por Música Popular Brasileira e um bom açaí na tigela.

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