Tabela das Regras de Transição da Aposentadoria (2025)

As regras de transição vigentes a partir da Reforma da Previdência (13/11/2019) têm gerado dúvidas e confusão nos segurados que estão próximos de se aposentar.

Por isso, neste material, explicarei cada uma delas.

Ao ler este conteúdo, você ficará por dentro das 10 regras de transição existentes.

Preparei uma tabela com o resumo de todas as regras de transição para 2025. 

Além de tudo, também incluí diversos exemplos.

São exemplos que ajudarão você a entender como ficou o cenário normativo previdenciário após a Reforma.

Vamos nessa? Ótima leitura. 

O que são as regras de transição de aposentadoria?

As regras de transição de aposentadoria são regras com requisitos mais brandos em comparação com a nova regra definitiva criada a partir da Reforma da Previdência de 2019. 

As regras de transição servem para os segurados que já contribuíam para o INSS antes da alteração legislativa, estavam próximos de se aposentar, mas que não conseguiram cumprir todos os requisitos até 13/11/2019. 

O objetivo é que esses segurados em específico não sejam afetados por normas mais severas, criadas somente depois que começaram a pagar INSS.

Por exemplo, quando a Reforma entrou em vigor (13/11/2019), quem já era filiado ao INSS, fazia contribuições e faltava pouco para se aposentar, é provável que não seja afetado pelas regras criadas pela Reforma. 

Nesta hipótese, para que não sejam completamente prejudicados, esses segurados têm direito a regras de transição.

Quem pode se aposentar pelas regras de transição?

Pode se aposentar pelas regras de transição quem:

• Já contribuía para a previdência social antes de a Reforma entrar em vigor;
• Não reuniu os requisitos necessários para se aposentar até 13/11/2019.

Se você preencheu os requisitos solicitados pelas aposentadorias vigentes até 13/11/2019, então você tem direito adquirido às regras antigas. 

No entanto, se você somente se filiou ao INSS a partir de 13/11/2019, terá direito às regras definitivas criadas pela Reforma da Previdência na Emenda Constitucional 103/2019.

Nos tópicos a seguir, confira quais são os requisitos de cada uma das 10 regras de transição abaixo:

1. Por pontos;
2. Da idade progressiva;
3. Por idade;
4. Do pedágio de 50%;
5. Do pedágio de 100%;
6. Da aposentadoria especial;
7. Para os servidores públicos;
8. Para os professores;
9. Para os policiais federais, rodoviários e agentes penitenciários;
10. Para parlamentares.

Regra de transição 1 – A regra por pontos

Requisitos para a mulher:

• 30 anos de tempo de contribuição;
• 92 pontos em 2025;
  • Atenção: a pontuação aumenta + 1 ponto por ano e deve seguir assim até atingir o limite de 100 pontos em 2033.
• 180 meses de carência;
• Saiba: a pontuação é a soma da sua idade + seu tempo de contribuição.

Requisitos para o homem:

• 35 anos de tempo de contribuição;
• 102 pontos em 2025;
  • Atenção: a pontuação aumenta + 1 ponto por ano e deve seguir assim até atingir o limite de 105 pontos em 2028.
• 180 meses de carência;
• Saiba: a pontuação é a soma da sua idade + seu tempo de contribuição.

Importante! Neste caso, os pontos seguem a mesma regra da aposentadoria por tempo de contribuição por pontos.

Confira a tabela abaixo, com o aumento da pontuação ano após ano:

Exemplo da Fernanda

Fernanda tinha 50 anos de idade e 25 anos de contribuição em 2019.

Antes da Reforma, ela se aposentaria agora em 2025, pois teria 87 pontos: 

• 56 anos de idade + 31 anos de tempo de contribuição = 87 pontos. 

Neste ano, ela teria até um ponto acima do necessário (86 pontos), segundo as regras antigas.

A partir da Reforma, Fernanda só conseguirá se aposentar em 2031, quando somar a pontuação exigida. 

• 62 anos de idade + 37 anos de tempo de contribuição = 99 pontos.

Valor da aposentadoria

O cálculo para encontrar o valor da aposentadoria na regra por pontos usa a média de todos os seus salários a partir de julho de 1994.

Em seguida, essa média deve ser multiplicada por 60% + 2% para cada ano acima de:

• Mulher: 15 anos de tempo de contribuição;
• Homem: 20 anos de tempo de contribuição.

Regra de transição 2 – Idade progressiva

Requisitos para a mulher:

• 30 anos de tempo de contribuição;
• 59 anos de idade em 2025;
  • Atenção: o requisito da idade aumenta 6 meses por ano até atingir o limite de 62 anos de idade para a mulher em 2031.
• 180 meses de carência.

Requisitos para o homem:

• 35 anos de tempo de contribuição;
• 64 anos de idade em 2025;
  • Atenção: o requisito da idade aumenta 6 meses por ano até atingir o limite de 65 anos de idade para o homem em 2027.
• 180 meses de carência.

Confira a progressão da idade para os próximos anos:

Exemplo da Maria Clara 

Maria Clara tinha 55 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição em 2019.

Ela iria se aposentar por idade em 2024.

E com a regra de transição da idade mínima progressiva, Maria Clara ainda assim conseguiu se aposentar em 2024.

Em alguns casos raros, como o acima, essa regra de transição não irá atrasar a aposentadoria.

Exemplo da Juliana

Outro exemplo é o caso da segurada Juliana.

Juliana tinha 45 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição em 2019.

Sem a Reforma da Previdência, Juliana iria se aposentar em 2029.

Já com a regra de transição da idade progressiva (a mais benéfica neste caso), ela somente conseguirá se aposentar em 2036.

Valor da aposentadoria

O cálculo para encontrar o valor da aposentadoria na regra da idade mínima progressiva utiliza a média de todos os seus salários a partir de julho de 1994.

Na sequência, essa média deve ser multiplicada por 60% + 2% para cada ano acima de:

• Mulher: 15 anos de tempo de contribuição;
• Homem: 20 anos de tempo de contribuição.

Regra de transição 3 – Por idade

Requisitos para a mulher:

• 62 anos de idade;
• 15 anos de tempo de contribuição;
• 180 meses de carência.

Requisitos para o homem:

• 65 anos de idade;
• 15 anos de tempo de contribuição;
• 180 meses de carência.

Exemplo da Sandra

Em 2019, Sandra tinha 57 anos de idade e 10 anos de tempo de contribuição.

No caso desta segurada, essa regra de transição é a mais benéfica.

Trata-se de uma regra que permitiu Sandra se aposentar com 62 anos de idade em 2024.

E, caso Sandra tivesse completado 62 anos de idade e os demais requisitos só agora em 2025, ainda assim ela conseguiria se aposentar pela regra de transição da aposentadoria por idade.

Valor da aposentadoria

Se você tem pouco tempo de contribuição, o valor da sua aposentadoria na regra de transição por idade será calculado com o resultado da média de todos os salários a partir de julho de 1994. 

Depois disso, sua média deverá ser multiplicada por 60% + 2% para cada ano acima de:

• Mulher: 15 anos de tempo de contribuição;
• Homem: 20 anos de tempo de contribuição.

De todas as regras de transição, essa faz mais sentido se você tem pouco tempo de contribuição e está perto de completar a idade mínima necessária.

Regra de transição 4 – Pedágio de 50%

No caso do pedágio de 50%, essa regra só é válida para os segurados que precisavam de menos de 2 anos de contribuição para se aposentar quando a Reforma da Previdência entrou em vigor (13/11/2019).

Requisitos para a mulher:

• 28 anos e 1 dia de contribuição até a vigência da Reforma;
• Pedágio de 50%: metade do tempo que faltava para atingir 30 anos de contribuição na data de entrada em vigor da Reforma (13/11/2019);
• 180 meses de carência.

Requisitos para o homem:

• 33 anos e 1 dia de contribuição até a vigência da Reforma;
• Pedágio de 50%: metade do tempo que faltava para atingir 35 anos de contribuição na data de entrada em vigor da Reforma (13/11/2019);
• 180 meses de carência.

Exemplo do Matheus

Matheus tinha 33 anos de tempo de contribuição na data da Reforma da Previdência.

Nesta regra, além dos 2 anos que faltavam, ele precisará completar + 1 ano adicional.

Ou seja, 50% dos 2 anos que faltavam para somar 35 anos de contribuição e se aposentar (33 + 2 + 1 = 36).

Matheus vai conseguir se aposentar com 36 anos de contribuição.

Caso ele tenha seguido com suas contribuições normalmente, é provável que já esteja com 39 anos de tempo de contribuição agora em 2025 e que consiga se aposentar.

Valor da aposentadoria

Para encontrar o valor da aposentadoria na regra do pedágio de 50%, calcule a média de todos os seus salários a partir de julho de 1994.

Após calculada a média, ela deverá ser multiplicada pelo fator previdenciário.

Regra de transição 5 – Pedágio de 100%

A regra do pedágio de 100% é válida tanto para os contribuintes do INSS quanto para os servidores públicos.

Requisitos para a mulher:

• 57 anos de idade;
• 30 anos de tempo de contribuição;
• Pedágio de 100%: dobro do tempo que faltava para se aposentar no momento da vigência da Reforma (13/11/2019);
• 180 meses de carência.

Requisitos para o homem:

• 60 anos de idade;
• 35 anos de tempo de contribuição;
• Pedágio de 100%: dobro do tempo que faltava para se aposentar no momento da vigência da Reforma (13/11/2019);
• 180 meses de carência.

Exemplo do Pedro

Pedro tinha 55 anos de idade e 32 anos de tempo de contribuição no momento da vigência da Reforma da Previdência de 13/11/2019

Com a regra do pedágio de 100%, ele precisará de 3 anos adicionais + 100% (o dobro) do tempo que faltava para completar 35 anos de contribuição.

Ou seja, Pedro precisará contribuir por mais 6 anos.

Assim, terá que cumprir um total de 38 anos de tempo de contribuição:

• 32 (tempo de contribuição) + 6 (3 anos faltantes + 3 adicionais); 
• = 38 anos de tempo de contribuição.

Em 2025, Pedro completa 61 anos de idade e exatamente 38 anos de contribuição.

Por isso, é importante que faça um planejamento previdenciário para saber se esta regra será benéfica.

Se este também for o seu caso, solicite a análise detalhada do seu histórico contributivo por um especialista.

Fale com seu advogado de confiança, experiente em cálculos e em direito previdenciário.

Valor da aposentadoria

Para encontrar o valor da aposentadoria na regra do pedágio de 100%, você deve calcular a média de 100% de todos os seus salários a partir de julho de 1994. 

Em tese, a regra do pedágio de 100% não tem redutores.

E o valor da sua aposentadoria será integral nesta regra.

Regra de transição 6 – Aposentadoria especial

A regra de transição da aposentadoria especial é válida para quem já trabalhou com atividades perigosas ou insalubres, nocivas à saúde.

Requisitos (valem para mulheres e homens)

Atividades de baixo risco: 86 pontos + 25 anos de atividade especial.

Na hipótese de atividade de baixo risco, se enquadram a maioria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres ou perigosos. Tais como: 

• Médicos;
• Enfermeiros;
• Pessoas que trabalham sujeitas ao calor ou ao frio intensos;
• Pessoas que trabalham sujeitas a ruídos acima do permitido.

Atividades de médio risco: 76 pontos + 20 anos de atividade especial.

Já no caso daqueles que exercem atividade de médio risco, se enquadram as pessoas que trabalham em minas subterrâneas afastadas da frente de produção ou expostas a amianto.

Atividades de alto risco: 66 pontos + 15 anos de atividade especial.

Por fim, quem trabalha permanentemente no subsolo de mineração subterrânea, em frente de produção, se enquadra nas atividades de alto risco.

Caso você não saiba, em todos os graus de riscos das atividades, os pontos exigidos são a somatória da sua idade + tempo de atividade especial + tempo de contribuição ‘comum’.

Importante! O tempo que você realizou alguma atividade não considerada especial também pode ser somado na contagem para as regras de transição.

Exemplo do Vitor

Com 59 anos de idade, o médico Vitor completou 25 anos de trabalho em um hospital de pronto socorro. 

• 59 anos de idade + 25 anos de atividade insalubre = 84 pontos.

Porém, no início da carreira de Vitor, ele também trabalhou 2 anos como auxiliar administrativo em uma empresa.

Com mais esses 2 anos em uma atividade ‘comum’, acrescidos à somatória de Vitor, sua pontuação irá aumentar:

• 59 anos de idade + 25 anos de atividade especial como médico + 2 anos de atividade como auxiliar administrativo = 86 pontos.

Exemplo do José Adriano

José Adriano é um médico que estava com 55 anos de idade em 2019.

Ele somou 23 anos de atividade especial quando a Reforma entrou em vigor (13/11/2019).

Com as regras antigas, ele teria se aposentado em 2021.

Em 2021, José Adriano possuía 25 anos de atividades insalubres e 57 anos de idade.

Porém, com as novas regras, ele precisará cumprir 86 pontos + 25 anos de atividade especial. 

Em 2019, José Adriano tinha 78 pontos + 23 anos de atividade especial. 

No caso, o segurado deste exemplo somente conseguirá se aposentar quando atingir a pontuação necessária.

• 59 anos de idade + 27 anos de atividade = 86 pontos.  

Valor da aposentadoria 

Para descobrir o valor da aposentadoria especial, calcule a média de todos os seus salários a partir de julho de 1994. 

Feito isso, multiplique a média por 60% + 2% para cada ano acima de:

• Mulher: 15 anos de tempo de contribuição;
• Homem: 20 anos de tempo de contribuição.

Saiba! Para a pessoa que trabalha em atividades permanentes no subsolo de mineração, em frente de produção, o cálculo do benefício será a média de todas as suas contribuições a partir de julho de 1994.

Essa média será multiplicada por 60% + 2% a cada ano acima de 15 anos de contribuição.

O governo federal estabeleceu essa possibilidade por entender que esse trabalho é extremamente insalubre. 

Por consequência disso, você tem direito a uma aposentadoria um pouco melhor.

Regra de transição 7 – Servidores públicos

Os servidores públicos podem ter direito a duas regras de transição. 

A regra de transição do pedágio de 100% já foi falada anteriormente.

Mas, há requisitos próprios os para servidores

Observação! Neste item, vou mencionar somente os servidores públicos federais.

Os servidores estaduais, distritais e municipais, em sua grande maioria, são regidos por um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Portanto, se você é servidor de algum estado, do Distrito Federal ou de um município, é importante verificar a regra de transição cabível no seu caso concreto.

Regra do pedágio de 100% para o servidor público

Requisitos para a mulher (servidora pública federal):

• 57 anos de idade;
• 30 anos de tempo de contribuição, dos quais:
  • 20 anos devem ser de serviço público;
  • 10 anos devem ser de carreira;
  • 5 anos devem ser no cargo em que deseja a aposentadoria.
• Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição.

Requisitos para o homem (servidor público federal):

• 60 anos de idade;
• 35 anos de tempo de contribuição, dos quais:
  • 20 anos devem ser de serviço público;
  • 10 anos devem ser de carreira;
  • 5 anos devem ser no cargo em que deseja a aposentadoria.
• Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição.

Valor da aposentadoria

O cálculo da regra de transição para os servidores públicos federais depende de quando você ingressou no serviço público.

Se você entrou no serviço público até 31/12/2003, tem o direito à integralidade e à paridade para se aposentar com 57 anos de idade (mulher) e 60 anos de idade (homem).

Caso contrário, o valor será a média integral de todos os seus salários a partir de julho de 1994. 

Regra por pontos para o servidor público

Requisitos para a mulher (servidora pública federal):

• 57 anos de idade;
• 30 anos de tempo de contribuição, dos quais:
  • 20 anos devem ser de serviço público;
  • 10 anos devem ser de carreira;
  • 5 anos devem ser no cargo em que deseja a aposentadoria.
• 92 pontos em 2025 (soma da idade + tempo de contribuição);
  • Atenção: a pontuação da servidora aumenta + 1 ponto por ano e deve seguir assim até atingir o limite de 100 pontos em 2033.

Requisitos para o homem (servidor público federal):

• 62 anos de idade;
• 35 anos de tempo de contribuição, dos quais:
  • 20 anos devem ser de serviço público;
  • 10 anos devem ser de carreira;
  • 5 anos devem ser no cargo em que deseja a aposentadoria.
• 102 pontos em 2025 (soma da idade + tempo de contribuição);
  • Atenção: a pontuação do servidor aumenta+ 1 ponto por ano e deve seguir assim até atingir o limite de 105 pontos em 2028.

Exemplo da Maria Fernanda

Maria Fernanda, servidora da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) desde 1991, tinha 54 anos de idade e 28 anos de tempo de contribuição em 2019.

Com as regras antigas dos servidores públicos, ela poderia ter se aposentado em 2021, com 30 anos de tempo de contribuição.

Nas regras de transição em 2021, Maria Fernanda não teria cumprido nem o requisito dos pontos, porque somava 82 pontos, nem o requisito da idade, pois tinha 54 anos.

Neste exemplo, ela atingiu os requisitos necessários em 2023, com 90 pontos:

• 58 anos de idade + 32 anos de tempo de contribuição = 90 pontos. 

Observação: lembre-se do aumento de 1 ponto por ano.

Nesse caso, Maria Fernanda recebeu uma aposentadoria equivalente a 84% da sua média. 

Porém, se tivesse optado por aguardar até completar 62 anos de idade, Maria Fernanda teria se aposentado com integralidade e paridade, uma vez que ingressou no serviço público antes da EC 41/2003.

Valor da aposentadoria

O cálculo da regra de transição para os servidores públicos federais depende de quando você ingressou no serviço público.

Se você entrou no serviço público até 31/12/2003, tem direito à integralidade e à paridade para se aposentar com 62 anos de idade (mulher) e 65 anos de idade (homem).

Caso contrário, o valor será a média de todos os seus salários a partir de julho de 1994.

Daí, sua média deverá ser multiplicada pelo coeficiente de cálculo, que basicamente é um percentual que varia de acordo com o seu tempo de contribuição. 

O coeficiente começa em 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos de tempo de contribuição para homens e mulheres.

Regra de transição 8 – Professores

Os professores podem escolher duas regras de transição: 

• Regra de transição própria para professores, que será mostrada neste tópico; ou
• Regra do pedágio de 100%.

Em ambas as regras, há a vantagem de que a idade, o tempo de contribuição e os pontos têm um desconto em seus requisitos.

Requisitos para a mulher (professora):

• 87 pontos em 2025;
  • Atenção: a pontuação da professora aumenta + 1 ponto por ano e deve seguir assim até atingir o limite de 92 pontos em 2030.
• 25 anos de tempo de contribuição, sendo, deste tempo:
  • 20 anos de serviço público;
  • 5 anos no cargo em que a professora da iniciativa pública deseja sua aposentadoria.

Requisitos para o homem (professor):

• 97 pontos em 2025;
  • Atenção: a pontuação do professor aumenta + 1 ponto por ano e deve seguir assim até atingir o limite de 100 pontos em 2028.
• 30 anos de tempo de contribuição, sendo, deste tempo:
  • 20 anos de serviço público;
  • 5 anos no cargo em que o professor da iniciativa pública deseja sua aposentadoria.

Exemplo do José Henrique

José Henrique, um professor da iniciativa privada, tinha 60 anos de idade e 29 anos de tempo de contribuição em 2019. 

Em 2020, ele poderia ter se aposentado por tempo de contribuição com as regras antigas.

Com a Reforma, José Henrique se aposentou em 2021, quando atingiu 93 pontos.

•  62 anos de idade + 31 anos de tempo de contribuição = 93 pontos.

Observação: lembre-se do aumento de 1 ponto por ano.

Vamos supor que a média de todos os salários do professor José Henrique tenha sido de R$ 6.000,00 durante os anos em que ele trabalhou.

Deste valor, o professor deverá receber:

• 60% + 22% (2% x 11 anos acima de 20 anos de tempo de contribuição);
• 60% + 22% = 82%; 
• 82% de R$ 6.000,00 = R$ 4.920,00. 

Ou seja, José Henrique começou recebendo uma aposentadoria de R$ 4.920,00.

Valor da aposentadoria (iniciativa pública)

Para quem é professor da iniciativa pública, a regra de cálculo depende de quando você ingressou no serviço público.

Se você entrou no serviço público até 31/12/2003, o valor da sua aposentadoria poderá ter integralidade e paridade.

Caso contrário, o valor será a média de todos os seus salários a partir de julho de 1994, multiplicada por 60% + 2% para cada ano acima dos 20 anos de contribuição.

Isso tanto para homens quanto para mulheres.

Regra de transição 9 – policiais federais, rodoviários e agentes penitenciários

A regra de transição dos policiais federais, rodoviários e agentes penitenciários é a do pedágio de 100%, mas com requisitos melhores.

Requisitos para a mulher policial federal, rodoviária e agente penitenciária:

• 52 anos de idade;
• 25 anos de tempo de contribuição:
  • Deste tempo, 15 anos devem ter sido na mesma função.
• Pedágio de 100%: dobro do tempo que faltava para se aposentar no momento em que a Reforma da Previdência passou a valer (13/11/2019).

Requisitos para o homem policial federal, rodoviário e agente penitenciário:

• 53 anos de idade;
• 30 anos de tempo de contribuição:
  • Deste tempo, 20 anos devem ter sido na mesma função.
• Pedágio de 100%: dobro do tempo que faltava para se aposentar no momento em que a Reforma da Previdência passou a valer (13/11/2019).

Exemplo da Joana

Joana possuía 49 anos de idade e 23 anos de tempo de contribuição em 2019.

Nas regras antigas, ela poderia ter se aposentado em 2021, quando completou 25 anos de tempo de contribuição.

Com a Reforma, Joana precisou cumprir esses 2 anos que faltavam para se aposentar + 2 anos de pedágio.

Ou seja, contribuiu mais 4 anos para conseguir se aposentar.

Valor da aposentadoria

O valor da aposentadoria dos policiais federais, rodoviários e agentes penitenciários é de 100% da média de todos os seus salários a partir de julho de 1994.

Não há redutores.

Regra de transição 10 – Parlamentares

Antes da Reforma da Previdência de 13/11/2019, os parlamentares tinham um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 

A partir da Reforma, esse regime foi extinto e os novos parlamentares começaram a contribuir para o INSS.

Para os que já eram parlamentares antes da Reforma, aplica-se o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) – lei 9.506/97.

Requisitos para a parlamentar mulher:

• 62 anos de idade;
• 35 anos de tempo de contribuição;
• 30% do tempo de contribuição que faltava para se aposentar segundo as regras antigas (35 anos de tempo de contribuição).

Requisitos para o parlamentar homem:

• 65 anos de idade;
• 35 anos de tempo de contribuição;
• 30% do tempo de contribuição que faltava para se aposentar segundo as regras antigas (35 anos de tempo de contribuição).

Valor da aposentadoria

A aposentadoria do parlamentar é calculada de acordo com o total de anos trabalhados. 

Caso o parlamentar complete o tempo total nessa condição, fará jus à aposentadoria com base na sua última remuneração.

Por outro lado, quando o parlamentar não fecha os requisitos para essa regra, é possível que receba uma complementação na aposentadoria recebida em outro regime.

Para começar, é calculado o tempo de exercício da atividade parlamentar.

A partir de então, esse total de anos deve ser multiplicado por R$ 964,65.

O resultado será o valor do benefício.

Para você entender melhor a lógica dessa multiplicação, o valor da aposentadoria corresponde a 1/35 avos do subsídio do parlamentar, por ano de contribuição.

O valor do salário dos senadores, por exemplo, é de R$ 33.763,00.

Então, se você trabalhou como senador durante 8 anos, terá a razão de 8/35 de R$ 33.763,00, que equivale a um valor de benefício de R$ 7.717,20.

• 8 x R$ 964,65 = R$ 7.717,20,

Exemplo do Luiz Silva

Luiz Silva possuía 58 anos de idade e 33 anos de tempo de contribuição em 2019. 

Deste tempo trabalhado, 21 anos foram como advogado contribuinte do INSS, enquanto os outros 12 como deputado federal.

Sem a Reforma, Luiz teria se aposentado em 2022, ao cumprir os requisitos exigidos para os parlamentares (60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição).

Após a Reforma, Luiz entrará nesta regra de transição.

Melhor dizendo, ele somente conseguirá se aposentar em 2026, quando tiver cumprido: 

• 65 anos de idade; e o 
• Tempo de contribuição com pedágio:
  • 2 anos que faltavam + 6 meses de pedágio = 2 anos e 6 meses.

Suponha que, além dos 12 anos como deputado, Luiz tenha continuado seu mandato de 2019 até 2026, somando 19 anos como parlamentar na Câmara dos Deputados.

Esse tempo resultará em uma complementação da aposentadoria de R$ 964,65 x 19 = R$ 18.328,35.

Tabela das regras de transição em 2025

Como não existe só uma regra que possa ser considerada para os segurados do INSS no geral, visualize, na tabela abaixo, todas as regras de transição válidas em 2025.

São as regras que foram comentadas neste material.

Perguntas frequentes sobre regras de transição da aposentadoria

Na sequência, confira as respostas de algumas perguntas sobre as regras de transição.

São dúvidas que os clientes aqui do Ingrácio nos questionam com frequência.

Qual a regra de transição mais vantajosa?

Não existe uma regra de transição que seja mais vantajosa que a outra. 

Como cada segurado do INSS tem um histórico contributivo único e singular, as regras de transição devem ser analisadas caso a caso. 

Enquanto uma regra pode ser extremamente benéfica para você, talvez essa mesma regra seja prejudicial para um amigo ou conhecido seu.  

Por isso, converse com seu advogado de confiança e faça seu planejamento previdenciário. 

Como funciona a regra de transição para aposentadoria por tempo de contribuição?

Existem quatro regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição:

• Pedágio 50%.
• Pedágio 100%.
• Idade mínima progressiva.
• Por pontos.

Elas têm em comum o tempo de contribuição mínimo, que é de, pelo menos, 35 anos para os homens, e de 30 anos para as mulheres.

A idade e demais requisitos adicionais (como pontuação) são diferentes para cada regra.

Como saber quanto tempo falta para se aposentar segundo as regras de transição?

Como cada regra de transição tem exigências específicas, você deve fazer um planejamento previdenciário. 

Para saber quanto tempo ainda falta para você se aposentar, elabore seu planejamento com a ajuda de um advogado especialista e de confiança. 

Quem ainda pode se aposentar pela regra antiga?

Quem tem direito adquirido pode se aposentar pela regra antiga. 

Ou seja, quem completou os requisitos exigidos para as aposentadorias existentes até 13/11/2019, ainda pode se aposentar pelas regras antigas.

Gostou de fazer a leitura deste conteúdo? 

Então, aproveita o embalo e já compartilha nosso artigo com todos os seus amigos e conhecidos.

Transmitir conhecimento de qualidade muda a vida das pessoas.

Talvez, você até tenha outras dúvidas que não foram mencionadas no decorrer deste texto. 

Caso necessário, busque o auxílio de um advogado experiente em direito previdenciário.

Até a próxima! Um abraço.