Quem pode pagar INSS com 11% sobre o salário-mínimo? Como Funciona?

Quem pode pagar INSS com 11% sobre o salário-mínimo? Como Funciona?

Caso você não saiba, há segurados do INSS que podem recolher com a alíquota de 11% sobre o valor do salário-mínimo.

Em algumas situações, isso pode ser uma boa opção, pois, mesmo com um recolhimento relativamente baixo por mês, você permanece coberto pelos benefícios previdenciários.

Já para quem busca uma aposentadoria com valor alto, essa alíquota talvez não seja tão interessante assim.

Por isso, escrevi este artigo com o objetivo de explicar tudo sobre quem pode pagar o INSS com a alíquota de 11%.

Aqui no conteúdo, você vai aprender:

1. Como funcionam as alíquotas de contribuição?

Primeiro, preciso explicar o que é salário de contribuição.

O salário de contribuição é o valor base de cálculo da contribuição previdenciária.

Em linhas gerais, o salário de contribuição consiste no valor da remuneração do mês do segurado.

Ou seja, é o rendimento declarado, que vai servir de base para calcular a contribuição previdenciária do trabalhador.

Agora, para você entender as alíquotas de contribuição, fica fácil, porque a alíquota se trata da porcentagem que incide no seu salário de contribuição.

Se você é, por exemplo, um empregado com Carteira de Trabalho assinada, os valores referentes à sua contribuição previdenciária vão ser descontados todos os meses.

Sendo assim, já que você realiza atividade remunerada e é um segurado obrigatório, é por isso que o desconto será feito todos os meses.

Contudo, no INSS, você pode se tornar segurado facultativo caso não exerça qualquer atividade econômica.

Nessa situação, você vai escolher o salário de contribuição (valor base), para que as alíquotas sejam descontadas.

Para você entender melhor sobre as alíquotas de contribuição, criei a seguinte tabela:

Tipo de trabalhadorAlíquota de contribuição
Empregado com Carteira de Trabalho assinada (incluindo o doméstico) e trabalhador avulso. Depende da remuneração recebida pelo segurado. Caso queira entender melhor sobre a alíquota de contribuição, clique aqui.
Contribuinte individual que não presta serviço a Pessoas Jurídicas.20% sobre o valor recebido no mês. Há a possibilidade do recolhimento da alíquota de 11% sobre o valor do salário-mínimo.
Contribuinte individual que presta serviço a Pessoas Jurídicas.11% sobre o valor do serviço.
Microempreendedor Individual (MEI).5% sobre o valor do salário-mínimo.
Segurado especial.1,3% sobre o valor da venda da produção rural.
Segurado facultativo.20% sobre um valor que deve estar entre o salário-mínimo e o Teto do INSS. Há a possibilidade de recolher com 11% e, também, com 5% (neste caso, somente se for segurado facultativo de baixa renda).

2. Quem pode pagar INSS com 11%?

contribuintes que podem pagar INSS na alíquota de 11%

Como você percebeu na tabela anterior, é possível pagar o INSS com a alíquota de 11%.

Porém, o primeiro ponto que devo dizer é que somente alguns segurados podem optar pela contribuição com a alíquota de 11%. São eles:

  • Contribuinte individual (autônomo) que não presta serviço a Pessoas Jurídicas.
  • Segurado facultativo.

Esses segurados devem fazer o recolhimento por conta própria.

Isto é, eles devem gerar a Guia de Previdência Social (GPS) e pagar o recolhimento através do Sistema de Acréscimos Legais (SAL).

Em 2022, uma GPS para os contribuintes individuais que não prestavam serviço para Pessoas Jurídicas ou, então, para os facultativos, custava R$ 133,32.

Observação: o contribuinte individual, que presta serviço a Pessoas Jurídicas, tem 11% descontado do valor do serviço realizado.

Contudo, quem tem o dever de fazer o recolhimento para o INSS é a própria Pessoa Jurídica, e não o contribuinte individual.

Vale dizer, todavia, que o recolhimento de 11% não é a contribuição padrão do INSS.

Essa porcentagem é destinada para quem possui poucos recursos financeiros para conseguir recolher para a Previdência Social.

Por esse motivo, a modalidade do Plano Simplificado de contribuição foi criada, que é exatamente o recolhimento com a alíquota de 11%.

Importante: a contribuição com 11% só incide sobre o valor do salário-mínimo.

Melhor dizendo, isso é diferente da alíquota de 20%, caso em que o salário de contribuição pode estar entre o salário-mínimo e o Teto do INSS.

Atenção: recolher com 11% somente dá direito à Aposentadoria por Idade com valor de benefício de um salário-mínimo.

Seria estranho contribuir com o salário de contribuição mínimo, e ganhar mais do que isso, você não acha?

A exceção é se você complementar seu recolhimento para 20%. Já vou falar sobre isso.

Além do mais, recolher com 11% dá direito a vários benefícios previdenciários, tais como:

Resumão

Quem pode recolher com a alíquota de 11% sobre o valor do salário-mínimo?O contribuinte individual (autônomo), que não presta serviço a Pessoas Jurídicas, e o segurado facultativo.
Quem tem o dever de fazer o recolhimento para o INSS?Os próprios segurados, através do Sistema de Acréscimos Legais (SAL).
A alíquota de 11% pode incidir em um valor acima do salário-mínimo?Não.
A alíquota de 11% sobre o salário-mínimo é a contribuição padrão para esses segurados do INSS? Não. A contribuição padrão é a alíquota de 20%.
A alíquota de 11% sobre o salário-mínimo dá direito à aposentadoria? Se sim, quais? Sim. Dá direito à Aposentadoria por Idade e à Aposentadoria por Invalidez no valor de um salário-mínimo por mês.
É possível começar a recolher com a alíquota de 20%? Sim. Já vou explicar sobre isso.

3. Como começar a contribuir com 20%?

Não é pelo fato de você ter sempre recolhido com a alíquota de 11% sobre o mínimo que não vai ter o direito de começar a contribuir com a alíquota de 20%.

Como tudo nessa vida, as situações podem mudar com frequência.

Imagine que você seja um segurado facultativo ou autônomo e tenha condições de contribuir com valores maiores para o INSS.

Portanto, é possível que você comece a recolher com 20% desta forma:

  • Contribuintes individuais: sobre o valor do seu rendimento mensal.
  • Segurados facultativos: sobre um valor entre o salário-mínimo e o Teto do INSS.

Importante: seu recolhimento com 11% não conta para a Regra de Transição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mas somente para a Aposentadoria por Idade.

Por isso, caso você não queira perder o tempo que recolheu com 11%, será preciso complementar a sua alíquota de contribuição de 11% para 20%.

Exemplo da Alexandra

exemplo alíquota 11% contribuinte individual

Desde 2018, Alexandra é vendedora autônoma de produtos de beleza para mulheres.

Como seu trabalho era bastante difícil no início, principalmente porque ela não tinha uma boa clientela, Alexandra decidiu utilizar o Plano Simplificado de contribuição.

Ou seja, ela recolhe com 11% sobre o valor do salário-mínimo desde 2018.

Isso significa que Alexandra paga as seguintes quantias de contribuição mensalmente:

  • R$ 104,94 — referente à contribuição mensal de 11% sobre o salário-mínimo de 2018 (R$ 954,00).
  • R$ 109,78 — referente à contribuição mensal de 11% sobre o salário-mínimo de 2019 (R$ 998,00).
  • R$ 114,95 — referente à contribuição mensal de 11% sobre o salário-mínimo de 2020 (R$ 1.045,00).
  • R$ 121,00 — referente à contribuição mensal de 11% sobre o salário-mínimo de 2021 (R$ 1.100,00).
  • R$ 133,32 — referente à contribuição mensal de 11% sobre o salário-mínimo de 2022 (R$ 1.212,00).

Acontece que as vendas da Alexandra começaram a subir muito.

Então, a partir de 2023, ela vai conseguir recolher valores maiores à Previdência Social, porque quer uma aposentadoria acima do mínimo.

Para isso, Alexandra vai precisar recolher com uma alíquota de 20% sobre o valor que ganhar por mês em 2023.

Além de tudo, para ela contar seus recolhimentos como tempo de contribuição a partir de 2018, Alexandra terá que complementar sua alíquota de 11% para 20%.

Neste caso, a segurada deve solicitar atendimento presencial em uma das Agências da Previdência Social (APS).

O objetivo desse agendamento é para que o servidor do INSS emita as guias de complementação da alíquota de contribuição.

A diferença será de 9% (20%  11% = 9%).

Então, Alexandra deve pagar os seguintes valores:

  • 2018: 9% de R$ 954,00 = R$ 85,86 x 12 (meses) =  R$ 1.030,32.
  • 2019: 9% de R$ 998,00 = R$ 89,82 x 12 (meses) =  R$ 1.077,84.
  • 2020: 9% de R$ 1.045,00 = R$ 94,05 x 12 (meses) =  R$ 1.128,60.
  • 2021: 9% de R$ 1.100,00 = R$ 99,00 x 12 (meses) =  R$ 1.188,00.
  • 2022: 9% de R$ 1.212,00 = R$ 109,08 x 12 (meses) =  R$ 1.308,96.

Somando todos os valores, Alexandra terá que pagar R$ 5.733,72. 

Isso vai fazer com que seus recolhimentos sejam considerados para fins de tempo de contribuição.

Atenção: no caso da segurada, os salários de contribuição são o salário-mínimo, porque só houve a complementação da alíquota baseada no próprio mínimo.

Se ela quiser pagar um salário de contribuição acima do mínimo, vai ter que fazer os cálculos proporcionais de alíquota para realizar o recolhimento correto.

Na maioria das vezes, indico que os segurados marquem atendimento presencial com algum servidor do INSS, que é quem vai emitir as guias.

4. Vantagem de contribuir com 20%

A vantagem em contribuir com a alíquota de 20% causa reflexos diretos na sua futura aposentadoria.

Como disse antes, quem contribui pelo Plano Simplificado somente tem direito à Aposentadoria por Idade com valor de um salário-mínimo por mês.

Isto é, independentemente do que você faça, recolher com 11% apenas vai dar direito a um salário-mínimo no futuro.

Agora, se você está planejando ter um bom benefício daqui alguns anos, recomendo escolher pelo recolhimento normal, que é o da alíquota de 20%.

Simplesmente, porque as contribuições realizadas com essa porcentagem dão direito a mais aposentadorias.

Ou seja, às aposentadorias por tempo de contribuição, que podem elevar, e muito, o valor de seu benefício.

Mas, atenção: a troca da alíquota de 11% para 20% só vale a pena se o salário de contribuição for acima do salário-mínimo.

Isso porque, o cálculo da aposentadoria, na maioria dos casos, levará em conta a média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994.

Portanto, ter recolhimentos acima do mínimo aumentarão a sua média, que refletirá num melhor benefício previdenciário.

Dica: faça um Plano de Aposentadoria com um advogado especialista em previdenciário.

Esse profissional não apenas vai ter a competência necessária para analisar o seu histórico contributivo, como também vai informar o que pode ser feito daquele momento em diante.

Conforme suas contribuições, isso vai servir para que você receba a melhor aposentadoria possível.

Um advogado especialista também pode indicar sobre:

  • Forma de recolhimento.
  • Complementação da alíquota de contribuição.
  • Averbação de períodos que não constam no seu CNIS, tais como atividades exercidas no exterior e períodos de atividade militar.

Tudo isso serve para que você consiga o melhor benefício para o seu caso.

Então, se você quer uma boa aposentadoria, recomendo que recolha com a alíquota de 20% e faça um Plano de Aposentadoria com um especialista em previdenciário.

Conclusão

Com este conteúdo, você entendeu como funcionam as alíquotas de contribuição no INSS.

Depois, ensinei sobre os segurados que podem pagar o INSS com 11%.

Posteriormente, falei sobre a possibilidade de começar a contribuir com a alíquota de 20% e qual é a vantagem em escolher essa porcentagem.

Apesar de você ter direito a outros benefícios previdenciários, lembre-se que recolher com a alíquota de 11% apenas dá direito a uma aposentadoria com valor de um salário-mínimo.

Dependendo da situação, a indicação será que você recolha com 20%.

Tudo isso pode ser avaliado pelo advogado previdenciário após a realização de um Plano de Aposentadoria. Então, recomendo a contratação desse tipo de serviço com um profissional especializado no assunto.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe esse artigo com quem está na dúvida sobre como contribuir para o INSS. Tenho certeza que pode ajudar muita gente.

Agora, vou ficando por aqui.

Um abraço! Até a próxima.

Segurado Facultativo de Baixa-Renda: Quem é Considerado e como Validar?

Segurado Facultativo de Baixa-Renda: Quem é Considerado e como Validar?

Você já ouviu falar sobre o segurado facultativo de baixa-renda?

E se eu disser que esses segurados contribuem para o INSS com uma alíquota menor quando comparados com os demais segurados, você acreditaria?

Para você entender logo de cara, a modalidade de segurado facultativo foi criada em 2011, com o objetivo de atingir os segurados em condições de baixa-renda.

Desta forma, há uma inclusão maior social para a Previdência Social, garantindo todos os benefícios previdenciários para a população.

Quer saber mais sobre o segurado facultativo de baixa-renda e como se tornar um?

Então, continue comigo aqui no artigo, que você vai ficar por dentro dos seguintes pontos:

1. Tipos de segurados do INSS: facultativo e obrigatório

A Previdência Social no Brasil é dividida entre vários regimes previdenciários, a depender de qual é o trabalho que a pessoa exerce.

Atualmente, os regimes de previdência mais comuns são:

  • Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – gerido por cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios).
  • Regime dos trabalhadores militares – gerido pelos próprios órgãos militares.
  • Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

RPPS

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é destinado aos servidores públicos com cargo efetivo. Seja da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Cada órgão administra a Previdência Social dos seus servidores e, com isso, podem existir diferentes regras de concessão de benefícios previdenciários.

Por exemplo, a regra de aposentadoria dos servidores estaduais da Bahia pode ser diferente da dos servidores públicos da União ou da dos servidores públicos do Paraná.

Portanto, o RPPS é destinado a todos os servidores públicos brasileiros.

Regime dos trabalhadores militares

É isso mesmo!

Os trabalhadores militares também possuem um regime específico de Previdência Social.

Estou falando dos oficiais:

  • da Marinha.
  • do Exército.
  • da Aeronáutica.
  • da Polícia Militar.
  • do Corpo de Bombeiro Militar.

Pelo fato de os oficiais exercerem atividades específicas e, por muitas vezes, perigosas, essa categoria de trabalhadores tem benefícios e regras de aposentadoria diferenciadas.

Caso você tenha interesse em fazer a leitura, já escrevi um conteúdo completo sobre Como funciona a Aposentadoria do Militar?

Recomendo fortemente!

RGPS

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o maior regime previdenciário brasileiro.

Isso porque todos os trabalhadores da iniciativa privada fazem parte do RGPS.

Então, imagina que você conseguiu seu primeiro emprego como auxiliar administrativo em uma empresa de tecnologia.

A sua contribuição previdenciária vai começar a ser descontada mensalmente para o RGPS.

Conforme informei anteriormente, o INSS é o responsável por gerir o Regime Geral de Previdência Social.

Por isso, se você trabalha na iniciativa privada, vai contribuir para o Instituto obrigatoriamente.

Mas, agora, você deve ter se perguntado o seguinte:

“E se sou um estudante, desempregado ou dono de casa, fico fora da Previdência Social?”.

Já respondo que não!

Na busca de uma maior inclusão dos brasileiros que não exercem atividade remunerada, à Previdência Social, temos a figura do segurado facultativo.

Portanto, o RGPS é dividido em:

  • Segurados obrigatórios – todos aqueles que exercem qualquer tipo de atividade econômica.
  • Segurados facultativos – todos aqueles que, embora não trabalhem, querem contribuir para a Previdência Social.

Ser um segurado facultativo só vai gerar garantias, porque após cumprir os requisitos, você vai ter direito a vários benefícios previdenciários, tais como:

Você, na condição de segurado facultativo, também terá direito a diversas aposentadorias dentro do INSS quando preencher os requisitos necessários.

Pelo que observo, os segurados facultativos no Brasil, em sua maioria, são:

Focando especificamente nos donos de casa, existe uma forma diferenciada de contribuição que pode ajudar os mais necessitados.

Estou falando do segurado facultativo de baixa-renda.

Vou comentar sobre isso agora.

Vamos lá?

2. Quem é o segurado facultativo de baixa-renda?

quem é considerado segurado facultativo de baixa renda

Como falei há pouco, o segurado facultativo de baixa-renda foi uma medida criada pelo Governo Federal. 

A figura desse segurado foi determinada para incluir as pessoas com menor condição financeira na Previdência Social do Brasil.

Sendo assim, homens e mulheres que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico (donos de casa), podem ser segurados facultativos de baixa-renda.

Sem esquecer, portanto, que o trabalho deve ser executado nas próprias residências desses segurados, sem que haja qualquer tipo de renda.

A principal vantagem neste tipo de facultativo é a forma de contribuição ao INSS.

Mas, antes de tudo, deixa eu dizer quais são os requisitos para você se tornar um segurado facultativo de baixa-renda:

  • Não exercer atividade remunerada.
  • Dedicar-se, de forma exclusiva, ao trabalho doméstico na sua própria residência.
  • Não possuir renda própria.
  • Possuir renda familiar de até 2 salários-mínimos (R$ 2.424,00 em 2022).
    • Importante: o Auxílio-Brasil (antigo Bolsa-Família) não entra para o cálculo.
  • Fazer parte de uma família de baixa-renda, com inscrição no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico, com situação atualizada nos últimos 2 anos.

Vale dizer que, segundo a Turma Nacional de Uniformização (TNU), em seu Tema de Repercussão Geral nº 241, o segurado facultativo de baixa-renda não pode realizar nem atividades informais. Isto é, mesmo que essas atividades rendam pouco dinheiro.

Caso o segurado facultativo de baixa-renda exerça um trabalho informal, ele vai deixar de ser considerado facultativo baixa-renda, para se tornar facultativo “comum”.

A justificativa dada pela TNU é que o facultativo, caso exerça atividade informal, pode se tornar um Microempreendedor Individual (MEI).

Ou seja, com a mesma vantagem da alíquota de contribuição dada ao facultativo baixa-renda.

Portanto, tenha em mente que, se você é facultativo baixa-renda, você não pode ter nenhum tipo de renda ou atividade remunerada, ok?

3. Como funciona a contribuição para o segurado facultativo de baixa-renda?

a contribuição para o facultativo de baixa-renda é 5% sobre o salário-mínino

Caso você não saiba, o segurado facultativo, no geral, deve recolher suas próprias contribuições através da Guia de Previdência Social (GPS).

As guias podem ser emitidas no Sistema de Acréscimos Legais (SAL) ou através de carnês de contribuição.

Em regra, o facultativo contribui com 20% sobre um valor que deve girar entre o salário-mínimo (R$ 1.212,00 em 2022) e o Teto do INSS (R$ 7.087,22 em 2022).

Então, se você quiser contribuir com um salário de contribuição (valor-base) de R$ 3.000,00 em 2022, você deve pagar uma GPS de R$ 600,00.

Essa alíquota de contribuição dá direito a todos os benefícios previdenciários, incluindo as aposentadorias por tempo de contribuição.

Também, existe o Plano Simplificado de contribuição para os facultativos.

Neste Plano, o facultativo contribui com uma alíquota de 11% sobre o valor do salário-mínimo (R$ 1.212,00 em 2022).

Isso rende uma Guia de Previdência Social (GPS) no valor de R$ 133,32.

Contudo, em relação às aposentadorias, o Plano Simplificado dá direito somente à Aposentadoria por Idade e à Aposentadoria por Invalidez, com valor de um salário-mínimo mensal.

Agora, falando do segurado facultativo de baixa-renda, você deve saber que a alíquota de contribuição desse segurado é de 5% sobre o valor do salário-mínimo.

Melhor dizendo, significa um recolhimento mensal de R$ 60,60 por mês em 2022.

Veja só a diferença no valor da GPS entre as alíquotas de 11% e de 20%.

Obviamente, coloquei o valor do salário de contribuição de R$ 3.000,00 para a alíquota de 20%.

Se formos considerar o salário-mínimo atual, o de 2022, a GPS de 20% sobre o valor do salário-mínimo gera uma quantia de R$ 242,40.

Vale lembrar que a inclusão do segurado facultativo de baixa-renda, com a alíquota reduzida de 5%, iniciou a partir da Lei 12.470/2011.

A norma também incluiu os Microempreendedores Individuais (MEIs) nesta alíquota de 5%, por se tratarem de autônomos que podem não ter tanta condição financeira.

Então, mesmo que resumida, preste atenção na tabela abaixo:

Alíquotas de contribuição para o segurados facultativos
20% – Plano Normal de ContribuiçãoA alíquota deve incidir em um valor base (salário de contribuição) entre o salário-mínimo e o Teto do INSS.
11% – Plano Simplificado de ContribuiçãoA alíquota incide somente no salário-mínimo.
5% – Plano de Contribuição para os segurados facultativos de baixa-rendaA alíquota incide somente no salário-mínimo.

Benefícios disponíveis para os segurados facultativos de baixa-renda

Na sequência, listei os benefícios previdenciários destinados aos segurados facultativos de baixa-renda.

São eles:

Perceba que o facultativo de baixa-renda não tem direito às aposentadorias por tempo de contribuição.

Portanto, esse segurado apenas terá direito à Aposentadoria por Idade, com o valor de um salário-mínimo mensal, quando completar:

Homem:

65 anos de idade.

15 anos de tempo de contribuição.
Mulher:

61 anos e 6 meses de idade (2022).
62 anos de idade (2023)

15 anos de tempo de contribuição.

4. Como comprovar situação de baixa-renda para o INSS?

Para você começar a pagar como segurado facultativo de baixa-renda, é preciso, antes de tudo, comprovar alguns requisitos para o INSS.

Do contrário, você vai perder suas contribuições e os seus recolhimentos não vão valer para nada.

Então, tenha em mente que validar a condição de facultativo de baixa-renda ao INSS é extremamente importante antes de iniciar suas contribuições.

Obviamente que você pode comprovar a situação depois de já ter começado a recolher na condição de baixa-renda.

Acontece, porém, que o INSS pode ser um pouco rígido.

Portanto, para comprovar a sua situação de baixa-renda ao INSS, você deve acessar o site do Meu INSS, e, depois, entrar com sua conta “gov.br”.

Uma vez logado no sistema, você estará nesta tela:

meu inss validar segurado facultativo de baixa-renda
Fonte: Meu INSS.

Ali onde está escrito “Do que você precisa?”, digite “Validação Facultativo Baixa-Renda”.

Observe:

meu inss validar segurado facultativo de baixa-renda
Fonte: Meu INSS.

Basta clicar na opção que vai aparecer.

É bem provável que apareça uma tela para você atualizar as informações dos seus dados de contato.

Depois de atualizar (se necessário), aparecerá a seguinte mensagem:

meu inss validar segurado facultativo de baixa-renda
Fonte: Meu INSS.

Além disso, após avançar, vão aparecer os requisitos para se tornar facultativo baixa-renda:

meu inss validar segurado facultativo de baixa-renda
Fonte: Meu INSS.

Após clicar em “Avançar”, você vai cair nesta tela:

meu inss validar segurado facultativo de baixa-renda
Fonte: Meu INSS.

Aqui, basta preencher as informações exigidas e depois anexar toda a documentação que comprova os requisitos do facultativo baixa-renda.

Eu recomendo juntar:

  • Carteira de Trabalho (que não deve conter vínculo de emprego ativo).
  • Declaração de Imposto de Renda e Carteira de Trabalho das pessoas que moram com você, para demonstrar que a renda familiar mensal não ultrapassa 2 salários-mínimos.
  • Documento mostrando que o seu cadastro está atualizado no CadÚnico.
  • Quaisquer outros documentos que comprovem os requisitos para se tornar um facultativo de baixa-renda.

Depois disso, é só clicar em “Avançar” e fazer a solicitação.

Após alguns dias, o INSS vai verificar a sua situação e validar a sua condição de facultativo de baixa-renda, caso esteja tudo correto.

Conclusão

Com este conteúdo, você entendeu melhor sobre o segurado facultativo de baixa-renda.

Eu expliquei quem é, de fato, considerado facultativo baixa-renda e quais são os requisitos para você se enquadrar como este tipo de segurado.

Depois, relatei, de um modo geral, como funciona a contribuição dos facultativos e ensinei a alíquota destinada para os segurados de baixa-renda.

Também, citei quais são os benefícios previdenciários para os facultativos de baixa-renda.

Lembre-se que eles somente têm direito à Aposentadoria por Invalidez e à Aposentadoria por Idade, no valor de um salário-mínimo por mês.

Por fim, mencionei como validar a sua condição de facultativo de baixa-renda no INSS.

Espero que este conteúdo tenha sido útil para você, principalmente se você ainda não validou as suas contribuições como facultativo de baixa-renda.

Conhece alguém que queira se tornar um facultativo e precisa ler este material? Então, compartilhe o conteúdo via Whatsapp.

Tenho certeza que vai ajudar muito!

Agora, vou ficando por aqui.

Um abraço! Encontro você no próximo texto.

Quem Pode Pagar INSS com 5%? Entenda

Quem Pode Pagar INSS com 5%? Entenda

Existem determinados segurados do INSS que podem contribuir mensalmente com a alíquota de 5% em cima do valor do salário-mínimo.

Apesar de ser um valor baixo de recolhimento, só o fato de a pessoa estar filiada ao INSS com essas contribuições faz com que ela tenha direito a diversos benefícios previdenciários.

Por outro lado, existem alguns pontos negativos em recolher com a alíquota de 5%.

Quer saber mais sobre o assunto? Então, continue comigo aqui no artigo.

Lendo o conteúdo, você entenderá:

1. Quem deve recolher para o INSS por conta própria?

Existem alguns segurados do INSS que precisam realizar sua própria contribuição previdenciária.

São eles:

É dever destes segurados realizar a própria contribuição para que possam ter direito a benefícios previdenciários.

Entretanto, existem outros segurados que têm os valores de recolhimento descontados diretamente do trabalho prestado.

Estou falando dos:

  • Empregados com Carteira de Trabalho assinada, incluindo os empregados domésticos.
  • Trabalhadores avulsos.
  • Contribuintes individuais (autônomos) que prestam serviços para Pessoas Jurídicas.
  • Segurados especiais.

Então, os segurados que podem optar por recolher com as alíquotas de 20, 11 e 5% são somente os citados anteriormente: os autônomos que não prestam serviço para Pessoas Jurídicas, os MEIs e os facultativos.

Tenha isso em mente, ok?

2. Qual a diferença entre as alíquotas 20, 11 e 5%?

Alíquota do INSSQuem pode contribuir?Qual o valor?
20% – Contribuintes individuais que não prestam serviço e não têm relação de emprego com Pessoa Jurídica.

– Segurados facultativos.
20% de um valor entre o salário-mínimo e o Teto do INSS.
11% – Contribuintes individuais que não prestam serviço e não têm relação de emprego com Pessoa Jurídica.

– Segurados facultativos.
11% sobre o valor do salário-mínimo.
5% – MEIs.

– Segurados facultativos de baixa renda.
5% sobre o valor do salário-mínimo.

A diferença entre as alíquotas impacta diretamente no valor do benefício a ser recebido pelo segurado, principalmente quando se trata da aposentadoria.

Alíquota de 20%: Plano Normal de Previdência

O recolhimento de 20% é o plano de contribuição comum dos segurados que precisam recolher por conta própria.

Os segurados que podem recolher com a alíquota de 20% são os seguintes:

  • Contribuintes individuais que não prestam serviço e não têm relação de emprego com Pessoa Jurídica;
  • Segurados facultativos, incluindo os segurados especiais.

Quem recolhe com a alíquota de 20% tem direito a maioria dos benefícios previdenciários disponíveis pelo INSS, tais como:

A contribuição de 20% se dá em cima de um valor que deve ser, obrigatoriamente, entre o salário-mínimo e o Teto do INSS de determinado ano.

Vamos pensar, então, no ano de 2022, em que o salário-mínimo é de R$ 1.212,00 e o Teto do INSS na quantia de R$ 7.087,22.

Existe a obrigatoriedade de a alíquota de 20% ser entre esses valores pelos seguintes motivos:

  • O recolhimento com salário de contribuição abaixo do salário-mínimo não é contado como tempo de contribuição.
  • Não pode haver recolhimento com salário de contribuição acima do Teto do INSS, porque o máximo de valor de benefício que o segurado pode receber é exatamente o valor do Teto.

Os segurados facultativos (incluindo os segurados especiais facultativos) podem escolher o valor base de contribuição (salário de contribuição) que vai incidir a alíquota de 20%.

Já os autônomos (que não prestam serviço para Pessoa Jurídica) devem se basear no valor recebido no mês.

Exemplo do Mário

exemplo alíquota de 20% segurado facultativo

Mário é estudante de uma universidade pública e sempre esteve preocupado com o seu futuro.

Ele começou a planejar sua aposentadoria a partir de 2022, se inscreveu e se filiou ao INSS como segurado facultativo.

Desde janeiro de 2022, Mário recolhe com um valor base de contribuição na quantia de R$ 4.000.

Isso significa que incidirá a alíquota de 20% sobre o salário de contribuição de R$ 4.000,00.

Consequentemente, Mário vai pagar R$ 800,00 de contribuição ao INSS por mês que recolher com este salário de contribuição.

Como ele é facultativo, vai poder escolher qual será seu salário de contribuição todo mês.

Contudo, isso pode afetar o valor dos benefícios a serem recebidos por Mário no futuro.

Alíquota de 11%: Plano Simplificado de Previdência

O recolhimento previdenciário na alíquota de 11% é conhecido como Plano Simplificado de contribuição.

Como o próprio nome sugere, se trata de uma forma de contribuição mais simplificada e barata em relação ao recolhimento de 20%.

Pode recolher com o Plano Simplificado de contribuição os seguintes segurados:

  • Contribuintes individuais que não prestam serviço e não têm relação de emprego com Pessoa Jurídica;
  • Segurados facultativos, incluindo os segurados especiais.

Vale dizer que o recolhimento com a alíquota de 11% incide somente em cima do valor do salário-mínimo de determinado ano.

O segurado que contribui com a alíquota de 11% mantém o direito a todos os benefícios previdenciários, exceto às Regras de Transição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Isso significa que, além da Aposentadoria por Invalidez, a única aposentadoria que o segurado que opta pelo Plano Simplificado terá direito é a Aposentadoria por Idade no valor de um salário-mínimo por mês.

Vou explicar a razão.

Como se trata de um valor menor de recolhimento, o segurado terá direito a uma aposentadoria simples.

Se quiser um valor maior de benefício, deve recolher com a alíquota de 20%.

Seria meio desproporcional e também prejudicial ao INSS conceder uma boa aposentadoria para quem sempre contribuiu com 11%. Concorda?

Por fim, cabe dizer que todos os segurados que precisam recolher por conta própria conseguem optar pelo Plano Simplificado de contribuição, exceto se prestar serviço para Pessoa Jurídica.

Exemplo da Paula

exemplo alíquota de 11% contribuinte individual

Paula é autônoma e vende artigos variados em marketplaces da internet, principalmente utilidades eletrônicas.

Contudo, por ainda estar no início das suas atividades, Paula escolheu recolher pelo Plano Simplificado, porque não quer “gastar muito” com contribuições previdenciárias.

Desta maneira, em 2022, ela vai recolher com 11% sobre o salário-mínimo (salário de contribuição).

Isso significa que Paula deve pagar a quantia de R$ 133,32 (11% de R$ 1.212,00) mensalmente.

3. Quem pode pagar INSS com 5%?

quem pode pagar INSS com 5% sobre o salário mínimo

Reservei esse tópico específico para explicar melhor sobre a alíquota de 5%.

Essa forma de contribuição é destinada a um grupo específico de segurados do INSS.

Além disso, assim como o Plano Simplificado, a alíquota de 5% incide sobre o valor do salário-mínimo de determinado ano.

Com isso, em 2022, o segurado que recolhe com 5% sobre o mínimo paga uma contribuição de R$ 60,60.

Como você deve ter percebido, 5% é uma alíquota bem inferior às apresentadas anteriormente.

Portanto, podemos supor que o recolhimento de 5% é destinado a quem está em uma situação de maior risco econômico.

Sendo assim, os seguintes segurados podem pagar o INSS com 5%:

Microempreendedor Individual – MEI

O MEI é uma espécie de contribuinte individual, mas que tem algumas regalias.

Principalmente, por ser um segurado que ingressa no mercado de trabalho de forma autônoma.

Como sabemos, fazer um empreendimento requer tempo, estratégia e paciência. Nem sempre um negócio pode engrenar logo.

Foi por isso, então, que a Lei 12.470/2011 previu uma alíquota diferenciada para os Microempreendedores Individuais.

Facultativo baixa renda

Agora, falando no facultativo baixa renda, você já deve imaginar o motivo de esses segurados conseguirem se beneficiar com o recolhimento.

Pelo fato de eles terem uma situação econômica mais frágil, garante-se um recolhimento baixo e justo para eles conseguirem uma futura aposentadoria e estarem cobertos pelos outros benefícios previdenciários.

A mesma Lei 12.470/2011 foi a responsável por instituir a possibilidade de alguns segurados facultativos poderem recolher com a alíquota de 5%.

Para ser considerado um segurado facultativo baixa renda, você deve cumprir os seguintes requisitos:

quem é considerado segurado facultativo de baixa renda
  • Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
  • Não exercer nenhuma atividade remunerada.
  • Não possuir renda própria de qualquer natureza, exceto o Auxílio-Brasil (antigo Bolsa Família).
  • Dedicar-se apenas ao trabalho doméstico em sua própria casa.
  • Ter renda familiar mensal de até 2 salários-mínimos.

Você deve solicitar a alteração do seu vínculo para o INSS, para “segurado facultativo baixa renda”. Isso pode ser feito através do telefone 135 ou pelo site do Meu INSS.

E você somente vai conseguir essa comprovação se atestar os requisitos mencionados.

Importante: não confunda trabalhador doméstico com empregado doméstico.

O trabalhador doméstico é aquela pessoa que cuida somente da sua própria casa. É a pessoa “do lar”, sem nenhum tipo de emprego.

Já o empregado doméstico é a pessoa contratada para prestar serviços domésticos na residência de outra pessoa ou família.

Quais são os direitos de quem paga o INSS com 5%?

Basicamente, são os mesmos direitos de quem recolhe o INSS com a alíquota de 11%.

Então, os facultativos de baixa renda e os MEIs que recolhem com 5% têm direito a todos os benefícios previdenciários.

Exceto, contudo, às Regras de Transição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

A única aposentadoria destinada ao grupo que recolhe com 5% sobre o salário-mínimo é a Aposentadoria por Idade, com valor de benefício de um único salário-mínimo por mês.

4. Como começar a contribuir com 11% ou 20%?

Lendo este conteúdo, você deve ter se perguntado o seguinte:

“Se eu comecei a contribuir com 11% ou 5%, eu ainda posso mudar a forma de recolhimento e contribuir com 20%?”.

A resposta é: sim!

Até porque, por vezes, nossa situação financeira pode mudar e, por isso, podemos recolher com valores maiores para a Previdência Social.

Desta maneira, seus benefícios e sua futura aposentadoria podem aumentar de valor.

Pensando nisso, existe a complementação de contribuições.

Complementação de 9%: de 11% para 20%

Tipo de contribuinteComplementaçãoCódigo
Contribuinte individualDe 11% para 20% (9%)1295
Segurado facultativoDe 11% para 20% (9%)1686
Segurado especial facultativo20%1503

Essa é uma situação bem comum.

Os segurados facultativos e contribuintes individuais que desejam complementar os recolhimentos feitos com a alíquota de 11%, para 20%, devem realizar uma contribuição complementar de 9% (11% + 9% = 20%).

Além disso, os segurados especiais facultativos também podem realizar a complementação na alíquota de 20%.

Continuação do exemplo da Paula

Lembra quando falei da Paula, a segurada que vendia produtos na internet como autônoma?

Então, ela conseguiu muito sucesso em suas contribuições.

Por isso, após Paula fazer um Plano de Aposentadoria, foi recomendado que o período que ela recolheu com a alíquota de 11% poderia ser complementada para chegar nos 20%.

Se Paula quiser, por exemplo, que o tempo que ela recolheu com 11% conte para uma Aposentadoria por tempo de Contribuição, ela vai ter que gerar uma guia complementar e pagar 9% sobre o salário-mínimo.

No caso, ela só quer complementar sobre o salário-mínimo.

Deste modo, Paula vai pagar 9% de R$ 1.212,00, que dá um valor de R$ 109,08.

Complementação de 15%: de 5% para 20%

Tipo de contribuinteComplementaçãoCódigo
MEIDe 5% para 20% (15%)1910
Segurado facultativo de baixa-rendaDe 5% para 20% (15%)1945

É a situação em que os facultativos de baixa renda e os MEIs têm de complementar seus recolhimentos para conseguir uma aposentadoria melhor.

Nesta situação, a complementação será de 15% (20% – 5% = 15%).

Então, o MEI que contribuiu com 5%, em 2022, vai poder complementar e pagar 15% de R$ 1.212,00.

Isso gera uma contribuição complementar de R$ 181,80.

Complementação de 6%: de 5% para 11%

Tipo de contribuinteComplementaçãoCódigo
Segurado facultativoDe 5% para 11% (6%)1830

Esse é um caso mais específico, mas ainda existe.

Por muitas vezes, a pessoa acredita que se enquadra como segurado de baixa renda, mas, na hora de solicitar algum benefício ou aposentadoria, o INSS confere que o cidadão não preencheu os requisitos.

Desta maneira, se o segurado ainda deseja uma aposentadoria com valor de benefício de um salário-mínimo, uma das opções é complementar as contribuições de 5% para 11%.

Em 2022, isso daria um recolhimento complementar de R$ 72,72 (6% de R$ 1.212,00).

5. Como realizar a complementação?

Para realizar a complementação, você tem duas opções:

  • Solicitar as guias de complementação diretamente no INSS (agendar atendimento presencial através do telefone 135 ou através do site do Meu INSS), no serviço chamado Acerto de Vínculos e Remunerações.
  • Comprar os carnês de contribuição em bancas de jornais e revistas, com o respectivo código de complementação.

Solicitar as guias de complementação diretamente no INSS

A primeira opção é mais fácil para quem tem medo de fazer tudo sozinho.

O servidor do INSS vai guiar você, além de ajudá-lo a gerar as guias para que você faça a complementação dos períodos solicitados.

Na minha visão como advogado previdenciário, essa é a melhor opção.

Comprar os carnês de contribuição

Também existe a opção de você comprar os carnês de contribuição (Guia da Previdência Social – GPS), como esse aqui:

Você consegue comprar esses carnês facilmente em bancas de jornais e revistas, e também pela internet.

Após abrir o carnê, você vai encontrar uma Guia da Previdência Social parecida com essa:

exemplo de GPS inss
(Fonte: Gov.br).

No campo “código de pagamento”, você deve colocar o número específico da contribuição que deseja recolher.

Conclusão

Com este conteúdo, você entendeu melhor como funciona a contribuição dos segurados que podem contribuir com 5% sobre o salário-mínimo: facultativos de baixa-renda e MEIs.

Lembre-se que todos esses segurados devem recolher por conta própria para o INSS – com exceção do contribuinte individual que presta serviço para uma Pessoa Jurídica.

Além disso, ensinei como funcionam as alíquotas de recolhimento destes segurados da Previdência Social.

Apesar da diferença entre as alíquotas, optar por contribuir menos quer dizer que seus benefícios terão um valor menor, em regra.

Como saída, você pode utilizar as complementações de alíquotas, como disse anteriormente.

O ideal é contar com um advogado previdenciário para auxiliar você a verificar qual é a melhor forma de contribuição para o seu caso.

Espero que eu tenha ajudado você através deste texto.

Não esqueça de compartilhar esse artigo com os seus conhecidos.

Agora, vou ficando por aqui.

Um abraço!

Tenho 15 anos de Contribuição, Posso Parar de Contribuir ao INSS?

Tenho 15 anos de Contribuição, Posso Parar de Contribuir ao INSS?

Existem dúvidas frequentes quando um segurado completa 15 anos de tempo de contribuição, o tempo mínimo exigido para se aposentar por idade pela regra de transição.

Completei 15 anos de tempo de contribuição, posso parar de contribuir? Preciso continuar fazendo contribuições para o INSS? Essas são algumas das dúvidas mais comuns.

Acontece, no entanto, que as respostas não são tão simples. Assim como cada caso é um caso, o Direito Previdenciário não possui uma regra única.

Tudo dependerá dos detalhes da sua situação, já que as pessoas têm históricos previdenciários diferentes umas das outras.

Por isso, vou comentar, neste material, o que você precisará levar em consideração antes de decidir parar de contribuir para o INSS.

Para facilitar e deixar tudo bem explicadinho, vou trazer três exemplos para que você possa se identificar.

São três casos diferentes, mas a ideia é que você possa entender o que será melhor na situação do Otávio, da Maria Helena e do Genivaldo.

Com isso, e com mais as dicas que vou dar, você vai conseguir entender a importância de analisar cada situação, o ideal é que você tenha o auxílio de um advogado previdenciário para tomar decisão.

Fique comigo até o final deste texto. Aqui, você descobrirá tudo sobre:

1. Prós e contras de parar de contribuir aos 15 anos de contribuição

Antes de você entender qual caminho Otávio, Maria Helena e Genivaldo poderá seguir, ainda terá um chão importantíssimo pela frente.

Ou seja, você precisará ficar por dentro dos prós e dos contras de parar de contribuir no momento em que completar 15 anos de tempo de contribuição.

Para isso, preciso explicar sobre dois pontos cruciais: a carência e a idade mínima.

Carência: Você tem mesmo 180 meses de carência?

Conforme falei para você no início do texto, 15 anos é o tempo exigido para o homem e a mulher se aposentarem por idade na regra de transição.

Entretanto, além de você verificar se tem 15 anos de tempo de contribuição, existirá um outro requisito a ser observado antes de parar de fazer o recolhimento das contribuições.

No caso, você deverá analisar se também possui 15 anos de carência (180 meses de carência).

O que é a carência

Caso você não saiba, a carência é um requisito de tempo mínimo que também aparece na aposentadoria por idade.

Diante deste cenário, será exigido o mesmo tempo que é exigido de tempo de contribuição.

O grande problema disso tudo é que, em muitas situações, o período poderá contar como tempo de contribuição, mas não como carência.

Por isso, se você tiver 15 anos de tempo de contribuição, mas apenas 12 anos de carência, você não conseguirá se aposentar.

Em uma hipótese como essa, será necessário que você contribua por mais três anos. Consequentemente, você terá que somar 18 anos de tempo de contribuição.

Desse tempo todo, 18 anos serão, de fato, computados como tempo de contribuição, enquanto, 15, serão computados para a carência.

Descubra a melhor forma de se aposentar no INSS

O Ingrácio Advocacia aplica um método de profunda investigação jurídica, mapeamento de cenários e regularização de pendências para descobrir o caminho para sua melhor aposentadoria possível no INSS, evitando processos judiciais e direitos perdidos.

Idade Mínima: Em 2022, você completa 61 anos e 6 meses, se mulher, ou 65 anos, se homem?

Além da carência, você também precisará avaliar se completa a idade mínima neste ano (2022) e no próximo (2023). Falo no próximo, porque há alteração para as mulheres.

Então, suponha que você tenha:

  • 15 anos — de tempo de contribuição;
  • 15 anos — de carência.

Embora seus dois requisitos estejam completos, ainda existirá um terceiro requisito, que é justamente a idade mínima.

(HOMEM) — Sendo assim, o homem poderá se aposentar por idade (pelas regras de transição) se tiver, até 31 de dezembro de 2023:

  • 15 anos — de carência;
  • 15 anos — de tempo de contribuição;
  • 65 anos — de idade mínima.

(MULHER) — Já no caso da mulher, uma segurada poderá se aposentar por idade (pelas regras de transição) se tiver, até 31 de dezembro de 2023:

  • 15 anos — de carência;
  • 15 anos — de tempo de contribuição;
  • 62 anos — de idade mínima.
Idade mínima para a mulher regra de transição

Agora, eu imagino que você deva ter se perguntado o motivo de eu ter frisado tanto a data até 31 de dezembro de 2022. Sabe por que destaquei essa data?

Porque, conforme você deve ter percebido, a idade mínima exigida para a segurada mulher sofreu uma alteração.

A partir de 1º de janeiro de 2023, a mulher precisará ter, pelo menos, 62 anos de idade.

Esse aumento tem acontecido de forma gradativa desde a Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019.

O lado bom, é que quando uma segurada alcançar 62 anos, não haverá mais progressão de idade prevista para que ela tenha direito à aposentadoria por idade.

ANO

IDADE MÍNIMA NECESSÁRIA PARA A MULHER SE APOSENTAR NESTA REGRA DE TRANSIÇÃO

2020

60 ANOS E 6 MESES

2021

61 ANOS

2022

61 ANOS E 6 MESES

2023 (EM DIANTE)

62 ANOS

Segundo a tabela acima, você deve ter notado que tem ocorrido, desde 2020, uma elevação de 6 meses para que a mulher possa se aposentar.  

Por isso, uma segurada precisará ter 61 anos e 6 meses em 2022. Enquanto, a partir de 1º janeiro de 2023 (em diante), a idade exigida será de 62 anos.

Você tem a idade, o tempo de contribuição e de carência? Caso a resposta seja sim, saiba que você já terá 99% de chances de se aposentar por idade.

Contudo, se você ainda não tiver a idade mínima necessária, mas quiser parar de contribuir por já ter pago 15 anos de contribuição, a questão será outra.

2. Quem pode parar de pagar aos 15 anos de contribuição?

Digamos que você já tenha pago 15 anos de tempo de contribuição, mas ainda está com 60 anos de idade.

Tanto no caso dos homens quanto no das mulheres, nenhum se aposentará com 60 anos.

Em que pese você tenha 60 anos e já tenha completado o tempo mínimo, a possibilidade de parar de contribuir para o INSS precisará ser entendida por partes.

Como existem duas grandes categorias de segurados no INSS, que são os segurados obrigatórios e os segurados facultativos, você precisará entender em qual categoria está antes de parar de contribuir por ter completado 15 anos de contribuição.

A fim de que você consiga se encaixar em uma dessas categorias, vou explicar quais são as diferenças entre os segurados obrigatórios e os facultativos, assim como sobre outros pontos relevantes.

Segurados Obrigatórios

Os segurados obrigatórios, pelo fato de exercerem atividade remunerada, são obrigados a contribuir para o INSS. O próprio nome do segurado já deixa isso evidente.

Aqui, estão presentes os seguintes trabalhadores:

Segurados Facultativos

Por outro lado, os segurados facultativos são aqueles que não exercem uma atividade remunerada, tais como:

Porém, mesmo que o segurado facultativo não exerça uma atividade remunerada, ele terá a faculdade, ou seja, a opção, ou não, de fazer o recolhimento da contribuição previdenciária para o INSS.

Qualidade de Segurado

Outro ponto relevante é sobre os cuidados com a sua qualidade de segurado.

Uma vez que você deixa de pagar as contribuições para o INSS, você poderá perder a sua qualidade de segurado em um determinado prazo.

O que é a qualidade de segurado

Deste modo, será importante possuir a qualidade de segurado para que você seja protegido pelo INSS, principalmente naqueles momentos mais delicados. Tais como:

  • Em uma situação que você fica doente e não consegue mais trabalhar.
  • Se você vem a óbito, morre, e seus dependentes precisam de um benefício, de uma pensão por morte para serem assistidos.

Segundo você deve ter notado, são situações inesperadas — os chamados benefícios não programáveis, que você não pode saber quando qualquer deles acontecerá.

Afinal, ninguém tem um cronograma de quando poderá ficar doente, não é mesmo?!

Também por isso, a qualidade de segurado é um requisito valioso para que você ou seus dependentes tenham direito aos benefícios não programáveis.

Período de Graça: Manutenção da qualidade de segurado para segurados facultativos e obrigatórios

Sendo assim, mesmo que você já tenha 15 anos de contribuição e seja segurado facultativo (não é obrigado a recolher), você deverá, pelo menos, recolher uma vez a cada 6 meses.

À medida que você recolhe uma vez a cada 6 meses, que é o prazo da manutenção da qualidade de segurado para o facultativo, você estará no período de graça.

Mas período de graça por quê? Porque você manterá seus direitos junto ao INSS, de graça, mesmo sem fazer o pagamento de contribuições previdenciárias.

Como disse, o segurado facultativo terá o prazo de 6 meses de período de graça. Logo, ele terá a necessidade de fazer o recolhimento de contribuição uma vez a cada 6 meses.

Então, se algo acontecer, seja por ficar doente, seja por não ter condições físicas de exercer suas atividades, a falta da qualidade de segurado fará com que você não receba assistência por parte do INSS.

Manutenção da qualidade de segurado - período de graça

Mas e se for um segurado obrigatório, que é obrigado a contribuir para o INSS em razão do exercício de uma atividade remunerada?

Diferentemente do segurado facultativo, o segurado obrigatório não terá a possibilidade de não pagar o INSS.

Ou seja, como o segurado obrigatório exerce uma atividade remunerada, ele terá o dever legal de fazer o pagamento das contribuições previdenciárias.

Existem situações, contudo, em que o segurado para de contribuir totalmente.

Por exemplo, em caso de desemprego ou quando precisa cuidar de algum parente próximo que está doente.

Nestes casos, os segurados obrigatórios têm o período de graça de 12 meses, mas também haverá a possibilidade de o período ser estendido por:

  • + 12 meses, em caso de desemprego involuntário;
  • + 12 meses, caso o segurado tenha mais de 120 contribuições ao INSS.

Melhor dizendo, os segurados obrigatórios poderão ter um período de graça de 12, 24 ou até 36 meses.

Agora, você sabe quem poderá parar de pagar as contribuições.

Saiba, entretanto, que em nenhum momento falei que o segurado poderá parar de pagar as contribuições totalmente.

Mesmo no caso do facultativo, a orientação é para que ele pague, pelo menos, uma vez a cada 6 meses. Somente desta forma o segurado será coberto em situações eventuais, como na possibilidade de doenças ou falecimentos.

Agora, será que existe alguém que, de forma alguma, não deve parar de pagar o INSS?

3. Quem não deve parar de pagar aos 15 anos?

Uma coisa é quando você não pode parar de pagar.

Outra coisa é quando você não deve parar de pagar, porque isso poderá trazer prejuízos.

Em qualquer das hipóteses, você terá que avaliar a sua situação perante a previdência.

Por isso, vou comentar 6 situações a seguir:

  1. Situação (1): Você tem 9 anos de contribuições válidas depois de julho de 1994?
  2. Situação (2): Você tem histórico de contribuições baixas?
  3. Situação (3): Você pode fazer contribuições mais altas para descartar salários?
  4. Situação (4): Falta muito para você completar a idade mínima?
  5. Situação (5): Você tem outros períodos de trabalho?
  6. Situação (6): Você tem idade, mas não tem tempo de contribuição?

Sem dúvidas, você provavelmente se identificará com alguma delas.

Situação (1): Você tem 9 anos de contribuições válidas depois de julho de 1994?

Em maio deste ano (2022), a lei 14.331/2022 estabeleceu o chamado divisor mínimo.

Essa norma menciona que a soma dos salários, desde julho de 1994, não poderá ser dividida por um número menor do que 108.

Exemplo do Adroaldo

Exemplo do segurado Adroaldo

Antes de eu entrar na análise dos três casos que comentei no início do texto, acho importante comentar sobre o exemplo do Adroaldo.

Então, imagine o caso do segurado Adroaldo, que tem 20 anos de tempo de contribuição. Destes 20 anos, 5 anos de contribuição foram depois de julho de 1994.

Na hora de calcular a média do Adroaldo, serão somados 60 salários:

  • 5 anos (12 x 5 = 60 salários).

Porém, a média não será dividida por 60, e sim por 108 (quase o dobro de 60).

Assim, isso significa que a média do segurado Adroaldo será reduzida quase pela metade. Seja neste caso, seja em situações semelhantes, cada detalhe deverá ser observado. Portanto, fique atento aos requisitos quando você for fazer um Plano de Aposentadoria.

O ideal é você entender o momento adequado de parar de fazer contribuições previdenciárias. Mas, lógico, apenas se isto for uma possibilidade.

Caso contrário, o divisor mínimo poderá acabar com o valor da sua aposentadoria.

Situação (2): Você tem histórico de contribuições baixas?

Além disso, a segunda situação será você verificar como está o histórico das suas contribuições no INSS.

Você tem um histórico de contribuições baixas no Instituto?

Caso o seu histórico seja de contribuições baixas, você precisará se questionar se o recebimento de um benefício com o valor de um salário-mínimo será o suficiente.

Se não for suficiente, você terá que fazer um Plano de Aposentadoria para entender se terá como aumentar esse valor.

Pois, dependendo de quantos anos de contribuição você tiver com o recolhimento de um salário-mínimo, fazer contribuições pelo Teto do INSS não adiantará de nada.

Às vezes, apenas aumentará um pouquinho o valor do seu benefício mensal.

Agora, se levarmos em consideração o tanto que você terá que pagar a mais para o INSS, entre uma contribuição de 11% até 20% sobre o Teto do Instituto, a diferença será de, praticamente, R$ 1.100,00 por mês.

Então, até que ponto valerá pagar R$ 1.100,00 a mais para você conseguir uma aposentadoria somente R$ 20,00 maior?

Diante de casos como esse, será extremamente relevante levar em consideração quanto tempo vai demorar para recuperar tudo o que você pagou.

Quanto mais você se planejar como fazer suas contribuições previdenciárias, mais tranquilo você poderá ficar para esperar a sua aposentadoria no futuro.

Por outro lado, se o seu histórico for de contribuições baixas e sem um planejamento, você provavelmente terá que se contentar com o benefício de um salário-mínimo.

Situação (3): Você pode fazer contribuições mais altas para descartar salários?

Mais uma vez, não deixe de se planejar para identificar se, eventualmente, contribuições mais altas trarão um impacto positivo ou uma perda de dinheiro no cálculo do seu benefício.

Recentemente, conversei com uma segurada que estava nesta situação.

Por muito tempo, as remunerações e contribuições desta segurada foram baixas, próximas de um salário-mínimo.

Em 2021, quando ela estava perto de se aposentar, começou a fazer contribuições altas com a falsa ideia de que isso ajudaria no seu benefício.

Somente agora, em 2022, quase dois anos depois de pagar mensalmente pelo Teto, essa segurada me procurou para fazer um Plano de Aposentadoria.

Juntas, descobrimos que o pagamento pelo Teto não aumentou praticamente em nada o valor do seu benefício.

Como não haverá impacto, ela gastou um dinheiro desnecessário.

Se a segurada que me procurou tivesse guardado o dinheiro que pagou nessas contribuições, o seu retorno teria sido mais interessante.

Ainda em tempo, a sorte foi que ela tomou a decisão de se planejar, fazer um Plano de Aposentadoria, e entender se as suas contribuições mais altas seriam benéficas.

Para que você não sinta um baque no final das contas, na Carta de Concessão, não faça como muitos segurados, que mudam a forma de contribuir sem planejamento.

Ou seja, que aumentam suas contribuições sem ter noção sobre o impacto financeiro, seja positivo seja negativo, que isso lhes trará.

Portanto, para que você não descubra uma surpresa desagradável, entenda, antes de qualquer passo, se será vantajoso para a sua situação fazer contribuições mais altas.

Aproveitando o embalo, recomendo a leitura do seguinte conteúdo: Posso ser Ressarcido de Contribuições Acima do Teto do INSS?

Situação (4): Falta muito para você completar a idade mínima?

Nesta quarta situação, poderá acontecer de você já ter mais de 15 anos de contribuição, mas ainda ser jovem.

Todavia, saiba que, se você parar de pagar as contribuições, estará limitado a uma aposentadoria por idade.

De outro modo, se você continuar como um contribuinte ativo do INSS, você poderá fazer jus a outras regras. 

Quando falo nas regras de transição mais comuns (não me refiro nem a regras específicas), temos 5 regras de transição ao todo.

  1. Regra de transição da aposentadoria por idade.
  2. Regra de transição do pedágio de 50%.
  3. Regra de transição do pedágio de 100%.
  4. Regra de transição da idade mínima progressiva.
  5. Regra de transição dos pontos.

Porém, por mais que eu tenha listado 5 regras de transição, não significa que você terá direito a todas elas.

A regra de transição do pedágio de 50%, por exemplo, poderá servir para o segurado que faltava menos de dois anos para se aposentar na data da Reforma (13/11/2019).

Nesta situação, você terá que verificar:

  • Se você ainda é jovem e está com pouco tempo de contribuição.
  • Como serão seus próximos anos.  

Também existem outras regras de aposentadoria que poderão beneficiar você.

Mas tudo dependerá de uma análise do seu caso, de você entender qual é a sua situação e de como foram os seus períodos de contribuição.

Situação (5): Você tem outros períodos de trabalho?

Outro ponto importante diz respeito ao tempo de contribuição em si.

Na hora de analisar o tempo de contribuição, muitos segurados levam em consideração somente o tempo que está no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou na Carteira de Trabalho.

Há casos em que os segurados chegam a pensar o seguinte:

“Mas eu só possuo 15 anos de contribuição. Então, tenho que continuar contribuindo para não perder a qualidade de segurado. Só vou me aposentar aos 65 anos”.

Porém, existem segurados que não fazem ideia que um período rural, por exemplo, poderá ser considerado para aumentar o tempo de contribuição.

Assim como, outro período de atividade especial poderá aumentar o tempo de contribuição, como um período militar para o segurado com certificado de reservista.

O primeiro passo, lógico, será entender qual é o seu tempo de contribuição real.

Você poderá achar que tem pouco tempo de contribuição, mas, no fim das contas, você possuir bastante tempo.

Consequentemente, a aposentadoria por idade se tornará a possibilidade mais distante, já que você é um pouco mais jovem.

Situação (6): Você tem idade, mas não tem tempo de contribuição?

Ainda, antes de entrar no item da análise de caso, gostaria de comentar outra dúvida que recebo com frequência.

Logicamente, não é incomum segurados com 65 anos de idade me procurarem. Contudo, por mais que esses segurados tenham 65 anos, nem todos somam tempo de contribuição.

Em razão disso, eles não têm certeza sobre o que fazer.

Neste caso, você deverá saber que existem duas hipóteses.

  • 1ª Hipótese: voltar a fazer recolhimento de contribuição previdenciária para completar os 15 anos de tempo de contribuição.
  • 2ª Hipótese: fazer pedido de BPC/LOAS, um benefício assistencial, que não é um benefício previdenciário e muito menos uma aposentadoria.
O que é BPC/LOAS

No caso do BPC/LOAS, esse benefício não exigirá contribuição, mas a comprovação de que você vive em situação de risco social e faz parte de uma família de baixa renda.

Para você ficar por dentro dos requisitos, a Dra. Aparecida Ingrácio já escreveu um Guia Completo sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Categorias de beneficiários do BPC

Ou seja, enquanto para uma aposentadoria você deverá ter o requisito de carência, completar a idade e o tempo de contribuição com pagamentos previdenciários, o BPC/LOAS exigirá critérios mais subjetivos.

4. Análise de caso

Agora, finalmente vou explicar e analisar os casos do Otávio, da Maria Helena e do Genivaldo.  

A ideia é que você consiga entender como avaliar sua própria situação.

Caso (1): Otávio

Caso do segurado Otávio

Otávio é um segurado que tem 35 anos de idade e já atingiu 15 anos de tempo de contribuição.

Acontece, porém, que Otávio é autônomo. Consequentemente, se Otávio é autônomo, ele também é um segurado obrigatório — quando contribuir para o INSS não é uma opção.

Atualmente, em 2022, os seus recolhimentos de contribuição são com a alíquota de 20%. Por isso, Otávio paga 20% com base no valor da remuneração que recebe mensalmente.

Qual a principal dúvida do Otávio? 

Dúvida do Otávio - redução de alíquota

Nesta situação, Otávio não apenas quer saber se continua pagando o INSS.

Ele também quer entender se poderá reduzir sua alíquota de 20% para 11% caso persista com os pagamentos.

Então, para que a gente consiga orientar Otávio, 3 pontos terão que ser levados em consideração.

(1º) Otávio é jovem. 
Se ele continuar exercendo uma atividade remunerada, não poderá parar de contribuir para o INSS, já que isso é uma obrigação.

Como Otávio é um contribuinte individual (autônomo), ele terá que fazer pagamentos mensais.

(2º) Mas e com relação à redução da contribuição? 

Como disse, ele paga com 20%, mas será que poderá pagar com 11%? Temos duas questões.

Primeiro, se Otávio reduzir a alíquota para 11%, somente terá direito a uma aposentadoria por idade. Ela já tem 15 anos de contribuição, mas apenas 35 anos de idade. Lembra?

Perceba, que, dos 35 até os 65 anos de idade, Otávio ainda terá 30 anos pela frente.

Ou seja, muita coisa poderá acontecer em 30 anos. Ele é jovem e está, inclusive, em um momento muito bom de carreira, com a progressão da sua profissão.

Por isso, se Otávio trocar um recolhimento de 20% para um de 11%, ele estará limitado a uma aposentadoria por idade.

Otávio não poderá ajustar essas contribuições depois? Poderá.

Se a opção do Otávio for reduzir a contribuição para 11%, mas futuramente se der por conta que fez uma péssima escolha, ele poderá reajustar para 20%.

Acontece, entretanto, que Otávio não somente terá que pagar uma complementação, como terá um adicional que, se ele tivesse pago em dia, não teria.

(3º) Outra questão é com relação ao valor. 

Quando se paga com 20%, se paga sobre o valor de remuneração entre o salário-mínimo e Teto do INSS.

Agora, se a contribuição for com a alíquota de 11%, ela estará limitada a um salário-mínimo.

Assim, nesta hipótese, Otávio levará, para seu histórico de salários, salários de contribuição no salário-mínimo.

Como ele é jovem, isso poderá impactar no cálculo da sua aposentadoria futuramente.

Portanto, uma das alternativas mais eficazes será Otávio fazer um Plano de Aposentadoria.

Por mais que Otávio seja jovem e esteja no auge dos seus 35 anos, este é um bom momento para seguir orientações inteligentes, se planejar e ter uma visão ampla de quais serão suas possibilidades.

Caso (2): Maria Helena

Caso da segurada Maria Helena

Maria Helena é uma segurada que tem 61 anos de idade em 2022. Ela também já atingiu os 15 anos de contribuição necessários, assim como os 15 anos de carência.

Então, o tempo de contribuição e de carência estão corretíssimos para Maria Helena.

Qual a principal dúvida da Maria Helena?

Dúvida da Maria Helena - parar de contribuir

Como está perto de atingir a idade mínima e já possui 15 anos de contribuição, Maria Helena está na dúvida se poderá parar de contribuir.

Um detalhe importante é que Maria Helena sempre contribuiu como segurada facultativa de baixa renda. Ou seja, com 5% sobre um salário-mínimo — uma categoria específica de recolhimento previdenciário no INSS.

  • Salário-mínimo (2022) = R$ 1.212,00.
  • 5% de R$ 1.212,00 = R$ 60,60.

Diante do seu caso, Maria Helena precisará observar algumas questões.

(1º) Qual foi o último mês que ela fez contribuição? 

Suponha que o último mês que Maria Helena tenha feito contribuição foi na competência/mês de junho. Isto é, no mês 06 de 2022.

Neste momento, ela tem 61 anos, mas será que Maria Helena completará 61 anos e 6 meses de idade até o dia 31 de dezembro de 2022?

Se completar, Maria Helena já terá os 15 anos e a idade mínima. Sendo assim, ela conseguirá se aposentar ainda em 2022.

(2º) — E se Maria Helena somente completar a idade mínima em 2023?

Imagine que Maria Helena complete 61 anos e 6 meses em março de 2023.

A vida inteira, ela fez contribuições como segurada facultativa. Então, isso quer dizer que essa segurada poderá ficar 6 meses sem contribuir por estar dentro do período de graça.

Se a última contribuição de Maria Helena tiver sido em junho, a minha recomendação é que ela faça contribuição em dezembro. Sabe por quê?

Porque de julho a dezembro, dezembro será o sexto mês. E, por mais que o período de graça do facultativo seja de 6 meses, ela já terá ficado 5 meses sem recolhimentos.

Em um caso como esse, se Maria Helena ficar 6 meses sem contribuir e, por algum motivo, perder o dia do pagamento, sua qualidade de segurado será perdida.

Portanto, por uma questão de segurança da sua qualidade de segurado e de organização, será importante Maria Helena saber que terá que fazer o pagamento de contribuição.

Lembre-se: neste caso, a qualidade de segurado não é para que Maria Helena tenha direito à aposentadoria, já que a aposentadoria por idade não exige qualidade de segurado.

A importância da qualidade de segurado, na situação de Maria Helena, será para caso ela fique doente e não perca seu direito a um benefício.

Caso (3): Genivaldo

Caso do segurado Genivaldo

Genivaldo é um empregado CLT, que tem 63 anos de idade e já atingiu 15 anos de tempo de contribuição.

Como ele trabalha muito e, ao mesmo tempo, tem se sentido indisposto e cansado, a vontade de Genivaldo não é apenas parar de trabalhar pela sua qualidade de vida.

Em razão da sua idade, ele quer ter mais tempo com seus netos e sua família.

Qual a principal dúvida do Genivaldo?

Dúvida do Genivaldo - parar de contribuir se sair do emprego CLT

Como Genivaldo está perto de completar 65 anos e não quer mais trabalhar por conta do cansaço extremo, ele quer saber se poderá parar de contribuir se sair do seu emprego.

Possivelmente, sei que essa dúvida é tanto do Genivaldo quanto de outros segurados que têm idade avançada, querem parar de trabalhar, e não sabem se isso poderá acontecer.

O medo do prejuízo e de atrasar a aposentadoria é grande.

Contudo, no caso do Genivaldo, poderá até valer a pena parar de contribuir, já que ele não quer mais trabalhar.

Por outro lado, se ele deixar de ser um empregado CLT, terá que fazer contribuições como um segurado facultativo para o INSS.

Como Genivaldo é um empregado regido pela CLT e tem mais de 15 anos que nunca perdeu a qualidade de segurado, seu período de graça será de, pelo menos, 24 meses.

Para ficar nítido, Genivaldo ainda é um empregado CLT. Ele apenas está com vontade de sair do seu emprego e, consequentemente, não faz contribuições como facultativo.

Então, como ele é segurado obrigatório, haverá a manutenção da sua qualidade de segurado por, pelo menos, 24 meses.

Ou seja, ele não precisaria contribuir para o INSS durante 2 anos e, ainda assim, manteria todos os seus direitos.

Uma vez que Genivaldo tem 63 anos, ele completará 65 em 2 anos.

Diante disso, poderá ser que esse segurado não precise mais fazer contribuições, de acordo com a manutenção da sua qualidade de segurado.

De qualquer modo, ele precisará se planejar para fazer uma boa escolha.

Na mesma proporção que ele manterá sua qualidade de segurado por dois anos, Genivaldo também não terá salários entrando para compor o cálculo da sua média por dois anos.

Portanto, Genivaldo terá que pensar por todos os lados e, lógico, fazer um Plano de Aposentadoria e se planejar para ver o que será melhor no seu caso.

5. Três dicas finais

São três casos distintos, segurados com idades diferentes e, também, cada um com a sua possibilidade diferente da do outro.

Talvez, você tenha se identificado com algum dos exemplos que eu trouxe. Não foi? Mas agora vou comentar 3 dicas finais para fechar esse conteúdo com chave de ouro.

(1ª) Dica: Para quem atingir 15 anos de contribuição

Se você atingiu 15 anos de tempo de contribuição, mas não vai parar de trabalhar, então a contribuição será obrigatória. Você terá que continuar contribuindo para o INSS.

Neste caso, sugiro que você faça um Plano de Aposentadoria para ver qual das regras será a mais vantajosa no seu caso.

Lembre-se: existem, pelo menos, 5 regras que podem ser analisadas.

(2ª) Dica: Para quem deve ficar atento ao período de graça

Se você parou de contribuir para o INSS, fique atento ao seu período de graça.

Como você já deve estar craque de saber, o período de graça é aquele que mantém a qualidade de segurado mesmo sem pagar INSS. Esse período varia de 3 até 36 meses.

Portanto, caso você tenha deixado de contribuir, identifique se você ainda está no período de graça.

Isso poderá ajudá-lo a conquistar um benefício por incapacidade ou, então, seus dependentes poderão ter direito a uma pensão por morte se algo acontecer com você.

(3ª) Dica: Para quem está longe de completar a idade mínima

Se você está longe de completar a idade mínima, e já tem 15 anos de tempo de contribuição, minha sugestão é para que você não pare de contribuir.

Se você é jovem e cogita uma aposentadoria por idade, você está fazendo um planejamento a muito longo prazo.

Eu tenho certeza que você não quer prejuízo, mas sim o contrário.

Por isso, para tomar a melhor decisão e não ter prejuízo, o ideal será fazer um Plano de Aposentadoria.

Hoje em dia, ainda mais com tantas alterações que tivemos, é quase impossível escapar de um planejamento. Não acha?

Conclusão

Uma das dúvidas mais frequentes, entre os segurados, é se eles podem parar de contribuir após completar 15 anos de tempo de contribuição — tempo mínimo exigido para se aposentar por idade pela regra de transição.

Com a leitura deste conteúdo, você aprendeu que existem inúmeras situações.

Há os segurados que têm histórico de contribuições baixas; que têm idade, mas não têm tempo de contribuição suficiente; ou que têm períodos de atividades especiais.

Enfim, as possibilidades são variadas.

Por isso, analisamos, juntos, três casos. Inclusive, você certamente deve ter se identificado com algum deles. Não foi?

Sei que tudo pode parecer um pouco complicado. Mas se você quer solução, a melhor delas é fazer um Plano de Aposentadoria.

Consulte um advogado especialista em Direito Previdenciário. O profissional desta área vai saber orientar você da melhor forma possível.

Gostou do conteúdo?

Não se esqueça de compartilhar esse material com seus amigos, conhecidos e familiares.

Até a próxima! Um abraço.

5 Motivos Porque Você Não Consegue se Aposentar

5 Motivos Porque Você Não Consegue se Aposentar

Você já solicitou a sua aposentadoria no INSS, e teve o seu pedido negado?

Isso é muito comum. Mas, lógico, o motivo específico do indeferimento de um pedido dependerá do seu caso. Como sempre friso, cada caso é um caso.

Hoje, eu vou contar para você quais são os motivos gerais e os motivos mais comuns, que levam o INSS a indeferir um pedido ou a negar uma solicitação de aposentadoria.

Na prática como advogada, já me deparei com situações em que, mesmo estando tudo certo, o INSS indeferiu um pedido e o segurado não conseguiu se aposentar.

Embora isso possa acontecer, quanto mais preparado você estiver, menores serão as suas chances de sofrer uma negativa por parte do INSS.

Fique por aqui e descubra 5 motivos de você não conseguir se aposentar.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderá negar a sua aposentadoria por uma série de motivos.

A seguir, você vai ficar por dentro de quais são os 5 motivos mais comuns para o Instituto negar uma aposentadoria:

porque o inss nega as aposentadorias
  • Motivo (1): Falta de documentação;
  • Motivo (2): Falta de tempo de contribuição ou carência;
  • Motivo (3): Pendências no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);
  • Motivo (4): Empresa que não pagou as contribuições do empregado;
  • Motivo (5): Perícia médica negada para benefícios por incapacidade.

Motivo (1): Falta de documentação

Sem sombra de dúvidas, um dos motivos, em disparada, é a falta de documentação. 

Para você fazer o protocolo de aposentadoria no INSS, existem alguns documentos que são obrigatórios.

Os documentos de identificação pessoal, por exemplo. Tais como:

  • RG;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência;
  • Carteira de Trabalho;

Dependendo de como foi a sua história de vida e de trabalho, existem outros documentos que também serão essenciais.

Comprovar atividade especial

Vou relatar o exemplo do Emerson.

Assim, ficará mais fácil de você visualizar a importância da documentação para comprovar uma atividade especial.

Exemplo do Emerson

Digamos que Emerson tenha trabalhado um período de sua vida profissional exposto a condições insalubres.

Emerson trabalhava em uma empresa, em que a sua função era na lida diária com uma máquina que soltava ruídos e barulhos altíssimos.

Por mais que o segurado usasse Equipamento de Proteção Individual (EPI), protetor auricular, ainda assim aquele trabalho causava prejuízo à saúde de Emerson.

Diante desta situação, para que o INSS considere o período como atividade especial, Emerson terá que apresentar documentos que comprovem suas condições de trabalho.

Geralmente, o documento mais comum para esse tipo de caso será o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Modelo de PPP para aposentadoria especial.
Exemplo de PPP.

Além dele, também existem outros documentos que poderão ajudar na comprovação.

Depois do PPP, o documento mais comum será o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho).

Então, caso você tenha trabalhado exposto a condições prejudiciais à sua saúde, com riscos à sua integridade física, você precisará, na maioria dos casos, de um PPP ou LTCAT que comprove as condições ambientais do seu trabalho.

exemplo de LTCAT
Exemplo de LTCAT.

Atenção: digo ‘na maioria dos casos’, pois, quando se tratar de uma atividade especial exercida até 28/04/1995, existe a possibilidade de enquadramento por categoria profissional.

Determinadas profissões eram reconhecidas como especiais por uma presunção de que havia prejuízo à saúde ou risco à integridade física do trabalhador.

Não eram todas as profissões, e sim as relacionadas em uma lista.

De forma restrita, o INSS somente considerava as profissões dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

Importante: isso tem como ser flexibilizado judicialmente.

Então, se você se identifica com essa situação, a sua Carteira de Trabalho poderá ser suficiente para comprovar a atividade.

Lembre-se: caso você tenha outros documentos, a sua chance de comprovação vai ser maior.

Temos um conteúdo com a lista de todas as profissões consideradas insalubres pelo INSS, veja em: Profissões e Atividades Insalubres do INSS | Lista Completa

Qual a diferença entre o adicional de insalubridade e o de periculosidade nos Direitos Trabalhista e Previdenciário?

Diariamente, percebo que as pessoas confundem o adicional de insalubridade e de periculosidade nos Direitos Trabalhista e Previdenciário.

Então, acho importante comentar essa distinção.

Ao longo dos anos, muitos segurados recebem adicional de insalubridade ou de periculosidade em caráter de verba trabalhista.

Esses adicionais são concedidos aos funcionários no período em que eles estão em atividade, trabalhando.

Entretanto, são diferentes dos adicionais de insalubridade e periculosidade existentes no Direito Previdenciário.

No ramo previdenciário, os adicionais significam uma contagem de tempo adicional para a aposentadoria. Geralmente, giram em torno de:

  • Homem: um adicional de 40% no tempo;
  • Mulher: um adicional de 20% no tempo.

Veja na tabela como funciona o adicional:

Tipo de atividade especialFator multiplicador homem Fator multiplicador mulher
De baixo risco (25 anos de atividade especial)1,4 1,2
De médio risco (20 anos de atividade especial)1,75 1,5
De alto risco (15 anos de atividade especial)2,33 2,0

Saiba: o fato de o segurado receber um adicional de insalubridade, enquanto trabalha, não significa que esse tempo vai ser considerado como especial para a aposentadoria.

Ou seja, diversos fatores precisarão ser observados para que a aposentadoria especial seja levada em consideração no Direito Previdenciário.

  • Qual era o nível de exposição a agentes nocivos à saúde?
  • Existia habitualidade e permanência de exposição no ambiente de trabalho?
  • Os limites de tolerância eram ou não ultrapassados?
  • A atividade é entendida como especial para fins previdenciários?

Na prática jurídica, já me deparei com inúmeros segurados que recebiam adicional de insalubridade em razão dos seus trabalhos insalubres.

Ocorre, porém, que quando esses mesmos segurados pediram a aposentadoria especial, a aposentadoria foi negada pelo INSS.

receber um adicional de insalubridade não significa que você tem direito a uma aposentadoria especial

Para fins de aposentadoria, sob a ótica do previdenciário, o tempo trabalhado em uma atividade insalubre, por exemplo, não necessariamente será contado como especial.

Pode ser que você tenha direito à aposentadoria especial, mas também pode ser que você não tenha direito.

O modo mais eficaz de acabar com essa dúvida será por meio do auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Depois de toda a explicação, vamos voltar ao primeiro motivo, sobre a falta de documentação?

Já mencionei sobre comprovar atividade especial, mas, como você bem sabe, existem outros tipos de serviço e, consequentemente, de comprovações.

Comprovar serviço militar

Agora, vamos imaginar que você tenha prestado um período de serviço militar.

Sabia que esse período poderá ser considerado na sua aposentadoria?

Como o INSS não tem a informação de que você prestou serviço militar, você terá que apresentar o certificado de reservista ao órgão previdenciário.

Se você entrar no Meu INSS e procurar pelo CNIS, que é o Extrato Previdenciário, não irá constar, no seu cadastro, que você esteve no serviço militar em determinado momento.

divisão do cnis
Exemplo de CNIS.

Neste caso, assim como em outros tantos, você terá que apresentar o certificado de reservista para o INSS.

Somente assim, você tanto fará a comprovação, quanto o Instituto a consideração de que você cumpriu um período de serviço militar.

Comprovar atividade rural

A mesma hipótese acontecerá no caso de um segurado que exerceu atividade rural.

Suponha que você tenha nascido no meio rural.

Você trabalhava com a sua família no plantio de arroz e de milho. Tinham até alguns animaizinhos, mas nada voltado à comercialização.

O trabalho rural era sempre voltado à subsistência e ao sustento da sua família.

Exemplo da Luceia

Imagine que Luceia trabalhou no meio rural entre os anos de 1980 e 1987, período que poderá ser considerado na aposentadoria dela.

Isso foi a partir dos seus 12 anos de idade, idade bastante comum no meio rural.

Aliás, existem decisões que permitem com que você reconheça tempo com menos de 12 anos. Mas, na prática, o reconhecimento ocorre a partir dos 12 anos.

Se esse for o seu caso, leia nosso conteúdo sobre: Como Comprovar Trabalho Infantil na Aposentadoria?

De 1980 a 1987 são sete anos que poderão ser somados ao seu tempo de contribuição total na aposentadoria de Luceia.

Porém, o INSS não tem essa informação em seu banco de dados, necessitando de comprovação.

Isso deve ser feito, de preferência, por documentação contemporânea.

Ou seja, Luceia precisará providenciar os documentos que comprovem atividade rural entre 1980 e 1987.

Quando falo dos segurados especiais, assim como dos rurais, existirá a autodeclaração do segurado especial, um documento essencial, que poderá ser apresentado ao INSS.

Muitas vezes, o trabalhador poderá pensar: “Eu trabalhei, então isso vai ser computado”.

Porém, como eu disse no caso do serviço militar, se você não apresentar nenhum documento, o INSS não terá como saber que você exerceu uma atividade rural com a sua família.

Apresentar a documentação completa será essencial para você garantir o seu direito.

Não se esqueça disso.

Motivo (2): Falta de tempo de contribuição ou carência

Hoje em dia, em 2022, o tempo de contribuição e de carência são computados da mesma forma.

Caso você não saiba, carência é o número mínimo de contribuições necessárias para que o segurado tenha direito a algum benefício.

Imagine um plano de saúde.

Não há uma carência para que você possa usar o seu plano? É a mesma lógica quando pensamos na carência dos benefícios previdenciários.

Já o tempo de contribuição é o tempo efetivo que você contribuiu para a previdência.

Tempo de contribuição e de carência (antes) da Reforma

Até a data da Reforma da Previdência (12/11/2019), o tempo de contribuição era contado em dias, meses e anos.

Já a carência, sempre foi contada com o mês cheio.

Exemplo do Dagoberto

Até a data da Reforma da Previdência, o empregado Dagoberto trabalhou durante 15 dias em determinado mês.

  • Carência: para fins de carência, se ele tivesse o valor de remuneração, os 15 dias contariam como um mês de carência, uma contribuição mensal.
  • Tempo de contribuição: para fins de tempo de contribuição, os 15 dias contariam apenas 15 dias, e não um mês cheio para Dagoberto.

Atenção: isso acontecia até a data da Reforma.

Tempo de contribuição e de carência (depois) da Reforma

Veio a Reforma da Previdência e alterou a forma da contagem do tempo de contribuição. Desde então, o tempo de contribuição também será por competência (por mês).

Então, na mesma hipótese mencionada acima, do empregado Dagoberto, se ele trabalhar apenas 15 dias, será considerado o mês cheio para fins de tempo de contribuição.

Neste caso, porém, existirá uma ressalva.

O valor do salário de contribuição, a remuneração e a base da contribuição previdenciária precisarão ser iguais ou superiores a um salário-mínimo para que o mês cheio seja considerado.

Se for abaixo de um salário-mínimo (R$ 1.212,00 em 2022), o mês cheio não será considerado.

Essa forma de contagem poderá confundir os segurados, e não somente isso.

Em muitas hipóteses, existirão contribuições ou períodos que irão contar para o tempo de contribuição, mas não para a carência.

Imagine uma aposentadoria por idade, por exemplo, que exige:

  • 15 anos de tempo de contribuição;
  • 15 anos de carência.

Quando muitos segurados fecham 15 anos de contribuição, fazem o pedido de aposentadoria por idade e já têm uma idade mínima acima da exigida, seus benefícios são negados.

Mas, por quê?

Porque tiveram vários meses que não foram contados para a carência.

O exemplo mais comum, que vejo no meu dia a dia, é o dos segurados que têm pouco tempo de contribuição (pouco tempo comparado com o tempo de uma aposentadoria por tempo de contribuição).

Exemplo da Sula

Imagine o caso da Sula, uma mulher com 13 anos de contribuição, que já completou a idade mínima (61 anos e 9 meses de idade).

Suponha, no entanto, que Sula esteja sem contribuir faz tempo.

De repente, ela pensa o seguinte: “eu já tenho a idade. Vou pagar os 2 anos que faltam para eu me aposentar, porque, daí, vou fechar os 15 anos de contribuição”.

Depois que Sula pagar esses dois anos, sabe o que poderá acontecer?

Talvez, esses dois anos poderão contar para tempo de contribuição, mas, provavelmente, não vão ser contados para carência, e, aí, não adiantará nada.

Além de precisar de 15 anos de tempo de contribuição, Sula também precisará de 15 anos de carência.

Na rotina previdenciária, essa situação de pagamento em atraso gera diversos problemas e faz com que inúmeros benefícios sejam indeferidos.

Às vezes, o segurado somente analisa quanto tempo falta para fechar o tempo de contribuição, e não se atém se o período contará para carência ou não.

Motivo (3): Pendências no CNIS

Aqui, a gente tem quase uma pegadinha.

Se você entrar no Meu INSS, será possível fazer uma simulação.

Hoje, a simulação não traz mais valores, porque, recentemente, houve uma nova lei que alterou a fórmula de cálculo, saiba mais sobre ela aqui: Novo Divisor Mínimo e o Fim da Contribuição Única (2022)

Então, ou o sistema está se adaptando, ou, de fato, não aparecerá mais o valor no simulador — o que eu, particularmente, não acho um problema.

A cada 10 casos que analisei, e que o simulador trazia um resultado, em pelo menos 9 deles o resultado real era diferente do que o simulador trazia.

Você deve saber que o simulador é um sistema automático. Não é feita uma análise manual do que poderá e do que não poderá ser considerado.

Aliás, uma questão importante a ser dita, é que o simulador induzia as pessoas a erro. Especialmente, por causa dos indicadores.

Indicadores do CNIS

Os indicadores poderão tanto trazer uma mera informação, como indicar a existência de uma pendência que precisará ser resolvida.

Se ela não for resolvida, o tempo com a pendência não será considerado para nada. Nem para tempo de contribuição, nem para carência. Nada.

Por isso, você tem que se atentar. Esse é um dos grandes motivos de os benefícios previdenciários serem indeferidos.

O segurado pega o CNIS e logo pensa: “eu vi o meu tempo. Tenho 38 anos de tempo de contribuição”. 

No final das contas, destes 38 anos, o segurado foi empresário durante 10 anos — os quais ficou sem pagar contribuição. 

Sabe o que ele fez? Pagou tudo de uma vez.

Mas os 10 anos pagos em atraso, como empresário, têm que ser comprovados.

E se ele não tiver uma comprovação, o seu tempo não poderá ser considerado.

Regularização dos indicadores de pendência no INSS

O CNIS traz mais informações do que apenas indicadores.

Conforme relatei acima, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) também mostra as pendências do segurado.

A ausência de informações, como a inexistência de datas no cadastro, poderá prejudicar na contagem de tempo total do segurado.

Deste modo, você deve saber que a consequência da falta de regularização poderá ser o indeferimento do seu pedido de aposentadoria.

Eu tenho certeza que você não quer isso. Por isso, mantenha o seu CNIS regularizado.

Caso queira saber mais sobre os indicadores do CNIS, nós temos um conteúdo completo sobre o tema.

Motivo (4): A empresa não pagou as contribuições do empregado

Você já deve ter ouvido algum exemplo nesse sentido, de que determinada empresa não fez os devidos repasses.

“Estou trabalhando, mas não aparece nada no meu CNIS.”.

Isso é preocupante e, mais uma vez, não bastará somente fazer o pedido.

Se não houver o repasse, o INSS não terá as informações do seu vínculo empregatício.

Comprovar vínculo empregatício

Diante de uma situação como essa, será necessário você apresentar a sua comprovação de vínculo empregatício.

Caso contrário, o vínculo não será considerado na sua aposentadoria.

Ainda mais, porque poderá se tratar de um vínculo longo, de 3, 5 ou 7 anos.

Um vínculo como esse fará toda a diferença para você conseguir, ou não, a sua aposentadoria.

Temos um conteúdo em que mostramos várias maneiras de comprovar vínculos de trabalho. Veja em: Documentos importantes para a averbação de tempo de contribuição no INSS.

Motivo (5): Perícia médica negada para benefícios por incapacidade.

Outro indeferimento muito comum, no INSS, além das aposentadorias, é o dos próprios benefícios por incapacidade.

Tanto por incapacidade temporária, que é o auxílio-doença, como por incapacidade permanente, que é a aposentadoria por invalidez.

Na maioria dos casos, o perito que faz a perícia na via administrativa, no INSS, não terá capacidade técnica para avaliar a condição de quem solicita um benefício.

Não é que o perito não tenha capacidade como médico, não é isso.

Dependendo da sua situação como segurado, o seu caso exigirá um olhar mais apurado, uma técnica especializada para que a sua real situação seja avaliada.

É por isso que a perícia no processo judicial é mais justa para avaliar o seu real estado de incapacidade para o trabalho.

Digo isso porque o médico que irá te avaliar será, muito provavelmente, um especialista na lesão ou doença que você possui.

Portanto, a avaliação fica muito mais eficaz em comparação com a perícia do INSS.

Então, se você teve seu pedido de benefício por incapacidade indeferido pelo Instituto, não desista.

Busque seus direitos até o fim!

2. Teve o pedido negado? Veja o que fazer

Como você obviamente já deve ter percebido, é bastante comum que um pedido seja negado.

Existem formas de reaver um pedido indeferido pelo INSS.

Há pelo menos três opções de você lidar com uma negativa feita pelo Instituto.

Existem mais de três opções? Sim. Mas as que vou relatar na sequência são as três saídas mais eficazes e comuns.

  1. Entrar com um recurso administrativo no INSS.
  2. Ingressar com um pedido judicial.
  3. Recomeçar do zero.

Entrar com um recurso administrativo

Você poderá entrar com um recurso administrativo. Ou seja, recorrer para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

Recurso administrativo do INSS

Porém, você precisa entender que essa não é uma alternativa que valerá a pena em todos os casos. Nem sempre um recurso administrativo será o melhor caminho para você.

Atenção: você não pode entrar com um recurso administrativo a qualquer momento.

Se você escolher entrar com um recurso administrativo, terá que se apressar.

O prazo do recurso será de 30 dias a partir da ciência da decisão que tiver negado o seu benefício.

Ingressar com um pedido judicial

A segunda opção mais comum é ingressar com um pedido judicial. 

processo de aposentadoria na justiça federal

Mas quando eu falo sobre a alternativa de você ingressar com um pedido judicial, também faço um alerta.

Não faça o seu pedido de aposentadoria ou de algum benefício sem antes apresentar documentos no INSS.

De fato, existem segurados que não apresentam documentos. Esses segurados acreditam que bastará ir direto para a Justiça depois.

Se você não apresentar a documentação necessária para o INSS, o seu processo judicial será encerrado sem que seja analisado.

Primeiro de tudo, os seus documentos têm que ser apresentados para o INSS. O seu pedido, aliás, deverá ser inicialmente feito para o Instituto.

Se o INSS não aceitar, aí sim você irá para a Justiça.

Importante: para que você possa ingressar com um pedido judicial, antes de tudo, o seu pedido tem que estar completo no INSS.

para você ingressar com um pedido judicial, seu pedido precisa estar completo no INSS

Você deverá apresentar os documentos principais quando o seu pedido for feito no INSS. Isso será importante para que o Instituto faça a análise do seu pedido.

Caso o seu pedido seja indeferido pelo INSS, aí sim você poderá ingressar com um pedido judicial logo em seguida.

Recomeçar do zero

Recomeçar do zero pode ser uma estratégia. Sabe por quê? Porque se você entrar na Justiça, o seu processo poderá ser demorado.

Às vezes, o seu caso poderá ser bastante simples, sem que haja a necessidade da Justiça.

Suponha que você apenas precisasse ter anexado a documentação completa.

Eu mesma já atendi casos de clientes que, o melhor, era recomeçar do zero. De forma muito rápida, por serem casos simples, a aposentadoria deles saiu em 2/3 meses.

Não se anime com esses 2/3 meses, porque foram casos específicos.

Geralmente, o INSS demora um pouco mais. Mas, lógico, recomeçar do zero também poderá ser uma saída.

Ocasionalmente, a forma como você fez o pedido não estava completa.

Mesmo assim, não haverá razões para você ir até a Justiça, já que, no seu caso, ir para o INSS será melhor.

Até existem outras opções. Talvez, opções não muito conhecidas pelos segurados do órgão previdenciário, mas entre os advogados.

Existe, por exemplo, a Reabertura de Tarefa, que poderá servir quando o INSS comete um erro de análise muito feio e grotesco.

Como o servidor errou uma análise e indeferiu?

Embora a possibilidade da Reabertura de Tarefa funcione para que o INSS reabra um processo administrativo, os pedidos de reabertura não são tão simples na prática.

Ainda mais se você fizer o seu pedido sozinho no INSS.

Portanto, em algumas ocasiões, será mais fácil recomeçar tudo do zero.

Qual é a minha sugestão? Se você teve um pedido negado, consulte um advogado especialista antes de definir o que você irá fazer.

O advogado que trabalha no Direito Previdenciário saberá qual é a melhor estratégia. Se o seu pedido for indeferido, um profissional da área saberá dar o passo mais assertivo.

Sem qualquer dúvida, somente quem trabalha com o Direito Previdenciário é que conseguirá ter visão e dar a melhor orientação possível para você.

3. Como evitar que o INSS negue o pedido?

Agora, se você leu o conteúdo até aqui, mas ainda não fez um pedido no INSS, vou dar algumas dicas de como evitar que o seu pedido seja negado.

1ª Dica: Regularize o seu CNIS

Antes de qualquer coisa, regularize o seu CNIS.

Não deixe para regularizar ou corrigir o seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) somente quando você for se aposentar. Você poderá tomar essa atitude antes.

Seja por meio de um pedido de atualização de dados cadastrais, seja por meio da atualização de vínculos e remunerações.

Como eu disse no início deste texto, cada caso é um caso.

De qualquer forma, você poderá deixar o seu CNIS e o seu caso redondinhos muito antes.

Aliás, por mais que isso seja feito, eu reforço que, com o CNIS regularizado, não significa que o seu benefício não poderá ser indeferido.

O seu benefício poderá ser indeferido.

Porém, com o seu cadastro atualizado e regularizado, as chances de um benefício ser indeferido diminuirão consideravelmente se você deixar tudo certo e preparado.

Assim, você terá mais tranquilidade no momento em que for se aposentar.

2ª Dica: Esteja com a documentação em dia

Esteja com a documentação em dia.

A vida contributiva da maioria das pessoas inicia entre os 18/20 anos de idade.

Se você pensar em alguém que se aposenta aos 60 anos, foram 40 anos de trabalho.

Por isso, a minha sugestão é para que você guarde toda e qualquer documentação relativa ao seu período de trabalho.

No final das contas, o único prejudicado será você caso falte alguma informação.

Quando a questão é uma aposentadoria, você sempre precisará provar as coisas no Direito Previdenciário. Apenas alegar não será o suficiente.

O Direito Previdenciário vive com base em provas. As provas documentais e as provas contemporâneas são excelentes.

Hoje, por exemplo, eu estou trabalhando.

Possuo os meus comprovantes de retirada de pró-labore como sócia do Ingrácio. Tenho os meus comprovantes de pagamentos. Eu guardo tudo.

Então, guarde os Contratos de Trabalho que você tiver pela vida, assim como toda e qualquer documentação.

Guarde as Guias da Previdência Social, de pagamentos que você fez.

Enfim, guarde todos os documentos, pois, depois, poderá ficar difícil de você conseguir achá-los.

Suponha que você trabalhe em uma empresa. De repente, essa empresa fecha.

Será melhor você correr atrás da documentação enquanto há tempo. Já pensou não achar mais ninguém da empresa depois que ela fechar?

Se você tivesse guardado a documentação da época, você estaria mais tranquilo.

É aquela famosa frase: quem guarda, tem.

Por isso, a minha dica é para que você separe a documentação que comprova o seu período de trabalho e de contribuição.

Deixe tudo bem guardado para o momento em que você for se aposentar.

3ª Dica: Tenha certeza sobre a sua regra de aposentadoria

Tenha certeza sobre a regra que você tem considerando para se aposentar.

MEI (Microempreendedor Individual), por exemplo, é um contribuinte individual, que tem regras de contribuição diferenciadas.

Ele poderá fazer recolhimento de contribuição com 5% sobre um salário-mínimo (R$ 1.212,00 em 2022).

Já conversei com vários segurados que me passaram o seguinte: “para pagar menos de INSS, abri uma MEI.”.

No entanto, talvez o segurado não saiba que, ao pagar com 5% sobre um salário-mínimo, esse período somente contará para uma aposentadoria por idade.

Exemplo do Rubens

Imagine o exemplo do Rubens, um segurado homem, com 32 anos de tempo de contribuição. Ele já está com uma idade avançada e resolve pagar 3 anos como MEI.

Rubens pensa o seguinte: “vou fechar 35 anos de tempo de contribuição para eu me aposentar na regra dos pontos.”.

Com esses 3 anos pagos como MEI, Rubens supôs que ele somaria 99 pontos.

Entretanto, lembra que eu acabei de comentar que o período de contribuição como MEI não contará para a aposentadoria por pontos?

Apenas contará se Rubens fizer a complementação, mas Rubens não tem essa noção.

Quando ele descobrir isso, terá que pagar a complementação.

Acontece, todavia, que como ele resolveu pagar esses 3 anos depois, haverá adicional.

Os juros serão aplicados e Rubens enfrentará uma correção. Consequentemente, sairá mais caro do que se ele tivesse feito o pagamento em dia.

4ª Dica: Faça um Plano de Aposentadoria

Mesmo com todas as dicas que mencionei, também enfatizo a importância de você fazer um Plano de Aposentadoria.

Um Plano de Aposentadoria ajudará você em pontos estratégicos e deixará tudo pronto para a sua aposentadoria.

  • Mostrará o que você deve fazer;
  • Indicará as pendências que você precisa regularizar;
  • Avaliará o momento certo para você se aposentar.

Se você se preocupa com a sua futura aposentadoria ou, eventualmente, até com uma pensão por morte que a sua esposa ou marido venha a receber se algo acontecer com você, faça um Plano de Aposentadoria.

Não deixe para amanhã o que você pode fazer hoje. Com a ajuda de um advogado especialista em Direito Previdenciário, invista em um Plano de Aposentadoria.

Tanto por intermédio de um profissional qualificado quanto por um Plano de Aposentadoria detalhadamente elaborado, você conseguirá ter o melhor direcionamento possível.

Conclusão

A partir deste conteúdo, você entendeu quais são os 5 motivos mais comuns de o INSS negar um benefício ou pedido de aposentadoria.

Você certamente ficou ciente de que a documentação obrigatória e a documentação contemporânea são essenciais para a comprovação do seu direito.

Descobriu, também, que os adicionais de insalubridade e periculosidade, que têm caráter de verba trabalhista, são diferentes dos adicionais de insalubridade e periculosidade existentes no Previdenciário.

Mas não apenas esse equívoco pode fazer com que o INSS negue o seu direito à aposentadoria ou a um benefício.

São pagamentos atrasados, a falta de regularização e atualização do CNIS, entre outras pendências que podem fazer com que inúmeros benefícios sejam indeferidos.

Gostou do conteúdo?

Como diversos segurados não conseguem se aposentar, sugiro que você compartilhe esse material com seus conhecidos, amigos e familiares.

Faça com que todos ao seu redor saibam sobre as principais motivações de indeferimento do órgão previdenciário.

Até a próxima! Um abraço.

Plano de Aposentadoria

Cuidamos da sua Aposentadoria do início ao fim. Somos especializados em aposentadorias no INSS com atendimento online em todo o Brasil e Exterior.

Quero saber