O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição de saúde que gera alterações na comunicação, bem como dificuldade (ou até ausência) de interação social, interesses fixos e mudanças no comportamento dos indivíduos.
Cabe dizer que a pessoa com esse diagnóstico poderá ter um ou diversos sintomas, em diferentes intensidades.
Por isso, o TEA poderá afetar os segurados do INSS de formas diversas e, até, fazer com que a pessoa no espectro autista não consiga mais trabalhar.
Você vai entender o que é o transtorno e as possibilidades de aposentadorias para os segurados diagnosticados com esta condição.
1. Existe uma aposentadoria para o autista?
A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderá ter direito a diferentes aposentadorias dentro do INSS.
Vou explicar cada uma delas para você.
Veja qual se encaixa melhor no seu caso ou no caso de algum familiar, amigo ou até conhecido.
Aposentadoria da pessoa com deficiência
De acordo com o parágrafo 2º do art. 1º da Lei 12.764/2012, o indivíduo com Transtorno do Espectro Autista é considerado uma pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Esse benefício será garantido aos segurados que possuem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
O impedimento mencionado, em interação com uma ou mais barreiras, deverá obstruir a participação plena e efetiva do segurado na sociedade.
O segurado não conseguirá participar em igualdade de condições com as demais pessoas.
No caso de pessoas no espectro autista, o impedimento será de natureza mental, haja vista o caráter do transtorno.
Importante: mesmo com a existência desse impedimento, os segurados com Transtorno do Espectro Autista conseguem trabalhar.
Os requisitos da aposentadoria da pessoa com deficiência garantirão um benefício mais rápido para os segurados que conseguirem se aposentar.
Sobretudo, porque são segurados que trabalham em condições desiguais se comparados com as demais pessoas.
Essas condições irão se caracterizar pelo impedimento de longo prazo, que acomete muitas Pessoas com Deficiência.
Para você ficar por dentro, a aposentadoria da pessoa com deficiência engloba duas modalidades:
Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade;
Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição.
2. Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade
Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência são:
Homem
Mulher
Idade
60 anos
55 anos
Tempo de contribuição
15 anos
15 anos
Além disso, deve-se comprovar a existência de impedimentos de longo prazo durante os 15 anos de contribuição.
Qual o valor da aposentadoria?
O valor da aposentadoria dependerá de quando você tiver preenchido esses requisitos.
Caso você tenha preenchido os requisitos até o dia 12/11/2019 (um dia antes de a Reforma da Previdência passar a valer), o cálculo será o seguinte:
será feita a média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994;
essa média será corrigida monetariamente até o mês anterior ao pedido de aposentadoria.
desta média, você receberá:
70% + 1% (a cada ano de contribuição), até o limite máximo de 100%.
Agora, se você tiver completado os requisitos a partir do dia 13/11/2019 (data em que a Reforma da Previdência entrou em vigor), o cálculo será um pouco diferente:
será feita a média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994;
essa média será corrigida monetariamente até o mês anterior ao pedido de aposentadoria.
desta média, você receberá:
70% + 1% (a cada ano de contribuição), até o limite máximo de 100%.
Atenção: a diferença está somente no cálculo da média dos salários de contribuição.
Antigamente, os 20% menores recolhimentos eram descartados.
A partir da Reforma, isso caiu por terra.
Porém, como estou falando de segurados que possuem impedimentos de longo prazo, a nova norma previdenciária (Reforma da Previdência) não mexeu com a aposentadoria da pessoa com deficiência.
Ou seja, ela deixou a mesma alíquota aplicada à média.
Por outro lado, os segurados que têm direito às aposentadorias “comuns” tiveram uma mudança brutal na alíquota — o que não vem ao caso agora.
Vamos em frente.
Exemplo do Otávio
Otávio, diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) desde os seus 6 anos, começou a trabalhar na condição de pessoa com deficiência a partir dos 20 anos de idade.
Por possuir vários problemas decorrentes do TEA, Otávio trabalhou pouco durante sua vida.
Em abril de 2022, quando ele completou 60 anos de idade, possuía 17 anos de tempo de contribuição ao INSS.
Sendo assim, Otávio já poderá se aposentar.
Neste caso, foi feito um cálculo da média de todos os seus salários de contribuição. O resultado do valor foi de R$ 3.500.
Se você calcular a alíquota de Otávio, encontrará:
70% + 17% (17 anos de recolhimento ao INSS) = 87%;
87% de R$ 3.500,00 =R$ 3.045.
Portanto, o segurado Otávio receberá o valor mensal de R$ 3.045 em 2022.
3. Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição
Na aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, os requisitos serão outros:
Grau de deficiência
Tempo de contribuição do homem
Tempo de contribuição da mulher
Leve
25 anos
20 anos
Médio
29 anos
24 anos
Grave
33 anos
28 anos
Além disso, deve-se comprovar a existência de impedimentos de longo prazo durante os anos de contribuição.
Veja que, aqui, o grau de deficiência do segurado importará.
Quanto mais grave, mais rápido o trabalhador conseguirá o seu benefício.
Quem irá atestar o grau de deficiência será o perito médico do INSS após o requerimento da aposentadoria.
Serão feitas várias perguntas sobre o seu cotidiano e sobre o seu trabalho.
Existe um questionário próprio para a avaliação do grau de deficiência dos segurados.
Depois que todas as perguntas forem feitas, o perito do INSS chegará a uma conclusão sobre o impedimento do segurado. Se é um impedimento grave, médio ou leve.
Para ajudar, será importante que você leve toda a sua documentação médica no momento da perícia.
Deverá ser a documentação que comprove o seu Transtorno do Espectro Autista.
Desta maneira, ficará evidente qual é o grau de impedimento que você possui.
Qual o valor da aposentadoria?
Quanto ao valor do benefício, será feito o seguinte cálculo:
será feita a média dos seus 80% maiores salários de contribuição, desde julho de 1994, caso você tenha completado os requisitos até o dia 12/11/2019;
será feita a média de todos os seus salários de contribuição, desde julho de 1994, caso você tenha completado os requisitos a partir do dia 13/11/2019;
esta média será corrigida monetariamente até o mês anterior ao pedido de aposentadoria;
desta média, você receberá 100% do valor.
Novamente, a diferença está na forma do cálculo da média dos salários de contribuição e tem a ver com as regras anteriores e posteriores à Reforma.
A parte boa é que você receberá 100% do valor da média.
Exemplo de Ana
Ana possui 50 anos de idade. Ela trabalhou durante 28 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na condição de pessoa com deficiência. Isso foi até junho de 2022.
Como Ana ainda não possui 55 anos de idade, ela não terá direito à aposentadoria da pessoa com deficiência por Idade.
Contudo, essa segurada possui bastante tempo de contribuição.
Feita a perícia, o médico atestou que o impedimento de Ana é de grau leve.
Desta maneira, a segurada já conseguirá se aposentar com seus 28 anos de tempo de contribuição, na condição de Pessoa com Deficiência.
Quanto ao valor do seu benefício, deverá ser feita a média de todos os seus recolhimentos desde julho de 1994.
Como a média dos salários da Ana resultou em R$ 4.000, esse será o valor que ela receberá de aposentadoria todos os meses.
4. Aposentadoria por invalidez
A aposentadoria por invalidez é o benefício garantido aos segurados que estão incapacitados para o trabalho de forma total e permanente.
Inclusive, a incapacidade deverá impedir a reabilitação do segurado em outras funções ou até profissões, de modo que o indivíduo não consiga mais trabalhar.
Diferentemente da aposentadoria da pessoa com deficiência, concedida aos segurados com impedimentos de longo prazo que conseguem trabalhar, a aposentadoria por invalidez será paga aos segurados que têm incapacidade total para o trabalho.
Dependendo do grau do Espectro Autista, o segurado ficará incapacitado de trabalhar.
Importante: não confunda deficiência com incapacidade.
Enquanto a deficiência está relacionada a impedimentos de longo prazo, ainda assim existirá a possibilidade de o segurado trabalhar.
Já uma pessoa com incapacidade ficará impossibilitada de trabalhar normalmente.
Neste caso, o TEA deverá impossibilitar que o segurado trabalhe no dia a dia.
Para conseguir a aposentadoria por invalidez, você deverá preencher alguns requisitos:
12 meses de carência ao INSS;
Possuir qualidade de segurado (estar contribuindo ou em período de graça);
Comprovar a incapacidade total e permanente para o trabalho.
A incapacidade deverá ser comprovada por meio de uma perícia realizada no INSS.
Diferentemente da aposentadoria da pessoa com deficiência, aqui a perícia será distinta.
No caso da aposentadoria por invalidez, será avaliado se o segurado realmente não tem possibilidade de trabalhar.
Se a impossibilidade for avaliada, outros requisitos também deverão ser preenchidos.
Qual o valor da aposentadoria?
Quanto ao valor do benefício, o cálculo dependerá do momento em que a pessoa tiver completado os requisitos.
Se os requisitos tiverem sido completados antes da Reforma (13/11/2019), o cálculo será o seguinte:
será feita a média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994;
essa média será corrigida monetariamente até o mês anterior ao pedido de aposentadoria;
desta média, você receberá 100% do valor.
Caso contrário, o novo cálculo criado a partir da Reforma será feito nos seguintes moldes:
será feita a média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994;
essa média será corrigida monetariamente até o mês anterior ao pedido de aposentadoria;
desta média, você receberá 60% + 2% ao ano que ultrapassar:
20 anos de recolhimento (homens);
15 anos de recolhimento (mulheres).
O novo cálculo da aposentadoria por invalidez tem sido bem prejudicial aos segurados.
Além de a média poder ser menor, foi instituída uma alíquota que poderá reduzir drasticamente o valor do benefício.
Exemplo de Paulo
Paulo foi diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ainda na infância.
Ele trabalhou durante 22 anos até fevereiro de 2022. De repente, a condição de Paulo começou a piorar.
Depois de muitas consultas psiquiátricas e terapias, não houve melhora no quadro de Paulo. Ele estava impossibilitado de trabalhar.
Algum tempo se passou e o TEA de Paulo piorou ainda mais.
Seu médico falou que ele não conseguiria mais trabalhar.
Por esse motivo, a solicitação da Aposentadoria por Invalidez foi feita e devidamente concedida pelo INSS .
Depois de realizada a média de todos os recolhimentos de Paulo, o valor alcançado foi de R$ 3.000.
Calculando sua alíquota, temos:
60% + 4% (2% x 2 anos que ultrapassaram 20 anos de contribuição) = 64%;
64% de R$ 3.000,00 =R$ 1.920.
Paulo terá uma Aposentadoria por Invalidez no valor de R$ 1.920 por mês em 2022.
A alíquota instituída pela Reforma da Previdência baixou quase R$ 1.000 do valor da média dos recolhimentos do segurado.
É uma tristeza!
5. O que fazer se não houve contribuição para o INSS?
Por muitas vezes, o segurado com o Espectro Autista não conseguirá realizar contribuições para o INSS.
Principalmente, por falta de conhecimento sobre a categoria de segurado facultativo ou por estar em situação de vulnerabilidade social.
Neste caso, se não houver recolhimentos previdenciários ao INSS, consequentemente não haverá direito às aposentadorias citadas no tópico passado.
O BPC é um benefício assistencial pago pelo Governo Federal:
Para os idosos acima de 65 anos de idade;
Para as Pessoas com Deficiência, de qualquer idade, em situação de baixa renda.
Para conseguir o BPC, será preciso reunir os seguintes requisitos:
Ter renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (R$ 303,00 em 2022) para cada membro familiar que vive com o requerente do benefício;
O requisito de baixa renda será relativizado na Justiça.
Ser constatada a baixa renda/miserabilidade social do requerente do BPC, em uma avaliação social de sua residência, por meio de um assistente social do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) da sua região;
Estar inscrito e com a matrícula atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Geralmente, o critério de renda familiar será aplicado pelo INSS.
Como expliquei acima, a situação de baixa renda será relativizada na Justiça.
No caso concreto, o que irá valer será a comprovação da vulnerabilidade/risco social do requerente do BPC. Se isso for comprovado, o benefício será concedido.
Também, cabe dizer que o BPC, que é sempre no valor de um salário-mínimo, será pago somente enquanto a situação de baixa renda existir.
Esse benefício não é vitalício.
Geralmente, a cada dois anos, serão feitas avaliações sociais para verificar se a baixa renda do beneficiário ainda persiste.
A Lei 12.764/2012 afirma que as pessoas no espectro autista são, para todos os fins legais, pessoas com deficiência.
Portanto, bastará cumprir os outros requisitos (mencionados mais acima) para ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada.
Caso você nunca tenha contribuído para o INSS, essa será uma saída.
Pelo fato de existirem perícias médicas para a comprovação do impedimento de longo prazo ou da incapacidade, as chances de você conseguir o benefício no INSS serão baixas.
Na maioria das vezes, os médicos do Instituto são clínicos gerais e não especialistas em doenças específicas ou em outras condições que os segurados possuem.
A coisa fica ainda mais complicada quando falamos do Transtorno do Espectro Autista, uma condição que demanda conhecimento e experiência de profissionais.
Portanto, poderá ser que o requerente do benefício não tenha um atendimento especializado.
Desta maneira, a incapacidade ou a condição da pessoa poderão não ser reconhecidas.
A partir da negativa do INSS, você terá duas saídas:
O prazo para o recurso será de até 30 dias contados a partir da ciência da decisão que negou o seu pedido de benefício.
O seu requerimento irá para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), lugar em que será novamente analisado.
Provavelmente, outra perícia médica deverá ser realizada.
Entretanto, o problema de esse procedimento não ser feito por um médico especialista em TEA ainda permanecerá.
Na maioria das vezes, a decisão do recurso seguirá a mesma que a do INSS.
Dependendo do caso, será mais proveitoso você entrar com uma ação judicial direto.
Ação judicial
Você não precisará fazer um recurso administrativo para entrar com uma ação no Judiciário.
Se você optar pela ação judicial, também será provável que ocorra uma nova perícia.
No entanto, diferentemente do recurso administrativo, o juiz nomeará um médico perito especialista na área. Esse profissional especializado dará o real diagnóstico do seu caso.
Consequentemente, você terá mais chances de conseguir uma decisão eficaz para a sua solicitação de benefício na Justiça.
Com este conteúdo, você conseguiu entender melhor sobre as aposentadorias disponíveis para quem é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Conforme a Lei 12.764/2012, quem possui esta condição é considerado uma Pessoa com Deficiência, para todos os fins legais.
Desta maneira, os segurados com autismo poderão ter direito à Aposentadoria da Pessoa Com Deficiência por Idade ou por Tempo de Contribuição.
Os autistas também poderão ter direito à Aposentadoria por Invalidez caso o TEA cause uma incapacidade total e permanente.
Por fim, você também compreendeu que será possível que os autistas recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Embora o BPC não seja uma aposentadoria, é uma renda mensal que poderá auxiliar a pessoa em condição de baixa renda.
Aliás, lembre-se que você possui duas opções caso o seu benefício seja negado pelo INSS: recurso administrativo ou ação judicial.
De qualquer modo, será extremamente importante você contar com o auxílio de um advogado previdenciário especialista no assunto.
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Quanto mais pessoas souberem as informações deste artigo, principalmente as que têm TEA, melhor. Não acha?
Para ficar mais fácil, vou deixar, logo de cara, os requisitos e o cálculo do benefício para 2022, ok?
Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos
Homem
99 pontos;
35 anos de contribuição.
Mulher
89 pontos;
30 anos de contribuição.
Lembre-se: a pontuação é a somatória da sua idade com seu tempo de contribuição.
O cálculo do benefício é feito desta forma:
é feita a média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994;
esta média é corrigida monetariamente até o mês anterior do seu pedido de aposentadoria.
da média, você recebe 60% + 2% ao ano que ultrapassar:
20 anos de recolhimento, para os homens;
15 anos de recolhimento, para as mulheres.
Regra de Transição da Idade Progressiva
Homem
62 anos e 6 meses de idade;
35 anos de contribuição.
Mulher
57 anos e 6 meses de idade;
30 anos de contribuição.
O cálculo do benefício é feito desta forma:
é feita a média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994;
esta média é corrigida monetariamente até o mês anterior do seu pedido de aposentadoria.
da média, você recebe 60% + 2% ao ano que ultrapassar:
20 anos de recolhimento (homens);
15 anos de recolhimento (mulheres).
Regra de Transição do Pedágio de 50%
Esta regra de transiçãosomente será válida para os segurados que estavam a menos de 2 anos de se aposentar, na Aposentadoria por Tempo de Contribuição, antes de a Reforma entrar em vigor (13/11/2019).
Os requisitos são:
Homem
35 anos de contribuição;
cumprir 50% do tempo de contribuição (metade) que faltava no dia 13/11/2019 para completar os 35 anos de recolhimento.
Mulher
30 anos de contribuição;
cumprir 50% do tempo de contribuição (metade) que faltava no dia 13/11/2019 para completar os 30 anos de recolhimento.
O cálculo do benefício é feito desta forma:
é feita a média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994;
esta média é corrigida monetariamente até o mês anterior do seu pedido de aposentadoria.
você multiplica esta média pelo seu fator previdenciário (caso não saiba qual é, clique aqui);
o resultado será o valor do seu benefício.
Regra de Transição do Pedágio de 100%
Homem
60 anos de idade;
35 anos de contribuição;
cumprir 100% do tempo de contribuição que faltava no dia 13/11/2019 para completar os 35 anos de recolhimento.
Mulher
57 anos de idade;
30 anos de contribuição;
cumprir 100% do tempo de contribuição que faltava no dia 13/11/2019 para completar os 30 anos de recolhimento.
Então, se uma pessoa precisava de 2 anos para se aposentar no dia 13/11/2019, ela precisará contribuir por estes 2 anos + 2 anos de pedágio.
O cálculo do benefício é feito desta forma:
é feita a média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994;
esta média é corrigida monetariamente até o mês anterior do seu pedido de aposentadoria.
o resultado da média será o valor do seu benefício.
Segurado facultativo: recolhe para a Previdência Social por livre e espontânea vontade.
Importante: a partir da Reforma da Previdência (13/11/2019), é preciso que o seu salário de contribuição da competência (mês) seja acima de um salário-mínimo.
Caso contrário, aquele mês não entrará para o seu tempo de contribuição total.
Todas as aposentadorias, antes e depois da Reforma, requerem uma carência mínima de 180 meses (15 anos).
Não coloquei esse requisito nas regras de transição, pois fica implícito que você já terá a carência necessária se tiver completado o tempo mínimo de contribuição para as regras.
A carência, em linhas gerais, é o tempo mínimo que você precisa recolher ao INSS para ter direito a determinado benefício.
Nos dias de hoje, pelo menos na minha visão, a carência e o tempo de contribuição são parecidos.
Principalmente, porque a contagem do tempo de carência e de contribuição é a mesma após a Reforma: mês a mês.
Verificar a melhor regra de aposentadoria
Agora, você deverá checar o seu histórico previdenciário e verificar quanto tempo possui de contribuição.
Além disso, é importante colocar no lápis se valerá contribuir por mais tempo para ter um benefício maior.
Também, será necessário verificar se você se encaixa nas regras de aposentadoria pré-Reforma.
Dependendo do caso, poderá ser uma boa saída para você.
Claro que falar todas essas informações é fácil. O complicado é colocá-las em prática na hora do vamos ver.
Em resumo, este serviço será feito pelos advogados especialistas em previdenciário.
O objetivo será de que, baseado em seu histórico contributivo, você se aposente da forma mais rápida, com o melhor benefício possível.
O profissional fará toda a análise da sua vida contributiva e verificará o melhor cenário de aposentadoria, tanto para agora quanto para os próximos anos.
Geralmente, a Carteira de Trabalho e o Extrato Previdenciário CNIS já suprem isso. Existem períodos, contudo, que poderão não estar presentes nestes documentos.
Já vou mencionar estes períodos novamente. Mas o importante, agora, é você ter a documentação para comprovar o seu tempo total de recolhimento ao INSS.
E, por falar nisso, no Plano de Aposentadoria, o advogado previdenciário irá te ajudar a ter uma documentação impecável.
Desta maneira, as chances de você ter a sua aposentadoria concedida crescerão exponencialmente.
Fazer o pedido no INSS
Agora é a hora do vamos ver. Sabe por quê?
Porque você terá que realizar a solicitação do seu benefício perante o INSS. Com certeza, deve dar um frio na barriga. Não é mesmo?
Você deve estar se questionando se a sua aposentadoria será concedida, quanto tempo demora a análise e quanto você receberá.
Obviamente, estou falando de um benefício baseado em toda a sua história de trabalho durante a vida, que será seu para sempre.
Ah, e contar com um advogado previdenciário, no seu pedido de aposentadoria no INSS (e, dependendo do caso, na Justiça), será extremamente importante.
Ele saberá como elaborar uma inicial administrativa. Além disso, um profissional também irá auxiliar a pessoa que for analisar o seu pedido e documentação (servidor do INSS) a entender a sua situação da melhor maneira possível.
3. Quem tem 65 anos pode se aposentar sem contribuição?
Não!
A Previdência Social atua em um regime contributivo.
Em outras palavras, você precisará recolher para o INSS para ser coberto pelos benefícios oferecidos por ela.
Portanto, sem contribuição significa sem aposentadoria.
Muitas pessoas confundem o BPC com a aposentadoria, mas eles não são a mesma coisa.
O BPC é um benefício assistencial pago pelo Governo Federal.
Você conseguirá ter direito ao BPC se possuir 65 anos de idade ou mais (ou se for uma Pessoa com Deficiência), em situação de baixa renda.
Portanto, é um benefício destinado aos idosos e às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.
Por isso, será preciso cumprir uma série de requisitos, já que ele é destinado às pessoas que não têm muitas condições de se sustentar.
Os requisitos para receber o BPC são os seguintes:
ter renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (R$ 303,00 em 2022) para cada membro familiar que vive com o requerente do benefício;
cabe dizer que este requisito de baixa renda é relativizado na Justiça.
ser constatada a baixa renda/miserabilidade social do requerente do BPC em uma avaliação social de sua residência através de um assistente social do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) de sua região;
estar inscrito e com a matrícula atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O valor do BPC será sempre de um salário-mínimo nacional por mês (R$ 1.212,00 em 2022).
Geralmente, a cada dois anos, existe um Pente-Fino para verificar se as condições que geraram o direito ao BPC ainda permanecem.
Pode ser que a situação econômica inicial de quem recebia o BPC não seja mais a mesma.
Então, o BPC não é vitalício e poderá ser cessado se a renda familiar tiver aumentado ou se a pessoa não estiver mais em situação de risco social.
Você pode, sim, conseguir o benefício se possuir 65 anos de idade e preencher os outros requisitos. Só não confunda o BPC com uma aposentadoria.
4. Não tenho 65 anos, e agora?
Nesse caso, é importante que você consiga aumentar, ao máximo, o seu tempo de contribuição.
Desta maneira, você poderá ter direito às regras de transição que não levam em consideração o requisito etário.
A fibromialgia é uma doença reumatológica, que afeta o aparelho locomotor, causa dor na musculatura e nos ossos das pessoas.
No entanto, essa condição muscular generalizada também pode acarretar outros impactos na saúde, tais como alterações no sono, distúrbios intestinais, depressão e ansiedade.
Os dados são alarmantes, mas você sabia que quem convive com a doença poderá garantir benefícios previdenciários no INSS?
Exatamente por isso que escrevi este artigo.
A partir dele, você ficará por dentro dos seguintes pontos:
1. Quais benefícios a pessoa com fibromialgia tem direito?
Por ser uma doença que causa dor em diversos pontos do corpo, além da possibilidade de ela acarretar outros problemas de saúde, o segurado do INSS, com fibromialgia, poderá ter direito a alguns benefícios previdenciários e assistenciais.
Agora que eu relatei esses três benefícios previdenciários e assistenciais, você precisa ficar por dentro sobre quais são as características principais de cada um deles.
Auxílio-doença
O auxílio-doença é o benefício destinado aos segurados incapacitados para o trabalho de forma total e temporária.
Isto quer dizer que, apesar de a incapacidade não ser definitiva, o trabalhador não consegue exercer suas atividades habituais.
Pelo fato de a fibromialgia deixar as pessoas com muita dor, com a possibilidade de a locomoção ou movimentações físicas serem dificultadas, a incapacidade para o trabalho torna-se comum.
Portanto, caso a sua situação seja de fibromialgia, você deverá possuir os seguintes requisitos para ter direito ao benefício:
Carência de 12 meses;
Qualidade de segurado (estar recolhendo ou em período de graça no INSS);
Ter incapacidade total e temporária para o trabalho.
Os dois primeiros requisitos são fáceis de serem cumpridos, pois bastará que você esteja contribuindo (ou em período de graça), e tenha feito mais de 12 recolhimentos ao INSS.
Já o requisito da incapacidade total e temporária poderá ser mais difícil.
Muito provavelmente, você será submetido a uma perícia médica no INSS e os seus documentos médicos serão avaliados.
Além disso, perguntas e exames serão realizados para identificar a sua fibromialgia.
Por muitas vezes, entretanto, o perito será um clínico geral que poderá não ter muito conhecimento sobre doenças reumatológicas.
Assim, muitos segurados vão para a Justiça discutir os seus direitos.
Aposentadoria por Invalidez
A Aposentadoria por Invalidez é o benefício previdenciário destinado aos segurados incapazes de forma total e permanente para o trabalho e, inclusive, para a reabilitação em outras funções.
A diferença entre o Auxílio-Doença e a Aposentadoria por Invalidez é o caráter permanente da incapacidade para o trabalho.
Enquanto, no Auxílio-Doença, a pessoa está incapaz para o trabalho de forma temporária, na Aposentadoria por Invalidez a pessoa está de forma permanente, inclusive para trabalhar em outras funções/profissões.
Neste caso, você deve entender que a fibromialgia causa tantas reações no corpo de uma pessoa, que ficará impossível de ela trabalhar de forma definitiva.
Como eu informei antes, a fibromialgia poderá desenvolver outras doenças.
Consequentemente, essas outras doenças também poderão causar a incapacidade total e permanente do segurado.
Sendo assim, para que o segurado consiga a Aposentadoria por Invalidez, será necessário cumprir os requisitos abaixo:
Carência de 12 meses;
Qualidade de segurado (estar recolhendo ou em período de graça no INSS);
Ter incapacidade total e permanente para o trabalho.
Perceba que os requisitos são quase idênticos entre o Auxílio-Doença e a Aposentadoria por Invalidez. A maior diferença está na incapacidade.
Novamente, ressalto que a perícia poderá não constatar a incapacidade do segurado.
Por isso, muitos segurados com fibromialgia irão recorrer a ações judiciais. A ideia é que eles também possam conseguir seus benefícios previdenciários na Justiça.
Falarei mais para frente sobre isso.
BPC/LOAS
Trata-se de um benefício assistencial destinado às pessoas idosas, a partir dos 65 anos, e às pessoas com deficiência, sem qualquer limite de idade, em situação de baixa renda.
Inclusive, ele poderá apresentar o termo “LOAS”, que, na verdade, é a lei que regula o BPC e significa “Lei Orgânica da Assistência Social”.
Cabe destacar que o BPC não é uma aposentadoria, mas sim um benefício assistencial. Ele é pago pelo Governo Federal para quem está em situação de vulnerabilidade social.
Por ser um benefício para as pessoas de baixa renda, alguns requisitos muito específicos deverão ser cumpridos.
No caso das pessoas com fibromialgia, elas poderão ter direito ao BPC se:
Possuírem 65 anos de idade ou mais;
A doença tenha causado impedimentos a longo prazo.
A Pessoa com Deficiência (PcD), segundo definição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é aquela com impedimentos a longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
São impedimentos que deverão impossibilitar a participação da Pessoa com Deficiência de forma plena e efetiva na sociedade.
Ou seja, a fibromialgia, neste caso, deverá causar impedimentos na vida da pessoa de forma definitiva.
Não se trata de impedimento laboral, porque, senão, o segurado teria direito ao Auxílio-Doença ou à Aposentadoria por Invalidez.
Aqui, eu me refiro ao BPC. Lembra?
Para conseguir o BPC, o impedimento pela doença deverá ser algo que impeça a pessoa com fibromialgia de participar de forma plena e efetiva na sociedade.
Certamente, o segurado acometido por esta síndrome de dores musculares não estará em igualdade de condições com as demais pessoas.
Apesar de o segurado ter tido complicações permanentes por conta da fibromialgia, ainda assim ele conseguirá trabalhar.
Portanto, para ter direito ao BPC/LOAS, será necessário:
Ter mais de 65 anos de idade ou ser Pessoa com Deficiência (PcD), sem qualquer limite de idade;
Ter renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (R$ 303,00 em 2022) para cada membro familiar que vive com o requerente do benefício;
Cabe dizer que o requisito de baixa renda é relativizado na Justiça.
Ser constatada a baixa renda/miserabilidade social do requerente do BPC em uma avaliação social, de sua residência, através de um assistente social do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) de sua região;
Estar inscrito e com a matrícula atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O documento tem o objetivo de incluir a fibromialgia no rol das doenças que isentam o seguro de carência para a concessão do Auxílio-Doença e da Aposentadoria por Invalidez.
Isto é, após o segurado ter se filiado ao INSS e sido acometido pela doença reumatológica.
Lembra, anteriormente, que eu mencionei sobre o requisito da carência de 12 meses para ambos os benefícios de Auxílio-Doença e de Aposentadoria por Invalidez?
O projeto quer retirar esse requisito para quem possuir fibromialgia após se filiar ao INSS.
Então, se o PL for aprovado, as coisas vão melhorar para quem possui a doença reumática.
No momento, o PL 4.399/2019 já foi aprovado pelo Senado Federal e, agora, está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Na minha opinião, acredito que o projeto será aprovado e, com isso, a fibromialgia entrará no rol das doenças que vão isentar a carência dos benefícios por incapacidade.
Para ficar por dentro da tramitação deste Projeto de Lei, fique de olho nos conteúdos do Blog do Ingrácio.
Sempre atualizamos nossos materiais.
Assim, você ficará inteirado sobre tudo o que acontece no mundo previdenciário e que poderá, de uma forma ou outra, afetar os seus direitos.
3. Como solicitar a Aposentadoria por Invalidez no INSS?
Dependendo do grau que a fibromialgia afeta o segurado do INSS, ele terá direito à Aposentadoria por Invalidez.
Neste caso, será necessário solicitar essa aposentadoria.
Passo a passo de como pedir
O primeiro passo será você acessar o site ou o aplicativo do Meu INSS. O passo a passo é o mesmo tanto no site, quanto no aplicativo.
Você vai cair em um endereço eletrônico com a tela:
Página inicial do Meu INSS. Fonte: Meu INSS.
Clique em “Entrar com gov.br” e, então, abrirá uma nova janela:
Login do Meu INSS. Fonte Meu INSS.
Basta digitar o seu CPF e, depois, a sua senha.
Caso você não tenha conta gov.br, terá que criar uma após digitar o seu CPF.
O processo é bem intuitivo e rápido. Então, não se preocupe.
Depois disso, você já estará logado no sistema.
Clique em “Agendar Perícia”, assim como mostra a imagem abaixo:
Serviços do Meu INSS. Fonte: Meu INSS.
Lembra que eu disse que você, muito provavelmente, deverá fazer uma perícia para o médico constatar a sua incapacidade total e permanente para o trabalho? Então…
Depois de clicar, você estará nesta página:
Solicitar perícia médica. Fonte: Meu INSS.
Clique em “PERÍCIA INICIAL” e, depois, em “Selecionar”.
Informações serão checadas e, após isso, você deverá digitar alguns dados pessoais:
Preencher dados para solicitação de perícia médica. Fonte: Meu INSS.
Na “Categoria do Requerente”, aparecerá uma opção para você selecionar se é empregado ou não.
Caso você seja, deverá digitar a data do último dia de trabalho e o CNPJ da empresa.
Do contrário, não precisará fazer mais nada.
Depois que você preencher todos os campos solicitados, clique em “Avançar”.
Agora, será feita uma busca para verificar a Agência da Previdência Social mais próxima da sua residência:
Verificar endereço para realização da perícia médica. Fonte: Meu INSS.
Basta procurar por CEP, município ou localização e escolher a melhor opção para o seu caso.
Pronto. Após isso, você entrará na tela de confirmação do pedido e uma data será marcada para você realizar a sua perícia.
Lembre-se: na data marcada, leve toda a sua documentação médica. Quanto mais documentações, melhor.
Estou falando aqui de:
Laudos médicos;
Receitas;
Exames médicos;
Carta de seu médico informando a CID da sua doença;
Quaisquer outros documentos médicos.
Tudo isso fará com que a sua chance de conseguir a Aposentadoria por Invalidez aumente.
O que fazer se o pedido for negado?
Suponha que você tenha comparecido na data agendada para a perícia médica. A perícia é realizada pelo perito do INSS.
No entanto, após consultar o resultado, você verifica que o perito não considerou a sua incapacidade total e permanente para o trabalho.
Com essa avaliação do perito, o seu pedido de Aposentadoria por Invalidez é negado.
Neste caso, você terá duas opções a seguir:
Solicitar um recurso administrativo;
Fazer uma ação judicial.
Solicitar um recurso administrativo
Nesta situação, você terá 30 dias, a partir da ciência do resultado da sua perícia, para fazer um pedido de recurso para o próprio INSS.
Você tanto deverá explicar o motivo de não concordar com o resultado da perícia, quanto apresentar a documentação médica necessária.
É quase certo que você será submetido a uma nova perícia médica para que a sua incapacidade seja avaliada.
Dependendo do caso, o recurso administrativo será a opção mais rápida.
Contudo, é provável que o perito do INSS não seja especialista em fibromialgia, o que diminuirá as suas chances de êxito no recurso.
Apesar disso, você também terá uma segunda saída.
Fazer uma ação judicial
Sim, você poderá recorrer ao Poder Judiciário para avaliar o seu direito à Aposentadoria por Invalidez.
Embora a Justiça seja mais demorada, as suas chances de sair com um bom resultado serão melhores neste caso.
Isto porque, será marcada uma perícia médica com um especialista em reumatologia.
Assim, o julgamento da sua incapacidade estará nas mãos de um médico que entende, de fato, sobre fibromialgia.
Importante: não é preciso passar pelo recurso administrativo antes de ir para a ação judicial.
Você poderá ingressar direto na Justiça após receber a negativa da perícia médica. Ok?
4. Como conseguir acréscimo de 25% na aposentadoria?
Imagina conseguir ganhar ¼a mais (25%) do valor de seu benefício. Já pensou?
Isso poderá acontecer nas seguintes situações:
Cegueira total;
Perda de, no mínimo, nove dedos das mãos;
Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
Perda de uma das mãos e dos dois pés, ainda que a prótese seja possível;
Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
Doença que exija permanência contínua no leito;
Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
As duas últimas possibilidades são as que mais poderão se encaixar na situação das pessoas acometidas pela fibromialgia.
Por exemplo, a doença pode impedir a sua locomoção diária, fazendo com que você fique permanentemente em uma cama.
Ou, até, você não consegue realizar as atividades básicas diárias em conta da fibromialgia.
Nestes casos, é necessário contar com a ajuda de um terceiro para te ajudar.
Felizmente, o Governo pensou em todas essas possibilidades para aumentar o valor do benefício da Aposentadoria por Invalidez.
Caso você tenha se enquadrado em alguma das situações acima, é muito provável que precisará contratar um cuidador para te ajudar a realizar as atividades do dia a dia.
Então, se for o seu caso, você poderá solicitar o adicional de 25% diretamente no site do Meu INSS.
Bastará digitar “25%” na busca da página principal do Meu INSS e, depois, seguir as instruções:
Solicitar acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez. Fonte: Meu INSS.
Feito isso, você será submetido a uma nova perícia. Ela verificará se você se encaixa nas situações que permitem o acréscimo de 25%.
Com este conteúdo, você ficou por dentro de quais são os direitos previdenciários e assistenciais dos seguradores que possuem fibromialgia.
Estou falando de uma doença que afeta cerca de 10 milhões de brasileiros.
Portanto, caso você tenha fibromialgia e essa doença reumatológica cause a sua incapacidade, poderá requerer benefícios no INSS.
Dentre eles, eu comentei que você terá o direito de solicitar o recebimento do Auxílio-Doença ou, então, da Aposentadoria por Invalidez.
Também, relatei que será possível receber um BPC/LOAS se a fibromialgia tornar o cidadão uma Pessoa com Deficiência ou se ele tiver, pelo menos, 65 anos de idade em uma situação de baixa renda.
Depois, eu expliquei o que poderá mudar para quem tem fibromialgia em 2022.
Fique atento no Blog do Ingrácio para saber sobre a movimentação do Projeto de Lei 4.399/2019.
Por fim, ensinei, passo a passo, como solicitar a Aposentadoria por Invalidez, o que fazer se ela for negada e como conseguir o adicional de 25%.
Você conhece alguém que vive com fibromialgia? É super importante que você compartilhe esse conteúdo com quem precisa ficar informado sobre os benefícios do INSS.
Assim, você ajudará a espalhar direitos previdenciários.
Porém, antes dela, a única aposentadoria que tinha idade como requisito era a Aposentadoria por Idade, tanto a do trabalhador urbano quanto a do trabalhador rural.
Para o segurado urbano, era necessário cumprir os seguintes requisitos:
Homem
65 anos de idade (em 12/11/2019);
180 meses (15 anos) de carência (até 12/11/2019).
Mulher
60 anos de idade (em 12/11/2019);
180 meses (15 anos) de carência (até 12/11/2019).
Já para os trabalhadores rurais, os requisitos são:
Homem
60 anos de idade (em 12/11/2019);
180 meses (15 anos) de carência (até 12/11/2019).
Mulher
55 anos de idade (em 12/11/2019);
180 meses (15 anos) de carência (em 12/11/2019).
Cumprido estes requisitos, o segurado já conseguiria se aposentar.
Uma boa notícia: se você cumpriu estas condições até o dia 12/11/2019, você tem direito adquirido e já pode se aposentar, mesmo se fizer o requerimento após esta data.
Depois da Reforma
Existem duas situações em que você pode se encaixar.
Trabalhava antes da Reforma, mas não conseguiu reunir os requisitos para se aposentar
Neste caso, você não tem direito adquirido às regras antigas e entrará em algumas das Regras de Transição criadas pela Reforma.
As Regras de Transição que têm como um dos requisitos a idade são as seguintes:
Ou seja, nas novas regras, tanto o homem quanto a mulher precisam ter mais de 60 anos de idade.
A Aposentadoria Programada será péssima para os trabalhadores brasileiros, pois, mesmo que o trabalhador tenha começado cedo no mercado de trabalho, gerando um bom tempo de contribuição, ele terá que esperar até completar 65 ou 62 anos de idade.
Sim, mas somente se preencheu o requisito de tempo de contribuição mínimo.
Como eu informei no início do post, esta é uma questão que recebo com bastante frequência nas redes sociais.
É preciso cumprir requisitos para cada tipo de aposentadoria, incluindo o requisito etário.
Portanto, ter a idade mínima que determinado benefício requer não te dá o direito imediato à tão sonhada aposentadoria.
Quais regras tenho direito se cumpri o tempo de contribuição?
Se você cumpriu os requisitos de tempo de contribuição de uma ou mais regras que mencionei acima (exceto a Aposentadoria Programada), então, sim: você pode se aposentar com 60 anos de idade.
Mas, fique atento! As regras são diferentes para homens e mulheres.
Se você tem 60 anosexatosou menos em 2022, pode se aposentar nas seguintes modalidades:
Tenha em mente que, se você tiver mais que 60 anos (e o tempo mínimo de contribuição), suas possibilidades de aposentadoria aumentam.
Se estiver em dúvida, volte ao tópico anterior, ok?
Por que o tempo de contribuição é importante?
É extremamente essencial que você tenha o tempo de contribuição mínimo para conseguir ter acesso ao benefício.
Pois, do contrário, imagine: alguém com 65 anos de idade poderia se aposentar se tivesse 1 ano de contribuição.
Seria muito estranho, né?
Nesse sentido, vale dizer que a Previdência Social possui um regime contributivo.
Ou seja, o segurado paga as “prestações mensais” (recolhimentos) para poder ter direito à uma aposentadoria futura.
Portanto, é necessário reunir um tempo mínimo de recolhimentos para que a pessoa tenha acesso ao benefício.
Fica evidente que seria muito injusto conceder uma aposentadoria para quem contribuiu muito pouco para à Previdência, concorda?
Criei este tópico exatamente para explicar esta questão.
Portanto, atingir determinada idade, seja 55, 60 ou 65 anos não significa nada se você não reunir os outros requisitos da aposentadoria desejada.
Tenha isso em mente, ok? 🙂
3. Não tenho o tempo de contribuição mínimo, e agora?
Se você está perto de conseguir o tempo de contribuição mínimo, pode ser que você tenha períodos de trabalho que você desconhece, mas que pode utilizar para somar e conseguir a sua aposentadoria.
Estou falando aqui de períodos de:
trabalho no exterior (em países que têm Acordo Previdenciário Internacional com o Brasil);
trabalho rural (inclusive na condição de segurado especial);
trabalho que não consta no CNIS (hipótese essa que você deverá apresentar comprovantes para comprovar o labor exercido, como Carteira de Trabalho, Contrato de Trabalho, registro de pontos, Termo de Rescisão do Trabalho, etc.);
contribuição como segurado facultativo/contribuinte individual/MEI;
tempo como aluno-aprendiz;
serviço militar.
Todos estes períodos, caso já não estejam reconhecidos pelo INSS, podem fazer com que você aumente seu tempo de contribuição e consiga o seu benefício.
Por exemplo, o tempo de serviço militar não é diretamente averbado no INSS.
Deste modo, após você apresentar o Certificado de Reservista ou a Certidão da Junta Militar, o Instituto fará o devido reconhecimento e aumentará seu tempo de contribuição.
O BPC é um benefício assistencial pago pelo Governo Federal para os idosos e pessoas com deficiência que não tem condições de se sustentar, nem mesmo por sua família.
Muita gente confunde o BPC com a aposentadoria, pois é pago um valor mensal aos beneficiários.
Porém, este benefício assistencial não é vitalício. Ele é pago enquanto a situação de baixa-renda do beneficiário persistir.
É exatamente por isso que são feitas avaliações sociais com frequência para atestar esta condição.
Se, por exemplo, o idoso começa a trabalhar e ganhar um bom valor de salário ou a própria família começa a conseguir a sustentar a pessoa, o BPC para de ser pago.
Mas aqui vai uma informação muito importante: os idosos considerados para fins de recebimento de BPC são somente aquelas pessoas com 65 anos de idade ou mais.
Ou seja, mesmo que a Lei 10.741/2003 defina que os idosos são as pessoas com 60 anos de idade ou mais, a lei que regula o BPC é mais específica para mencionar quem tem direito, de fato, ao benefício assistencial.
Mas vejamos: a pessoa com 65 anos de idade ou mais ainda é considerado idoso. O que a lei fez foi somente restringir um pouco mais as pessoas com direito ao Benefício de Prestação Continuada, concorda?
Portanto, se você possuir 65 anos de idade ou mais (ou for pessoa com deficiência), você poderá ter direito ao BPC se cumprir os seguintes requisitos:
ter renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (R$ 303,00 em 2022) para cada membro familiar que vive com o requerente do benefício;
cabe dizer que este requisito de baixa-renda é relativizado na Justiça.
ser constatada a baixa renda/miserabilidade social do requerente do BPC em uma avaliação social de sua residência através de um assistente social do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) de sua região;
estar inscrito e com a matrícula atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Caso tudo isso seja cumprido, o idoso ou a pessoa com deficiência começará a receber um salário mínimo (R$ 1.212,00 em 2022) por mês.
5. Quem é considerado idoso?
O Estatuto do Idoso, regulada pela Lei 10.741/2003, define que é considerada uma pessoa idosa os indivíduos que possuem 60 anos inteiros de idade ou mais.
Você vai saber mais sobre cada uma delas nos próximos tópicos.
A lei assegura diversos direitos à esta parcela da população que possui uma idade mais avançada.
Segundo o art. 2º da referida lei,
“o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, […] assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.”
Existe uma preocupação maior com os idosos exatamente em conta da idade avançada que eles têm.
Como você deve saber, muitas condições de saúde começam ou só se intensificam ao passar dos anos.
Muitos dos idosos tiveram uma vida difícil, com anos suados de trabalho.
Nada mais justo do que ter uma lei que garanta uma gama maior de direitos, com o objetivo e preservar a sua saúde física e mental, não é mesmo?
6. Quais os direitos que o idoso possui?
O Estatuto do Idoso obriga a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público a assegurar ao idoso a efetivação de seu direito:
à vida;
à saúde;
à alimentação;
à educação;
à cultura;
ao esporte;
ao lazer;
ao trabalho;
à cidadania;
à liberdade;
à dignidade;
ao respeito;
à convivência familiar e comunitária.
Estes direitos mencionados acima devem ser realizados de maneira prioritária em relação aos demais indivíduos da sociedade.
Isso é realizado dos seguintes modos:
atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
Você sabia que, mesmo entre os idosos, existe uma “hierarquia” nas preferências listadas acima?
Isso é justo porque, quanto mais anciã a pessoa, mais ela precisará de uma atenção especial, principalmente levando em conta as questões de saúde do indivíduo.
É por isso que há uma prioridade especial para as pessoas com 80 anos de idade ou mais em relação aos demais idosos.
Todos os direitos mencionados para a parcela da população sênior está disposta no Estatuto do Idoso, que foi uma verdadeira vitória para toda a população brasileira.
Conclusão
Com este conteúdo, você tirou a dúvida se pode ou não se aposentar com 60 anos de idade.
Também conseguiu ter uma noção de como o sistema jurídico brasileiro protege os direitos fundamentais das pessoas idosas.
E teve acesso à um panorama geral de quais são os requisitos das aposentadorias antes e depois da Reforma da Previdência.
E, por fim, descobriu que, na verdade, o Benefício de Prestação Continuada não é uma aposentadoria, mas sim um benefício assistencial, que pode ser cessado caso deixe de cumprir os requisitos durante o seu recebimento.
E então, achou útil este post?
Conhece alguém que tem as mesmas questões que respondi neste conteúdo? Então compartilhe com ele no Whatsapp.
Ela funciona da seguinte maneira: é fornecido um valor mensal para quem recebe o BPC e está prestes a reingressar no mercado de trabalho.
E é por isso que o nome do Auxílio é Inclusão, pois ajuda o beneficiário do BPC a reingressar no mercado de trabalho sem perder toda a renda que recebia.
Assim sendo, podemos perceber que o Auxílio-Inclusão é uma forma de substituição do BPC.
começar a ter uma atividade remunerada (iniciativa pública ou privada) com remuneração inferior a 2 salários mínimos (R$ 2.200,00 em 2021);
ter renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 275,00) na hora do requerimento do Auxílio-Inclusão;
neste caso, a remuneração recebida pelo requerente do Auxílio-Inclusão não será considerada para esta conta desde que não ultrapasse dois salários mínimos;
também não entrará na conta valores recebidos à título de estágio supervisionado e de aprendizagem;
inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico);
inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Como você deve ter percebido, estar recebendo ou ter recebido o BPC é essencial caso você queira receber o Auxílio-Inclusão.
Além disso, é extremamente importante que você continue tendo uma renda familiar per capitaigual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 275,00) na hora do requerimento do benefício que estamos explicando.
Caso contrário, você não estaria, em tese, possuindo direito ao BPC e nem ao Auxílio-Inclusão.
O valor do Auxílio-Inclusão será sempre de 50% da quantia do BPC.
Isto é, este Auxílio equivale a metade de um salário mínimo.
Em 2021, o Auxílio-Inclusão tem o valor de R$ 550,00, uma vez que o mínimo nacional deste ano é de R$ 1.100,00.
4. Por quanto tempo recebo o Auxílio-Inclusão?
Você receberá o Auxílio-Inclusão enquanto mantiver os requisitos anteriormente mencionados.
Isso significa que se sua renda familiar per capitaultrapassar 1/4 do salário mínimo, você deixará de receber o benefício.
Além disso, se você, durante o recebimento do Auxílio-Inclusão, começar a receber uma remuneração superior a 2 salários mínimos, também perderá direito ao benefício.
Cabe dizer que se você deixar de atender aos critérios de manutenção do BPC, seu Auxílio também será cessado.
Estes critérios são praticamente os mesmos de concessão do Auxílio-Inclusão.
Então, cumprindo os requisitos do Auxílio-Inclusão ao longo do tempo, fique tranquilo, pois continuará recebendo o benefício.
Por fim, a última hipótese de cessação do benefício ocorrerá quando você receber:
Por esse motivo que o Auxílio-Inclusão nãopode ser cumulado com os benefícios acima citados.
5. Como fica o BPC no caso de recebimento de Auxílio-Inclusão?
Provavelmente você já sabe a resposta, mas para deixar a resposta mais evidente, aqui vai: o seu BPC fica suspenso enquanto você recebe o Auxílio-Inclusão.
Porém, segundo a lei, caso você perca o seu emprego, é possível solicitar a reativação do BPC.
E o melhor: não será necessário passar por novas avaliações (médicas ou sociais) para ter seu benefício reativado.
Ótimo, não é?
Pelo visto, o Governo pensou bem em todas hipóteses que podem ocorrer durante o recebimento do Auxílio-Inclusão.
6. Exemplo de pessoa que tem direito ao Auxílio-Inclusão
Pode ser que, com a leitura do conteúdo, você tenha ficado um pouco em dúvida com quem pode, de fato, receber o benefício em estudo.
Elaborei este exemplo para você entender com mais facilidade.
Imagine a situação de José Aparecido, 66 anos de idade, que mora somente com sua esposa.
Como a família não possui nenhuma renda, logicamente o segurado atende o requisito econômico do BPC (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo).
Porém, apareceu uma oportunidade para José trabalhar como mecânico meio período, profissão esta que ele exercia antes de receber o BPC.
A remuneração devida para o exercício desta atividade é de R$ 1.800,00, pelo fato de ser meio período.
José viu que a renda familiar subiria, pois seria muito mais benéfico R$ 700,00 a mais para ele e sua esposa.
Após ele ler este conteúdo do Ingrácio (hehe), ele percebeu que tem direito ao benefício.
Isso porque ele:
cumpre o requisito de renda do Auxílio-Inclusão;
recebe o BPC;
acabou de começar o seu novo trabalho com remuneração inferior a 2 salários mínimos;
tem inscrição atualizada e regularizada do CPF e do CadÚnico.
Como eu informei anteriormente, o Auxílio-Inclusão é uma espécie de substituição do BPC, onde você recebe 50% do valor.
Deste modo, a renda mensal de José Aparecido será de R$ 1.800,00, referentes a sua remuneração, mais R$ 550,00, referentes ao Auxílio-Inclusão em 2021.
Isto é, ele terá uma renda de R$ 2.350,00 no ano de 2021.
Vale lembrar que o valor do salário mínimo muda todo ano. Portanto, ano que vem, ele receberá um pouquinho mais.
Por fim, também é importante mencionar que José Aparecido só receberá o Auxílio-Inclusão se mantiver os critérios de concessão e manutenção deste benefício e do BPC.
7. O Auxílio-Inclusão já está valendo?
Sim!
O Auxílio-Inclusão está disponível desde o dia 01/10/2021.
Você pode solicitar este benefício diretamente no site do Meu INSS.
Conclusão
O Auxílio-Inclusão é uma medida que visa a economia nos valores dos cofres públicos, incentivando os beneficiários do BPC a ingressarem no mercado de trabalho.
Com ela, a pessoa trabalha e recebe uma parte do valor que ganhava antigamente.
Isso é umestímulo ao trabalho.
Porém, pelo fato do BPC ser direcionado às pessoas com deficiência e aos idosos, pode ser que muitos não tenham condições físicas e/ou mentais para trabalhar.
Portanto, é muito importante você sentar com a sua família e ver se o Auxílio-Inclusão é uma boa ideia para o seu caso.
De qualquer maneira, você já está ciente desta novidade do Governo e já pode começar a se planejar, ainda mais que esta medida iniciará em outubro de 2021.
Você também pode ser uma alavanca de auxílio à população, pois pode compartilhar este conteúdo com seus conhecidos que recebem BPC e estão pensando em voltar ao mercado de trabalho, hehe.
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Por fim, deixo aqui alguns conteúdos que, com certeza, serão de utilidade para você:
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