Você sabia que existem dentistas servidores públicos? E se eu te contar que eles têm direito a uma aposentadoria mais adiantada em relação aos outros servidores?
Muita gente não sabe disso, mas essa classe de trabalhadores está exposta a agentes insalubres no exercício de suas funções.
E, então, ficou curioso para saber como o dentista servidor público se aposenta no serviço público?
Para sanar as suas dúvidas, continue comigo aqui no artigo.
Você ficará por dentro dos seguintes pontos:
1. Como um dentista servidor público pode se aposentar?
Porém, como esses profissionais exercem suas atividades expostos a agentes insalubres, eles têm direito à Aposentadoria Especial.
Esse benefício é direcionado para quem trabalha com agentes que causam insalubridade ou periculosidade durante a jornada de trabalho.
Por existirem agentes insalubres, a aposentadoria do dentista servidor público será mais vantajosa e rápida para estes servidores.
Falando especificamente dos dentistas, o agente insalubre presente em seus ambientes de trabalho é o biológico.
Estou falando que estes profissionais trabalham expostos a:
fungos;
bactérias;
vírus.
O exemplo mais atual da insalubridade presente no trabalho do dentista é o da contaminação por Covid-19.
A pandemia ainda está aí!
E como estamos falando de um vírus de transmissão aérea (pelo ar), fica evidente que os dentistas têm mais facilidade de serem contaminados, já que eles cuidam da saúde e higiene bucal de seus pacientes.
Mesmo que os profissionais utilizem o Equipamento de Proteção Individual (EPI), como as máscaras PFF2, isso não significa a garantia de total segurança do servidor público.
Assim como os vírus, os fungos e bactérias podem ser extremamente prejudiciais à saúde do trabalhador.
Então, pelo fato de existir insalubridade biológica no ambiente de trabalho dos dentistas, a Aposentadoria Especial é garantida a estes segurados.
De início, vale dizer que as regras que vou ensinar aqui são direcionadas aos servidores públicos federais (da União).
Os outros servidores (estaduais, distritais e municipais) possuem, cada um, um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Portanto, as regras da Aposentadoria Especial podem ser diferentes entre si.
Como as regras dos servidores federais são as mesmas, vou abordar os requisitos aqui, ok?
Vamos lá!
Aposentadoria Especial antes da Reforma da Previdência (até 12/11/2019)
Antes da Reforma, não existia uma legislação específica da Aposentadoria Especial para os servidores públicos.
Através da Justiça, contudo, foi garantido que as mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada (Regime Geral de Previdência Social — RGPS, gerido pelo INSS), poderiam ser utilizadas no serviço público.
Desta maneira, para os servidores públicos federais, garantia-se a Aposentadoria Especial quando eles completassem 25 anos de atividade especial.
Isto é, o dentista deveria trabalhar 25 anos nesta atividade para conseguir seu benefício.
Não havia outro requisito etário ou de pontuação.
Uma vez cumpridos os 25 anos de atividade especial, eles já tinham direito à Aposentadoria Especial.
Isso era ótimo, pois os servidores podiam se aposentar com uma idade relativamente baixa (entre 45-55 anos de idade).
Importante: você ainda pode se aposentar nesta regra.
Basta que você tenha completado os 25 anos como dentista até o dia 12/11/2019, um dia antes de a Reforma entrar em vigor.
Caso contrário, você entrará na regra do próximo tópico.
Aposentadoria Especial depois da Reforma da Previdência (a partir de 13/11/2019)
A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) criou regras para a Aposentadoria Especial do servidor público federal.
Com isso, vale dizer que existem duas situações nas quais você poderá se encaixar, caso ainda não tenha se aposentado quando a Reforma entrou em vigor:
Você se enquadrará na Regra de Transição caso já estivesse exercendo suas atividades como dentista antes de a Reforma entrar em vigor, mesmo que ainda não tenha reunido os 25 anos de atividade especial.
Nesta situação, você conseguirá se aposentar se reunir:
25 anos de atividade especial (como dentista);
destes 25 anos, você deve possuir, no mínimo:
20 anos no serviço público;
5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.
86 pontos (somatória da sua idade + tempo de serviço “comum” + tempo de atividade especial).
A novidade, aqui, é a inclusão da pontuação.
Inclusive, seu tempo de serviço “comum” (trabalhou no serviço público em atividades não insalubres ou perigosas), ou tempo exercido na iniciativa privada (INSS) poderá ajudar a aumentar os seus pontos.
Também, será necessário ter 20 anos no serviço público e 5 anos no último cargo em que você deseja a aposentadoria.
Regra Definitiva
Sobre a Regra Definitiva, cairá nesta regra os servidores dentistas que entraram no serviço público (tomaram posse) após da data em que a Reforma entrou em vigor (13/11/2019).
Nesta situação, você irá se aposentar quando cumprir:
25 anos de atividade especial como dentista;
destes 25 anos, você deve possuir, no mínimo:
10 anos no serviço público;
5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.
60 anos de idade.
Algo que você deve saber é que isso poderá atrasar a aposentadoria do dentista servidor público, pois ele só conseguirá o benefício assim que atingir 60 anos de idade.
Por outro lado, a parte boa é que são exigidos menos anos no serviço público para conseguir a Aposentadoria Especial dos dentistas servidores públicos.
Valor da Aposentadoria Especial
O valor da Aposentadoria Especial depende de quando você ingressou (tomou posse) no seu serviço público.
Ingressou no serviço público até 31/12/2003
Nessa situação, você terá direito à integralidade e paridade.
A integralidade significa você receber os mesmos vencimentos que ganhava no último cargo de quando estava na ativa.
Então, se você era dentista servidor público, por exemplo, e ganhava R$ 10.000,00 no seu último cargo, terá uma Aposentadoria Especial com a mesma quantia.
Já a paridade é ter direito a receber os mesmos reajustes que os servidores da ativa passarem a receber.
Portanto, se os dentistas da ativa tiverem um reajuste de 2% no valor de seus vencimentos, sua Aposentadoria Especial também será reajustada em 2%.
Mas somente aqueles que tomaram posse até o dia 31/12/2003 terão direito a estes benefícios.
Ingressou no serviço público entre 01/01/2004 e 12/11/2019
Nesta hipótese, sua aposentadoria levará o seguinte cálculo:
será feita a média aritmética de seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994;
esta média será corrigida monetariamente.
desta média, você receberá 100% do valor.
Então, se você, dentista servidor público federal, teve como média de salários de contribuição a quantia de R$ 8.500,00, será exatamente este o valor de sua aposentadoria.
Importante: este cálculo só será feito se você tiver reunido os requisitos da Aposentadoria Especial a partir do dia 01/01/2004 (quando a integralidade e a paridade “acabaram”), até um dia antes de a Reforma da Previdência entrar em vigor (12/11/2019).
Essa hipótese é mais escassa e ocorre quando o servidor público traz períodos de atividade especial (como dentista, por exemplo) do INSS para o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Ingressou no serviço público a partir de 13/11/2019 ou entrou na Regra de Transição
Aqui, estamos falando dos dentistas servidores que entraram na Regra de Transição ou Regra Definitiva da Aposentadoria Especial que a Reforma da Previdência criou.
Foi instituído um novo cálculo para a maioria das aposentadorias, e a Especial não ficou de fora, infelizmente.
O cálculo será o seguinte:
será feita a média aritmética todos os salários de contribuição desde julho de 1994;
esta média será corrigida monetariamente.
desta média, você receberá 60% + 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição (homens e mulheres).
Foi feita a média aritmética de todos os seus salários de contribuição. O valor do resultado ficou na quantia R$ 8.500,00.
Fazendo a alíquota de Fernanda, temos:
60% + 16% (2% x 8 anos que ultrapassaram 20 anos de recolhimento);
60% + 16% = 76%;
76% de R$ 8.500,00 = R$ 6.460,00.
A parte que complica deste novo cálculo é a alíquota, que pode reduzir, e muito, o valor de aposentadoria.
Além disso, são considerados todos os salários de contribuição, de toda a vida contributiva. Inclusive, aqueles de início de carreira que, geralmente, são mais baixos.
2. Como se aposentar mais cedo com tempo especial?
Imagine a seguinte situação:
Você trabalha como dentista no serviço público, mas por conta do alto grau de insalubridade, decide mudar de função dentro do próprio órgão público.
Ou, até mesmo, você passa em outro concurso público fora da função de dentista, para trabalhar com atividades “não-especiais”.
Isso ocorre, pois a atividade especial é exercida sob condições insalubres ou perigosas para a saúde do servidor.
É exatamente este o motivo de a Aposentadoria Especial ser mais rápida do que a Aposentadoria Voluntária do servidor.
Então, caso o trabalhador escolha por converter tempoespecial para tempo de serviço público “comum”, ele terá uma contagem diferenciada.
Essa contagem funciona da seguinte forma:
você pega seu tempo de atividade especial como dentista em anos, meses e dias;
deste período, você multiplica pelo Fator Multiplicador;
o resultado será seu tempo de atividade especial convertido em tempo de serviço comum.
O Fator Multiplicador para os homens e as mulheres está presente na seguinte tabela:
Fator Multiplicador do Homem
Fator Multiplicador da Mulher
1,4
1,2
Exemplo da Janaína
Então, vamos pensar no exemplo da Janaína.
Janaína trabalhou durante 10 anos como dentista no serviço público federal.
Após desistir de trabalhar na área, por conta de várias infecções ocorridas dentro de seu ambiente de trabalho, ela passou em um concurso, em outro órgão federal, para exercer funções administrativas.
No futuro, quando Janaína for requerer sua Aposentadoria Voluntária, ela poderá converter os 10 anos de atividade especial em tempo de serviço comum, mediante contagem diferenciada.
Fazendo o cálculo de seu novo tempo de serviço:
ela tem 10 anos exatos como dentista (atividade especial);
o Fator Multiplicador de Janaína é de 1,2;
10 x 1,2 = 12;
Janaína possuirá 12 anos de tempo de serviço comum, após a aplicação da conversão.
Isto é, somente com a conversão, essa segurada ganhou 2 anos de tempo de serviço.
Por isso, no futuro, ela terá sua Aposentadoria Voluntária adiantada em 2 anos.
3. Documentos para comprovar atividade como dentista
Geralmente, os servidores públicos não têm muitos problemas na hora de requererem suas Aposentadorias Especiais.
Isso porque, desde o início, já é verificada a especialidade da atividade do dentista servidor.
A informação fica registrada no sistema e, na hora do requerimento da Aposentadoria Especial, tudo já está certinho.
Já para os trabalhadores da iniciativa privada (vinculados ao INSS) a coisa não é bem assim, uma vez que o Instituto sempre acha que não há especialidade na atividade do segurado.
Aí, serão solicitados laudos e mais laudos técnicos para comprovar a insalubridade da função do dentista.
Enfim, a coisa para os servidores é mais fácil.
Sendo assim, para fazer o requerimento da Aposentadoria Especial, você deve fazer a solicitação para o setor de Recursos Humanos do órgão em que trabalha.
É provável que você tenha que preencher um documento (requerimento administrativo) com todas as suas informações pessoais e escolher qual benefício deseja.
Também, é comum que o órgão peça os seguintes documentos:
Exemplo de requerimento da aposentadoria voluntária para servidores públicos.
Em resumo: o seu requerimento de Aposentadoria Especial será bem fácil, com poucos documentos a serem entregues, uma vez que tudo o que você realizou estará bem organizado no sistema do setor de Recursos Humanos de seu órgão.
4. Possibilidade de duas aposentadorias para servidor público
Você sabia que poderá ter direito a duas aposentadorias? É isso mesmo!
Essa possibilidade existirá caso você tenha trabalhado como dentista no serviço público e também na iniciativa privada.
É comum que muitos servidores abram a própria clínica, como autônomos, ou até sejam contratados com vínculo empregatício (CLT) em um hospital, por exemplo.
Dependendo do expediente no serviço público, o acúmulo de funções será possível, bem como acontece com os médicos e os professores.
Então, se você completar os requisitos para a Aposentadoria Especial como servidor público e trabalhador da iniciativa privada, poderá ter direito a duas aposentadorias.
Vale dizer que os requisitos para a Aposentadoria Especial no INSS são os mesmos explicados nos tópicos anteriores.
O único requisito que não será necessário é o tempo de permanência no cargo e no serviço público.
De resto, os requisitos são iguais.
Importante: se você tiver levado um tempo de um regime de previdência para outro (RGPS para o RPPS, por exemplo), o período transferido do antigo não “existe” mais.
Explico melhor: você trabalhou 5 anos na iniciativa privada como dentista, contribuindo para o INSS, até que passou num concurso público para exercer a mesma função.
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”
É extremamente importante que cada um destes cargos públicos tenham diferentes Regimes Próprios de Previdência .
Portanto, se você preencher os requisitos para a Aposentadoria Especial em dois órgãos públicos, terá direito a dois benefícios.
Por exemplo, um servidor trabalha como dentista em um órgão da União, e também em um órgão municipal. Cada um com seu Regime Próprio de Previdência.
Nessa situação, o profissional poderá ter duas aposentadorias decorrentes de cargos públicos.
Possibilidade de três aposentadorias?
Te respondo que sim!
Nada impede que o dentista tenha direito a três aposentadorias, ainda mais que a Constituição permite dois benefícios no serviço público, em diferentes Regimes Próprios.
Estou falando de um profissional que vai trabalhar o dia todo praticamente.
Mas, mesmo assim, essa possibilidade é real!
5. Dentista pode continuar trabalhando após se aposentar?
Não! Você não pode continuar trabalhando no mesmo cargo após se aposentar.
Quando o vínculo do servidor é encerrado, através da aposentadoria, a vaga fica aberta para outra pessoa.
O dentista só poderá voltar a trabalhar, já aposentado no serviço público, se prestar outro concurso público e tomar posse.
Contudo, antes da vigência da nova norma previdenciária, em 13/11/2019, alguns segurados conseguiam se aposentar no serviço público, e continuar trabalhando.
Nestes casos, existe direito adquirido e o servidor poderá exercer suas funções normalmente, mesmo aposentado.
Ainda, vale dizer que, caso o dentista queira continuar trabalhando, ele terá duas opções.
A primeira será a de ele solicitar a Aposentadoria Especial no serviço público e começar a trabalhar na iniciativa privada.
Desta maneira, ele receberá seu benefício decorrente de seu cargo público e a remuneração mensal de seu trabalho como segurado do INSS.
A segunda opção do servidor será pedir um Abono de Permanência, caso haja a previsão deste benefício em seu Regime Próprio de Previdência Social.
Esse Abono, em resumo, ocorre quando o servidor já preenche os requisitos da aposentadoria, mas quer, por livre e espontânea vontade, continuar trabalhando.
“possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde”.
Isto é, foi julgada a possibilidade da continuação do trabalho especial para os segurados que já recebem a Aposentadoria Especial.
Após discussão entre os Ministros, foi fixada a tese de que não é possível continuar ou voltar à atividade insalubre quando o segurado recebe a Aposentadoria Especial.
A exceção fica por conta de profissionais da saúde que estão na linha de frente do combate à Covid-19 — e isso inclui os dentistas.
Contudo, essa decisão afeta somente os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Ou seja, somente os segurados aposentados pelo INSS, da iniciativa privada.
Então, a exceção que mencionei não é válida para os dentistas servidores aposentados, ok?
E os servidores municipais?
Alguns órgãos públicos municipais não têm seu próprio Regime de Previdência.
Nesse caso, quem os administra é o próprio INSS.
Aí, você deve ter se perguntado: a exceção mencionada acima vale para estes servidores?
“reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual se aposentou […]”.
E o julgamento foi desfavorável aos servidores municipais aposentados.
Então, não será possível continuar ou voltar ao cargo de dentista, uma vez aposentado.
Isso igualmente vale para os empregados públicos, que também contribuem para o INSS.
Esses empregados exercem suas atividades para os órgãos estatais, como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Petrobrás, entre outros.
Inclusive, a questão já foi debatido no Tema Repetitivo 606 do STF, hipótese em que foi firmada a seguinte tese:
“A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 […]”.
A única exceção são para os empregados públicos que conseguiram continuar trabalhando antes da Reforma da Previdência, assim como citei anteriormente, que foi o caso de alguns servidores.
Conclusão
O meu objetivo com este artigo foi de te explicar melhor como funciona a aposentadoria do dentista servidor público.
Primeiro, você viu qual é a aposentadoria direcionada para esses profissionais, bem como seus requisitos e cálculo de benefício.
Lembre-se de observar quando você tomou posse no serviço público e se possui direito adquirido às regras anteriores à Reforma.
Você também aprendeu sobre a possibilidade da conversão do tempo de atividade especial em tempo de serviço público comum.
Além disso, expliquei sobre a documentação e a chance de conseguir duas (ou até três) aposentadorias para os dentistas.
E, para finalizar, expliquei sobre a impossibilidade de continuar trabalhando no serviço público após a aposentadoria.
Se você conhece algum dentista que seja servidor, peço que compartilhe este conteúdo com ele ou ela.
Imagine dar a informação de que a pessoa pode conseguir duas aposentadorias? Seria ótimo, né?
Eu vou imaginar que não tenha ocorrido qualquer análise anterior do seu pedido e, sem dificuldades, você fez a solicitação dele de forma virtual, pelo site do INSS.
Veio o resultado: a concessão do benefício e, consequentemente, a sua aposentadoria.
Porém, o susto apareceu logo na sequência. Quando você se deu por conta, o valor da sua aposentadoria, na Carta de Concessão, era incompatível com o que você esperava.
Então, surgiram os mais diversos questionamentos.
Infelizmente, é comum que o cálculo utilizado pelo INSS te prejudique.
No seu caso, eu acredito que você não tenha noção sobre o que aconteceu exatamente. Contudo, o resultado não ficou de acordo com as suas expectativas.
Mas, fique muito tranquilo!
Hoje, eu vou te contar sobre as opções que você tem quando o assunto for desistir da sua aposentadoria.
1. Posso desistir de uma aposentadoria do INSS?
Sim! Você poderá recusar uma aposentadoria que foi concedida pelo INSS.
No entanto, você precisará tomar cuidado. Existirão alguns requisitos para que você possa, de fato, recusar a sua aposentadoria.
Saque feito? Aposentadoria irrenunciável
Na prática, a sua aposentadoria será aceita de duas formas:
Portanto, caso você resolva recusar a sua aposentadoria, mas já tenha feito osaque do seu primeiro benefício, assim como o saque do seu FGTS ou PIS/PASEP, a sua aposentadoria se tornará irrenunciável.
Isto é, você não poderá mais recusar a aposentadoria concedida.
A partir desse momento, o que acontecer na sua vida contributiva, independentemente do que seja, não será considerado na aposentadoria.
Exemplos que não serão considerados na sua aposentadoria:
Os salários ou os períodos ocorridos antes da data da sua aposentadoria, seja para fins de aumento do benefício seja para qualquer outro ponto que te traga vantagem, poderão ser considerados.
Atenção: embora uma situação como essa pareça tentadora, eu reforço que você precisará ter cautela.
Aceitar o benefício ou sinalizar a desistência?
Exemplo do Geraldo
Imagine que Geraldo tenha feito um pedido de aposentadoria. O resultado do pedido demora a surgir, mas eis que sai com um valor em atraso muito atraente.
Posteriormente, Geraldo percebe que, na realidade, não deveria ter sacado esse valor.
Caso ele tivesse aguardado por mais 3 ou 4 meses, teria entrado em uma regra de aposentadoria que somaria mais de R$ 1.000,00 de diferença.
Você não quer ter uma surpresa desagradável como a do Geraldo. Eu tenho certeza disso.
Então, o que Geraldo precisaria ter feito quando saiu o benefício do INSS?
Por mais que ele não tivesse feito o saque do primeiro benefício, do FGTS ou do PIS/PASEP, e embora o saque fosse opcional, não significa que ele deveria sacar.
Coloque-se no lugar do Geraldo. Imagine que seja você na posição dele.
Em alguma data próxima, você precisará analisar se terá os requisitos completos para se valer de outra regra.
Frequentemente, eu relato exemplos reais em que, por mais 3 ou 6 meses, o segurado passaria a fazer jus a uma regra com cerca de R$ 1.000,00 de diferença.
Em determinada ocasião, recordo de um caso que contemplava o intervalo de, aproximadamente, 1 ano — período que trouxe mais de R$ 1.800,00 por mês, para o resto da vida do segurado.
Ou seja, um dinheiro que, se ele for seu, certamente fará uma tremenda diferença na sua vida, assim como na vida de sua família.
Por isso, volto a enfatizar que será muito importante você ter a certeza de qual deverá ser o momento ideal de pedir a sua aposentadoria.
Contudo, caso você não tenha observado o momento de fazer o pedido, agora precisará ficar atento se deverá aceitar o benefício ou sinalizar a desistência dele.
Desde 13 de novembro de 2019 (quando a Reforma entrou em vigor), surgiram possibilidades as quais fizeram com que um mesmo segurado consiga, em cada regra, ter benefícios com valores distintos.
Em algumas regras, poderá haver a aplicação do Fator Previdenciário. Em outras, não haverá a aplicação de redutor — o segurado receberá a média integral de salários.
Também, existirão as regras com a aplicação do coeficiente relacionado ao tempo de contribuição do segurado.
Esclareço que por mais que essa regra não tenha sido extinta, ela sofreu uma limitação no cálculo, mas o Descarte continuará como uma alternativa.
Acumulação de benefícios
Se você recebe pensão por morte, precisará entender como ficará o valor da sua aposentadoria.
Receber dois benefícios, ou seja, acumular uma pensão e uma aposentadoria, não fará com que você receba os dois valores de forma integral.
Você somente receberá dois benefícios integrais se eles forem de um salário-mínimo. Ou, então, se um deles for acima disso, mas o outro benefício for no valor de um único salário-mínimo.
Exemplo da Francisca
Imagine que Francisca tenha:
Uma pensão de R$ 2.000,00;
Uma aposentadoria concedida no valor R$ 2.000,00 (também).
Na verdade, o valor que Francisca receberá não será o de R$ 4.000,00. Um dos benefícios de R$ 2.000,00 passará por redução.
Então, perceba como será importante entender o contexto como um todo. Não importa se na situação de Francisca ou se na sua situação. Em qualquer delas, o contexto será extremamente relevante.
Cada informação será preciosa para você entender o valor que conseguirá receber mensalmente.
Por isso, escolher a sua aposentadoria é o ideal. Mas, antes, o essencial será você saber qual provavelmente se enquadrará como a melhor regra para o seu caso.
Importante: você vai poder escolher o melhor momento para solicitar a sua aposentadoria. A partir do instante em que você fecha os requisitos, já poderá fazer a escolha.
Atrasar a aposentadoria é vantajoso?
Exemplo do Jorge Augusto
Imagine que Jorge Augusto seja um empregado público.
Quando Jorge Augusto for se aposentar, ele terá que se afastar da atividade como empregado público.
Atualmente, embora Jorge Augusto feche os requisitos para se aposentar, ainda não é um momento interessante para que ele comece a receber.
Sem contar que Jorge não quer se afastar das suas atividades como empregado público.
Ele poderá aguardar um pouco mais. Porém, até que ponto fará sentido Jorge Augusto atrasar a aposentadoria? O que será mais vantajoso?
Coloque-se no lugar desse empregado público. Suponha que você seja Jorge Augusto. Qual deverá ser a melhor opção para o seu caso?
Atenção: não é possível alterar a data de início. Por isso, é importante você ter muita sabedoria na hora de fazer o pedido e entender qual deverá ser a melhor oportunidade.
Momento adequado para a aposentadoria
Exemplo da Suzana
Imagine que Suzana, aos 64 anos de idade, se aposenta por tempo de contribuição.
Passa um ano, e Suzana completa 65 anos. Nesta oportunidade, ela pretende revisar a aposentadoria por tempo de contribuição para uma aposentadoria por idade.
Isso poderá acontecer? Não! A aposentadoria de Suzana estará limitada à data de quando ela se aposentou com 64 anos.
Por isso, você precisará ter a noção de que existirá um momento adequado para fazer o pedido de aposentadoria.
Se você fizer o pedido no instante errado, de forma antecipada, isso te trará prejuízos.
Não será um prejuízo que você sentirá a curto prazo, mas sim a longo prazo.
Provavelmente, em um período no futuro, quando você já não estará mais com a mesma força de trabalho, nem conseguirá exercer as mesmas atividades que exerce hoje.
Ou seja, as atividades que te trazem uma boa fonte de renda e interferem no seu orçamento familiar.
Entenda: cada caso é um caso. Eu não tenho como precisar qual deverá ser a melhor regra de aposentadoria aqui, neste texto.
Como advogada, já me deparei com casos de segurados em que a melhor regra de aposentadoria foi a do Pedágio de 50%.
Um profissional competente e qualificado conseguirá entender e fazer projeções sobre o seu caso.
Exemplo do Teodorico
Imagine que Teodorico tenha R$ 1.500,00 para receber neste momento.
Considerando essa remuneração atual, Teodorico entrará em outra regra daqui a 4 meses.
O benefício dele passará de 1.500,00 para R$ 1.900,00. Ou seja, será uma diferença muito pequena, de R$ 400,00.
Seja o advogado de Teodorico, seja ele empenhado em fazer a análise do próprio caso, será preciso qualquer deles ter a consciência da documentação essencial.
São documentos que vão ajudar o segurado a descobrir se será melhor recusar o benefício.
Importância da documentação
Em regra, a importância da documentação estará envolvida em três documentos principais: Carta de Concessão, CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e PA (Processo Administrativo).
Carta de Concessão:
Abordará com qual regra o benefício foi concedido;
Data de início da aposentadoria;
Como o benefício foi calculado;
Quais salários foram considerados;
E, eventualmente, qual fator ou coeficiente foi aplicado.
Extrato Previdenciário CNIS
Mostrará se é uma situação em que o segurado vai conseguir ter a resolução direto no Meu INSS, sem nenhuma dor de cabeça;
Mostrará se é algo que vai precisar de um pouco mais de esforço:
seja para buscar uma documentação;
seja por ser um processo que levará mais tempo, já que algumas questões precisarão ser comprovadas.
Processo Administrativo
Trará, do início ao fim, todas as movimentações que aconteceram no pedido feito ao INSS; Desde o momento em que você fez o protocolo:
Quando foi anexada a sua documentação;
Se o INSS abriu uma exigência;
Se você cumpriu a contagem que o INSS fez;
O que foi considerado como tempo de contribuição;
O que foi considerado para fins de carência;
Períodos que não foram considerados;
Se houve um cômputo de tempo adicional:
Tempo de contribuição total;
Tempo aproveitado:período concomitante não contará em dobro. Se você tiver trabalhado em duas empresas, o tempo será um só. Apenas poderá haver a soma dos seus salários;
Tempo convertido.
Exemplo da Marta
Imagine que Marta tenha exercido uma atividade especial até 12 de novembro de 2019. Ela conseguirá converter tempo especial em comum.
Isso será possível, justamente pelo fato de o PA somar essa riqueza de informações.
Com a documentação, tanto Marta quanto você conseguirá entender, detalhadamente, como o INSS analisou o seu benefício.
A partir dos documentos, será possível fazer uma projeção para assimilar em qual momento você fechará cada uma das Regras de Transição.
Além disso, você também conseguirá perceber se, de repente, não será mais vantajoso aguardar por uma regra que te traga um benefício maior.
Lembra da dica sobre procurar um advogado previdenciário? Antes de recusar o seu benefício, o essencial será você buscar por um advogado especialista.
Como as áreas do Direito são completamente específicas, não dá para você contratar qualquer advogado.
Contudo, esses dois ramos não são iguais. Cada um deles carrega especificidades e particularidades.
Atenção: somente o advogado previdenciarista terá a capacidade de gerar uma análise completa e segura para o seu caso.
Informações confiáveis são suas aliadas
Você tem buscado por informações confiáveis?
Eu tenho certeza que elas não apenas poderão ser suas aliadas, como vão te ajudar na análise do seu caso e na construção de um Plano de Aposentadoria.
Sem dúvidas, é bastante frequente os segurados com acesso a artigos e vídeos explicativos descobrirem melhores alternativas de benefícios.
Há diversos segurados que, apenas no meio do processo, têm acesso a conteúdos relevantes.
Com isso, eles passam a ter consciência sobre a importância de se fazer um Plano de Aposentadoria.
No curso do processo, então, resolvem fazer esse Plano.
Sabe qual costuma ser a surpresa? Por meio do Plano de Aposentadoria, o beneficiário entende que, o que já havia feito, não era o melhor.
Por isso, resolve entrar com o pedido de desistência.
3. Como solicitar o pedido de desistência de aposentadoria?
O pedido de desistência poderá ser feito direto pelo site do Meu INSS.
No site do Instituto, existirá uma opção chamada “Solicitar Desistência do Benefício”.
Para isso, você precisará apresentar:
Pedido escrito e fundamentado;
Documentos pessoais;
Algumas declarações.
Por que essas declarações? Por conta das duas limitações à desistência:
Você não poderá ter recebido o primeiro benefício (sacado);
Você não poderá ter sacado o FGTS e o PIS/PASEP.
Ou seja, essas declarações precisarão ser apresentadas e assinadas com a confirmação de que você não fez qualquer saque.
Poderá ser, por exemplo, por meio de:
Declaração da Caixa Econômica Federal;
Declaração do Banco do Brasil;
Declaração pessoal de não recebimento de créditos;
Declaração da empresa informando o não recebimento do crédito, no caso de empresa acordante.
Todas essas declarações serão importantes para atestar que você não recebeu e nem sacou nenhum valor.
Daí por diante, você conseguirá fazer a desistência do seu benefício.
Importante: como a desistência é um novo pedido ao INSS, ela não é feita de forma automática. Também, não existe um prazo fixo. Geralmente, os pedidos de desistência levam de 3 a 5 meses.
Por isso, reforço a necessidade de você contar com o auxílio de um advogado especialista.
O que fazer se já tiver começado a receber o benefício?
Você não poderá desistir da aposentadoria, querer devolver os valores, pedir a “desaposentadoria” ou, até, uma “reaposentadoria”.
Como eu disse antes, o benefício é irrenunciável.
Mas, fique calmo! Vou explicar quais poderão ser as suas opções.
4. Já estou recebendo a aposentadoria, e agora?
Você já recebe a aposentadoria, mas está insatisfeito com o valor concedido?
Algum ponto deveria ter sido reconhecido, mas não foi e, ainda por cima, te prejudicou?
Eu costumo observar os casos de segurados que, por intermédio do recurso ou da revisão, conseguem melhorar as suas aposentadorias.
Já imaginou você se aposentar e, só depois, descobrir ter direitos que nem fazia ideia?
Isso é muito comum.
Afinal, entrar com um recurso ou fazer o pedido de revisão? Eu vou te explicar!
Quando ir pelo caminho do recurso?
Primeiro, você terá que se atentar aos prazos.
No pedido de recurso, haverá um prazo curto. Esse prazo será de30 dias contados a partir da data em que você teve ciência da decisão do seu benefício.
Isto é, passados esses 30 dias, você não poderá mais solicitar um recurso.
Já na revisão, o prazo será muito maior. Via de regra, o prazo da revisão será de 10 anos contados a partir do recebimento do primeiro benefício.
O recurso servirá para tudo? Não!
Você entrará com um recurso, por exemplo, se o seu benefício tiver sido concedido de forma parcial.
Exemplo do Nicanor
Imagine que a aposentadoria de Nicanor tenha sido concedida.
Contudo, o INSS deixou de considerar um período em que Nicanor havia pago em atraso. Simplesmente, o Instituto não quis considerar esse período para determinada regra.
A regra deveria ter sido considerada.
Então, Nicanor poderá recorrer desse período totalmente ignorado pelo Instituto.
Coloque-se no lugar de Nicanor, mas suponha que o seu benefício tenha sido indeferido completamente. Você poderá entrar com um recurso? Sim!
Você tanto poderá entrar com um recurso, como terá a possibilidade de fazer um pedido de concessão direto na via judicial.
Porém, quando um benefício for parcialmente concedido, o recurso será cabível.
No caso de Nicanor, ele poderá anexar novos documentos no recurso. Ou, então, documentos que auxiliem na comprovação do período que ele tem direito, mas que foi ignorado pelo INSS.
Já a revisão, que tem prazo de 10 anos, é o que a gente chama de revisão de fato.
Essa revisão será um pedido para revisar e incluir fatos que aconteceram na sua vida, e que não foram considerados pelo INSS.
Exemplo do Hamilton
Imagine que Hamilton tenha nascido na roça.
Quando pequenininho, Hamilton trabalhou na roça com seus pais e irmãos mais velhos. Ele ajudava nas plantações de arroz, batata e milho.
Tudo o que Hamilton e a sua família plantava era somente para a subsistência deles. Não existia interesse em obter lucro ou crescimento financeiro.
O objetivo era colocar comida na mesa de casa.
Eventualmente, eles vendiam o que sobrava para os cerealistas da região.
Portanto, como Hamilton nasceu e depois trabalhou na roça, isso será um fato.
Ponha-se no lugar de Hamilton. Imagine que você também tenha trabalhado um tempo na roça.
Chegado o momento de pedir a sua aposentadoria, você nem sabia que isso poderia te ajudar. Por consequência, você não informa, ao INSS, o fato de ter trabalhado na roça.
Atenção: se o INSS não for informado, ele não terá ciência do fato.
Essa proporção é imensa. Olha a quantidade de segurados existentes no Brasil, de pessoas que fazem os seus pedidos de aposentadorias todos os dias. Esse número é altíssimo.
Então, se a cada três pessoas, o INSS erra na concessão de um pedido, imagine o número de pessoas com as suas aposentadorias erradas. É muito erro!
Só o fato de você ter nascido na roça e ter exercido atividade rural, não significa que, se você entrar com um pedido de revisão, ocorrerá o aumento do seu benefício.
Eu já vi situações em que o reconhecimento não trazia um aumento financeiro.
Neste caso, não existirá motivo para entrar com uma revisão.
Antes de tomar qualquer decisão que envolva um benefício previdenciário, todas as condições precisarão ser analisadas e calculadas.
A revisão te trará vantagens ou você apenas perderá tempo e dinheiro? Pense nisso!
Importante: o primeiro passo é fazer a realização dos cálculos previdenciários.
Certamente, eu imagino que você deva ter se perguntado quando será o momento e a situação ideal para fazer um pedido de revisão.
Lembre-se: você deve ficar atento ao prazo de 10 anos.
Você terá dois caminhos em um pedido de revisão:
Pedido de Revisão Administrativa — no INSS;
Pedido Judicial — direto na Justiça.
Para isso, será necessário analisar qual é o seu caso.
Obrigatoriamente, você terá que ir para um Pedido Administrativo.
Entenda: antes de fazer qualquer pedido de revisão, seja de forma administrativa ou judicial, tenha a certeza de que a revisão vai te ajudar, e não piorar a sua situação.
Eu já vi casos de segurados que entraram com um pedido de revisão, mas saíram com um benefício menor. Inclusive, já vi até pior.
Como o caso em que um segurado entrou com o pedido de revisão, e teve o seu benefício cortado. Triste, não é mesmo?
Revisão Judicial
Por outro lado, imagine que toda a documentação tenha sido apresentada na via administrativa.
Contudo, simplesmente pela razão de como o Instituto entende, ele não aceita a documentação.
Neste momento, o seu único caminho será ingressar com um Pedido Judicial.
Por isso, você precisará entender onde será melhor fazer o pedido de revisão.
Conclusão
Com as informações desse conteúdo, mostrei como o Plano de Aposentadoria te ajudará na resposta de qual deverá ser o momento mais adequado para pedir um benefício.
O Plano de Aposentadoria será essencial tanto para quem não quer errar, quanto para quem quer receber o melhor benefício possível.
Por outro lado, eu também te expliquei que, caso você não tenha Plano, mas tenha feito o pedido de aposentadoria sozinho — sem a ajuda de um advogado —, quais deverão ser as opções para você desistir do benefício.
Eu comentei que você sempre precisará analisar o seu caso concreto.
Será crucial fazer cálculos bem elaborados antes de você cogitar:
Desistir ou recusar uma aposentadoria que já foi concedida;
Ingressar com um recurso;
Entrar com um pedido de revisão.
Como evitar fazer um pedido no momento errado? A resposta é simples.
Bastará você fazer um Plano de Aposentadoria.
Agora, eu vou ficar por aqui! Espero que você tenha gostado de todas as explicações.
Por oportuno, que tal compartilhar esse conteúdo com seus familiares, amigos e conhecidos?
Você conhece ou até mesmo é um médico veterinário?
E se eu te contar que estes profissionais têm uma aposentadoria mais adiantada em relação à maioria dos trabalhadores?
Por conta do contato habitual e permanente com diferentes animais, é garantida uma Aposentadoria Especial aos médicos veterinários, caso o segurado reúna os requisitos necessários.
E o principal deles é ter 25 anos de trabalho como médico veterinário, ou seja, exposto a agentes insalubres.
E mais: além da aposentadoria especial, também é garantido aos médicos veterinários o direito de converter o tempo de trabalho insalubre para outras aposentadorias.
Nada mais justo, pois os médicos veterinários são os profissionais responsáveis por manter a saúde e o bem-estar dos animais e atuam na preservação da saúde pública, pelo tratamento de doenças transmissíveis pelos animais às pessoas.
Vou te explicar melhor sobre como funciona a aposentadoria para esses profissionais.
Vamos lá?
1. Aposentadoria Especial para o médico veterinário
A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário destinado aos segurados que trabalharam expostos a agentes perigosos ou insalubres à saúde.
É exatamente por isso que o nome do benefício contém o termo “especial”, em razão do caráter diferenciado que os trabalhadores exercem suas atividades.
Falando especificamente dos médicos veterinários, fica evidente que o agente insalubre presente no ambiente de trabalho destes profissionais é o biológico.
Muitos animais, com os quais o médico tem contato, podem estar infectados com bactérias, vírus, germes, etc.
Além disso, é bastante comum que os veterinários estejam em contato com sangue, dejetos de animais infectados, secreções, entre outras substâncias.
Mesmo com a utilização correta do Equipamento de Proteção Individual (EPI), garante-se uma Aposentadoria Especial ao médico veterinário, uma vez que estes equipamentos não são suficientes para evitar, de maneira total, a contaminação pelos agentes biológicos.
Agora que você já entendeu sobre a especialidade da atividade dos médicos veterinários, vou explicar melhor sobre os requisitos para conseguir a sua aposentadoria.
Você é uma médica ou um médico veterinário? Vem comigo!
Mas caso você não seja do ramo, certamente esse conteúdo te ajudará a ficar por dentro da Aposentadoria Especial.
Vamos lá!
2. Como funciona a Aposentadoria Especial do médico veterinário?
Agora vamos ver se você tem direito à Aposentadoria Especial.
Contudo, preciso te falar que a Reforma da Previdência, em vigor desde o dia 13 de novembro de 2019, alterou as regras da maioria das aposentadorias.
Portanto, será preciso que eu divida os requisitos deste benefício em dois momentos: antes e depois da Reforma.
Aposentadoria Especial antes da Reforma da Previdência
Antes da Reforma, você precisava reunir 25 anos de atividade especial como médico veterinário.
Essa regra era válida tanto para as mulheres, quanto para os homens.
Não tinha outro requisito a ser cumprido para esta aposentadoria. Sem idade ou pontuação mínima.
Isso era ótimo, pois dava a oportunidade de muitos segurados se aposentarem por volta de seus 45 ou 50 anos.
Aqui vai uma notícia boa: se você completou os 25 anos de atividade especial até o dia 12 de novembro de 2019, você ainda terá direito à Aposentadoria Especial, mesmo se fizer o requerimento do benefício após esta data.
Isso é possível graças ao direito adquirido, pois o que importa, nesse caso, é cumprir o requisito do benefício nos moldes da norma previdenciária antiga.
Então, se esse for o seu caso, pode comemorar 🙂
Aposentadoria Especial depois da Reforma da Previdência
A Regra de Transição da Aposentadoria Especial tem a mesma validade para homens e para mulheres.
Veja que, agora, além dos 25 anos de atividade especial, será necessário cumprir uma pontuação mínima de 86 (pontos).
Esses pontos são a somatória:
da sua idade;
do seu tempo de atividade especial;
do seu tempo de contribuição “comum”.
Exemplo da Marcele
Então, vamos imaginar a situação de Marcele, 53 anos de idade e 26 anos como médica veterinária em 2022.
Se você fizer a somatória, a segurada possuirá 79 pontos.
Neste cenário, porém, Marcele ainda não somará a pontuação necessária 🙁
Contudo, de repente ela lembra que, durante a sua faculdade, trabalhou como vendedora autônoma de cosméticos durante 5 anos.
Após isso, enquanto fazia sua especialização, trabalhou 2 anos auxiliando sua mãe em uma empresa de contabilidade.
Somando todo este tempo, Marcele possui 7 anos de contribuição “comum”.
Por isso, se você refizer a somatória, a segurada já possuirá direito à Aposentadoria Especial, pois tem:
53 anos de idade;
26 anos de atividade especial como veterinária;
7 anos de tempo de contribuição;
53 + 26 + 7 = 86 pontos.
Apesar da Reforma ter incluído a necessidade de uma pontuação mínima, ela não foi tão prejudicial aos trabalhadores, uma vez que o tempo de contribuição realizado, sem especialidade, poderá ajudar a atingir os pontos necessários.
Começou a trabalhar como veterinário após 13/11/2019?
Agora, se você começou a trabalhar como médico veterinário a partir da vigência da Reforma (13 de novembro de 2019), entrará para a Regra Definitiva da Aposentadoria Especial.
A Regra Definitiva tem como requisitos:
25 anos de atividade especial;
60 anos de idade.
A Regra Definitiva tem a mesma validade para homens e mulheres.
Perceba que, agora, a situação ficou diferente, pois será necessário cumprir uma idade mínima.
Então, não interessa quantos anos você possui de tempo de contribuição comum ou se tem bastante tempo de atividade especial.
De qualquer maneira, terá que esperar até seus 60 anos de idade para conseguir a Aposentadoria Especial.
Isso é extremamente danoso para o médico veterinário. Sabe por quê?
Porque, infelizmente, ele terá que trabalhar durante mais tempo exposto a agentes biológicos, nocivos à sua saúde.
É triste 🙁
3. Qual o valor da Aposentadoria Especial do médico veterinário?
O cálculo do valor da Aposentadoria Especial do médico veterinário também foi alterado com a Reforma da Previdência.
Então, vou dividir, novamente, o tópico em dois, ok? 🙂
Valor da Aposentadoria Especial do médico veterinário antes da Reforma
Antes da Reforma, o cálculo da Aposentadoria Especial era um sonho para todos os segurados do INSS.
Isso porque, o cálculo considerava:
a média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994;
esta média era corrigida monetariamente;
da média, você recebia 100% do valor como Aposentadoria Especial.
Exemplo do Paulo
Então, vamos imaginar que Paulo, médico veterinário, teve como seus 80% maiores recolhimentos, desde julho de 1994, a quantia de R$ 4.000,00.
O valor da Aposentadoria Especial de Paulo será, exatamente, esses R$ 4.000,00.
Este cálculo era excelente para o trabalhador. Primeiro, porque seriam desconsiderados os 20% menores valores de contribuição (geralmente aqueles de início de carreira).
Além disso, não havia nenhuma alíquota aplicada em cima da média dos 80% maiores recolhimentos do segurado.
Importante: hoje em dia, como eu informei anteriormente, ainda será possível conseguir a Aposentadoria Especial com o cálculo ensinado.
Isso, contudo, vai depender do médico veterinário. Ou seja, ele deverá ter reunido os 25 anos de atividade especial até o dia 12 de novembro de 2019.
Se for o seu caso, pode comemorar 🙂
Valor da Aposentadoria Especial do médico veterinário depois da Reforma
Este será o seu tópico caso você tenha caído na Regra de Transição ou na Regra Definitiva da Aposentadoria Especial.
O novo cálculo criado pela Reforma é feito da seguinte forma:
é feita a média de todos (100%) os seus salários de contribuição desde julho de 1994;
a média ainda é corrigida monetariamente;
da média, você recebe 60% +
2% ao ano que exceder 20 anos de recolhimento, no caso dos homens;
2% ao ano que exceder 15 anos de recolhimento, no caso das mulheres.
Então, vamos voltar a imaginar a situação de Paulo.
Ele possui 28 anos como médico veterinário.
Foi feita a média de todos os seus recolhimentos, desde julho de 1994, e o resultado foi de R$ 3.850,00.
Como Paulo possui 28 anos de atividade especial, sua alíquota será 60% + 16%, uma vez que ele conta com 8 anos excedentes aos 20 anos de recolhimento.
Então, será aplicada a alíquota de 76% em cima dos R$ 3.850,00 de Paulo, o que resultará em uma Aposentadoria Especial de R$ 2.926,00 por mês.
Não quero te assustar, mas o cálculo é bem ruim…. 🙁
Primeiro, porque foram considerados todos os seus salários de contribuição. Isto é, os 20% recolhimentos mais baixos de Paulo não chegaram a ser desconsiderados.
E, segundo, porque houve a aplicação da alíquota que depende diretamente do seu tempo de recolhimento.
Tudo isso mostra o propósito do Governo. Na realidade, ele quer que os trabalhadores continuem, o máximo possível, no exercício de suas atividades, mas recebam menos.
Quanto maior o recolhimento, menos o segurado perde.
4. Documentos para pedir a Aposentadoria Especial do médico veterinário
Ter uma documentação completa é essencial para conseguir a sua aposentadoria, principalmente porque mais de 80% das Aposentadorias Especiais são concedidas por via judicial.
Portanto, é extremamente importante que você tenha em mãos os documentos que atestem a especialidade de sua atividade como médico veterinário.
Até o dia 29 de abril de 1995, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento por categoria profissional.
Assim, até 29 de abril de 1995, bastava que você juntasse ao processo:
sua carteira de trabalho;
seu contrato de trabalho;
seu comprovante de registro ativo de CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária) da época;
quaisquer outros documentos que comprovassem a sua atuação como médico veterinário até 29/04/1995.
Documentos a partir de 30 de abril de 1995
A partir de 30 de abril de 1995, a coisa muda de figura.
Desde então, é preciso apresentar comprovativos baseados em laudos técnicos, que demonstrem a insalubridade presente em seu ambiente de trabalho, de forma permanente.
É por isso que os documentos mais importante que você deverá ter em mãos são:
DIRBEN 8030, SB-40, DISES BE 5235 e DSS 8030, para períodos de atividade especial até 31/12/2003;
Será utilizado um Fator Multiplicador em cima do seu tempo de atividade especial.
O resultado consistirá no seu tempo de contribuição “comum”.
A conversão funciona do seguinte modo:
você pega seu tempo de atividade especial em anos, meses e dias;
deste número, você aplica o Fator Multiplicador;
o resultado será o valor do seu tempo de contribuição.
O Fator Multiplicador citado está disponível na tabela abaixo:
Fator Multiplicador
Homem
1,4
Mulher
1,2
Então, vamos imaginar a situação de José, que atuou como médico veterinário durante 15 anos, até que resolveu empreender em uma loja de roupas.
Estes 15 anos de atividade especial como veterinário poderão ser convertidos para tempo de contribuição comum.
Como te ensinei, pegamos estes 15 anos e utilizamos o Fator Multiplicador 1,4.
Após realizar a multiplicação (15 x 1,4), você chegará ao resultado de que José terá 21 anos de tempo de contribuição comum.
Isto é, só com a conversão de tempo especial, em comum, o segurado ganhou 6 anos para utilizar em uma aposentadoria futura.
Ótimo, não é?
Mas agora vai uma informação de extrema importância: você só poderá utilizar a conversão para as atividades especiais exercidas até o dia 12 de novembro de 2019.
Enfermeiros, assim como médicos, são profissionais da saúde que representam um papel fundamental em suas áreas de atuação.
Não é à toa que esses profissionais possuem regras de aposentadorias mais “rápidas”, comparadas a outras profissões.
Os enfermeiros trabalham no tratamento e no enfrentamento de doenças, da mesma forma em que são zelosos no cuidado e na atenção de seus pacientes.
Antigamente, acreditava-se que os profissionais da enfermagem eram apenas “auxiliares da saúde”, mas isso é uma mentira das grandes.
Desde a década de 20, a enfermagem passou a ser considerada uma ciência autônoma no Brasil.
Os enfermeiros são responsáveis por realizar exames, administrar remédios, fazer curativos, aplicar injeções, separar instrumentos cirúrgicos, coordenar equipes, entre outros.
Você também recorda que muitos enfermeiros estiveram e, até hoje, ainda estão na linha de frente da Covid-19, por exemplo?
Conforme o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), neste momento existem mais de 2,5 milhões de inscrições ativas, nas mais variadas categorias da enfermagem, pelas regiões do Brasil.
E você, enfermeiro, já ficou na dúvida de como funciona a sua aposentadoria?
Então, pode ficar bem tranquilo. Neste conteúdo, eu vou explicar tudo sobre como funcionará para você se aposentar.
Lógico que eles podem se utilizar das aposentadorias chamadas “comuns”, como a por idade.
Contudo, existem alguns benefícios da Aposentadoria Especial que podem fazer com que eles consigam este benefício de maneira mais rápida comparada às demais.
Primeiro de tudo, o mais importante será eu te ajudar a entender o que é a Aposentadoria Especial.
Esse benefício será destinado aos segurados expostos a agentes perigosos ou insalubres à saúde.
Agentes periculosos
Os agentes periculosos são aqueles que causam risco à integridade física do trabalhador. Como:
Contato direto com a violência;
Lugares com risco de explosões;
Eletricidade.
Agentes insalubres
Os agentes insalubres se dividem em:
agentes biológicos: como o contato com fungos, bactérias, vírus, entre outros;
agentes físicos: como a exposição a ruídos acima de 85 decibéis, frio ou calor intensos, pressão atmosférica anormal, entre outros;
agentes químicos: como a exposição ao chumbo, amianto, cromo, fósforo, mercúrio, entre outros.
O trabalhador que realiza estas atividades de forma habitual e permanente durante sua jornada de trabalho terá direito à Aposentadoria Especial.
Importante: esse benefício poderá ser concedido tanto para os trabalhadores da iniciativa privada (Regime Geral de Previdência Social – RGPS, gerido pelo INSS), quanto para os servidores públicos (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS).
Aposentadoria Especial para os enfermeiros
Falando agora especificamente dos enfermeiros, você deve ter percebido que o agente nocivo para estes profissionais é o biológico.
Habitualmente, os enfermeiros entram em contato com vírus, bactérias, fungos e outros elementos biológicos nocivos à saúde.
Isso se torna ainda pior quando o enfermeiro trabalha em um hospital. Um exemplo recente é o Covid-19.
Durante os picos da doença, os hospitais públicos e privados ficaram totalmente lotados de pessoas contaminadas.
E quem é que estava lá para tentar amenizar a situação? Sim, os enfermeiros.
Claro, estamos num momento um pouco melhor da pandemia, principalmente pelo avanço da vacinação.
Porém, devemos lembrar que, em meados de 2020, estes profissionais estavam lá com a cara a tapa.
Percebeu a insalubridade que os enfermeiros poderão enfrentar no ambiente de trabalho?
Principais agentes biológicos
O Anexo XIV, da Norma Regulamentadora (NR) 15 nos dá alguns exemplos de atividades com exposição a agentes biológicos:
trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;
trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos;
trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo histologia;
trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados;
trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto;
esvaziamento de biodigestores;
coleta e industrialização de lixo.
A Portaria 3.398/2021, do Ministério da Saúde, lista a classificação de risco dos agentes biológicos.
Aproveita e dá uma olhadinha nessa lista. Ela será bem importante para você verificar se o seu ambiente de trabalho é, de fato, insalubre.
Agora que você já entendeu o que é a Aposentadoria Especial e sobre a especialidade da atividade de enfermeiro, eu vou te ensinar os requisitos deste benefício.
Agora, vamos ao próximo passo: descobrir quais são os requisitos da Aposentadoria do Enfermeiro.
2. Qual a idade e tempo de contribuição mínimo para o enfermeiro se aposentar?
A idade e tempo de contribuição mínimo para o enfermeiro se aposentar mudaram ao longo do tempo. Veja como ficou:
Viu só como mudou?
A responsável por essas mudanças foi a Reforma da Previdência, em vigor desde 13 de novembro de 2019.
Ela estabeleceu novos critérios para a Aposentadoria Especial, como mostra a tabela abaixo:
Antes de 13/11/2019 (aposentadoria especial antes da Reforma)
Após 13/11/2019 (na regra de transição)
Após 13/11/2019 (aposentadoria especial após a Reforma)
Quem tem direito
Quem completou os requisitos até a data da Reforma, dia 13/11/2019.
Quem começou a contribuir antes da Reforma, mas não completou os requisitos até 13/11/2019.
Quem começou a contribuir após 13/11/2019.
Idade mínima
Não se aplica.
Não se aplica.
60 anos.
Pontuação mínima
Não se aplica.
86 pontos.
Não se aplica.
Tempo de contribuição mínimo
25 anos de atividade especial (insalubre).
25 anos de atividade especial (insalubre).
25 anos de atividade especial (insalubre).
Valor da aposentadoria
80% das maiores contribuições (desde 07/1994).
60% da média de todas as contribuições (desde 07/1994). + 2% ao ano que ultrapassar 20 anos (homens) e 15 anos (mulheres).
60% da média de todas as contribuições (desde 07/1994). + 2% ao ano que ultrapassar 20 anos (homens) e 15 anos (mulheres).
Vou dividir o assunto em tópicos. Assim, você entenderá mais e melhor.
Aposentadoria do Enfermeiro antes da Reforma (até o dia 12/11/2019)
Você só deveria somar 25 anos de atividade especial. Ponto.
Isto é, você não precisava de mais nada. Nem de pontuação ou de idade mínima.
É por este motivo que a Aposentadoria Especial, com regras anteriores à Reforma, é o sonho de muitos segurados que trabalham com atividade especial (insalubridade).
Atenção: a regra era a mesma para homens e mulheres.
Exemplo da Jéssica
Imagine a situação de Jéssica: após se formar na faculdade com 25 anos, ela começou a trabalhar como enfermeira em um hospital particular.
Com 50 anos, ela já teria conseguido se aposentar. Não era o máximo?
Atenção: você ainda pode conseguir a Aposentadoria Especial se reuniu os 25 anos de atividade até o dia 12/11/2019, mesmo se fizer o requerimento de benefício após esta data.
O mais importante será você ter completado 25 anos de atividade especial até o dia 12 de novembro de 2019. Melhor dizendo, até antes da entrada em vigor da Reforma.
Aposentadoria do enfermeiro depois da Reforma (a partir do dia 13/11/2019)
Caso você não tenha reunido os 25 anos de atividade especial até 12/11/2019, este tópico é para você.
A Regra Definitiva levará em conta como requisitos:
25 anos de atividade especial;
60 anos de idade.
Atenção: aqui também a regra é a mesma para homens e mulheres.
Agora, porém, o requisito será uma idade mínima e não uma pontuação.
Eu não quero te assustar, mas isso será horrível para os enfermeiros.
Os profissionais dessa categoria somente conseguirão suas aposentadorias especiais quando completarem, no mínimo, 60 anos de idade. Seja homem, seja mulher.
Aqui, nem que ele tenha tempo de contribuição “comum” ajuda o segurado a adiantar seu benefício.
Viu só a diferença entre os requisitos antes e depois da Reforma?
Antigamente, um segurado poderia se aposentar com seus 40-50 anos.
Agora, falando especificamente da Regra Definitiva, o segurado terá que esperar chegar aos 60 anos para solicitar o benefício.
3. Valor da Aposentadoria Especial do enfermeiro
Agora, eu vou falar sobre valores — algo que muitos de vocês já estavam esperando… hehe.
Assim como os requisitos, a Reforma da Previdênciaalterou a forma de calcular a Aposentadoria Especial.
Vamos lá!
Valor da Aposentadoria Especial do enfermeiro antes da Reforma (até 12/11/2019)
O cálculo do benefício antes da Reforma era feito da seguinte forma:
é calculada a média aritmética dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994;
esta média é corrigida monetariamente;
desta média, você receberia o valor integral.
Exemplo do Norberto
Vamos ver a situação do enfermeiro Norberto.
Foi feita a média de seus 80% maiores recolhimentos desde julho de 1994 e chegou a um valor de R$ 3.850,00.
Portanto, a aposentadoria de Norberto será, exatamente, de R$ 3.850,00.
Sendo assim, o valor desse benefício será muito benéfico ao enfermeiro. Entendeu por quê?
Eu te explico:
os 20% menores salários de contribuição serão desconsiderados (geralmente, aqueles de início de carreira). Por conta disso, a média dos valores será aumentada;
não haverá a aplicação de qualquer alíquota que faça diminuir o valor final do benefício.
Lembra quando eu te falei que as regras da Aposentadoria Especial, anteriores à Reforma, eram o sonho de muitos segurados?
Eu imagino que você tenha entendido melhor agora.
Valor da Aposentadoria Especial do enfermeiro depois da Reforma (a partir de 13/11/2019)
Aqui, a coisa muda totalmente de figura.
Ah, as regras que vou ensinar aqui valem tanto para a Regra de Transição quanto para a Regra Definitiva da Aposentadoria Especial, ok?
Dado o aviso, vamos lá!
O novo cálculo instituído pela Reforma levará em conta:
a média de todos (100%) os seus salários de contribuição desde julho de 1994;
aqui, esta média também será corrigida monetariamente.
desta média, você receberá 60% + 2% por ano que ultrapassar:
20 anos de tempo de recolhimento para os homens;
15 anos de tempo de recolhimento para as mulheres.
Exemplo da Paula
Vamos imaginar a situação de Paula.
Ela tem 26 anos de atividade como enfermeira.
Foi feita a média de todos os recolhimentos de Paula, desde julho de 1994. O valor da média chegou a R$ 4.000,00.
Se você aplicar a alíquota, terá 60% + 22%. Entendeu a razão? Isso acontecerá, porque ela somou 26 anos como enfermeira.
Ou seja, Paula precisaria de somente 15 anos de recolhimento, mas atingiu 26 (11 anos a mais).
Nesta situação, a média aritmética aplicada será a de 82% em cima dos R$ 4.000,00. Portanto, o valor da aposentadoria de Paula chegará a R$ 3.280,00.
O novo cálculo não será tão bom para a Paula pois:
são considerados todos os salários de contribuição do segurado, não sendo descartados os 20% menores;
haverá uma alíquota aplicada à média. Essa alíquota poderá baixar o valor da aposentadoria dos enfermeiros de forma considerável.
4. Documentos para Aposentadoria Especial do enfermeiro
Você deverá ter uma documentação afiada se quiser comprovar a especialidade da sua atividade.
Para a Aposentadoria Especial, essa não será uma tarefa tão fácil. Principalmente, porque você deverá juntar os laudos técnicos que demonstrem a insalubridade exposta no seu ambiente de trabalho.
Mas pode deixar que eu vou te ensinar a como ter a melhor documentação em mãos. Assim, você poderá solicitar a sua Aposentadoria Especial. Ok?
Essa forma de comprovação teve validade até o dia 28 de abril de 1995.
Por isso, se você comprovasse que trabalhava em “X” atividade, a sua função provavelmente seria reconhecida como atividade especial.
Felizmente, os enfermeiros estão dentro das atividades consideradas insalubres, segundo o anexo dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979.
Portanto, bastava demonstrar que você tivesse trabalhado como enfermeiro até 28 de abril de 1995.
Você pode fazer isso juntando ao seu requerimento sua carteira de trabalho e outras provas relativo ao seu vínculo de trabalho, como:
contrato de trabalho;
termo de rescisão do trabalho;
fichas de registro de ponto, entre outras provas e documentações.
Importante: essa documentação deverá ser da época alegada. Ou seja, da época em que você exercia a sua atividade como enfermeiro (até 28 de abril de 1995).
A partir de 29 de abril de 1995, a coisa mudou de figura.
Comprovação da atividade especial a partir de 29/04/1995
Para que você comprove a especialidade da sua atividade, outros documentos passaram a ser utilizados.
Desde então, você precisará ter em mãos:
DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030), para períodos de atividade especial antes de 01/01/2004;
Geralmente, estes autônomos realizam atendimento corporativo, promoção de eventos educacionais em saúde, consultorias, têm suas próprias clínicas/consultórios de enfermagem, entre outros.
Todos os requisitos e valores do benefício continuam os mesmos.
A única coisa que vai mudar será em relação à documentação que o enfermeiro autônomo deverá apresentar após 28 de abril de 1995.
Documentos para aposentadoria especial do enfermeiro autônomo
Como autônomos não têm vínculo de emprego (CLT), será preciso que contem com a ajuda de outros profissionais para que façam os laudos técnicos (LTCAT e PPP).
Os responsáveis por elaborar o PPP e o LTCAT para os enfermeiros autônomos serão os médicos do trabalho.
Após avaliação do ambiente de trabalho no qual o profissional realiza suas atividades, os laudos técnicos serão produzidos pelo médico do trabalho.
Caso haja, de fato, a insalubridade, o enfermeiro autônomo deverá anexar a sua documentação ao requerimento de Aposentadoria Especial.
Assim, caberá dizer que os autônomos também serão responsáveis por realizar seus próprios recolhimentos. Isto é, caso estejam na iniciativa privada (RGPS/INSS).
A exceção ocorrerá quando os autônomos prestarem serviços à Pessoa Jurídica (PJ).
Neste caso, a obrigação de fazer o desconto e o repasse para o INSS será da própria PJ.
6. Era enfermeiro e não é mais? Aposentadoria “comum” mais rápida
Durante a vida, é bastante comum que as pessoas troquem de emprego.
Como o enfermeiro está exposto a agentes biológicos durante todo o seu trabalho, poderá ser que, ao passar dos anos, ele tenha sequelas por algum tipo de contaminação.
Ou, até mesmo, poderá acontecer de a pessoa não gostar mais das suas atividades na área da saúde e que ela resolva trocar de profissão.
Enfim, são infinitas possibilidades.
Aí, você deverá se questionar: como ficará a minha aposentadoria? Ainda terei direito à Aposentadoria Especial?
São várias perguntas.
De início, aviso que, se você não tiver cumprido os 25 anos de atividade como enfermeiro, você não terá direito à Aposentadoria Especial. Ponto.
Sendo assim, a conversão será feita através da multiplicação de um fator em cima do seu tempo de atividade especial.
Ela funcionará nos moldes da tabela abaixo:
Fator Multiplicador
Homem
1,4
Mulher
1,2
Para fazer a conversão, você deverá:
pegar o tempo de atividade especial em anos, meses e dias;
deste tempo, multiplicar o valor pelo Fator Multiplicador da tabela acima;
o resultado será o seu tempo de atividade especial convertido em tempo de contribuição comum.
Exemplo da Amanda
Vamos imaginar a situação de Amanda.
Ela trabalhou durante 15 anos como enfermeira até que não estava mais gostando de atuar nesta área.
A segurada resolveu se aventurar e abriu uma empresa de cosméticos.
Estes 15 anos de atividade especial de Amanda poderão ser convertidos em tempo de contribuição comum.
Fazendo a multiplicação: 15 anos de atividade especial x 1,2 (Fator Multiplicador para as mulheres) = 18 anos.
Isto é, só na conversão da atividade especial em tempo de contribuição, Amanda ganhará 3 anos em sua futura aposentadoria comum.
Agora uma informação muito importante: somente as atividades especiais exercidas até o dia 12 de novembro de 2019 poderão ser convertidas em tempo de contribuição.
Isso se deve ao fato de a Reforma da Previdência ter excluído a possibilidade de conversão.
Então, se, por exemplo, você tiver trabalhado como enfermeiro de 2018 até 2022, somente as atividades de 2018 até 12 de novembro de 2019 poderão ser convertidas mediante contagem diferenciada.
A partir de 13 de novembro de 2019, o tempo de atividade especial será igual ao tempo de contribuição na razão de 1/1.
Por exemplo, 1 ano de atividade especial como enfermeiro = 1 ano de contribuição.
7. Enfermeiro aposentado pode continuar trabalhando?
Muitos segurados têm o plano de continuar trabalhando mesmo após conseguirem suas aposentadorias.
Isso é mais comum do que você pensa. Principalmente, se a pessoa tem energia para continuar no exercício de atividades laborativas.
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98).
Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
O Decreto 3.048/1999 também impede a realização de atividades especiais após a concessão da Aposentadoria Especial aos enfermeiros:
Art. 69. A data de início da aposentadoria especial será fixada: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013).
Parágrafo único. O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013).
Essa questão também já foi discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) através do julgamento do Tema Repetitivo 709:
I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.
II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão
Possibilidades para o enfermeiro continuar trabalhando
Isso mesmo! Ainda há uma luz no fim do túnel.
1ª possibilidade: enfermeiro que trabalha diretamente no combate à COVID-19
A primeira possibilidade foi prevista em julgamento de Embargos de Declaração no próprio Tema 709 do STF.
Veja a decisão:
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos opostos pelo Ministério Público Federal para modular os efeitos, excepcionalmente e temporalmente, da incidência do acórdão, no tocante aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 3º-J da Lei nº 13.979/2020, e que estejam trabalhando diretamente no combate à epidemia do COVID-19, ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados, ficando suspensos os efeitos do acórdão proferido nos autos, enquanto estiver vigente a referida lei, que dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Por fim, rejeitou os aclaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região.
Tá, eu sei como os advogados complicam os termos, então vou te explicar de maneira mais fácil.
O enfermeiro poderá continuar trabalhando ou voltar ao exercício de sua atividade especial após o recebimento da Aposentadoria Especial somente se ele estiver atuando diretamente no combate à epidemia da Covid-19.
Ah, e essa possibilidade existirá somente enquanto a Lei 13.979/2020 estiver em vigor.
Quando a lei for revogada, o enfermeiro não terá mais a possibilidade de exercer suas atividades especiais após ter sua Aposentadoria Especial concedida.
Portanto, fique atento! Ok?
2ª possibilidade: enfermeiro que trabalha em atividades não especiais
Veja bem que, as leis citadas anteriormente impedem o segurado de continuar ou retornar ao seu trabalho especial após a concessão da Aposentadoria Especial.
Mas não há menção alguma sobre o exercício de atividades não insalubres (comuns) para o enfermeiro aposentado.
Exemplo: vamos imaginar a situação de um enfermeiro que trabalhou durante 30 anos em um hospital privado.
Após ter conseguido sua Aposentadoria Especial, o beneficiário optou por ser um vendedor autônomo de peças de computador.
Esta possibilidade será totalmente possível, por se tratar de uma atividade não especial.
Então, se você possui planos para trabalhar em outras áreas sem insalubridade ou periculosidade, saiba que esta opção será totalmente possível.
Conclusão
Através deste conteúdo, você conseguiu entender qual é o benefício destinado a estes profissionais da saúde, bem como os seus requisitos.
A Aposentadoria Especial é um dos benefícios mais complicados de se conseguir… e os motivos são os mais variados possíveis.
A coisa piora se você não possuir uma documentação impecável que comprove seu direito ao benefício.
É aí que entra a importância do advogado previdenciário. Um especialista no assunto pode te ajudar bastante na busca da Aposentadoria Especial.
Quer saber como esse profissional pode te ajudar a conseguir o seu benefício? Continue me acompanhando aqui no conteúdo, porque você ficará por dentro dos seguintes assuntos:
1. Por que a Aposentadoria Especial é complicada de se conseguir?
Para conseguir ter o benefício concedido, é preciso que o segurado demonstre a especialidade (insalubridade ou periculosidade) em seu ambiente de trabalho.
Caso contrário, a atividade exercida será considerada como tempo de contribuição “comum”.
Ter uma Aposentadoria Especial, pelo menos até a vigência da Reforma da Previdência, era ótimo.
Isso porque os segurados não precisavam cumprir uma idade ou pontuação mínima.
É exatamente por isso que eu já vi clientes aqui do escritório se aposentando com seus 43 anos.
A Aposentadoria Especial era maravilhosa!
Com a Reforma, entretanto, a coisa mudou de figura, pois agora é necessário reunir uma pontuação (Regra de Transição) ou idade mínima (Regra Definitiva), dependendo de quando ele começou a recolher para a Previdência Social.
Enfim, você deve ter percebido o quanto os segurados queriam (ou querem) a aposentadoria especial.
os níveis de insalubridade (como ruídos) não são suficientes para caracterizar a atividade como especial;
a atividade realizada pelo segurado não é considerada como insalubre/perigosa;
documentação insuficiente para comprovar a especialidade da atividade do segurado.
Como existe a possibilidade de produção de provas técnicas na justiça, muitas vezes é comprovada a especialidade da atividade do trabalhador.
Além disso, muitos entendimentos judiciais sobre a Aposentadoria Especial são bastante favoráveis aos segurados, o que aumenta as chances de concessão do benefício.
Pronto, agora que você entendeu melhor o porquê da Aposentadoria Especial ser tão complicada, vou explicar melhor sobre o profissional que pode te ajudar a conseguí-la: o advogado previdenciário.
2. Quem é o advogado previdenciário?
O advogado previdenciário é o profissional com conhecimento sobre a Previdência Social e todas as particularidades que envolvem esta área.
Este profissional auxilia os seus clientes na busca de:
Ufa, você viu com quanta coisa os advogados dessa área trabalham?
E, além disso, existem diferentes regimes previdenciários aqui no Brasil.
Estou falando do:
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, direcionado para os trabalhadores da iniciativa privada (a maioria dos trabalhadores de nosso país);
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado por cada ente federativo (união, estados, Distrito Federal e municípios), direcionado para os servidores públicos espalhados pelo Brasil;
Regime Militar, administrado por cada estado brasileiro, direcionado para os militares.
Seguindo em frente, vou falar agora como este advogado previdenciário pode te ajudar na busca de sua Aposentadoria Especial.
3. Como o advogado previdenciário pode te ajudar na busca da Aposentadoria Especial?
Agora que você entendeu quem é, de fato, o advogado previdenciário, vou te mostrar como este profissional pode te ajudar na busca da sua Aposentadoria Especial.
Além disso, ele escolheu contratar um advogado que não era especialista em aposentadoria especial.
E o que isso custou ao segurado? Perda de um tempo precioso e também de dinheiro (contratação do advogado e tempo perdido sem receber a aposentadoria).
O que aconteceu com o Marcos é algo que ocorre com extrema frequência no dia a dia previdenciário.
A coisa piora quando estamos falando da Aposentadoria Especial, exatamente pelos fatos comentados anteriormente sobre a dificuldade de ter este benefício concedido.
Por isso, a minha recomendação é que se você trabalhou ou trabalha com periculosidade/insalubridade e está querendo se aposentar, busque um advogado especialista em direito previdenciário.
Listo aqui como o advogado previdenciário pode te ajudar na sua empreitada:
Confere se você realmente tem direito à Aposentadoria Especial
Um bom advogado previdenciário saberá de todas as normas que envolvem a Aposentadoria Especial.
Desta maneira, ele saberá visualizar o histórico previdenciário de seu cliente e verificar se ele possui, de fato, direito ao benefício.
Isso é feito através de uma análise apurada de toda a documentação do segurado, os períodos que ele realizou atividade especial, qual foi a função exercida, entre outros pontos.
Um bom profissional conseguirá fazer o levantamento de todas as informações pertinentes e dizer se o segurado pode conseguir o benefício ou não.
É por este motivo que é importante que o advogado esteja sempre atualizado com os posicionamentos dos tribunais e normas administrativas para poder dar a melhor resposta ao segurado.
Caso o seu cliente não possua direito ao benefício, ele pode sugerir ao segurado que ele realize um plano de aposentadoria.
Desta maneira, o cliente poderá receber uma aposentadoria “comum” nas melhores proporções possíveis, observada a situação do cliente naquele momento.
Pode acontecer, também, que o segurado esteja perto de conseguir uma Aposentadoria Especial.
Desta maneira, o advogado previdenciário indicará como o seu cliente deverá proceder daquele momento em diante.
Após a verificação do seu direito ao benefício, o advogado previdenciário irá te auxiliar a ter uma documentação impecável para solicitar o benefício no INSS.
O profissional tem o conhecimento prático da documentação que faz com que fique comprovado, sem maiores dores de cabeça, a especialidade das atividades realizadas pelo seu cliente.
Para você ter uma noção, olha a lista de documentos que são essenciais você juntar ao seu requerimento de Aposentadoria Especial:
Recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade;
Laudos de insalubridade em Reclamatória Trabalhista;
Certificado de cursos e apostilas.
Atenção especial aos três primeiros documentos, pois se tratam de laudos técnicos realizados para aferir a insalubridade/periculosidade do ambiente de trabalho do segurado.
Eles são muito importantes!
Nesse sentido, cabe dizer que um bom advogado previdenciário realiza o serviço de busca de PPPs.
Explico melhor: quem tem o dever de emitir o PPP ao segurado é a própria empresa que ele trabalhou, se ele trabalhou na condição de empregado, ou um médico do trabalho/engenheiro de segurança, se ele trabalhou na condição de autônomo.
Contudo, no caso dos empregados, pode ser que a empresa que a pessoa trabalhou tenha falido ou tenha fechado.
Nesses casos, é importante possuir um PPP ou um laudo de outra empresa, mas que conste a mesma função que o segurado exercia.
Esses documentos podem ser utilizados no requerimento administrativo e judicial. No direito, chamamos isso de prova emprestada.
Enfim, eu contei tudo isso para te mostrar que um bom advogado previdenciário também realiza a busca de PPP para ajudar na busca da Aposentadoria Especial de seu cliente.
Faz os cálculos do seu benefício
Um bom advogado previdenciário sabe fazer cálculos de benefícios.
Com a documentação em mãos, principalmente o Extrato Previdenciário CNIS, o profissional consegue calcular o valor estimado que seu cliente irá receber.
E mais: ele poderá verificar se o segurado pode se encaixar em situações que podem aumentar o valor do seu benefício, como:
verificação de tempos adicionais que podem aumentar o tempo de contribuição, entre outros.
Tudo isso será constatado na hora da análise da situação do segurado pelo advogado.
Auxilia no processo administrativo e judicial
O bom advogado previdenciário também deve saber muito sobre processo administrativo e judicial e técnicas para que seu benefício seja concedido da melhor maneira possível no menor tempo.
Por exemplo, muitos não sabem, mas é possível realizar uma petição administrativa no INSS para que o servidor, na hora de avaliar se a pessoa preenche os requisitos para o benefício, consiga entender bem a situação do segurado.
Desta forma, o tempo de análise do requerimento é mais rápido.
Além disso, essa petição administrativa também pode explicar sobre cada documento anexado ao pedido.
Assim, fica mais fácil o servidor do INSS entender pela especialidade das atividades exercidas pelo segurado.
Também existe o Mandado de Segurança, um tipo de ação judicial que faz com que o INSS julgue logo o requerimento administrativo do segurado quando o processo no Instituto estiver sem resposta há mais de 90 dias.
Atenção: esse Mandado não faz com que seu benefício seja concedido, mas que ele seja julgado logo, ok?
Cabe dizer, também, que o bom advogado previdenciário também fica atento a todas as movimentações na via administrativa e judicial.
Logo que é aberto um prazo, o profissional corre para realizar o que foi pedido.
Por fim, cabe mencionar que o advogado, com toda sua experiência, também será importante na hora da produção de provas para a Aposentadoria Especial.
Por exemplo, ele poderá solicitar laudos técnicos para comprovar a especialidade da atividade de seu cliente.
Nesse sentido, ele poderá acompanhar a produção do documento, verificar eventuais erros ou descuidos na realização do laudo, entre outros pontos.
Ou ainda, sugerir a oitiva de testemunhas que podem auxiliar a comprovar exposição à atividade especial.
Ufa, são muitas coisas que o advogado previdenciário pode te auxiliar.
Agora vou te ensinar como escolher o melhor advogado previdenciário.
4. Como escolher o melhor advogado previdenciário?
A primeira coisa a ser feita é procurar sobre a reputação do profissional que você está contratando.
Você pode fazer isso com uma simples busca no Google com o nome do advogado previdenciário ou o nome de seu escritório.
Um bom profissional terá boas avaliações e vários comentários falando bem de seu serviço.
Importante: verifique bem os comentários deixados pelos usuários, pois muitos lugares utilizam fakes (robôs) com comentários não verdadeiros.
Um bom comentário tem um nome, sobrenome e uma foto de perfil.
Outra dica de ouro que eu dou é verificar se o advogado possui, de fato, OAB e se ela está ativa.
Na tela acima, basta digitar o nome do profissional que você está querendo contratar e conferir as informações que citei acima.
Vou dar o exemplo da minha OAB, hehe.
Outro ponto importante é consultar se o seu advogado possui especialização em Direito Previdenciário e tem experiência prática em processos referentes à Aposentadoria Especial.
Essa informação você pode verificar nos Tribunais Regionais Federais (TRF) espalhados pelo Brasil.
Você pode entrar no site do TRF e verificar, através do número da OAB do advogado, sobre os processos que ele cuida.
A última dica de ouro que eu dou é pesquisar as redes sociais do profissional que você está pensando contratar.
Para fazer isso, você pode procurar se ele possui um site de advocacia completo, um blog, artigos publicados ou se compartilha conteúdos relevantes nas redes sociais.
Se ele escreve conteúdos engajantes e que geram valor para a sociedade, é bem possível que ele seja um bom profissional.
Também é interessante que você entre em contatos com conhecidos da área previdenciária para perguntar a reputação do advogado ou do escritório de advocacia.
Cuidamos da sua Aposentadoria de forma 100% online. Somos especializados em aposentadorias no INSS e Servidores Públicos com atendimento online em todo o Brasil e Exterior.
