Aposentadoria por Invalidez - Ingrácio Advocacia

Em meus anos de experiência como especialista em Direito Previdenciário, eu sei que o Auxílio-Doença (Benefício por Incapacidade Temporária) e a Aposentadoria por Invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente) são muitos complexos. Então tudo bem ter várias dúvidas sobre eles. Eu mesma, já escrevi um post a respeito de como fica a qualidade de segurado da pessoa que recebe ou recebeu algum dos benefícios por incapacidade. Mas senti que ainda faltavam algumas informações sobre a carência e o tempo de contribuição e o que acontece com quem recebendo ou já recebeu algum benefício por incapacidade. Hoje eu vou te falar tudo sobre a carência e tempo de contribuição do segurado que está recebendo algum benefício por incapacidade ou que já recebeu e gostaria de saber o que implica na sua futura aposentadoria. Se você está planejando se aposentar ou se já deu entrada em algum benefício no INSS, esse texto é para você! :) Me acompanhe! O que é período de carência? Carência é o tempo mínimo que você precisa contribuir para o INSS para ter direito a um benefício. Ou seja, carência é o número mínimo de meses pagos ao INSS para que você ou seu dependente, possam ter direito de receber um benefício. Ela é sempre contada em meses e não em dias, como é o caso do tempo de contribuição. Ou seja, mesmo que você não tenha trabalhado diariamente para fechar um mês, aquele mês é considerado no período de carência. Por exemplo: se no mês de julho de 2019 você trabalhou só 3 dias, você terá apenas 3 dias de tempo de contribuição, mas 1 mês na contagem do período de carência! Períodos que não vão contar para carência Não são todos os períodos que vão entrar na contagem da carência. Veja quais períodos que não são considerados na contagem da carência: Tempo de serviço militar, obrigatório ou voluntário;O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior há novembro de 1991, ou o período indenizado após 1991;O período de auxílio-acidente ou auxílio-suplementar;O período de aviso prévio indenizado;O período de retroação da DIC e o referente à indenização de período. Os demais períodos fora desta listagem, serão considerados para carência. Esses períodos listados, serão considerados apenas no cômputo do seu tempo de contribuição. Alguns benefícios previdenciários vão exigir um tempo mínimo de carência para que o segurado possa ter o direito de recebê-lo. Continue me acompanhando que vou te dizer quais benefícios vão exigir e quais não vão exigir carência e que você poderá receber independentemente deste requisito. Quais benefícios previdenciários exigem carência? Para os benefícios abaixo, a carência é indispensável: BenefícioPeríodo de carênciaAuxílio-doença e aposentadoria por invalidez12 mesesAposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial180 mesesSalário-maternidade (Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial)10 mesesAuxílio-reclusão24 meses Quais benefícios previdenciários não exigem carência? Em contrapartida, os benefícios que não exigem carência são: Pensão por Morte, Salário-Família e Auxílio-Acidente;Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho;Salário-Maternidade para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;Reabilitação profissional;Serviço Social;Benefícios pagos aos segurados especiais, exceto aposentadoria por tempo de contribuição; Existe alguma exceção? Para esta regra de carência (um mínimo de contribuições para o INSS), nós temos mais estas exceções: Acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho;Segurados que, após se inscreverem na Previdência, forem acometidos por alguma doença grave, exemplo: Tuberculose ativa;Hanseníase;Alienação mental; Neoplasia maligna;Cegueira; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia grave; Doença de Parkinson; Espondiloartrose anquilosante;Nefropatia grave; Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);AIDS;Hepatopatia grave. A lista completa está disponível no Anexo XLV da IN 77/2015. Prontinho! :) Agora você já compreendeu o que é a carência, quais os benefícios que exigem cumprir esse requisito e quais não será necessário. Agora vamos verificar se este período em benefício irá contar como carência e tempo de contribuição para a sua aposentadoria. Consideração de Auxílio-Doença para Carência e Contribuição Na Lei n. 8.213/91 em seu artigo 55, inciso II, prevê que poderá ser computado no tempo de serviço do segurado o tempo intercalado em que esteve recebendo Auxílio-Doença (benefício por incapacidade temporária) ou Aposentadoria por Invalidez. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; Posteriormente, o Decreto n. 3.048/99, previa em seu artigo 60, incisos III e IX, que poderiam ser considerados como tempo de contribuição os períodos de recebimento de benefício por incapacidade, intercalados entre os períodos de atividade profissional. Esse requisito de auxílio intercalado com atividade profissional, não seria exigido para os benefícios por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Sendo assim, de acordo com a Lei 8.213/91 e o Decreto 3.048/99, seria possível considerar o período em Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez na contagem do tempo de contribuição (intercalados com período de trabalho/contribuição), não trazendo nenhuma informação a respeito da carência. Com a omissão da Lei e do Decreto, o INSS costumava não computar para carência os períodos de recebimento de Auxílio-Doença e dos outros benefícios por incapacidade. O que era uma péssima notícia! :( Ação Pública contra o INSS Então, após uma Ação Civil Pública contra o INSS (ACP n. 0004103-29.2009.4.04.7100) proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, o IBDP, em decorrência do julgamento, o INSS obrigatoriamente passou a considerar esses períodos como carência. Com isso, por força da decisão desta Ação, essa nova previsão foi incluída na Instrução Normativa n. 77/2015 do INSS, porém tendo validade somente para os benefícios requeridos no período de 19 de setembro de 2011 a 3 de novembro de 2014, com abrangência nacional. Após esta data, o que fossem requeridos a partir de 4 de novembro de 2014, somente teriam vigência em relação aos Estados da Região Sul do Brasil. Diante desta situação, o Ministério Público Federal, propôs a Ação Civil Pública pretendendo alterar a IN n. 77/2015 garantiu esse direito a todos os segurados (nível nacional), o direito para fins de carência. Essa ação foi julgada e foi determinado judicialmente ao INSS computar o tempo em benefício para fins de carência: Benefício não acidentário: seria exigida a intercalação; Benefício acidentário: a exigência de intercalação seria dispensada. Desta decisão, que foi em sede de tutela provisória, o INSS publicou a Portaria n. 12/2020, com a previsão de cômputo do período para fins de carência em todo o território nacional, em relação aos benefícios com DER a partir de 20 de dezembro de 2019. Isso significa que, se o segurado pediu seu benefício antes desta data, terá que ajuizar uma ação para conquistar esse direito, pois administrativamente o INSS não irá considerar. Essas informações são valiosas para você não cair na armadilha do INSS, ok? Decreto 10-410/20 Por fim, preciso te falar da publicação do Decreto n. 10.410/20, que acrescentou o artigo 19-C, parágrafo 1.º ao Decreto 3.048/99, prevendo que será computado o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, conforme o que dispõe o artigo 55, inciso II da Lei 8.213/91, exceto para efeito de carência. Ou seja, contrária a IN 77/2012 e a Portaria n. 12/2020. Nossa, quantas leis, decretos e portarias falando sobre este tema, concorda comigo? Resumo do que falei até aqui Pensando sempre no que é mais benéfico para o Segurado, concluímos que o que deverá prevalecer é o texto da Portaria 12/2020, pois ele prevê a possibilidade de consideração do período de recebimento de benefícios por incapacidade como carência. Tendo em vista que a Portaria decorre de uma decisão judicial, temos fundamento para colocar em prática essa decisão. Ainda, os Tribunais Superiores, majoritariamente, admitem essa possibilidade: computar o período de recebimento de benefício por incapacidade temporária ou permanente (aposentadoria por invalidez) como carência. Ótima notícia, concorda comigo? Quanto ao intercalamento, exigido para os benefícios não acidentários, ele também poderá ser discutido na esfera judicial, para os benefícios que não decorrem de natureza acidentária. Mas lembre-se: a regra diz ser necessário intercalar os períodos em que recebeu benefício por incapacidade com período de atividade para o cômputo de carência e tempo de contribuição, salvo se ele for acidentário que será utilizado apenas para o cômputo do tempo de contribuição. Então, não deixe de contribuir após a cessação do benefício: se você está desempregado, poderá realizar o seu recolhimento como contribuinte facultativo. Assim, certamente o seu período de afastamento será contado como tempo de contribuição e carência, de acordo com a Súmula 73 da TNU. Observe: esta contribuição deverá ser realizada após a cessação do benefício e antes do seu pedido de aposentadoria para contar como carência, ok? Como ficam os recolhimentos durante o período de recebimento do benefício? Anteriormente, a publicação do Decreto n. 10.410/2020, o segurado que estivesse recebendo algum benefício por incapacidade seja temporária ou permanente, não poderia contribuir para o INSS, somente depois que o benefício fosse cessado. No entanto, o Decreto n. 10/410/2020, trouxe a possibilidade de poder contribuir facultativamente enquanto recebe o benefício por incapacidade. O decreto acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 11 do Decreto 3.048/99, dispondo: O segurado poderá contribuir facultativamente durante os períodos de afastamento ou de inatividade, desde que não receba remuneração nesses períodos e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou Regime Próprio de Previdência Social.” (NR) Essas contribuições não são obrigatórias, como eu disse, é possível contribuir facultativamente, mas é uma maneira sugerida pela Lei de utilizar esse tempo para fins de carência. Assim, você fica por mais tempo sendo segurado do INSS e com direitos aos benefícios previdenciários. :) Conclusão Uau, você me acompanhou até aqui! Agora você está sabendo tudo o que a Legislação diz sobre a possibilidade de contar para carência e tempo de contribuição o período em que recebeu algum Benefício por Incapacidade. Você verificou que para o tempo de contribuição, esse período de afastamento será considerado, se intercalado com contribuições/atividade profissional, havendo uma exceção apenas para os benefícios de natureza acidentária, onde o requisito de intercalação não será necessário. Quanto a questão da carência, você verificou que a Lei n. e o Decreto 3.048/99 eram omissos, e o Decreto n. 10.410/2020 trouxe que não seria possível contar para fins de carência. Mas nem tudo está perdido, com base na IN 77.2015 e na Portaria 12/2020, cujos textos foram criados a partir de Ação Civil Pública, existe sim, a possibilidade de contar para fins de carência o período em que receber o benefício por incapacidade, seja ele temporário ou permanente (aposentadoria por invalidez). Ainda que o INSS não reconheça esse direito administrativamente, você poderá judicializar com base nas decisões dos Tribunais Superiores, que têm sido favoráveis neste sentido. Por fim, você verificou como contribuir para o INSS quando o seu benefício for cessado, caso não esteja trabalhando como empregado. Mas ainda temos muitas outras informações e conteúdos sobre o Mundo Previdenciário, e você pode receber tudo em primeira mão, continue acompanhando nossos materiais através da nossa Newsletter, para isso se inscreva no formulário abaixo! :)