Aposentadoria por pontos: como funciona e quem tem direito

Em 2026, a aposentadoria por pontos do INSS exige 93 pontos da mulher e 103 do homem, somando idade e tempo de contribuição. Também são necessários pelo menos 30 anos de contribuição para a mulher ou 35 para o homem, além de 180 meses de carência. Essa transição vale para quem já era filiado ao INSS na entrada em vigor da reforma de 2019.

A regra não fixa idade mínima, mas atingir a pontuação é indispensável. O cálculo considera também meses e dias, e a exigência aumenta a cada ano até os limites legais. Professores e servidores públicos têm requisitos próprios, apresentados adiante.

O que é a aposentadoria por pontos?

A aposentadoria por pontos é uma das regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição trazidas pela reforma da previdência de 2019, em que o segurado precisa ter um tempo mínimo de contribuição e uma pontuação mínima.

A pontuação mínima é encontrada a partir da soma da idade do segurado com o seu tempo de contribuição.

A ausência de idade mínima pode permitir um pedido mais cedo, dependendo do tempo reconhecido. Ainda assim, o valor e a data de acesso precisam ser comparados com outras regras.

Considere o exemplo hipotético da costureira Maria, com todos os períodos de contribuição reconhecidos e a carência cumprida.

Maria começou a trabalhar numa fábrica de roupas aos 17 anos de idade e, desde então, nunca mudou de emprego ou deixou de contribuir com o INSS.

Em janeiro de 2026, Maria completou 58 anos e 41 anos de tempo de contribuição.

Isso significa que ela já tem 99 pontos e tem direito a aposentadoria por pontos em 2026, já que a pontuação mínima é de 93 pontos.

Com esse mesmo histórico, Maria já atingia 87 pontos em janeiro de 2020, quando tinha 52 anos de idade e 35 de contribuição. Essa era a pontuação exigida das mulheres naquele ano.

Ter preenchido os requisitos anteriormente não significa receber automaticamente todas as parcelas desde aquela data. O início do pagamento depende do requerimento e das regras aplicáveis.

Qual é a pontuação para se aposentar em 2026?

Em 2026, a pontuação mínima exigida é de 103 pontos para o homem e 93 pontos para as mulheres.

A grande atenção que você precisa ter com essa regra é na pontuação exigida, já que ela é progressiva.

Isso significa que a pontuação aumenta todo ano, até atingir a nova pontuação permanente.

Ano que vem, em 2027, a pontuação será maior, de 104 pontos para o homem e 94 pontos para a mulher.

Tabela de pontos para aposentadoria até 2033

Veja a pontuação mínima exigida desde a reforma da previdência, em 2019, até atingir a nova pontuação permanente, que é de 105 pontos para o homem e 100 pontos para a mulher:

ANOMULHERESHOMENS
20198696
20208797
20218898
20228999
202390100
202491101
202592102
202693103
202794104
202895105 (limite)
202996105
203097105
203198105
203299105
2033100 (limite)105
2034100105
…100105

Como funciona a contagem de pontos para se aposentar?

A pontuação soma idade e tempo de contribuição, ambos apurados em dias. Portanto, ela não aumenta apenas no aniversário ou quando se completa um ano inteiro de contribuição. As frações também entram na conta.

Em um intervalo de um ano com contribuições regulares e válidas, a soma cresce aproximadamente dois pontos, um pela idade e outro pelo tempo contribuído. Se você ficar um ano sem contribuir e não houver outro período reconhecível, a pontuação cresce apenas pela idade.

Pagar mais de uma contribuição no mesmo mês não transforma esse mês em dois meses de tempo. O que importa para a pontuação é o período reconhecido, sem duplicidade.

Exemplo de como funciona a contagem dos pontos

Neste exemplo hipotético, Flávio tinha exatamente 57 anos de idade e 40 anos de contribuição em fevereiro de 2024. Sua soma era de 97 pontos.

Considere que ele deixou de contribuir nessa data e permaneceu dois anos sem novos períodos aproveitáveis. Em fevereiro de 2026, teria 59 anos de idade e os mesmos 40 de contribuição, totalizando 99 pontos. Ainda faltariam quatro para a exigência de 103 daquele ano.

Se voltasse a contribuir regularmente a partir de fevereiro de 2026, completaria 62 anos de idade e 43 de contribuição em fevereiro de 2029. A soma de 105 pontos atenderia ao limite exigido dos homens, desde que a carência e os períodos fossem reconhecidos.

O cálculo muda se houver contribuição em parte do período, vínculos ainda não registrados ou datas diferentes das adotadas no exemplo. Use o histórico em dias para estimar a data do seu direito.

Como funcionava a aposentadoria por pontos antes da Reforma?

Antes da reforma da previdência de 2019, já existia uma outra regra de aposentadoria por pontos, que também ficou conhecida como “fator 85/95”, “regra 85/95” ou “regra 86/96”.

Assim como na regra de transição por pontos atual, na antiga também era necessário ter um tempo mínimo de contribuição e uma pontuação mínima, que também era progressiva. 

Na fase inicial dessa regra, a soma exigida era de 85 pontos para a mulher e 95 para o homem, com 30 ou 35 anos de contribuição, respectivamente, e a carência.

HOMEMMULHER
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO35 anos30 anos
PONTUAÇÃO MÍNIMA 95 pontos85 pontos

Essa regra também tinha o aumento de 1 ponto na pontuação mínima, que ia totalizar um aumento de 5 pontos entre 2018 e 2026, nas seguintes datas:

  • 31 de dezembro de 2018;
  • 31 de dezembro de 2020;
  • 31 de dezembro de 2022;
  • 31 de dezembro de 2024; e
  • 31 de dezembro de 2026.

Com a reforma da previdência, só houve o aumento de 1 ponto dessa regra, já que uma nova aposentadoria por pontos foi criada, então essa progressão acabou não sendo concluída.

Assim, até 13/11/2019, os requisitos exigidos para ter direito a aposentadoria por pontos eram:

HOMEMMULHER
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO35 anos30 anos
PONTUAÇÃO MÍNIMA 96 pontos86 pontos

A regra antiga permitia afastar o fator previdenciário. Para quem já era filiado antes da Lei 9.876/1999, o cálculo considerava, em regra, a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, atualizados, observadas as regras de cálculo e o teto. Isso não equivale necessariamente ao último salário.

Quem completou a pontuação, o tempo mínimo e a carência antes da reforma pode ter direito adquirido. Confira a exigência vigente na data em que os requisitos foram preenchidos, pois houve a fase de 85/95 pontos e, a partir de 31/12/2018, a de 86/96.

O que mudou na aposentadoria por pontos depois da Reforma?

A reforma acelerou a progressão para um ponto por ano, elevou os limites e mudou o cálculo do benefício. A transição atual chega a 105 pontos para o homem em 2028 e a 100 para a mulher em 2033.

Na regra atual, a média considera todos os salários de contribuição desde julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se posterior, atualizados monetariamente. Sobre ela incidem 60%, mais dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição para a mulher e 20 para o homem.

O resultado deve ser comparado com as demais regras a que a pessoa tenha direito. A mudança do cálculo não permite afirmar que toda aposentadoria terá o mesmo percentual de redução.

Como conseguir pontos para a aposentadoria?

A pontuação pode aumentar com contribuições válidas e com o reconhecimento de períodos que ainda não foram computados. Não é possível comprar pontos sem um período legalmente aproveitável.

O trabalho rural anterior a novembro de 1991 pode, em regra, contar como tempo de contribuição no RGPS sem recolhimentos, mas não como carência. Períodos posteriores e a contagem em outro regime exigem análise própria.

Tempo no serviço público depende da certificação e da impossibilidade de uso duplo. Trabalho no exterior depende do acordo previdenciário aplicável. Apresente os documentos do período e confira se ele pode ser utilizado no benefício pretendido.

Outra possibilidade é incluir o tempo de serviço militar, seja ele obrigatório ou voluntário. 

Geralmente, são 12 meses de serviço militar obrigatório, ou seja, 1 ano a mais de tempo de contribuição. A sua carteirinha de reservista é o documento que pode comprovar esse período e aumentar a sua pontuação.

Lembre-se que, para que esses períodos sejam somados ao seu tempo de contribuição, você precisa apresentar os documentos que comprovem eles ao INSS.

O tempo especial e o tempo rural ajudam na pontuação?

O tempo rural pode ajudar quando comprovado e aproveitável para a regra pretendida. Já a conversão de tempo especial em comum é permitida para a atividade exercida até 13/11/2019, mesmo que o reconhecimento seja pedido depois.

Para uma atividade especial sujeita a 25 anos, os fatores de conversão em tempo comum são 1,2 para a mulher e 1,4 para o homem. Assim, dez anos especiais correspondem a 12 ou 14 anos comuns, respectivamente. Atividades sujeitas a 15 ou 20 anos têm outros fatores.

A conversão exige comprovação da atividade especial, normalmente com PPP e documentação técnica pertinente. A profissão, sozinha, não assegura o enquadramento, e um mesmo período não pode ser somado duas vezes.

Como é calculado o valor da aposentadoria por pontos?

Existem duas formas de calcular a aposentadoria por pontos: pela regra do direito adquirido e pela nova regra de transição trazida pela reforma.

Cálculo para quem preencheu os requisitos até o dia 13/11/2019

No direito adquirido à regra antiga sem fator previdenciário, o benefício corresponde à média aplicável ao caso. Para os filiados antes da Lei 9.876/1999, ela considera, em regra, os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, atualizados, com os limites legais e eventual divisor mínimo.

“Integral”, nesse contexto, significa 100% dessa média, e não o último salário nem uma garantia de receber o teto.

Considere o exemplo hipotético de Matilda, com carência cumprida, que em 13/11/2019 tinha os seguintes requisitos.

  • 32 anos de tempo de contribuição;
  • 54 anos de idade;
  • 86 pontos.

Veja que ela tem o direito de se aposentar pela regra anterior à reforma, já que cumpriu os requisitos até 13/11/2019.

Suponha que, depois de aplicada a regra de cálculo cabível ao histórico de Matilda, a média seja de R$ 3.850,00. Sem incidência do fator previdenciário, esse seria o valor inicial considerado no exemplo, respeitados os limites legais.

Cálculo para quem preencheu os requisitos depois do dia 13/11/2019

Na transição atual, calcula-se a média dos salários de contribuição desde julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se posterior, atualizados monetariamente. Aplica-se depois o coeficiente de 60%, com acréscimo de dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos para a mulher ou 20 para o homem.

A exclusão de contribuições que reduzam a média tem condições. O tempo correspondente também deixa de ser utilizado, inclusive na pontuação e no coeficiente, e os requisitos precisam continuar preenchidos. Confira ainda eventual divisor mínimo e os limites do benefício.

Como na aposentadoria por pontos a mulher precisa ter, pelo menos, 30 anos de contribuição, o valor da aposentadoria será de, no mínimo, 90% da média [60% + 2%X 15 (tempo que ultrapassou 15 anos) = 90%].

No caso do homem, o tempo mínimo de contribuição é de 35 anos, então o valor da aposentadoria será de, no mínimo, 90% da média [60% + 2%X 15 (tempo que ultrapassou 20 anos) = 90%].

Exemplo prático

No exemplo hipotético de Marta, considere a carência cumprida e os seguintes dados em 2026.

  • 59 anos de idade;
  • 34 anos de tempo de contribuição;
  • 93 pontos.

Isso significa que ela tem a pontuação mínima exigida pela regra em 2026 e pode se aposentar por ela.

A média de todos seus salários de contribuição a partir de julho de 1994 ficou no valor de R$ 2.100,00.

Entretanto, com o cálculo trazido pela reforma, Marta não vai receber esse valor cheio, ela receberá:

  • 60% + 38% (2% x 19 anos de contribuição acima de 15) = 98%;
  • 98% de R$ 2.100,00 = R$2.058,00.

Ou seja, o valor da aposentadoria por pontos de Marta será de 98% de R$ 2.100,00, equivalente a R$2.058,00.

Para comparar apenas as fórmulas, imagine que a média dos 80% maiores salários fosse de R$ 2.430,00. Esse valor seria R$ 372,00 maior que R$ 2.058,00.

Essa conta não significa que Marta tenha direito à regra antiga. Para usá-la, ela precisaria ter preenchido seus requisitos antes da reforma. A comparação de fórmulas, sozinha, não cria esse direito.

Em 13 pagamentos iguais, incluindo o décimo terceiro, a diferença hipotética seria de R$ 4.836,00. Uma projeção para outros anos precisaria considerar reajustes e datas de pagamento, sem tratar essa conta como perda efetivamente sofrida por Marta.

Quem tem direito a aposentadoria por pontos?

A transição comum por pontos atende quem era filiado ao INSS na entrada em vigor da reforma e cumpre, ao mesmo tempo, a pontuação, o tempo mínimo e a carência de 180 contribuições mensais. Em 2026, os requisitos de tempo e pontos são os seguintes.

GÊNEROHOMEMMULHER
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO35 anos30 anos
PONTUAÇÃO MÍNIMA103 pontos93 pontos

Além da aposentadoria por pontos comum, também existem outras duas regras de aposentadoria por pontos: para os professores e para o servidor público federal.

Aposentadoria por pontos do professor

A aposentadoria por pontos do professor pode ser usada pelos  professores da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.

O tempo deve ser de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. Direção, coordenação e assessoramento pedagógico podem ser abrangidos quando exercidos por professores nas condições legais; trabalhar em uma escola, por si só, não basta.

Na transição do RGPS, são necessários 25 anos nessas funções para a professora ou 30 para o professor, a pontuação exigida no ano e a carência. As regras de um regime próprio devem ser conferidas separadamente.

Os professores que desejam se aposentar por pontos em 2026, precisam ter:

PONTUAÇÃOTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
HOMENS9830 anos de contribuição em sala de aula (da educação infantil, ensino fundamental e médio), direção, coordenação ou assessoramento pedagógico.
MULHERES8825 anos de contribuição em sala de aula (da educação infantil, ensino fundamental e médio), direção, coordenação ou assessoramento pedagógico.

A pontuação da aposentadoria por pontos para os professores também aumenta progressivamente, até atingir a pontuação máxima exigida pela lei:

MULHERESHOMENS
20198191
20208292
20218393
20228494
20238595
20248696
20258797
20268898
20278999
202890100 (limite)
202991100 (limite)
203092 (limite)100 (limite)

Aposentadoria por pontos do servidor público federal

O servidor federal titular de cargo efetivo que ingressou até a entrada em vigor da reforma pode usar a transição do artigo 4º da EC 103/2019, se cumprir seus requisitos. Essa regra não deve ser aplicada automaticamente a empregados públicos vinculados ao INSS nem a servidores de estados e municípios.

Os requisitos exigidos para a mulher servidora pública federal se aposentar pela regra por pontos em 2026 são:

  • 57 anos de idade.
  • 30 anos de contribuição.
  • 20 anos de efetivo exercício no serviço público.
  • 5 anos no cargo efetivo em que ocorrerá a aposentadoria.
  • 93 pontos em 2026, somando idade e tempo de contribuição.

Já os requisitos exigidos para o homem servidor público federal se aposentar pela regra por pontos em 2026 são:

  • 62 anos de idade.
  • 35 anos de contribuição.
  • 20 anos de efetivo exercício no serviço público.
  • 5 anos no cargo efetivo em que ocorrerá a aposentadoria.
  • 103 pontos em 2026, somando idade e tempo de contribuição.

O cálculo do benefício e as condições para integralidade ou paridade exigem análise própria.

A pontuação da aposentadoria por pontos para os servidores públicos federais também aumenta progressivamente, até atingir a pontuação máxima exigida pela lei:

MULHERESHOMENS
20198696
20208797
20218898
20228999
202390100
202491101
202592102
202693103
202794104
202895105 (limite)
202996105 (limite)
203097 105 (limite)
203198105 (limite)
203299105 (limite)
2033100 (limite)105 (limite)

Como solicitar aposentadoria por pontos?

No Meu INSS, entre com sua conta gov.br e procure o serviço “Aposentadoria por Tempo de Contribuição”. A análise pode abranger as regras de transição cabíveis.

As imagens abaixo mostram telas de uma versão anterior do serviço. Siga os campos e limites de arquivo exibidos no pedido atual, pois a interface pode mudar.

  1. Na lupa de pesquisa digite “aposentadoria por tempo de contribuição” e clique nessa opção:
  1. Atualize os dados de contato:
  1. Leia atentamente as informações e clique em avançar:
  1. Anexe todos os documentos para o pedido de aposentadoria:
  1. Confirme todas as informações enviadas e escolha a agência do INSS mais perto de você;
  2. Finalize o pedido e anote o seu número de protocolo.

Você pode fazer o requerimento sem advogado. Confira o CNIS, anexe os comprovantes necessários e guarde o protocolo. Se houver períodos não reconhecidos ou divergência sobre a regra, uma análise previdenciária pode ajudar a organizar o pedido.

Vale a pena usar a regra de transição por pontos?

A regra por pontos pode permitir a aposentadoria antes da idade exigida em outras modalidades, mas isso não a torna automaticamente a opção de maior valor. Compare o benefício estimado, a data de acesso e as contribuições necessárias em cada alternativa.

Um planejamento previdenciário pode ajudar quando o histórico reúne períodos rurais, especiais, serviço público ou regras com resultados diferentes. A decisão deve partir dos documentos e cálculos do caso.

Conclusão

Confira a pontuação exigida no ano do pedido e compare-a com a soma da sua idade e do tempo reconhecido, incluindo frações. Em 2026, a transição comum pede 93 pontos da mulher e 103 do homem, além do tempo mínimo e da carência.

Se a conta não fechar, verifique períodos ausentes e outras regras aplicáveis antes de decidir como continuar contribuindo. Se houver direito adquirido, compare também o cálculo anterior à reforma.

Perguntas frequentes sobre aposentadoria por pontos

Qual é a melhor aposentadoria, por idade ou por pontos?

Depende dos requisitos já cumpridos, da data de acesso e do valor em cada regra. Ter apenas 15 anos de contribuição não atende à transição comum por pontos, mas pode permitir outra modalidade quando seus demais requisitos forem satisfeitos.

Qual é a diferença entre pontos da aposentaria especial e aposentadoria por pontos?

A transição da aposentadoria especial exige 66, 76 ou 86 pontos e, respectivamente, 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição reconhecida. A pontuação soma idade e tempo total de contribuição, sem contar o mesmo período duas vezes.

Na transição comum, a pontuação aumenta até os limites legais e exige 30 anos de contribuição da mulher ou 35 do homem. Ambas têm condições de acesso próprias para quem já era filiado antes da reforma.

Qual é a diferença entre aposentadoria por idade e por pontos?

Na aposentadoria urbana por idade de 2026, a idade mínima é de 62 anos para a mulher e 65 para o homem. A transição exige 15 anos de contribuição para ambos; para o homem que se filiou após a reforma, a regra geral exige 20 anos. Também há carência. A transição comum por pontos exige mais tempo, 30 ou 35 anos, mas não fixa idade mínima.

O que acontece se eu não atingir os pontos em 2026?

Sem a pontuação exigida, você não pode usar essa transição naquele momento, salvo direito já adquirido em ano anterior. Confira a próxima data possível, os períodos ainda não reconhecidos e se outra regra atende ao seu histórico.

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Aparecida Ingrácio

OAB/PR 26.214

Sócia-fundadora

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