A aposentadoria por idade é um dos benefícios mais procurados pelos segurados do INSS, que sofreu diversas mudanças com a Reforma da Previdência.

Em 2023, a idade mínima para se aposentar nessa modalidade é de:

  • Homens: 65 anos de idade;
  • Mulheres: 62 anos de idade.

Além disso, desde a Reforma da Previdência, é necessário ter 15 anos de contribuição para se aposentar por idade.

Como a aposentadoria por idade é o benefício com requisitos mais brandos, os segurados acreditam nela como a única alternativa previdenciária a ser alcançada.

Independentemente da sua categoria de segurado, conhecer as implicações do regime de aposentadoria por idade é um aspecto decisivo para garantir a situação mais favorável.

Isso contribuirá para a sua segurança no momento em que você for se aposentar. 

Especialmente, na escolha da modalidade de aposentadoria. Se será bom você se aposentar mais cedo ou, então, se você deverá aguardar a aposentadoria por idade.

Neste momento, imagino que você deva estar se perguntando: 

“O que a aposentadoria por idade tem de melhor em relação à aposentadoria por tempo de contribuição?”.

No final das contas, você precisa entender que cada caso tem suas peculiaridades e deverá ser analisado de forma individual.

Então, para garantir que você faça a escolha certa, aqui é o seu lugar. 

Abaixo, você terá acesso a um guia completo, com tudo que precisa saber sobre a aposentadoria por idade.

Incluindo as mudanças com a Reforma da Previdência, que entrou em vigor no dia 13/11/2019

A partir desse guia, você vai conferir tudo sobre:

1. O que é aposentadoria por idade?

A aposentadoria por idade é um benefício concedido aos segurados do INSS que atingiram determinada faixa etária.

Para quem começou a trabalhar antes da Reforma (até 12/11/2019), os requisitos da aposentadoria por idade são de: 

  • Homem: 65 anos de idade;
  • Mulher:60 anos de idade;
  • 180 meses (15 anos) de carência no INSS.

Para quem começou a contribuir antes da Reforma, mas ainda não se aposentou, os requisitos vão depender das regras de transição.

Já para quem ingressou no mercado de trabalho depois da Reforma (a partir de 13/11/2019), será necessário, para ter direito à aposentadoria por idade:

  • Homem: 65 anos de idade;
  • Mulher: 62 anos de idade.

2. Quem tem direito à aposentadoria por idade?

Os requisitos da aposentadoria por idade são diferentes antes e depois da Reforma da Previdência:

  • Se completou a idade mínima (65 / 60 anos) e 180 contribuições até 12/11/2019: você tem direito à aposentadoria por idade nas regras anteriores à Reforma.
  • Se você não completou a idade mínima (65 / 60 anos) e 180 contribuições até 12/11/2019: você tem direito à regra de transição da aposentadoria por idade.
  • Se você começou a contribuir para o INSS após 13/11/2019: você tem direito à nova regra de aposentadoria por idade, chamada de aposentadoria programada.
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Completou a idade mínima até o dia 12/11/2019

Se você começou a trabalhar antes da vigência da Reforma da Previdência (13/11/2019), para ter direito à aposentadoria por idade você precisará de:

  • Homem: 65 anos de idade e 180 meses de carência;
  • Mulher: 60 anos de idade e 180 meses de carência.
  • Valor da aposentadoria:
    • 70% da média dos seus 80% maiores salários + 1% para cada ano completo de trabalho.

Importante: essa regra é válida se você tiver completado todos os requisitos acima até o dia 12/11/2019.

Não completou a idade mínima até o dia 12/11/2019

Caso você tenha começado a trabalhar antes da Reforma da Previdência, mas ainda não completou os requisitos necessários para a aposentadoria por idade até o início da Reforma, uma Regra de Transição foi criada.

Sendo assim, para ter direito à regra da transição da aposentadoria por idade, você precisará de:

  • Homem: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição;
  • Mulher: 61 anos de idade e 15 anos de contribuição;
    • Atenção: a idade da segurada mulher começou em 60 anos, em 2019, e aumentou 6 meses por ano até atingir 62 anos, em 2023.
  • Valor da aposentadoria:
    • 60% da média de todos os seus salários + 2% ao ano que ultrapassar:
      • Homem: 20 anos;
      • Mulher: 15 anos.

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Começou a contribuir após 13/11/2019

Se você começou a trabalhar depois do início da Reforma, precisará cumprir os seguintes requisitos para ter direito à aposentadoria por idade:

  • Homem: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição;
  • Mulher: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.
  • Valor da aposentadoria:
    • 60% da média de todos os seus salários + 2% ao ano que ultrapassar:
      • Homem: 20 anos
      • Mulher: 15 anos.

As regras que citei acima são para os trabalhadores urbanos. Para os rurais e pessoas com deficiência, veja os tópicos específicos que escrevi ao longo deste conteúdo.

3. Qual o valor da aposentadoria por idade e como calcular?

O valor da aposentadoria por idade dependerá de qual regra você tem direito:

  • Aposentadoria por idade antes da Reforma: 70% da média dos seus 80% maiores salários + 1% ao ano completo de trabalho.
  • Aposentadoria por idade na regra de transição e na regra definitiva: 60% da média de todos os salários + 2% ao ano acima do tempo mínimo de contribuição.

Como calcular 70% da média dos 80% maiores salários?

Esse cálculo é válido para a aposentadoria por idade antes da Reforma da Previdência.

O primeiro cálculo, referente a qualquer aposentadoria, determinará o valor do “salário de benefício” do segurado. Isto é, independentemente da espécie de aposentadoria com a qual ele se enquadra.

Para tanto, o sistema levará em consideração o número de meses de recolhimento, ou seja, o período contributivo, e definirá quantos serão usados para a apuração da média (mínimo de 80% e máximo de 100% dos meses).

Sobre os contribuintes que recaem na regra transitória, serão levados em consideração os meses decorridos a partir de julho de 1994, até o mês anterior de requerimento do benefício.

Haverá, também, a verificação do índice de fator previdenciário e, só então, passará para a etapa de cálculo da renda mensal inicial (RMI).

O cálculo da aposentadoria por idade está previsto no artigo 50 da Lei 8.213/1991 e, também, no artigo 7º da Lei 9.876/99, que se refere à aplicação do fator previdenciário.

Art.50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário de benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário de benefício.

No geral, o valor da aposentadoria por idade corresponde a 70% do salário de benefício, somado a 1% para cada ano completo de trabalho, limitando-se ao percentual de 100% do salário de benefício.

Exemplo do Mauro

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Vamos imaginar o caso do Mauro.

Ao completar 65 anos de idade em 2018, ele atingiu 30 anos de contribuição.

A média dos 80% maiores salários de Mauro resultou em R$ 2.000.

Para saber o valor final da aposentadoria, é necessário calcular alíquota de 70% somada aos anos trabalhados e multiplicar pela média de Mauro:

  • 0,70 (alíquota) + 0,30 (anos trabalhados) = 1,00; 
  • 2.000,00 (média dos 80% maiores salários) x 1,00 = R$ 2.000.
  • Valor da aposentadoria = R$ 2.000.

Exemplo da Amanda

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Vamos levar em consideração a Amanda, que tem 15 anos de contribuição e completou 60 anos de idade em 2018.

A média dela também foi R$ 2.000 e foi excluída a aplicação do fator previdenciário, pois não será vantajoso.

Seguindo o mesmo raciocínio, o cálculo será de:

  • 0,70 (alíquota) + 0,15 (anos trabalhados) = 0,85; 
  • 2.000,00 (média dos 80% maiores salários) x 0,85 = R$ 1.700.
  • Valor da aposentadoria = R$ 1.700.

Se em algum desses exemplos fosse vantajosa a incidência do fator previdenciário, essa alíquota seria multiplicada pelo valor da média.

Se a parte de contas com percentuais não te deixa confortável, a Hashtag Treinamentos fez uma publicação com vários exemplos que poderão te ajudar com isso.

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Como calcular 60% de todos os salários?

Média Salarial depois da Reforma da Previdência

A partir da Reforma da Previdência, o valor da aposentadoria por idade será calculado dessa forma:

  • Será feita a média de todos os seus salários desde julho de 1994;
  • Dessa média, você receberá:
    • 60% + 2% para cada ano de contribuição acima de:
      • Homem: 20 anos de contribuição;
      • Mulher: 15 anos de contribuição.

Exemplo do José

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Imagine a situação de José.

José completou 65 anos de idade em 2022, depois da Reforma.

Ele trabalhou por 35 anos e a média das contribuições foi de R$ 1.500, valor do benefício de José será de:

  • 60% + 30% (2% x 15 anos acima de 20 anos de contribuição) = 90%;
  • 90% de R$ 1.500,00 = R$ 1.350,00.

Ou seja, José terá uma aposentadoria no valor de R$ 1.350,00.

Importante: essa nova regra de cálculo é a mesma para a aposentadoria programada.

Já a aposentadoria da pessoa com deficiência continua sendo regulada, como disse anteriormente, pela lei complementar 142/2013.

Porém, com uma exceção: será considerada a média de todos os seus salários na hora de calcular o benefício.

4. Descarte de salários e o milagre da contribuição única

O descarte de salários e o milagre da contribuição única são possibilidades que poderão ajudar a aumentar o valor da sua aposentadoria por idade.

Vou te explicar cada um deles e como se relacionam.

Como funciona o descarte de salários?

Você poderá descartar salários mais baixos, que diminuem o valor do seu benefício, para aumentar a sua aposentadoria por idade.

Essa é uma possibilidade que está presente na legislação da Reforma da Previdência.

Mais especificamente no parágrafo 6º do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019::

§ 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido.

Eu acabei de explicar sobre como funciona o novo cálculo de benefício instituído pela  Reforma da Previdência

Você deve ter percebido que a aposentadoria será calculada com a média de todos os seus salários de contribuição.

Aliás, você deve saber que alguns recolhimentos poderão fazer com que a média diminua o valor do seu benefício.

Portanto, caso você tenha mais tempo de contribuição, além do mínimo necessário, existirá a possibilidade do descarte de recolhimentos, que reduzirá o valor da sua aposentadoria.

Exemplo do Suzano

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Pense no caso de Suzano, um homem que tem 17 anos de contribuição e vai se aposentar na regra de transição da aposentadoria por idade.

Suzano realizou os cálculos com um especialista em Direito Previdenciário. Neste momento, ele percebeu, a partir do resultado dos cálculos, que 2 dos seus 17 anos de contribuição reduziriam o valor da sua aposentadoria.

Sendo assim, o advogado indicou o descarte desses 2 anos de salário de contribuição.

Como a norma informou, uma vez descartados os recolhimentos referentes ao período citado, eles não entrarão mais na contagem do tempo de contribuição total do segurado.

Assim, Suzano ficará com 15 anos de contribuição e, ainda assim, somará o tempo mínimo necessário para se aposentar por idade.

O Ingrácio tem um conteúdo completo explicando como funciona o descarte de contribuições.

Recomendo a leitura!

Importante: como existe um novo divisor mínimo instituído desde 05/05/2022, cabe lembrar que você deverá possuir, no mínimo, 108 recolhimentos a partir de julho de 1994.

divisor mínimo antes e depois da Reforma

Caso contrário, a média de todos os seus recolhimentos tenderá a cair.

Se você quiser saber mais sobre o assunto, o Ingrácio já produziu um conteúdo específico sobre o Novo Divisor Mínimo.

O que é o milagre da contribuição única?

O “milagre” da contribuição única era o sonho de todos os segurados.

Consistia, basicamente, em realizar uma única contribuição (ou algumas) que serviria como média de todos os recolhimentos do segurado.

O milagre da contribuição única era possível pela junção de dois fatores:

  1. Fundamento do descarte de salários
  2. Extinção do antigo divisor mínimo com a vigência da Reforma da Previdência.

Exemplo da Gilmara

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Imagine que a segurada Gilmara possua 18 anos de contribuição. Destes 18 anos, 15 anos de recolhimentos foram anteriores a julho de 1994.

Como falei anteriormente, o novo cálculo levará em conta os valores dos salários de contribuição realizados a partir de 07/1994.

Portanto, somente 3 anos de recolhimento servirão como base para o valor da aposentadoria de Gilmara.

Com isso, a média dela foi feita, mas resultou em um valor baixo de benefício.

O advogado da segurada fez a indicação para que ela descartasse esses 3 anos de recolhimento. 

Lembra da possibilidade do descarte que expliquei no tópico anterior?

Além disso, o advogado informou que existia a alternativa de Gilmara fazer uma única contribuição como facultativa, com base no Teto do INSS.

Desta maneira, quando fosse feito o cálculo da aposentadoria, a única contribuição de Gilmara serviria como base para a aplicação da alíquota.

Essa possibilidade também era recomendada caso o segurado tivesse pouco tempo de contribuição após 07/1994, mas estava próximo de reunir os requisitos da aposentadoria por idade.

Na minha prática, percebo que o milagre da contribuição única era recomendado para:

  • Pessoas que não tinham nenhuma contribuição após 07/1994 (que já possuíam os 15 anos de contribuição ou não);
  • Pessoas que, apesar de terem tempo de contribuição após 07/1994, poderiam fazer o descarte deste tempo recolhido após 07/1994, mas sem que ficassem com menos de 15 anos de contribuição;
  • Pessoas que tinham poucas contribuições após 07/1994 e estavam perto de alcançar 15 anos de tempo de contribuição.

O advogado-pesquisador Ben-Hur Cuesta, aqui do Ingrácio, escreveu um conteúdo no qual explica, com detalhes, sobre o milagre da contribuição única, que o milagre poderia triplicar o valor da sua aposentadoria.

Contudo, após a vigência da Lei 14.331/2022, a possibilidade do milagre da contribuição única acabou.

Isso porque, como falei anteriormente, o novo divisor mínimo foi criado.

Atenção: o milagre ainda será possível caso você tenha completado a idade mínima e pago a contribuição única até o dia 04/05/2022.

A idade mínima é a seguinte:

  • Homens: 65 anos;
  • Mulheres: 61 anos e 6 meses;

Caso contrário, a técnica do milagre da contribuição única não poderá ser aplicada.

quando o milagre da contribuição única é possível

5. Como funciona a aposentadoria por idade rural e híbrida?

Também poderão ter acesso à aposentadoria por idade os:

Para os segurados especiais conseguirem a aposentadoria por idade, haverá a redução de 5 anos na idade mínima. Isso se justifica pelo fato de eles não terem direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Conforme as categorias do (RGPS) Regime Geral de Previdência Social, a classificação dos trabalhadores são nas seguintes qualidades:

  • Segurado empregado: prestador de serviço urbano ou rural, contínuo e subordinado a um empregador;
  • Segurado contribuinte individual: por mais que trabalhe para dois ou mais empregadores de forma eventual, não está envolvido em um vínculo empregatício;
  • Segurado trabalhador avulso: prestador de serviços a diversas empresas, de natureza urbana ou rural, sem que exista vínculo empregatício;
  • Segurado especial: pessoa física residente em imóvel rural ou em algum aglomerado próximo ao campo, que exerce sozinha ou em regime de economia familiar, atividades de produtor, seringueiro, pesca, artesanato.

​Lembrando que, em qualquer dessas hipóteses, o trabalhador rural e segurado especial terá direito à idade reduzida para a aposentadoria: 

  • Homem: 60 anos de idade;
  • Mulher: 55 anos de idade.

Observação: as regras dos casos especiais não foram alteradas com a vigência da Reforma da Previdência.

Como funciona a Aposentadoria por Idade do Segurado Especial

Trabalhador rural

O produtor que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com o objetivo da própria subsistência e/ou da sua família, irá se enquadrar na modalidade de aposentadoria por idade rural.

Outro aspecto importante é a proibição do auxílio de empregados permanentes por mais de 120 dias. Ou seja, o produtor rural não poderá contratar funcionários durante mais de 120 dias.

Além do mais, não será obrigatório que o trabalho rural seja prestado de forma contínua.

A legislação exige que o segurado esteja efetuando esse tipo de trabalho no momento em que for requerer sua aposentadoria por idade. O artigo 48, § 2º, da lei 8.213/91 diz:

Art. 48, § 2º — […] o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido […].

Inclusive, também acho importante você saber quem são considerados membros do núcleo de regime de economia familiar:

  • Cônjuges ou companheiros;
  • Filhos maiores de 16 anos;
  • Pessoas equiparadas aos filhos, desde que trabalhem em conjunto com os parentes.

Pescador artesanal

Esses trabalhadores também têm direito à aposentadoria por idade.

Além da vantagem de os pescadores artesanais poderem se aposentar 5 anos mais cedo, a obrigatoriedade de contribuir com a Previdência não recairá sobre eles. Nesta hipótese, o valor do benefício corresponderá a um salário-mínimo.

Fora isso, também será necessário comprovar que o indivíduo trabalhou como pescador, catador de caranguejo, limpador de pescado, marisqueiro ou pescador de camarão durante um período de 15 anos.

Por isso, será indispensável que o pescador apresente documentos e mais três testemunhas que comprovem a sua condição.

Se o pescador tiver trabalhado com carteira assinada em alguma oportunidade, assim como exercido atividades na área urbana, ele deverá apresentar novas provas que comprovem o seu retorno à zona rural ou à pesca.

Importante: pescador proprietário de peixaria, que tem CNPJ e é registrado nessa qualidade, não terá a sua condição de segurado especial descaracterizada.

Indígena

Para que o indígena seja enquadrado na categoria de segurado especial e receba aposentadoria por idade, será indispensável a presença dos seguintes elementos:

  • Ser reconhecido como indígena pela Funai (Fundação Nacional do Índio);
  • Trabalhar como artesão utilizando como matéria-prima produtos provenientes do extrativismo vegetal;
  • Exercer atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem que essas atividades configurem o seu principal meio de sustento.

Ainda sobre a classificação dos indígenas, vale ressaltar que, para fins de concessão do benefício, o local onde ele reside ou exerce suas atividades não será levado em conta.

Ou seja, não importa se o indígena está em uma área urbana ou rural. Basta que ele cumpra os requisitos acima para ter direito à concessão do benefício.

Para efeitos previdenciários, também será irrelevante a distinção entre indígena aldeado ou não aldeado, em vias de integração, isolado ou integrado.

Aposentadoria Por Idade Híbrida

A aposentadoria por idade híbrida é uma inovação trazida pela lei 11.718/2008

Essa modalidade possibilitou aos trabalhadores rurais a soma dos períodos de trabalho no campo e na cidade, com o intuito de contar o tempo de carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Por meio desse sistema, contudo, o trabalhador rural perderá a redução da idade mínima dos segurados especiais

Neste caso, passará a valer a faixa etária determinada para o trabalhador urbano. 

  • Homem: 65 anos de idade;
  • Mulher: 60 anos de idade.

Outra informação importante sobre a aposentadoria por idade híbrida diz respeito à qualidade de segurado, que não será exigida quando houver requerimento administrativo.

Melhor dizendo, quando o trabalhador completar a idade mínima e tiver o período de carência, pouco importa que ele esteja exercendo atividade urbana ou rural, nem tipo de trabalho que foi predominante.

O blog do Ingrácio também já produziu um conteúdo exclusivo sobre a aposentadoria por idade híbrida.

Recomendo fortemente a leitura. 

6. Como funciona a aposentadoria por idade para pessoa com deficiência?

O benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (PcD) será concedido ao cidadão com idade mínima de:

  • Homem: 60 anos de idade;
  • Mulher: 55 anos de idade;
  • 180 meses de trabalho na condição de pessoa com deficiência.

A lei complementar 142/2013 explica sobre as pessoas com deficiência e, mais que isso, regulamenta seus benefícios previdenciários.

Para você entender melhor, a lei 142/2013 especifica que as pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo. 

São impedimentos físicos, intelectuais, mentais ou sensoriais, que dificultam a plena participação dessas pessoas na sociedade.

Além das peculiaridades mencionadas, o segurado PcD também deverá comprovar sua condição se submetendo a uma perícia médica, que será realizada pelo INSS.

Aqui no Ingrácio, já elaboramos um conteúdo completo sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência. Com certeza, vale a leitura.

7. O trabalhador é obrigado a se aposentar quando atingir determinada idade?

A regra dos benefícios previdenciários é que, cumpridas as etapas de exigências legais, o segurado faça um requerimento voluntário da sua aposentadoria.

Entretanto, você deve saber que, na modalidade de aposentadoria por idade, existe uma exceção

Melhor dizendo, o trabalhador encerrará a sua participação ativa no mercado de trabalho a partir de um requerimento do próprio empregador — a chamada aposentadoria por idade compulsória.

Essa previsão permitirá que uma empresa ou empregador solicite a aposentadoria de seus funcionários que completarem:

  • Homem: 70 anos de idade;
  • Mulher: 65 anos de idade; 
  • Respeitando, por óbvio, a carência dos 180 meses de contribuição.

Assim, esse empregado também terá o direito de receber todas as verbas trabalhistas equivalentes à demissão sem justa causa. 

Essas orientações estão na lei 8.213/1991.

Atenção: todas as modalidades de aposentadoria por idade que te ensinei neste tópico não foram modificadas com a Reforma.

8. Qual a documentação necessária para pedir aposentadoria por idade?

O requerimento de qualquer espécie de aposentadoria deverá ser acompanhado dos documentos que comprovem o seu direito como segurado.

E com a aposentadoria por idade não será diferente.

Qual é a documentação necessária para pedir a Aposentadoria por Idade

Dentre esses documentos, você precisará ter em mãos:

  • Documento pessoal de identificação válido e com foto (preferencialmente o RG);
  • CPF (Cadastro de Pessoa Física);
  • CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
  • Extrato CNIS;
  • Carnê de contribuição e outros documentos hábeis para comprovar a quitação das parcelas perante o INSS.

Com a Reforma, a documentação para requerer a aposentadoria por idade continua a mesma.

Com relação ao segurado especial, será fundamental a apresentação de documentos adicionais que comprovem a sua condição. Tais como, por exemplo:

  • Contratos de arrendamento;
  • Declaração do sindicato;
  • Documentos que atestem a sua ocupação à época;
  • Dentre outros.

Lembre-se: desde 2015 é necessário preencher uma autodeclaração para comprovar a sua condição como segurado especial.

Como especialista, preciso dizer que será extremamente importante você dar entrada na aposentadoria por idade com mais documentos que comprovem a sua condição.

Falo isso, porque o INSS poderá questionar a sua declaração e solicitar documentos adicionais.

O Ingrácio tem um conteúdo sobre como comprovar o seu tempo rural. Com certeza, será útil para você. 

Por fim, deixo o modelo da autodeclaração do segurado especial rural aqui.

9. Quais são os períodos de carência e tempo de contribuição?

Quais são os períodos de carência e tempo de contribuição?

Empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso

Em ambas as modalidades, o início da contagem do tempo de carência/tempo de contribuição será o momento em que o trabalhador começar a exercer a atividade.

Ou seja, no ato da filiação ao INSS.

Cabe ressaltar, ainda, que pelo fato de a contribuição não ser recolhida diretamente pelo segurado, a sua prestação será presumida.

Todavia, se a época do requerimento do benefício não constar nos recolhimentos, o indivíduo deverá comprovar, mediante documentos, o exercício da sua atividade.

Contribuinte individual ou facultativo

Nessas hipóteses, o tempo de carência/tempo de contribuição passará a ser contado a partir do momento em que o trabalhador decidir iniciar o pagamento da contribuição do INSS por conta própria.

Isto é, a partir do primeiro pagamento realizado em dia.

O cenário, aqui, será um pouco diferente, pois, em regra, a responsabilidade do pagamento será do segurado.

E, como mencionado, enquanto a primeira prestação não estiver em dia, não haverá a contagem do prazo de carência/tempo de contribuição.

Segurado especial

A carência do segurado especial será contada a partir de novembro de 1991, mediante a apresentação de documentos que comprovem o período em que ele atuou nesta condição.

Ainda, haverá a chance de o segurado especial fazer a adesão ao INSS por conta própria. Nesse caso, as mesmas regras do trabalhador facultativo serão aplicadas .

O início da contagem da carência, para os trabalhadores que mencionei aqui, continua o mesmo com a Reforma.

10. Como se aposentar com 5 ou 10 anos de carência?

O período de carência diz respeito ao número mínimo de prestações que deverão ser pagas ao INSS. Isto é, no momento em que você ou seus dependentes requererem o benefício.

A carência também poderá estar relacionada com o tempo obrigatório para o exercício de uma atividade, como acontece no caso dos trabalhadores rurais.

O marco inicial para a contagem da carência dependerá do tipo e da atividade exercida, assim como, igualmente, do período em que tiver ocorrido:

  • Filiação; 
  • Inscrição;
  • Contribuição.

Como eu já te disse, a carência das aposentadorias, por norma, será de 180 contribuições.

No entanto, você deve saber que existe uma exceção no artigo 142, da lei 8.213/91.

O texto legal prevê a redução do tempo de carência para os cidadãos que tiverem se filiado à Previdência Social até o dia 24/07/1991. Inclusive, o tempo de carência deverá ser contado a partir daquela filiação.

Isso porque, antes dessa data, era necessário ter, somente, 60 meses (5 anos de carência). Muito diferente de hoje, que são 180 meses.

Por isso, a regra de transição da carência reduzida foi criada para aqueles segurados que alcançaram a idade mínima entre julho de 1991 e dezembro de 2010.

A partir de 2011, os 180 meses de carência começaram a valer.

Vale ressaltar que os trabalhadores urbanos e rurais se enquadram nessa hipótese, desde que não sejam segurados especiais.

Aqui, o número de meses exigidos como carência irá variar de acordo com o ano em que o beneficiário tiver reunido todas as condições necessárias para a aposentadoria.

A Dra. Celise Beltrão, sócia do Ingrácio, já escreveu um conteúdo sobre o assunto: Aposentadoria com 5 anos de Contribuição: é Possível?

Mudança da carência para tempo de contribuição 

Cabe dizer, também, que a Reforma da Previdência trouxe novas regras, não sendo mais necessário cumprir carência, mas sim tempo de contribuição.

A contagem da carência e do tempo de contribuição passou a ser a mesma a partir da Reforma: mês a mês.

Atenção: essa contagem só será válida caso a contribuição do mês tenha como base, pelo menos, um salário-mínimo.

Exemplo da Adélia

Imagine que Adélia tenha começado a trabalhar no dia 11/01/2022, mas saiu do seu emprego pouco tempo depois, no dia 02/02/2022. 

Antes da Reforma, Adélia tinha 22 dias de tempo de contribuição. Agora, contudo, ela terá 2 meses.

Cuidado: aqui no escritório, percebo que o INSS não tem feito a contagem mês a mês, mas sim dia a dia, como era antes.

Isso poderá complicar bastante para quem está perto de se aposentar.

Portanto, fique atento aos detalhes.

Caso veja isso acontecer, você poderá entrar com um recurso administrativo, com uma revisão ou, até, com uma ação judicial para buscar seus direitos.

11. Está perto de alcançar o tempo de contribuição mínimo? Veja algumas dicas

Caso você esteja próximo de conquistar sua aposentadoria por idade, pode ser que você já consiga ter seu benefício deferido, mas ainda não saiba disso.

Isso ocorre porque existem períodos de trabalho que poderão ser considerados para aumentar o seu tempo de serviço.

Muitas pessoas têm esses períodos, e se aposentam sem nem saber que eles poderiam ter ajudado a adiantar suas aposentadorias por idade.

Com certeza, você não quer isso, né?

Foi exatamente por esta razão que criei esse tópico, pois poderá ser que você já tenha direito ao benefício, mas ainda não faça ideia.

Vamos lá.

Você poderá aumentar seu tempo de contribuição caso se encaixe nas seguintes situações:

Agora, eu vou explicar cada um rapidamente:

Recolhimento em atraso para contribuintes individuais e facultativos

É comum que os segurados facultativos e os contribuintes individuais (incluindo MEIs) se esqueçam de realizar a contribuição mensal ou, até, de alguns meses.

Quando isso acontece, eles terão a possibilidade de fazer o recolhimento dos meses “esquecidos”, em uma outra oportunidade no futuro.

Os contribuintes individuais poderão recolher competências atrasadas a qualquer momento.

Porém, se o atraso for superior a 5 anos, o contribuinte deverá comprovar que exercia determinada atividade nas datas discutidas.

Já os segurados facultativos somente poderão recolher em atraso se a demora for de até 6 meses ou menor que isso.

Exemplo do Basílio

Suponha que Basílio seja segurado facultativo. Ele esqueceu de pagar seus recolhimentos de janeiro a setembro de 2022.

Nesta situação, Basílio somente poderá recolher as competências atrasadas a partir de março de 2022.

Isso significa que ele perderá as contribuições referentes a janeiro e fevereiro de 2022.

Caso você se identifique com a situação de Basílio, o Ingrácio tem um Guia Completo te ensinando a como recolher em atraso.  

Tempo de Serviço Militar

O INSS não contabiliza o serviço militar, automaticamente, como tempo de contribuição.

Portanto, caso você tenha prestado períodos no serviço militar, bastará ir até o INSS e apresentar o seu Certificado de Reservista ou a sua Certidão da Junta Militar.

Assim, você irá adicionar o período de serviço militar na sua aposentadoria por idade.

Tempo como Aluno-Aprendiz

O período que você esteve em escola técnica também ajudará a aumentar o seu tempo de contribuição na aposentadoria por idade.

Porém, você precisará atender os seguintes requisitos:

  • Retribuição convertida em dinheiro (pecúnia) ou em outras possibilidades, tais como uniformes, materiais e alimentação;
  • A retribuição deve ser à conta do orçamento da união;
  • A retribuição deve ser em conta do labor na escola técnica;
  • Execução de bens e serviços realizados na escola técnica devem ser destinados a terceiros.

Raramente, o INSS irá conceder períodos como aluno-aprendiz para o segurado.

A sua melhor chance, após a negativa do INSS, será solicitar a averbação desse período na Justiça.

Tempo de trabalho exercido no exterior 

O tempo que você trabalhou formalmente no exterior também entrará na contagem do seu tempo de contribuição.

Mas atenção: isso só pode ser feito se o país que você exerceu suas atividades possui Acordo Previdenciário Internacional com o Brasil.

Deixo, aqui, a lista de países que o Brasil possui acordo:

  • Alemanha;
  • Áustria;
  • Bélgica;
  • Cabo Verde;
  • Canadá;
  • Chile;
  • Coreia do Sul;
  • Espanha;
  • Estados Unidos da América;
  • França;
  • Grécia;
  • Israel;
  • Itália;
  • Japão;
  • Luxemburgo;
  • Portugal;
  • Quebec (que na verdade é uma província do Canadá);
  • Suíça.

Se você trabalhou em um país que não está na lista, você não poderá trazer seu tempo de contribuição exercido no exterior, aqui para o Brasil, e incluí-lo na sua aposentadoria por idade.

Trabalhos que não constam no CNIS, incluindo trabalhos informais

Todo trabalho que você realizou, até os informais que não constarem no seu CNIS, poderão ser considerados pelo INSS se você possuir os devidos comprovantes.

Às vezes, alguns períodos de trabalho não constarão no seu CNIS pelo fato de esse documento ter sido criado em 1989.

Então, fique bem atento.

Caso seja o seu caso, fique atento aos seguintes documentos, pois eles poderão comprovar o seu tempo de contribuição:

  • Carteira de Trabalho (CTPS);
  • Contrato de Trabalho;
  • Registro de pontos;
  • Termo de Rescisão do Trabalho;
  • Comprovantes de recebimento de valores de seu chefe;
  • Conversas no Whatsapp/Facebook sobre os trabalhos realizados;
  • Eventuais registros de pontos feitos no local de trabalho;
  • Fotos e vídeos seus realizando o trabalho;
  • Quaisquer documentos adicionais que revelem o vínculo de trabalho.

Trabalho no serviço público

O tempo exercido na iniciativa pública poderá ser trazido para o INSS e para a sua aposentadoria por idade.

Para isso, basta possuir sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que deverá ser emitida pelo órgão público onde você trabalhava.

Tempo que você recebeu algum Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez

Receber algum benefício por incapacidade somará ao seu tempo de contribuição.

Isso é previsto no inciso II, artigo 55 da lei n. 8.213/91.

Contudo, alguns aspectos deverão ser considerados.

O tempo que você recebeu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez só será contado como recolhimento se ele for intercalado com períodos de atividade profissional.

Suponha que você estivesse trabalhando como de costume até que, de repente, adoece e começa a receber auxílio-doença.

O período recebendo o benefício só será contado como tempo de contribuição se você, segurado, voltar a recolher ao INSS por meio de uma atividade profissional, tal como: 

  • Empregado CLT;
  • Contribuinte individual.

Atenção: essa exigência é dispensada quando o segurado for afastado do seu serviço por motivo de acidente de trabalho.

Ficou com dúvida em algum dos períodos citados?

O Ingrácio elaborou um conteúdo completo sobre os períodos que podem adiantar a sua aposentadoria.

Recomendo fortemente a leitura!

12. Acréscimo no valor da aposentadoria por idade?

Existe um ponto muito interessante em relação à aposentadoria por idade que nem sempre é de conhecimento de todos os aposentados — o acréscimo de benefício.

Legalmente, é previsto um adicional de 25% sobre o valor recebido na aposentadoria por invalidez quando houver a necessidade de o segurado receber a assistência permanente de terceiros.

Os tribunais superiores, entretanto, para que não passassem por cima do princípio da isonomia, possibilitavam o adicional de 25% em outras categorias de aposentadorias.

Nesse meio tempo, porém, o Tema 1.095 do Supremo Tribunal Federal (STF) esteve em discussão. A resposta veio em junho de 2021 e, por meio dela, o STF entendeu que a extensão do adicional de 25% não é possível em todas as aposentadorias.

Sabe qual é o significado disso? Que somente o segurado que recebe a aposentadoria por invalidez é quem poderá ter direito ao adicional de 25% em seu benefício.

Aliás, vale destacar que a decisão do STF é de Repercussão Geral. Ou seja, ela deverá ser seguida por todos os tribunais do Brasil.

Sem dúvidas, eu sei que é bem triste o que aconteceu. Muitos segurados que se aposentaram em outras modalidades, que não na aposentadoria por invalidez, também necessitam de assistência permanente.

13. É permitido voltar ao trabalho após se aposentar por idade?

Sim.

Quando se pensa em aposentadoria, a primeira coisa que vem à mente é que a pessoa deixará de atuar no mercado de trabalho ou, ao menos, que ela perderá o seu vínculo de emprego.

Pois bem, talvez não seja do conhecimento de todos, mas é importante saber que o trabalhador que se aposenta não será obrigado a deixar o seu cargo ou função.

Os seus direitos continuarão os mesmos que os de qualquer outro empregado.

Nem mesmo a comunicação da sua aposentadoria, ao empregador, será exigida de você.

É permitido o trabalho depois da Aposentadoria por Idade?

A única circunstância em que um trabalhador aposentado será impedido de voltar a exercer uma atividade remunerada é no caso de aposentadoria por invalidez.

A aposentadoria por invalidez é concedida às pessoas que, por alguma lesão ou enfermidade, não têm condições de continuar com a prestação de seus serviços. 

Enquanto isso, a aposentadoria especial é concedida aos segurados expostos a atividades perigosas ou insalubres à saúde.

Nesse contexto, será preciso ponderar sobre a real vantagem de continuar trabalhando ou não

A contribuição previdenciária de quem já é aposentado, mas voltou a trabalhar, continuará sendo obrigatória.

Além do mais, o trabalhador não irá ganhar nenhuma retribuição por isso.

Outro ponto relevante é que o empregado não poderá ser dispensado com base, exclusivamente, na sua aposentadoria.

Caso a dispensa ocorra, ele poderá requerer, na justiça, a sua reintegração ao emprego e, também, uma indenização por danos morais.

Essas regras continuam valendo com a Reforma da Previdência!

14. Aposentadoria por idade e aposentadoria programada: qual é a diferença?

Muitas pessoas têm vindo falar comigo sobre a chamada aposentadoria programada. Mas você sabe sobre o que ela se trata?

Como você já leu, a aposentadoria por idade é o benefício previdenciário pago aos segurados que possuem uma idade avançada, com pouco tempo de contribuição.

Porém, a partir da vigência da Reforma da Previdência, no dia 13/11/2019, todas as aposentadorias existentes se transformaram na aposentadoria programada.

Atenção: a aposentadoria por idade não foi extinta, mas somente modificada.

Vale dizer que, quem já estava recolhendo ao INSS, até o dia 12/11/2019, tem direito à aposentadoria por idade. Assim, o segurado poderá:

  • Ter direito adquirido se tiver reunido os requisitos do benefício até o dia 12/11/2019;
  • Entrar na Regra de Transição, conforme expliquei antes, caso não tenha reunido os requisitos até o dia 12/11/2019.

Agora, caso a pessoa tenha se filiado ao INSS a partir do dia 13/11/2019, ela só poderá ter direito à aposentadoria programada — a nova aposentadoria criada pela Reforma da Previdência.

A aposentadoria programada nada mais é do que a Regra Definitiva das aposentadorias pós-Reforma.

Como você deve saber, existiam várias  aposentadorias “comuns” antes da nova norma, tal como as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e a por pontos.

O objetivo da aposentadoria programada foi juntar as aposentadorias antigas em uma só.

Deste modo, a aposentadoria programada juntou os requisitos das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição.

Eu já falei dos requisitos anteriormente, quando mencionei sobre os requisitos da aposentadoria por idade após a Reforma da Previdência

Só não especifiquei que a por idade também dizia respeito à aposentadoria programada.

Resolvi criar este tópico para você ficar ciente desta modificação na legislação previdenciária.

Para que você não tenha dúvidas, explico os requisitos da aposentadoria programada:

Homem:

  • 65 anos de idade;
  • 20 anos de tempo de contribuição.

Mulher:

  • 62 anos de idade;
  • 15 anos de tempo de contribuição.

Lembre-se: somente os segurados que começaram a recolher para o INSS a partir do dia 13/11/2019 serão submetidos a essas regras.

Uma alteração significativa foi o aumento do tempo de contribuição para os homens. Antes da Reforma, eles precisavam ter, “somente”, 15 anos de contribuição.

Aposentadoria por idade antes da ReformaRegra de transição da aposentadoria por idadeNova aposentadoria por idade (aposentadoria programada)
Quem tem direitoCompletou os requisitos até o dia 12/11/2019.Não completou os requisitos até o dia 12/11/2019.Começou a contribuir para o INSS após 13/11/2019.
Carência180 meses.180 meses.180 meses.
Idade65 anos (homens).

60 anos (mulheres).
65 anos (homens).

61 anos e 6 meses (mulheres).
65 anos (homens).

62 anos (mulheres).
Tempo de contribuiçãoNão tem.15 anos (homens e mulheres)15 anos (mulheres).

20 anos (homens).
Valor da aposentadoria70% da média dos 80% maiores salários (a partir de julho de 1994) + 1% ao ano de contribuição.60% da média de todos os salários a partir de julho de 1994 + 2% ao ano que ultrapassar 20 anos (homens) e 15 (mulheres) de contribuição.60% da média de todos os salários a partir de julho de 1994 + 2% ao ano que ultrapassar 20 anos (homens) e 15 (mulheres) de contribuição.

15. O acúmulo de benefícios é permitido?

O acúmulo de benefícios ocorre quando o cidadão possui um benefício ativo, e adquire direitos para requerer um segundo benefício — situação perfeitamente possível na Previdência Social.

Isso acontece, por exemplo, quando uma pessoa já recebe pensão por morte e adquire os requisitos da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição — hipótese em que serão mantidos ambos os benefícios.

Porém, será importante você ficar atento a quais benefícios poderão ser cumulados, porque a legislação em vigor classifica vários deles como não cumuláveis.

São proibidos os acúmulos de:

O acúmulo de benefícios é permitido em quais casos?
  • Salário-maternidade com aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio-acidente com outro auxílio-acidente;
  • Aposentadoria com auxílio-acidente;
  • Salário-maternidade com auxílio-doença.
  • Dentre outras cumulações.

Nós abordamos todas as possibilidades de acúmulos de benefícios em um conteúdo específico.

Portanto, indico a leitura do nosso artigo: Consigo receber dois benefícios integrais do INSS?

Vale dizer que o valor desse acúmulo será a somatória simples dos benefícios.

Com a Reforma, as regras da proibição dos acúmulos de benefícios continuam as mesmas, enquanto o modo de cálculo diferente.

Funcionará da seguinte maneira: você receberá o valor integral do benefício mais vantajoso + porcentagem dos demais benefícios, levando em conta o valor deles.

Elaborei essa tabela para ficar mais fácil de você ver como funcionará daqui para frente:

Limite do valor do(s) outro(s) benefício(s)Valor que você receberá
até 1 salário-mínimo (R$ 1.212,00 em 2022)100% do maior benefício + 100% do(s) outro(s) benefício(s)
entre 1 e 2 salários-mínimos100% do maior benefício + 60% do(s) outro(s) benefício(s)
entre 2 e 3 salários-mínimos100% do maior benefício + 40% do(s) outro(s) benefício(s)
entre 3 e 4 salários-mínimos100% do maior benefício + 20% do(s) outro(s) benefício(s)
mais de 4 salários-mínimos100% do maior benefício + 10% do(s) outro(s) benefício(s)

Exemplo do Manoel

Imagine que Manoel receba uma aposentadoria de R$ 3.000,00 e uma pensão por morte no valor de R$ 2.500,00. 

Manoel receberá o valor total da aposentadoria, pois se trata de uma quantia mais vantajosa, e uma parte da pensão por morte.

O cálculo será feito por faixas, bem parecido com a forma de determinar a alíquota progressiva da contribuição previdenciária.

Vou tentar deixar da forma mais fácil para você entender.

exemplo de cumulação de pensão por morte com salário maternidade

O valor da pensão é de R$ 2.500,00, na faixa entre 2 e 3 salários-mínimos.

  • 1º passo: 

Pegar 100% do valor do salário-mínimo (primeira faixa): 100% de R$ 1.212,00 = R$ 1.212,00.

  • 2º passo:

Pegar 60% do valor da diferença entre 1 e 2 salário-mínimos: R$ 2.424,00 – R$ 1.212,00 = R$ 1.212,00 – 60% = R$ 727,20.

  • 3º passo: 

Agora que você está na terceira faixa (entre 2 e 3 salários-mínimos), correspondente ao valor do benefício menos vantajoso, deverá pegar o valor do benefício e subtrair pelos valores já utilizados nas faixas anteriores. A porcentagem de 40% será aplicada no resultado: R$ 2.500,00 – 2.424,00 = R$ 76,00 – 40% = R$ 30,40.

Observação: se o valor do benefício estivesse na faixa entre 3 e 4 salários-mínimos, você deveria subtrair o valor do benefício por 3 salários-mínimos, e assim em adiante.

  • 4º passo: 

Você deverá somar todos os valores do primeiro ao terceiro passo: R$ 1.212,00 + R$ 727,20 + R$ 30,40 = R$ 1.969,60.

  • 5º passo: 

Agora, no último passo, você deverá pegar o valor do maior benefício (aposentadoria, nesse caso) e somar com o valor encontrado no quarto passo: R$ 3.000,00 + R$ 1.969,60 = R$ 4.969,60 de acúmulo de benefícios.

O entendimento das regras aplicadas no sistema previdenciário brasileiro não é simples.

Seja na aposentadoria por idade, ou em qualquer outro modelo de benefício, será importante você ter o mínimo de conhecimento sobre essas regras.

Aliás, eu também indico que você busque o auxílio de um profissional qualificado.

Certamente, um advogado especialista será decisivo para conquistar as melhores condições de benefício para você.

16. Direito adquirido às regras antigas

Neste momento, é importante falar que as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência serão válidas para aqueles que ainda não possuem todos os requisitos necessários, para a aposentadoria por idade, antes da Reforma

Ou, então, para aqueles que começaram a contribuir após as alterações previdenciárias.

Se você já possuía os requisitos para esse benefício antes da Reforma, você tem direito adquirido às regras antigas.

Isso significa que o cálculo do valor da aposentadoria será melhor para você na lei antiga, por exemplo.

Caso você se enquadre nas regras da Reforma, não se preocupe.

Como você está por dentro de todas as novidades, poderá evitar algumas enrascadas das novas regras, assim como garantir uma melhor aposentadoria no futuro.

Gostou do conteúdo? As informações foram úteis para esclarecer todas as suas dúvidas a respeito da aposentadoria por idade?

Se você quiser saber um pouco mais sobre as Regras de Transição da aposentadoria por idade, recomendo a leitura desse material: Regra de Transição da Aposentadoria por Idade | Quem Tem Direito?

Também, não se esqueça de compartilhar esse conteúdo com seus amigos, conhecidos e familiares. 🙂

Até a próxima! Um abraço.

Abraço!

Aparecida - Ingrácio advocacia

OAB/PR 26.214
Fundadora do Ingrácio Advocacia. Veio de uma origem humilde e tem 20 anos de experiência no previdenciário. Já ajudou milhares de pessoas a se aposentar.

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