Aposentadoria por tempo de contribuição e regras de transição

A aposentadoria por tempo de contribuição foi transformada em regras de transição após a Reforma de 2019, que servem como um meio termo para quem já contribuía para o INSS antes de 13/11/2019 mas não havia cumprido os requisitos.

Neste texto, saiba quais são essas regras e como utilizá-las para alcançar seu benefício de forma mais segura.

O que é aposentadoria por tempo de contribuição?

A aposentadoria por tempo de contribuição é uma modalidade que permitia ao segurado se aposentar com 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres). Com a Reforma da Previdência, esse benefício foi substituído pelas regras de transição que pedem, além do tempo de contribuição, idade mínima ou pedágios.

Como calcular o tempo de contribuição corretamente?

Para calcular o tempo de contribuição de forma correta, some todos os seus meses de trabalho com contribuições iguais ou acima do salário mínimo. 

Antes, você deve analisar o seu CNIS que pode ser consultado pelo aplicativo ou site do Meu INSS. Esse documento informa todos os seus vínculos de trabalho e remunerações.

É importante ficar atento pois o CNIS nem sempre aponta períodos em que você trabalhou na roça, no serviço militar ou em atividades especiais. Por isso, sugiro que peça ajuda de um advogado previdenciarista para analisar o documento.

O que pode contar como tempo de contribuição?

Além dos períodos que estão registrados na sua Carteira de Trabalho, tempos de trabalho como o serviço militar ou o período que você recebeu auxílio-doença, por exemplo, podem ser computados como tempo de contribuição.

Veja os principais períodos que são considerados:

• Período com contribuições feitas como MEI;
• Tempo de atividade rural devidamente comprovado;
• Tempo de serviço militar obrigatório;
• Tempo exercido no serviço público desde que averbado via Certidão de Tempo de Contribuição;
• Período exercido em atividades especiais, em ambientes insalubres;
• Período em que houve recebimento de salário-maternidade;
• Período no qual foi pago auxílio-doença.

Entenda! Para que o período em que você recebeu auxílio-doença conte como tempo de contribuição, é preciso que haja retorno ao trabalho ou um novo pagamento após o fim do benefício.

Como aumentar o tempo de contribuição para aposentadoria?

Para aumentar o tempo de contribuição você deve analisar o seu CNIS e averbar períodos que podem não ter sido considerados, como tempo em atividade especial, períodos trabalhados na roça e períodos sem carteira assinada.

A seguir, veja como proceder em cada um dos casos.

Conversão de tempo especial

Para converter o tempo especial e aumentar o tempo comum, é preciso multiplicar o tempo especial pelo fator 1,4 (homens) ou 1,2 (mulheres).

Esse tempo especial, em que você esteve exposto a agentes nocivos, deve ser comprovado por meio do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), documentos emitidos pela própria empresa.

Exemplo de conversão: Homem que trabalhou 10 anos em atividade especial. Multiplica-se 10 anos (tempo especial) x 1,4 = 14 anos de tempo comum.

Período rural

O tempo de trabalho na roça também pode ser reconhecido, mesmo sem contribuição direta ao INSS. Para fazer o reconhecimento de tempo trabalhado em atividade rural, preencha a Autodeclaração do Segurado Especial e apresente no seu pedido de aposentadoria documentos como:

• Certidão de casamento;
• Certidão de nascimento dos filhos;
• Contrato de arrendamento; ou 
• Comprovante de associação em sindicato rural.

Período como aluno-aprendiz

Quem estudou em escola técnica, industrial ou agrícola (SENAI e SENAC por exemplo) e recebia remuneração indireta (fardamento, material escolar ou alimentação) pode ter esse período reconhecido como tempo de contribuição conforme foi decidido pela Súmula 18 da TNU, Súmula 96 do TCU e IN 128/2022.

Para comprovar, apresente documentos da instituição de ensino que demonstrem o vínculo, como registro de matrícula e boletins.

Trabalho sem registro reconhecido na justiça

Na hora de reconhecer períodos em que você não teve a carteira assinada, apresente provas como recibos, holerites, declarações e contratos de prestação de serviço para que o vínculo seja reconhecido e aumente o seu tempo de contribuição.

Sentenças trabalhistas 

Se você teve processo na Justiça do Trabalho que reconheceu algum vínculo empregatício, é possível averbar essa sentença no INSS e incluir o período e valores como horas extras no seu CNIS.

Para isso, se dirija até uma agência do INSS, ligue para o telefone 135 ou acesse o site ou app do Meu INSS e pesquise pelo serviço de “Atualização de Vínculos e Remunerações”.

Ainda pode se aposentar por tempo de contribuição em 2026?

Sim, homens e mulheres que completaram 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente, antes da Reforma, podem se aposentar por tempo de contribuição como também é possível por meio das regras de transição.

Quem completou o tempo de contribuição antes de 13/11/2019 tem o direito adquirido, que possibilita se aposentar com as regras antigas. Já as regras de transição são meios que amenizam a mudança para quem contribuía antes mas não havia cumprido os requisitos naquela data.

Qual a nova regra para aposentadoria por tempo de contribuição?

Atualmente, o que passa a valer são as regras de transição. Elas servem para facilitar a aposentadoria de quem já fazia seus pagamentos mensais ao INSS antes da Reforma. Veja como elas funcionam em 2026:

Regra	Homem	Mulher
Idade Progressiva	64 anos e seis meses de idade + 35 anos de contribuição	59 anos e seis meses de idade + 30 anos de contribuição
Pontos	103 pontos + 35 anos de contribuição	93 pontos + 30 anos de contribuição
Pedágio de 50%	Contribuir pelo tempo que faltava para se aposentar em 2019 + 50% desse período	Contribuir pelo tempo que faltava para se aposentar em 2019 + 50% desse período
Pedágio de 100%	Contribuir o dobro do tempo que faltava para se aposentar em 2019 + 60 anos de idade	Contribuir o dobro do tempo que faltava para se aposentar em 2019 + 57 anos de idade

Regra da Idade Progressiva

Nessa regra, a idade aumenta seis meses a cada ano. Em 2026, homens devem ter 64 anos e 6 meses de idade, além de 35 anos de contribuição. Já as mulheres precisam ter 59 anos e 6 meses de idade, além de 30 anos de contribuição.

Regra dos Pontos

Na regra dos pontos, soma-se a sua idade mais o tempo de contribuição. No ano de 2026, homens precisam ter 103 pontos mais 35 anos de contribuição e mulheres, 93 pontos além de 30 anos de contribuição.

Regra do Pedágio de 50%

A regra do pedágio de 50% é destinada a quem tinha menos de 2 anos para se aposentar. É necessário cumprir o tempo que faltava para completar os 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) em 13/11/2019, além de 50% desse período. Se faltavam 2 anos, por exemplo, é preciso contribuir por 3 anos.

Regra do Pedágio de 100%

A regra do pedágio de 100% requer contribuir o dobro do tempo que faltava para alcançar 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) em 13/11/2019. Exige idade mínima de 60 anos para homens e 57 anos  para mulheres e garante o pagamento de 100% da média salarial.

Quem tem direito à aposentadoria proporcional?

Tem direito à aposentadoria proporcional quem começou a contribuir para o INSS até 16/12/1998 e, até 13/11/2019, tinha cumprido o seguinte:

• 53 anos de idade para homens e 48 anos para mulheres;
• 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres;
• Pedágio de 40% sobre o tempo que restava para se aposentar em 1998.

Qual o valor da aposentadoria por tempo de contribuição?

O valor depende do tipo de regra de aposentadoria mais vantajosa para você. Primeiramente, calcule a média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994 e aplique conforme as instruções da tabela:

Regra de Transição	Cálculo da aposentadoria
Idade Mínima Progressiva	Multiplicar a média salarial por 60% e adicionar 2% por ano que ultrapassar 15 anos de contribuição (mulheres) ou 20 anos (homens)
Pontos	Multiplicar a média salarial por 60% e adicionar 2% por ano que ultrapassar 15 anos de contribuição (mulheres) ou 20 anos (homens)
Pedágio de 50%	Multiplicar a média pelo fator previdenciário
Pedágio de 100%	Valor corresponde a 100% da média salarial

O que é o Fator Previdenciário e quando ele é aplicado?

O Fator Previdenciário é um índice utilizado pelo INSS que considera a expectativa de vida, idade e tempo de contribuição, e atualmente pode ser aplicado no pedágio de 50%, sendo benéfico para quem tem idade avançada e contribuiu por mais tempo.

Se o cálculo do fator resulta em menos de 1,0, o valor do benefício é menor e esse número aumenta quando a pessoa tem mais idade e tempo de contribuição.

Como funciona a Regra do Descarte de Contribuições?

A regra do descarte de contribuições permite que você retire do cálculo da sua média salarial aqueles salários menores desde que isso não diminua o tempo de contribuição necessário. Ele é um atalho que aumenta o seu benefício. 

Funciona da seguinte maneira: o INSS calcula sua média de contribuições desde julho de 1994 e isso inclui todos os salários, inclusive os menores. Esses valores mais baixos podem diminuir o valor da sua média salarial.

Com a regra do descarte, é possível considerar apenas os maiores salários, excluir os inferiores e, assim, aumentar o valor da sua aposentadoria.

Qual a regra de transição mais vantajosa?

A regra de transição mais vantajosa vai depender do seu histórico de contribuições e da sua idade. Veja as vantagens e desvantagens de cada uma:

Regra	Vantagens e desvantagens
Pedágio de 100%	Demora mais para se aposentar, mas , em compensação, paga 100% da média salarial e não aplica o fator previdenciário.
Pedágio de 50%	É uma opção mais rápida que não exige idade mínima, mas o valor pode ser reduzido pelo fator previdenciário.
Idade Mínima Progressiva	Não aplica fator previdenciário mas exige uma idade mínima que aumenta seis meses a cada ano.
Pontos	Pode permitir uma aposentadoria sem valor reduzido, mas a pontuação exigida aumenta a cada ano, o que pode exigir mais tempo de contribuição.

Qual a hora ideal para se aposentar por tempo de contribuição?

A melhor hora não é apenas quando você cumpre os requisitos, mas quando você analisa o custo de oportunidade. Ou seja, quando sua escolha garante um valor de benefício que seja maior dentro de um tempo de espera que valha a pena.

Quando cumpridos os requisitos, calcule sua média de contribuições, verifique se há fator previdenciário e confira o valor. Analise se vale a pena contribuir um pouco mais para aumentar o seu salário de benefício.

Contribuir um pouco mais pode ser uma decisão acertada em alguns casos e o planejamento previdenciário é fundamental nesse momento, para identificar a melhor oportunidade de pedir sua aposentadoria.

Quais documentos para dar entrada na aposentadoria por tempo de contribuição?

Sempre apresente a documentação correta para garantir que seu processo corra o mais rápido possível e de forma segura. Confira quais são os principais documentos para requerer seu benefício:

• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Todas as CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
• PIS/PASEP ou NIT;
• Extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

Além dos já citados, veja documentos específicos para cada um dos seguintes casos.

Contribuiu com GPS, carnê ou é autônomo

• Carnês de contribuição, Guias da Previdência social (GPS);
• Microfichas de recolhimento que podem ser retiradas no INSS:
  • quando você não tiver GPS.

Pagou contribuição em atraso

• Recibo de prestação de serviço:
  • pode ser qualquer um que compreenda o período que você deseja o reconhecimento da atividade.
• Imposto de renda para comprovar a renda da profissão;
• Inscrição da profissão na prefeitura;
• Qualquer outro documento que indique a profissão exercida.

Períodos com insalubridade ou periculosidade

• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);
• LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho);
• Formulários antigos:
  • como o DSS-8030.
• Prova emprestada: prova utilizada em outros processo judicial;
  • Exemplo: PPP do processo de um colega de trabalho.

Tempo de serviço militar

• Certificado de Reservista;
• Certidão da junta militar.

Período trabalhado em Regime Próprio

• Certidão de tempo de contribuição emitida pelo órgão competente do regime próprio.

Trabalho fora do país

• Formulário para acordos internacionais:
  • Disponível no site da previdência.
• Documentos que comprovem a atividade exercida no exterior:
  • Contrato de trabalho;
  • Holerites (contracheques); 
  • Ficha de registro de empregado; 
  • Entre outros.

Períodos como empregado sem registro em carteira

• CTPS;
• Cópia original ou autenticada da ficha de registros;
• Contrato individual de trabalho;
• Termo de rescisão contratual;
• Comprovante de recebimento de FGTS;
• Prova testemunhal;
• Outros documentos que comprovem o exercício da atividade.

Período rural

• Autodeclaração de segurado especial (se for o caso);
• Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
• Declaração do sindicato dos trabalhadores rurais;
• Registro de imóvel rural;
• Comprovante de cadastro do Incra;
• Bloco de notas de produtor rural;
• Notas fiscais de entrada de mercadorias;
• Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola:
  • com indicação do segurado como vendedor ou consignante.
• Atestado de profissão do prontuário de identidade:
  • com identificação da sua profissão ou da profissão de seus pais como lavradores ou agricultores.
• Certidão de nascimento dos seus irmãos que nasceram no meio rural:
  • com identificação da profissão dos seus pais como lavradores ou agricultores.
• Certidão de casamento:
  • com identificação da sua profissão como lavrador se você casou no meio rural.
• Histórico escolar do período em que estudou na área rural:
  • com indicação da profissão dos seus pais como lavradores ou agricultores.
• Certificado de reservista:
  • com identificação da sua profissão ou da profissão dos seus pais como lavradores ou agricultores.
• Outros documentos que mencionem sua profissão ou a profissão dos seus pais como lavradores/agricultores.

Como solicitar aposentadoria por tempo de contribuição?

Para solicitar sua aposentadoria por tempo de contribuição, dirija-se a uma agência do INSS, ligue para o número 135 ou peça pelo site ou aplicativo do Meu INSS. Veja como pedir pelo site:

1. Acesse o site ou aplicativo do Meu INSS e faça o login com seu CPF e senha pelo gov.br;
2. Na tela inicial, procure a lupa e clique onde está escrito “Do que você precisa?”;
3. Digite “Aposentadoria por Tempo de Contribuição” e clique na opção correspondente;
4. Clique em “Atualizar” e atualize seus dados de contato;
5. Prossiga, responda algumas perguntas no sistema e anexe os documentos em PDF;
6. Finalize e acompanhe o requerimento pelo próprio sistema.

Dica! Peça ajuda de um advogado previdenciarista que, no momento do pedido, pode verificar se falta algum dado ou documento importante.

Conclusão

A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser aderida para homens e mulheres que alcançaram 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente, antes de 13/11/2019. No entanto, para quem contribuía e não alcançou esse tempo antes da Reforma, é possível usar as regras de transição.

Neste artigo, você viu o que conta como tempo de contribuição, períodos que podem ser usados para aumentá-lo, como funcionam as novas regras e quais documentos utilizar no pedido.

Lembre que cada caso é único, por isso é essencial realizar um planejamento previdenciário antes de tomar qualquer decisão.

Em caso de dúvida, entre em contato com um advogado previdenciarista.

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Um abraço!

Perguntas frequentes sobre aposentadoria por tempo de contribuição

Quem tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral?

Tem direito quem adere à regra de pedágio 100% que garante o pagamento do valor integral. Mulheres devem ter 57 anos de idade, 30 de contribuição e cumprir pedágio de 100% do tempo que faltava. Já homens devem ter 60 anos de idade, 35 de contribuição e cumprir o mesmo pedágio.

Quem tem direito às regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição?

Quem já contribuía para o INSS e estava há menos de 2 anos para alcançar a aposentadoria quando a Reforma entrou em vigor, em 13/11/2019.

Quanto tempo de contribuição para o INSS para se aposentar?

Para a aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo exigido é de 35 anos para homens e 30 para mulheres, observando as regras de transição.

Quem é MEI tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição?

Sim, MEI tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição mas precisa complementar os 15% sobre o salário mínimo, além dos 5% já pagos por meio do DAS mensal que, nesse caso, garante apenas a aposentadoria por idade.

Qual é a diferença entre aposentadoria proporcional e aposentadoria por tempo de contribuição?

A aposentadoria proporcional exige idade mínima de 53 anos para homens e 48 anos para mulheres, tempo de contribuição de 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres), além de pedágio de 40% sobre o tempo que faltava em 1998. Já a aposentadoria por tempo de contribuição exige 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres.

Qual é o valor mínimo e o valor máximo da aposentadoria por tempo de contribuição?

O valor mínimo, em 2026, é de R$1.621,00 (salário mínimo vigente) e o máximo é de R$8.475,55 (teto do INSS).