Código 1163 do INSS: o que significa e quais são os benefícios?

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Existem diferentes formas de contribuir para o INSS por conta própria e cada uma delas é representada por um código diferente. O 1163 é um desses códigos utilizados para contribuir. 

Saber identificar e utilizar esse número no documento certo é uma informação importantíssima, principalmente para quem deseja saber se está contribuindo da maneira correta ou se precisará fazer alguma correção nos pagamentos já realizados.

Você já parou para prestar atenção no código que você utiliza para contribuir com o INSS? Ainda não? Então este artigo foi feito especialmente para você!

Neste artigo vamos conversar sobre:

O que significa o código de pagamento 1163 do INSS?

O código 1163 representa a numeração de pagamento utilizada pelos segurados que trabalham por conta própria e contribuem com o INSS no valor reduzido pelo plano simplificado.

Para contribuir pelo plano simplificado, o contribuinte individual escolhe pagar o INSS no valor de 11% do salário mínimo vigente. O código de pagamento deve ser 1163 (na opção de pagamento mensal) ou 1180 (na opção de pagamento trimestral).

Quem pode recolher INSS pelo código 1163?

Quem pode contribuir com o INSS pelo código 1163 é o contribuinte individual, aquele que trabalha de forma autônoma, sem ter um vínculo de emprego com nenhuma empresa, e que:

  • deseja contribuir com o valor mínimo para o INSS;
  • deseja utilizar as contribuições apenas na regra de aposentadoria por idade;
  • não deseja utilizar essas contribuições para conseguir uma aposentadoria por tempo de contribuição;

não deseja utilizar essas contribuições para a aposentadoria em outro regime de previdência.

Existem diversas profissionais que podem fazer essa contribuição, mas para ficar mais claro, eu separei uma lista de alguns desses trabalhadores autônomos para você conhecer:

  • Advogados;
  • Cabeleireiros;
  • Costureiras;
  • Dentistas;
  • Diaristas;
  • Eletricistas;
  • Esteticistas;
  • Engenheiros;
  • Entregadores de aplicativos;
  • Fotógrafos;
  • Lash designer;
  • Maquiadores;
  • Marceneiros;
  • Manicures e pedicures;
  • Mecânicos;
  • Médicos;
  • Motoristas de táxi e aplicativos (uber e 99);
  • Padres e pastores;
  • Pedreiros e pintores;
  • Prestadores de serviços;
  • Professores;
  • Psicólogos;
  • Serventes de pedreiro;
  • Síndicos remunerados;
  • Tatuador;
  • Vendedores ambulantes, entre outros profissionais.

Agora, muita atenção! 

Se você não trabalha como autônomo e não realiza nenhuma atividade remunerada (como no caso da dona de casa), você não pode contribuir com o INSS pelo código 1163

Nesse caso, você será um contribuinte facultativo e os códigos de pagamento dessa categoria são diferentes, tudo bem?

O código 1163 é apenas para trabalhadores formais?

Não, o código 1163 não deve ser utilizado pelo trabalhador formal, apenas pelos autônomos que pagam o INSS como contribuintes individuais.

O trabalhador formal é aquele que trabalha com registro em carteira e, nesse caso, não deve contribuir pelo código 1163, já que cabe ao patrão realizar esse pagamento.

Claro, no caso desse trabalhador ter duas atividades, uma formal e outra autônoma, ele deve fazer o pagamento da contribuição previdenciária referente a esse trabalho autônomo.

Qual a diferença entre os códigos 1007 e 1163?

Os dois códigos são destinados à contribuição previdenciária do contribuinte individual, mas possuem grandes diferenças que interferem diretamente no tipo de aposentadoria que o trabalhador pode ter direito.

As principais diferenças entre os códigos 1007 e 1163 estão no plano de pagamento, na alíquota de contribuição e no valor pago ao INSS

Preparei um quadro para mostrar melhor quais são essas diferenças:

Código 1007Código 1163
Plano normalPlano simplificado
Pagamento mensalPagamento mensal
Alíquota de 20%Alíquota de 11% 
Valor da contribuição pode variar entre R$ 303,60 e R$ 1.631,48 (calculado entre o mínimo R$ 1.518,00 até o teto do INSS R$ 8.157,41 em 2025)Valor da contribuição de R$ 166,98 por mês no ano de 2025 (salário mínimo de R$ 1.518,00)
Contribuições contam para a aposentadoria por idade e por tempo de contribuiçãoContribuições contam apenas a aposentadoria por idade

Quais são os benefícios do Código 1163 do INSS?

Quem contribui com o INSS pelo código 1163 pode ter direito a quase todos os benefícios pagos pela previdência social, tais como:

  • Aposentadoria por idade: aposentadoria paga pelo INSS ao segurado cumpre o tempo mínimo de contribuição e a idade mínima exigida pela lei;
  • Aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente): benefício pago pelo INSS ao segurado que fica total e permanentemente incapacitado para suas atividades habituais;
  • Auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária): benefício pago ao segurado que fica temporariamente incapacitado para sua atividades habituais;
  • Salário-maternidade: benefício pago pelo INSS para a mulher que teve um filho, concluiu a adoção do filho ou sofreu um aborto, ele é pago pelo prazo de 4 meses;
  • Auxílio-reclusão: benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que contribuía para a previdência e  foi preso em regime fechado. Esse benefício só é pago enquanto o segurado está no regime fechado;
  • Pensão por morte: benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que contribuía para a previdência e faleceu ou foi declarado desaparecido pela justiça.

Veja que o autônomo que paga o INSS pelo plano simplificado não pode usar essas contribuições nas aposentadorias por tempo de contribuição (pedágio de 50%, pedágio de 100%, pontos e idade progressiva).

Para que essas contribuições sejam utilizadas para as regras de tempo de contribuição, esses trabalhadores precisam fazer a complementação da contribuição de 11% para 20% do salário mínimo.

É importante que antes de fazer o pagamento desse valor, o trabalhador procure um advogado de confiança para analisar o seu caso e verificar se há ou não a necessidade de fazer essa complementação.

Qual o valor da contribuição para o código 1163?

O valor da contribuição para o código 1163 é de 11% do salário mínimo vigente. Em 2025 esse valor é de R$166,98.

Lembrando que, como em todos os anos, no dia 01/01/2026, o salário mínimo será reajustado, o que significa que o valor da contribuição previdenciária também será reajustado.

Pelas informações divulgadas pelo Governo Federal em 10/12/2025, o novo salário mínimo será de R$ 1.621,00. Com esse aumento, a contribuição de 11% sobre o salário mínimo passará a ser de R$ 178,31.

Mas atenção, esse valor só deverá ser pago a partir de fevereiro de 2026, quando é paga a contribuição referente ao mês de janeiro de 2026.

Como identificar o código 1163 nos documentos?

O código 1163 fica na parte de cima e do lado direito da guia de pagamento, na área “3. Código de pagamento:” 

Para inserir o código 1163 nos documentos, existem duas formas dependendo de como a contribuição vai ser feita: pelo carnê laranja ou pelo site da Receita Federal.

A primeira forma de identificar onde colocar o código é pelo famoso carnê laranja, em que o autônomo precisa preencher manualmente os dados e fazer o pagamento em uma lotérica ou agência bancária.

O código 1163 precisa ser inserido na opção “código de pagamento”:

A segunda opção é gerando a guia de pagamento pelo site da Receita Federal, seguindo o seguinte passo a passo:

  1. Após acessar o site, clique na opção que deseja acessar:
  1. Selecione a categoria “Contribuinte Individual”, preencha o NIT e selecione a caixa para comprovar que não é um robô:
  1. Na opção “Contribuições”, clique em “adicionar” e preencha o mês de competência do pagamento e o salário. Lembre-se que pelo código 1163 o valor do salário sempre deverá ser de 1 salário mínimo vigente:
  1. Na opção “Dados de pagamento”, selecione o código 1163 e informe a data do pagamento:
  1. Ao final, confirme as informações e se estiver tudo certo, selecione a competência e clique em “Emitir GPS”:

Ao final, o código de pagamento aparecerá na parte de cima da guia de pagamento:

O que fazer em caso de erro nos recolhimentos?

No caso de erro no recolhimento feito pelo código 1163 é importante agendar uma consulta com um advogado especialista para analisar o seu caso e entender quais as melhores opções para corrigir os erros.

Nas consultas previdenciárias do dia a dia do escritório, vejo que existem dois erros que são os que mais aparecem:

  1. Fazer o pagamento como contribuinte individual quando na verdade é contribuinte facultativo, como no caso da dona de casa, desempregado ou brasileiro que mora fora do Brasil.
  2. Inserir um salário de contribuição acima de 1 salário mínimo.

No primeiro caso, é possível arrumar o erro ligando no telefone 135 e pedindo para que o servidor abra uma tarefa com a finalidade de alterar o código de pagamento.

No segundo caso, a contribuição será limitada ao valor do salário mínimo vigente, então o valor que foi pago a mais será desconsiderado pelo INSS

Nesta situação, é possível fazer o pedido de restituição dos valores pagos a mais junto à Receita Federal, mas é bom estar ciente que esse pedido é demorado. 

Por isso, a melhor opção é preencher e pagar corretamente a sua contribuição.

Qual o melhor código para pagar 11% do INSS?

Existem dois códigos diferentes que o contribuinte individual pode utilizar para fazer o pagamento de 11% sobre o salário mínimo. 

Esses dois códigos fazem parte do plano simplificado de pagamento e são os seguintes:

  • 1163 (pagamento mensal);
  • 1180 (pagamento trimestral).

 A grande diferença entre os dois códigos está na forma de pagamento: enquanto no pagamento mensal o valor é pago mês a mês, no pagamento trimestral o contribuinte individual junta a parcela de 3 meses e realiza o pagamento. 

Com isso, o pagamento trimestral fornece a facilidade de só precisar pagar a contribuição previdenciária 4 vezes ao ano. Entretanto, o valor da parcela é mais alto, se comparado com o pagamento mensal, já que é feita a soma das contribuições referentes aos 3 meses.

Em 2025, o valor da contribuição pelo pagamento trimestral é de R$ 500,94 (3x R$ 166,98).

No pagamento mensal, a grande vantagem é justamente o valor menor, se comparado com o pagamento trimestral, já que em cada mês só é realizado o pagamento de 1 contribuição.

Em 2025, o valor da contribuição pelo pagamento mensal é de R$ 166,98.

Assim, cabe ao segurado analisar e decidir qual pagamento cabe melhor no seu bolso, se prefere pagar um valor menor mensalmente ou se deseja pagar um valor maior a cada 3 meses.

Conclusão

No artigo de hoje, descobrimos que o código 1163 do INSS representa a numeração de pagamento utilizada pelos contribuintes individuais no plano simplificado (11%). 

Também vimos que os benefícios fornecidos pelo INSS para quem contribui pelo código 1163 inclui as aposentadorias por idade e invalidez, auxílio-doença, salário maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Além disso, agora você sabe onde colocar e localizar o código 1163 na guia de pagamento e o que fazer se tiver um erro na hora de realizar o pagamento.

Espero que tenha feito uma ótima leitura e que essas informações tenham sido importantes para você. 

Se este texto te ajudou, compartilhe esse conteúdo com a sua família e os seus amigos. 

Em caso de dúvidas, entre em contato com um advogado previdenciário agora mesmo.

Abraços e até a próxima!

Perguntas frequentes sobre código 1163 do INSS

Ah, antes da gente se despedir mesmo, separei as 5 perguntas mais frequentes feitas pelos autônomos sobre o código 1163 e deixei a resposta para você!

Vem conferir:

Código 1163 do INSS é facultativo?

Não, o código 1163 é destinado aos contribuintes individuais, os contribuintes facultativos devem fazer o pagamento pelo código 1473 (plano simplificado mensal) ou 1490 (plano simplificado trimestral).

Código 1163 do INSS tem direito ao auxílio-maternidade?

Sim, quem contribui pelo código 1163 pode ter direito ao auxílio-maternidade, desde que cumpra os requisitos exigidos. 

O código 1163 do INSS dá direito a auxílio-doença?

Sim, quem contribui pelo código 1163 pode ter direito ao auxílio-doença, desde que cumpra os requisitos exigidos. 

Código 1163 INSS tem direito a aposentadoria por invalidez?

Sim, quem contribui pelo código 1163 pode ter direito à aposentadoria por invalidez (hoje chamado de benefício por incapacidade permanente), desde que cumpra os requisitos exigidos. 

Quem paga o INSS no código 1163 tem direito a décimo terceiro?

Sim, quem contribui pelo código 1163 e está recebendo um benefício previdenciário terá direito ao pagamento do 13º salário, esse pagamento será proporcional ao período em que está recebendo o benefício.

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OAB/PR 98.278

Advogada e vice-diretora

Revisado por: Aparecida Ingrácio

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