Segurado Facultativo de Baixa-Renda: Quem é Considerado e como Validar?

Segurado Facultativo de Baixa-Renda: Quem é Considerado e como Validar?

Você já ouviu falar sobre o segurado facultativo de baixa-renda?

E se eu disser que esses segurados contribuem para o INSS com uma alíquota menor quando comparados com os demais segurados, você acreditaria?

Para você entender logo de cara, a modalidade de segurado facultativo foi criada em 2011, com o objetivo de atingir os segurados em condições de baixa-renda.

Desta forma, há uma inclusão maior social para a Previdência Social, garantindo todos os benefícios previdenciários para a população.

Quer saber mais sobre o segurado facultativo de baixa-renda e como se tornar um?

Então, continue comigo aqui no artigo, que você vai ficar por dentro dos seguintes pontos:

1. Tipos de segurados do INSS: facultativo e obrigatório

A Previdência Social no Brasil é dividida entre vários regimes previdenciários, a depender de qual é o trabalho que a pessoa exerce.

Atualmente, os regimes de previdência mais comuns são:

  • Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – gerido por cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios).
  • Regime dos trabalhadores militares – gerido pelos próprios órgãos militares.
  • Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

RPPS

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é destinado aos servidores públicos com cargo efetivo. Seja da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Cada órgão administra a Previdência Social dos seus servidores e, com isso, podem existir diferentes regras de concessão de benefícios previdenciários.

Por exemplo, a regra de aposentadoria dos servidores estaduais da Bahia pode ser diferente da dos servidores públicos da União ou da dos servidores públicos do Paraná.

Portanto, o RPPS é destinado a todos os servidores públicos brasileiros.

Regime dos trabalhadores militares

É isso mesmo!

Os trabalhadores militares também possuem um regime específico de Previdência Social.

Estou falando dos oficiais:

  • da Marinha.
  • do Exército.
  • da Aeronáutica.
  • da Polícia Militar.
  • do Corpo de Bombeiro Militar.

Pelo fato de os oficiais exercerem atividades específicas e, por muitas vezes, perigosas, essa categoria de trabalhadores tem benefícios e regras de aposentadoria diferenciadas.

Caso você tenha interesse em fazer a leitura, já escrevi um conteúdo completo sobre Como funciona a Aposentadoria do Militar?

Recomendo fortemente!

RGPS

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o maior regime previdenciário brasileiro.

Isso porque todos os trabalhadores da iniciativa privada fazem parte do RGPS.

Então, imagina que você conseguiu seu primeiro emprego como auxiliar administrativo em uma empresa de tecnologia.

A sua contribuição previdenciária vai começar a ser descontada mensalmente para o RGPS.

Conforme informei anteriormente, o INSS é o responsável por gerir o Regime Geral de Previdência Social.

Por isso, se você trabalha na iniciativa privada, vai contribuir para o Instituto obrigatoriamente.

Mas, agora, você deve ter se perguntado o seguinte:

“E se sou um estudante, desempregado ou dono de casa, fico fora da Previdência Social?”.

Já respondo que não!

Na busca de uma maior inclusão dos brasileiros que não exercem atividade remunerada, à Previdência Social, temos a figura do segurado facultativo.

Portanto, o RGPS é dividido em:

  • Segurados obrigatórios – todos aqueles que exercem qualquer tipo de atividade econômica.
  • Segurados facultativos – todos aqueles que, embora não trabalhem, querem contribuir para a Previdência Social.

Ser um segurado facultativo só vai gerar garantias, porque após cumprir os requisitos, você vai ter direito a vários benefícios previdenciários, tais como:

Você, na condição de segurado facultativo, também terá direito a diversas aposentadorias dentro do INSS quando preencher os requisitos necessários.

Pelo que observo, os segurados facultativos no Brasil, em sua maioria, são:

Focando especificamente nos donos de casa, existe uma forma diferenciada de contribuição que pode ajudar os mais necessitados.

Estou falando do segurado facultativo de baixa-renda.

Vou comentar sobre isso agora.

Vamos lá?

2. Quem é o segurado facultativo de baixa-renda?

quem é considerado segurado facultativo de baixa renda

Como falei há pouco, o segurado facultativo de baixa-renda foi uma medida criada pelo Governo Federal. 

A figura desse segurado foi determinada para incluir as pessoas com menor condição financeira na Previdência Social do Brasil.

Sendo assim, homens e mulheres que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico (donos de casa), podem ser segurados facultativos de baixa-renda.

Sem esquecer, portanto, que o trabalho deve ser executado nas próprias residências desses segurados, sem que haja qualquer tipo de renda.

A principal vantagem neste tipo de facultativo é a forma de contribuição ao INSS.

Mas, antes de tudo, deixa eu dizer quais são os requisitos para você se tornar um segurado facultativo de baixa-renda:

  • Não exercer atividade remunerada.
  • Dedicar-se, de forma exclusiva, ao trabalho doméstico na sua própria residência.
  • Não possuir renda própria.
  • Possuir renda familiar de até 2 salários-mínimos (R$ 2.424,00 em 2022).
    • Importante: o Auxílio-Brasil (antigo Bolsa-Família) não entra para o cálculo.
  • Fazer parte de uma família de baixa-renda, com inscrição no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico, com situação atualizada nos últimos 2 anos.

Vale dizer que, segundo a Turma Nacional de Uniformização (TNU), em seu Tema de Repercussão Geral nº 241, o segurado facultativo de baixa-renda não pode realizar nem atividades informais. Isto é, mesmo que essas atividades rendam pouco dinheiro.

Caso o segurado facultativo de baixa-renda exerça um trabalho informal, ele vai deixar de ser considerado facultativo baixa-renda, para se tornar facultativo “comum”.

A justificativa dada pela TNU é que o facultativo, caso exerça atividade informal, pode se tornar um Microempreendedor Individual (MEI).

Ou seja, com a mesma vantagem da alíquota de contribuição dada ao facultativo baixa-renda.

Portanto, tenha em mente que, se você é facultativo baixa-renda, você não pode ter nenhum tipo de renda ou atividade remunerada, ok?

3. Como funciona a contribuição para o segurado facultativo de baixa-renda?

a contribuição para o facultativo de baixa-renda é 5% sobre o salário-mínino

Caso você não saiba, o segurado facultativo, no geral, deve recolher suas próprias contribuições através da Guia de Previdência Social (GPS).

As guias podem ser emitidas no Sistema de Acréscimos Legais (SAL) ou através de carnês de contribuição.

Em regra, o facultativo contribui com 20% sobre um valor que deve girar entre o salário-mínimo (R$ 1.212,00 em 2022) e o Teto do INSS (R$ 7.087,22 em 2022).

Então, se você quiser contribuir com um salário de contribuição (valor-base) de R$ 3.000,00 em 2022, você deve pagar uma GPS de R$ 600,00.

Essa alíquota de contribuição dá direito a todos os benefícios previdenciários, incluindo as aposentadorias por tempo de contribuição.

Também, existe o Plano Simplificado de contribuição para os facultativos.

Neste Plano, o facultativo contribui com uma alíquota de 11% sobre o valor do salário-mínimo (R$ 1.212,00 em 2022).

Isso rende uma Guia de Previdência Social (GPS) no valor de R$ 133,32.

Contudo, em relação às aposentadorias, o Plano Simplificado dá direito somente à Aposentadoria por Idade e à Aposentadoria por Invalidez, com valor de um salário-mínimo mensal.

Agora, falando do segurado facultativo de baixa-renda, você deve saber que a alíquota de contribuição desse segurado é de 5% sobre o valor do salário-mínimo.

Melhor dizendo, significa um recolhimento mensal de R$ 60,60 por mês em 2022.

Veja só a diferença no valor da GPS entre as alíquotas de 11% e de 20%.

Obviamente, coloquei o valor do salário de contribuição de R$ 3.000,00 para a alíquota de 20%.

Se formos considerar o salário-mínimo atual, o de 2022, a GPS de 20% sobre o valor do salário-mínimo gera uma quantia de R$ 242,40.

Vale lembrar que a inclusão do segurado facultativo de baixa-renda, com a alíquota reduzida de 5%, iniciou a partir da Lei 12.470/2011.

A norma também incluiu os Microempreendedores Individuais (MEIs) nesta alíquota de 5%, por se tratarem de autônomos que podem não ter tanta condição financeira.

Então, mesmo que resumida, preste atenção na tabela abaixo:

Alíquotas de contribuição para o segurados facultativos
20% – Plano Normal de ContribuiçãoA alíquota deve incidir em um valor base (salário de contribuição) entre o salário-mínimo e o Teto do INSS.
11% – Plano Simplificado de ContribuiçãoA alíquota incide somente no salário-mínimo.
5% – Plano de Contribuição para os segurados facultativos de baixa-rendaA alíquota incide somente no salário-mínimo.

Benefícios disponíveis para os segurados facultativos de baixa-renda

Na sequência, listei os benefícios previdenciários destinados aos segurados facultativos de baixa-renda.

São eles:

Perceba que o facultativo de baixa-renda não tem direito às aposentadorias por tempo de contribuição.

Portanto, esse segurado apenas terá direito à Aposentadoria por Idade, com o valor de um salário-mínimo mensal, quando completar:

Homem:

65 anos de idade.

15 anos de tempo de contribuição.
Mulher:

61 anos e 6 meses de idade (2022).
62 anos de idade (2023)

15 anos de tempo de contribuição.

4. Como comprovar situação de baixa-renda para o INSS?

Para você começar a pagar como segurado facultativo de baixa-renda, é preciso, antes de tudo, comprovar alguns requisitos para o INSS.

Do contrário, você vai perder suas contribuições e os seus recolhimentos não vão valer para nada.

Então, tenha em mente que validar a condição de facultativo de baixa-renda ao INSS é extremamente importante antes de iniciar suas contribuições.

Obviamente que você pode comprovar a situação depois de já ter começado a recolher na condição de baixa-renda.

Acontece, porém, que o INSS pode ser um pouco rígido.

Portanto, para comprovar a sua situação de baixa-renda ao INSS, você deve acessar o site do Meu INSS, e, depois, entrar com sua conta “gov.br”.

Uma vez logado no sistema, você estará nesta tela:

meu inss validar segurado facultativo de baixa-renda
Fonte: Meu INSS.

Ali onde está escrito “Do que você precisa?”, digite “Validação Facultativo Baixa-Renda”.

Observe:

meu inss validar segurado facultativo de baixa-renda
Fonte: Meu INSS.

Basta clicar na opção que vai aparecer.

É bem provável que apareça uma tela para você atualizar as informações dos seus dados de contato.

Depois de atualizar (se necessário), aparecerá a seguinte mensagem:

meu inss validar segurado facultativo de baixa-renda
Fonte: Meu INSS.

Além disso, após avançar, vão aparecer os requisitos para se tornar facultativo baixa-renda:

meu inss validar segurado facultativo de baixa-renda
Fonte: Meu INSS.

Após clicar em “Avançar”, você vai cair nesta tela:

meu inss validar segurado facultativo de baixa-renda
Fonte: Meu INSS.

Aqui, basta preencher as informações exigidas e depois anexar toda a documentação que comprova os requisitos do facultativo baixa-renda.

Eu recomendo juntar:

  • Carteira de Trabalho (que não deve conter vínculo de emprego ativo).
  • Declaração de Imposto de Renda e Carteira de Trabalho das pessoas que moram com você, para demonstrar que a renda familiar mensal não ultrapassa 2 salários-mínimos.
  • Documento mostrando que o seu cadastro está atualizado no CadÚnico.
  • Quaisquer outros documentos que comprovem os requisitos para se tornar um facultativo de baixa-renda.

Depois disso, é só clicar em “Avançar” e fazer a solicitação.

Após alguns dias, o INSS vai verificar a sua situação e validar a sua condição de facultativo de baixa-renda, caso esteja tudo correto.

Conclusão

Com este conteúdo, você entendeu melhor sobre o segurado facultativo de baixa-renda.

Eu expliquei quem é, de fato, considerado facultativo baixa-renda e quais são os requisitos para você se enquadrar como este tipo de segurado.

Depois, relatei, de um modo geral, como funciona a contribuição dos facultativos e ensinei a alíquota destinada para os segurados de baixa-renda.

Também, citei quais são os benefícios previdenciários para os facultativos de baixa-renda.

Lembre-se que eles somente têm direito à Aposentadoria por Invalidez e à Aposentadoria por Idade, no valor de um salário-mínimo por mês.

Por fim, mencionei como validar a sua condição de facultativo de baixa-renda no INSS.

Espero que este conteúdo tenha sido útil para você, principalmente se você ainda não validou as suas contribuições como facultativo de baixa-renda.

Conhece alguém que queira se tornar um facultativo e precisa ler este material? Então, compartilhe o conteúdo via Whatsapp.

Tenho certeza que vai ajudar muito!

Agora, vou ficando por aqui.

Um abraço! Encontro você no próximo texto.

Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) Negada? Veja o que Fazer

Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) Negada? Veja o que Fazer

Você já ouviu falar na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?

Se você está às vésperas de se aposentar e, durante todo o seu histórico contributivo, trabalhou em mais de um regime, ou seja, em regimes previdenciários distintos um do outro, aqui é o seu lugar para entender a CTC.

Tais como, por exemplo, nos regimes brasileiros abaixo:

  • Regime Militar.
  • Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – INSS.
  • Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Atenção: o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o regime exclusivo de cada ente federativo, destinado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos federais, estaduais, distritais e municipais.

Para lembrar, portanto, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um dos documentos mais importantes para você, que trabalhou em regimes distintos.

Melhor dizendo, a CTC é indispensável àqueles que estão prestes a se aposentar, mas exerceram funções em regimes diferentes. Ora no RGPS, ora no RPPS, por exemplo.

Sobretudo, porque a certidão relaciona tanto os períodos de trabalho, quanto os salários de contribuição de um segurado ou de uma segurada.

Dito tudo isso, se você estiver interessado no assunto, continue a leitura deste conteúdo.

A seguir, você vai conhecer os seguintes pontos com a palma da mão:

1. O que é a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?

Conforme já dei mastigadinho no início deste artigo, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) serve para você validar tempos de contribuição cumpridos em regimes diferentes.

Sendo assim, os períodos dos seus tempos de contribuição vão poder ser somados.

A partir de então, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) vai ser o meio documental utilizado para você levar o período de um regime, para o outro.

Por mais que você já tenha ouvido falar na certidão, ilustrar esse documento com um exemplo vai tornar ainda mais fácil de você entender o que, de fato, a CTC significa.

Exemplo da Poliana

exemplo utilização da CTC

Então, pense no exemplo da segurada Poliana.

Poliana foi contribuinte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), durante boa parte da sua vida contributiva.

Por 13 anos, essa segurada foi empregada CLT e trabalhou como gestora de Recursos Humanos (RH) em uma empresa privada de consultoria financeira.  

Porém, após ter passado mais de uma década como gestora, Poliana atingiu o primeiro lugar em um concurso público do estado onde morava.

Com isso, ela se tornou servidora pública estadual em cargo efetivo, em um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Consequentemente, Poliana deixou de ser gestora de RH na empresa privada onde trabalhou por anos, para agarrar a estabilidade como servidora pública.

Nesta situação, portanto, Poliana vai poder utilizar o período anterior, de contribuições para o INSS, e levá-lo para o RPPS, com o qual pretende se aposentar futuramente.

2. Quem pode pedir a CTC?

Depois da leitura do exemplo da Poliana, deve ter caído a sua ficha de que a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) não serve para todo mundo.

Na prática, percebo que muitos segurados confundem a certidão com a contagem que o próprio INSS faz. Isto é, quando os segurados solicitam as suas aposentadorias.

Entretanto, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) somente é possível para quem pretende aproveitar o tempo de contribuição de um regime, em outro.

Ou seja, para quem deseja somar o tempo trabalhado em um regime anterior, no regime que planeja solicitar a concessão da sua aposentadoria.

Lembre-se: quando você faz a emissão do CTC, você “perde” o tempo recolhido em um regime e transfere para o outro.

Se, por exemplo, você transferiu o tempo do RGPS, para o RPPS, não poderá mais utilizar o tempo no RGPS para uma futura aposentadoria no próprio INSS.

3. Existe alguma vedação para a emissão da CTC?

Sim.

Por isso, preste atenção redobrada.

Mesmo que você tenha trabalhado em mais de um regime de previdência, existe uma vedação para a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Lembra do exemplo da Poliana?

Então, suponha que Poliana tenha trabalhado de forma simultânea, ao mesmo tempo, tanto como gestora de RH, quanto como servidora pública estadual.

A atividade de gestora foi no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Enquanto isso, a atividade de servidora pública estadual, em cargo efetivo, foi no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Diante dessa hipótese, vai existir a vedação para a emissão da CTC e, com isso, não será possível Poliana obter a certidão relacionada ao período de referência.

não é possível emitir a CTC de períodos trabalhados de forma simultânea em dois regimes diferentes

4. Como emitir a CTC?

A emissão da CTC depende do regime de previdência.

Para quem contribui para o INSS (iniciativa privada)

Para os trabalhadores da iniciativa privada, aqueles vinculados ao INSS, o pedido de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) deve ser feito diretamente no Instituto.

Aliás, diante de tantas possibilidades virtuais, a CTC é mais uma que você pode solicitar online via internet, do conforto da sua casa, pelo site do Meu INSS.

ctc meu inss

Para quem contribui para Regime Próprio de Previdência (servidor público)

Já para o servidor público, vai depender do órgão em que ele esteve filiado.

Geralmente, você vai precisar preencher um formulário específico e apresentá-lo ao setor de Recursos Humanos (RH) da instituição onde trabalhou.

5. O que fazer se o INSS negar o pedido de CTC?

Se o INSS negar o seu pedido de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), você vai ter duas alternativas:

  • Fazer o pedido da CTC na Justiça.
  • Entrar com um Mandado de Segurança.

Fazer o pedido da CTC na Justiça

Ainda dentro do exemplo da Poliana, pense que, após ela ter trabalhado vinculada ao INSS e, depois, ao estado, como servidora pública estadual, seu pedido de CTC foi solicitado para o Instituto.

Por meio dessa solicitação, Poliana pretendia aproveitar ambos os tempos.

Tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para conseguir adiantar sua aposentadoria no serviço público.

Acontece, porém, que o seu pedido de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) foi negado pelo INSS.

Diante dessa situação, portanto, existirá a possibilidade de Poliana fazer o mesmo pedido de CTC, porém direto na Justiça.

Afinal, Poliana possui a garantia de ter acesso à sua Certidão de Tempo de Contribuição.

Entrar com um Mandado de Segurança

Por outro lado, imagine que Poliana tenha protocolado o seu pedido de CTC faz tempo, e, até agora, não reparou nenhuma movimentação no INSS.

A única informação que Poliana tem é que o seu pedido está sob análise faz séculos.

Então, perante essa inércia do Instituto, pode ser o caso de Poliana entrar com um Mandado de Segurança, que é um instrumento jurídico constitucional.

Melhor dizendo, o Mandado de Segurança também é uma ação judicial.

Porém, neste caso, o intuito dele é dar andamento em um pedido que está parado há muito tempo no INSS.

Se for do seu interesse, já produzi um conteúdo específico sobre Mandado de Segurança:

Como fazer que o INSS analise o pedido de aposentadoria mais rápido? Mandado de Segurança.

Recomendo que você dê uma olhadinha.

Conclusão

Não existe um único regime previdenciário.

No Brasil, além do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é administrado pelo INSS, e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), também temos o Regime Militar.

Quando um segurado trabalha em mais de um desses regimes, ou seja, em regimes distintos, ele tem direito à Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Essa certidão será o documento utilizado para um segurado levar o período de um regime, para o que planeja se aposentar.

Cabe lembrar, entretanto, que a emissão da CTC é vedada caso o segurado tenha trabalhado ao mesmo tempo, em mais de um regime.

Além do mais, pode acontecer de o INSS negar um pedido de CTC. Diante dessa hipótese, você terá duas opções.

A primeira delas, é fazer o pedido de certidão direto na Justiça.

Enquanto, a segunda, é entrar com um Mandado de Segurança para que a sua CTC seja movimentada no INSS e você se livre dessa inércia do Instituto.

Caso você tenha ficado com dúvidas, sugiro que procure um advogado previdenciário.

Um profissional especializado nesta área vai conseguir ajudar você a responder todas as suas perguntas, conforme o seu caso concreto.

Gostou do conteúdo?

Então, compartilhe esse artigo com todos os seus conhecidos.

Espero que você tenha feito uma ótima leitura.

Um abraço! Até a próxima.

Quem Pode Pagar INSS com 5%? Entenda

Quem Pode Pagar INSS com 5%? Entenda

Existem determinados segurados do INSS que podem contribuir mensalmente com a alíquota de 5% em cima do valor do salário-mínimo.

Apesar de ser um valor baixo de recolhimento, só o fato de a pessoa estar filiada ao INSS com essas contribuições faz com que ela tenha direito a diversos benefícios previdenciários.

Por outro lado, existem alguns pontos negativos em recolher com a alíquota de 5%.

Quer saber mais sobre o assunto? Então, continue comigo aqui no artigo.

Lendo o conteúdo, você entenderá:

1. Quem deve recolher para o INSS por conta própria?

Existem alguns segurados do INSS que precisam realizar sua própria contribuição previdenciária.

São eles:

É dever destes segurados realizar a própria contribuição para que possam ter direito a benefícios previdenciários.

Entretanto, existem outros segurados que têm os valores de recolhimento descontados diretamente do trabalho prestado.

Estou falando dos:

  • Empregados com Carteira de Trabalho assinada, incluindo os empregados domésticos.
  • Trabalhadores avulsos.
  • Contribuintes individuais (autônomos) que prestam serviços para Pessoas Jurídicas.
  • Segurados especiais.

Então, os segurados que podem optar por recolher com as alíquotas de 20, 11 e 5% são somente os citados anteriormente: os autônomos que não prestam serviço para Pessoas Jurídicas, os MEIs e os facultativos.

Tenha isso em mente, ok?

2. Qual a diferença entre as alíquotas 20, 11 e 5%?

Alíquota do INSSQuem pode contribuir?Qual o valor?
20% – Contribuintes individuais que não prestam serviço e não têm relação de emprego com Pessoa Jurídica.

– Segurados facultativos.
20% de um valor entre o salário-mínimo e o Teto do INSS.
11% – Contribuintes individuais que não prestam serviço e não têm relação de emprego com Pessoa Jurídica.

– Segurados facultativos.
11% sobre o valor do salário-mínimo.
5% – MEIs.

– Segurados facultativos de baixa renda.
5% sobre o valor do salário-mínimo.

A diferença entre as alíquotas impacta diretamente no valor do benefício a ser recebido pelo segurado, principalmente quando se trata da aposentadoria.

Alíquota de 20%: Plano Normal de Previdência

O recolhimento de 20% é o plano de contribuição comum dos segurados que precisam recolher por conta própria.

Os segurados que podem recolher com a alíquota de 20% são os seguintes:

  • Contribuintes individuais que não prestam serviço e não têm relação de emprego com Pessoa Jurídica;
  • Segurados facultativos, incluindo os segurados especiais.

Quem recolhe com a alíquota de 20% tem direito a maioria dos benefícios previdenciários disponíveis pelo INSS, tais como:

A contribuição de 20% se dá em cima de um valor que deve ser, obrigatoriamente, entre o salário-mínimo e o Teto do INSS de determinado ano.

Vamos pensar, então, no ano de 2022, em que o salário-mínimo é de R$ 1.212,00 e o Teto do INSS na quantia de R$ 7.087,22.

Existe a obrigatoriedade de a alíquota de 20% ser entre esses valores pelos seguintes motivos:

  • O recolhimento com salário de contribuição abaixo do salário-mínimo não é contado como tempo de contribuição.
  • Não pode haver recolhimento com salário de contribuição acima do Teto do INSS, porque o máximo de valor de benefício que o segurado pode receber é exatamente o valor do Teto.

Os segurados facultativos (incluindo os segurados especiais facultativos) podem escolher o valor base de contribuição (salário de contribuição) que vai incidir a alíquota de 20%.

Já os autônomos (que não prestam serviço para Pessoa Jurídica) devem se basear no valor recebido no mês.

Exemplo do Mário

exemplo alíquota de 20% segurado facultativo

Mário é estudante de uma universidade pública e sempre esteve preocupado com o seu futuro.

Ele começou a planejar sua aposentadoria a partir de 2022, se inscreveu e se filiou ao INSS como segurado facultativo.

Desde janeiro de 2022, Mário recolhe com um valor base de contribuição na quantia de R$ 4.000.

Isso significa que incidirá a alíquota de 20% sobre o salário de contribuição de R$ 4.000,00.

Consequentemente, Mário vai pagar R$ 800,00 de contribuição ao INSS por mês que recolher com este salário de contribuição.

Como ele é facultativo, vai poder escolher qual será seu salário de contribuição todo mês.

Contudo, isso pode afetar o valor dos benefícios a serem recebidos por Mário no futuro.

Alíquota de 11%: Plano Simplificado de Previdência

O recolhimento previdenciário na alíquota de 11% é conhecido como Plano Simplificado de contribuição.

Como o próprio nome sugere, se trata de uma forma de contribuição mais simplificada e barata em relação ao recolhimento de 20%.

Pode recolher com o Plano Simplificado de contribuição os seguintes segurados:

  • Contribuintes individuais que não prestam serviço e não têm relação de emprego com Pessoa Jurídica;
  • Segurados facultativos, incluindo os segurados especiais.

Vale dizer que o recolhimento com a alíquota de 11% incide somente em cima do valor do salário-mínimo de determinado ano.

O segurado que contribui com a alíquota de 11% mantém o direito a todos os benefícios previdenciários, exceto às Regras de Transição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Isso significa que, além da Aposentadoria por Invalidez, a única aposentadoria que o segurado que opta pelo Plano Simplificado terá direito é a Aposentadoria por Idade no valor de um salário-mínimo por mês.

Vou explicar a razão.

Como se trata de um valor menor de recolhimento, o segurado terá direito a uma aposentadoria simples.

Se quiser um valor maior de benefício, deve recolher com a alíquota de 20%.

Seria meio desproporcional e também prejudicial ao INSS conceder uma boa aposentadoria para quem sempre contribuiu com 11%. Concorda?

Por fim, cabe dizer que todos os segurados que precisam recolher por conta própria conseguem optar pelo Plano Simplificado de contribuição, exceto se prestar serviço para Pessoa Jurídica.

Exemplo da Paula

exemplo alíquota de 11% contribuinte individual

Paula é autônoma e vende artigos variados em marketplaces da internet, principalmente utilidades eletrônicas.

Contudo, por ainda estar no início das suas atividades, Paula escolheu recolher pelo Plano Simplificado, porque não quer “gastar muito” com contribuições previdenciárias.

Desta maneira, em 2022, ela vai recolher com 11% sobre o salário-mínimo (salário de contribuição).

Isso significa que Paula deve pagar a quantia de R$ 133,32 (11% de R$ 1.212,00) mensalmente.

3. Quem pode pagar INSS com 5%?

quem pode pagar INSS com 5% sobre o salário mínimo

Reservei esse tópico específico para explicar melhor sobre a alíquota de 5%.

Essa forma de contribuição é destinada a um grupo específico de segurados do INSS.

Além disso, assim como o Plano Simplificado, a alíquota de 5% incide sobre o valor do salário-mínimo de determinado ano.

Com isso, em 2022, o segurado que recolhe com 5% sobre o mínimo paga uma contribuição de R$ 60,60.

Como você deve ter percebido, 5% é uma alíquota bem inferior às apresentadas anteriormente.

Portanto, podemos supor que o recolhimento de 5% é destinado a quem está em uma situação de maior risco econômico.

Sendo assim, os seguintes segurados podem pagar o INSS com 5%:

Microempreendedor Individual – MEI

O MEI é uma espécie de contribuinte individual, mas que tem algumas regalias.

Principalmente, por ser um segurado que ingressa no mercado de trabalho de forma autônoma.

Como sabemos, fazer um empreendimento requer tempo, estratégia e paciência. Nem sempre um negócio pode engrenar logo.

Foi por isso, então, que a Lei 12.470/2011 previu uma alíquota diferenciada para os Microempreendedores Individuais.

Facultativo baixa renda

Agora, falando no facultativo baixa renda, você já deve imaginar o motivo de esses segurados conseguirem se beneficiar com o recolhimento.

Pelo fato de eles terem uma situação econômica mais frágil, garante-se um recolhimento baixo e justo para eles conseguirem uma futura aposentadoria e estarem cobertos pelos outros benefícios previdenciários.

A mesma Lei 12.470/2011 foi a responsável por instituir a possibilidade de alguns segurados facultativos poderem recolher com a alíquota de 5%.

Para ser considerado um segurado facultativo baixa renda, você deve cumprir os seguintes requisitos:

quem é considerado segurado facultativo de baixa renda
  • Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
  • Não exercer nenhuma atividade remunerada.
  • Não possuir renda própria de qualquer natureza, exceto o Auxílio-Brasil (antigo Bolsa Família).
  • Dedicar-se apenas ao trabalho doméstico em sua própria casa.
  • Ter renda familiar mensal de até 2 salários-mínimos.

Você deve solicitar a alteração do seu vínculo para o INSS, para “segurado facultativo baixa renda”. Isso pode ser feito através do telefone 135 ou pelo site do Meu INSS.

E você somente vai conseguir essa comprovação se atestar os requisitos mencionados.

Importante: não confunda trabalhador doméstico com empregado doméstico.

O trabalhador doméstico é aquela pessoa que cuida somente da sua própria casa. É a pessoa “do lar”, sem nenhum tipo de emprego.

Já o empregado doméstico é a pessoa contratada para prestar serviços domésticos na residência de outra pessoa ou família.

Quais são os direitos de quem paga o INSS com 5%?

Basicamente, são os mesmos direitos de quem recolhe o INSS com a alíquota de 11%.

Então, os facultativos de baixa renda e os MEIs que recolhem com 5% têm direito a todos os benefícios previdenciários.

Exceto, contudo, às Regras de Transição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

A única aposentadoria destinada ao grupo que recolhe com 5% sobre o salário-mínimo é a Aposentadoria por Idade, com valor de benefício de um único salário-mínimo por mês.

4. Como começar a contribuir com 11% ou 20%?

Lendo este conteúdo, você deve ter se perguntado o seguinte:

“Se eu comecei a contribuir com 11% ou 5%, eu ainda posso mudar a forma de recolhimento e contribuir com 20%?”.

A resposta é: sim!

Até porque, por vezes, nossa situação financeira pode mudar e, por isso, podemos recolher com valores maiores para a Previdência Social.

Desta maneira, seus benefícios e sua futura aposentadoria podem aumentar de valor.

Pensando nisso, existe a complementação de contribuições.

Complementação de 9%: de 11% para 20%

Tipo de contribuinteComplementaçãoCódigo
Contribuinte individualDe 11% para 20% (9%)1295
Segurado facultativoDe 11% para 20% (9%)1686
Segurado especial facultativo20%1503

Essa é uma situação bem comum.

Os segurados facultativos e contribuintes individuais que desejam complementar os recolhimentos feitos com a alíquota de 11%, para 20%, devem realizar uma contribuição complementar de 9% (11% + 9% = 20%).

Além disso, os segurados especiais facultativos também podem realizar a complementação na alíquota de 20%.

Continuação do exemplo da Paula

Lembra quando falei da Paula, a segurada que vendia produtos na internet como autônoma?

Então, ela conseguiu muito sucesso em suas contribuições.

Por isso, após Paula fazer um Plano de Aposentadoria, foi recomendado que o período que ela recolheu com a alíquota de 11% poderia ser complementada para chegar nos 20%.

Se Paula quiser, por exemplo, que o tempo que ela recolheu com 11% conte para uma Aposentadoria por tempo de Contribuição, ela vai ter que gerar uma guia complementar e pagar 9% sobre o salário-mínimo.

No caso, ela só quer complementar sobre o salário-mínimo.

Deste modo, Paula vai pagar 9% de R$ 1.212,00, que dá um valor de R$ 109,08.

Complementação de 15%: de 5% para 20%

Tipo de contribuinteComplementaçãoCódigo
MEIDe 5% para 20% (15%)1910
Segurado facultativo de baixa-rendaDe 5% para 20% (15%)1945

É a situação em que os facultativos de baixa renda e os MEIs têm de complementar seus recolhimentos para conseguir uma aposentadoria melhor.

Nesta situação, a complementação será de 15% (20% – 5% = 15%).

Então, o MEI que contribuiu com 5%, em 2022, vai poder complementar e pagar 15% de R$ 1.212,00.

Isso gera uma contribuição complementar de R$ 181,80.

Complementação de 6%: de 5% para 11%

Tipo de contribuinteComplementaçãoCódigo
Segurado facultativoDe 5% para 11% (6%)1830

Esse é um caso mais específico, mas ainda existe.

Por muitas vezes, a pessoa acredita que se enquadra como segurado de baixa renda, mas, na hora de solicitar algum benefício ou aposentadoria, o INSS confere que o cidadão não preencheu os requisitos.

Desta maneira, se o segurado ainda deseja uma aposentadoria com valor de benefício de um salário-mínimo, uma das opções é complementar as contribuições de 5% para 11%.

Em 2022, isso daria um recolhimento complementar de R$ 72,72 (6% de R$ 1.212,00).

5. Como realizar a complementação?

Para realizar a complementação, você tem duas opções:

  • Solicitar as guias de complementação diretamente no INSS (agendar atendimento presencial através do telefone 135 ou através do site do Meu INSS), no serviço chamado Acerto de Vínculos e Remunerações.
  • Comprar os carnês de contribuição em bancas de jornais e revistas, com o respectivo código de complementação.

Solicitar as guias de complementação diretamente no INSS

A primeira opção é mais fácil para quem tem medo de fazer tudo sozinho.

O servidor do INSS vai guiar você, além de ajudá-lo a gerar as guias para que você faça a complementação dos períodos solicitados.

Na minha visão como advogado previdenciário, essa é a melhor opção.

Comprar os carnês de contribuição

Também existe a opção de você comprar os carnês de contribuição (Guia da Previdência Social – GPS), como esse aqui:

Você consegue comprar esses carnês facilmente em bancas de jornais e revistas, e também pela internet.

Após abrir o carnê, você vai encontrar uma Guia da Previdência Social parecida com essa:

exemplo de GPS inss
(Fonte: Gov.br).

No campo “código de pagamento”, você deve colocar o número específico da contribuição que deseja recolher.

Conclusão

Com este conteúdo, você entendeu melhor como funciona a contribuição dos segurados que podem contribuir com 5% sobre o salário-mínimo: facultativos de baixa-renda e MEIs.

Lembre-se que todos esses segurados devem recolher por conta própria para o INSS – com exceção do contribuinte individual que presta serviço para uma Pessoa Jurídica.

Além disso, ensinei como funcionam as alíquotas de recolhimento destes segurados da Previdência Social.

Apesar da diferença entre as alíquotas, optar por contribuir menos quer dizer que seus benefícios terão um valor menor, em regra.

Como saída, você pode utilizar as complementações de alíquotas, como disse anteriormente.

O ideal é contar com um advogado previdenciário para auxiliar você a verificar qual é a melhor forma de contribuição para o seu caso.

Espero que eu tenha ajudado você através deste texto.

Não esqueça de compartilhar esse artigo com os seus conhecidos.

Agora, vou ficando por aqui.

Um abraço!

Tenho 57 anos de idade e 20 anos de contribuição, posso me aposentar?

Tenho 57 anos de idade e 20 anos de contribuição, posso me aposentar?

Se você possui 57 anos de idade e 20 anos de contribuição, é quase certo que já passou pela sua cabeça se você pode se aposentar.

Vejamos: você possui uma idade relativamente avançada e trabalhou durante um período considerável de tempo.

Então, nada mais justo mostrar, através deste conteúdo, quais são as possibilidades caso você tenha 57 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição.

Fica comigo, pois vou comentar sobre os seguintes pontos:

1. Aposentadorias para quem tem 57 anos

aposentadorias para quem tem 57 anos

No momento, o segurado ou segurada com 57 anos de idade vai poder escolher entre algumas aposentadorias.

São elas:

Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos

A Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos leva em conta:

  • Tempo de contribuição mínimo.
  • Pontuação mínima.

Atenção: os pontos são a somatória da sua idade mais o seu tempo de contribuição.

É uma das poucas aposentadorias que não requer idade mínima para que o segurado possa conseguir seu benefício. Contudo, a idade acaba interferindo na pontuação mínima

Os requisitos desta regra são:

Homem:
– 35 anos de contribuição.
– 99 pontos em 2022.
– 100 pontos em 2023.
Mulher:
– 30 anos de contribuição.
– 89 pontos em 2022.
– 90 pontos em 2023.

Falando da situação dos homens em 2022, se um segurado possuir 57 anos de idade, ele vai precisar ter 42 anos de contribuição para atingir 99 pontos.

Isso significa que, no mínimo, o segurado deverá trabalhar desde os seus 15 anos de idade.

Apesar de parecer pouco provável, essa situação pode acontecer.

Digo isso, porque caso a pessoa tenha trabalhado na zona rural, é possível reconhecer o seu tempo de contribuição até antes dos 12 anos de idade.

Já em 2023, um homem de 57 anos vai precisar de 43 anos de contribuição para alcançar os 100 pontos.

Importante: a pontuação mínima necessária vai aumentar em 1 ponto a cada ano, até atingir 105 pontos, para os homens, e 100 pontos, para as mulheres.

Descubra a melhor forma de se aposentar no INSS

O Ingrácio Advocacia aplica um método de profunda investigação jurídica, mapeamento de cenários e regularização de pendências para descobrir o caminho para sua melhor aposentadoria possível no INSS, evitando processos judiciais e direitos perdidos.

Na situação das mulheres, em 2022, a segurada que completar 57 anos de idade vai precisar ter, no mínimo, 32 anos de tempo de contribuição para atingir 89 pontos.

Ou seja, significa que a mulher deve ter começado a trabalhar, ininterruptamente, desde os seus 25 anos de idade – o que é muito comum.

Se a mulher completar 57 anos em 2023, o tempo mínimo de contribuição passa a ser de 33 anos, para alcançar 90 pontos.

Exemplo da Mirela

exemplo aposentadoria 57 anos de idade

Imagine o caso da segurada Mirela, que se formou na faculdade de contabilidade e começou a trabalhar, sem parar, desde os seus 24 anos.

Ao completar 57 anos, ela vai conseguir se aposentar pela Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos.

Observe a tabela e veja do que estou falando:

Pontos para homens Pontos para mulheres
20199686
20209787
20219888
20229989
202310090
202410191
202510292
202610393
202710494
2028105 (limite)95
202910596
203010597
203110598
203210599
2033105100 (limite)
2034105100
105100

Então, caso Mirela complete 57 anos de idade em 2023, ela vai precisar cumprir 90 pontos. Isto é, Mirela deverá ter 33 anos de contribuição para conseguir se aposentar.

Portanto, tenha isso em mente.

Regra de Transição do Pedágio de 50%

A Regra de Transição do Pedágio de 50% é outra aposentadoria que os segurados homens e mulheres podem escolher caso tenham 57 anos de idade.

Além disso, é uma Regra de Transição que também não exige idade mínima.

Os requisitos são:

HomemMulher
– 33 anos e 1 dia de contribuição até o dia 13/11/2019.

– Cumprir o pedágio de 50% do tempo que faltava para completar 35 anos de contribuição no dia 13/11/2019.
– 28 anos e 1 dia de contribuição até o dia 13/11/2019.

– Cumprir o pedágio de 50% do tempo que faltava para completar 30 anos de contribuição no dia 13/11/2019.

A Regra do Pedágio de 50% é direcionada para quem estava a menos de 2 anos de se aposentar na Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Caso você não saiba, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi modificada para algumas Regras de Transição, sendo a do Pedágio de 50% uma delas.

Além disso, é preciso cumprir um Pedágio de 50% do tempo que faltava para o segurado completar 35/30 anos de contribuição na data em que a Reforma entrou em vigor (13/11/2019).

No dia 13/11/2019, os homens que têm 57 anos de idade em 2022, tinham 53 ou 54 anos, juntamente com 33 anos e 1 dia de contribuição.

Isto significa que, na época, eles deveriam ter começado a trabalhar, “sem parar”, desde os seus 21 anos de idade.

Veja bem:

  • 2 anos que faltavam para se aposentar na Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
  • + 1 ano do que faltava para se aposentar referente ao Pedágio de 50%.

Melhor dizendo, daria uma aposentadoria pela Regra do Pedágio de 50%, para o segurado com 57 anos de idade e 36 anos de contribuição – algo bem possível atualmente.

No caso das mulheres, em 13/11/2019, as mulheres que têm 57 anos de idade em 2022, também tinham por volta dos 53/54 anos de idade.

Naquela época, elas precisariam ter começado a trabalhar desde os seus 26 anos de idade.

Observe:

  • 2 anos que faltavam para se aposentar na Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
  • + 1 ano do que faltava para se aposentar referente ao Pedágio de 50%.

Portanto, resultaria em uma aposentadoria na Regra do Pedágio de 50% para a segurada com 57 anos de idade e 31 anos de contribuição.

Também é plenamente possível completar esses requisitos.

Regra de Transição do Pedágio de 100%

Nesta Regra de Transição, somente as mulheres poderão se aposentar.

Pois, veja bem os requisitos:

HomemMulher
– 60 anos de idade.

– Cumprir o pedágio de 100% do tempo que faltava para completar 35 anos de contribuição no dia 13/11/2019.
– 57 anos de idade.

– Cumprir o pedágio de 100% do tempo que faltava para completar 30 anos de contribuição no dia 13/11/2019.

Atenção: nesta Regra de Transição, não é necessário que você estivesse a menos de 2 anos da sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Portanto, aos 57 anos, a Regra de Transição do Pedágio de 100% é somente para as seguradas.

No caso, elas precisam cumprir 100% (o dobro) do tempo que faltava para completar 30 anos de contribuição no dia em que a Reforma entrou em vigor (13/11/2019).

Ou seja, isso significa que o tempo necessário para a aposentadoria das mulheres depende diretamente do tempo de recolhimento que tinham na Reforma.

Para a segurada conseguir se aposentar com 57 anos de idade em 2022, ela precisaria ter, no mínimo, 28 anos e 6 meses de contribuição até a Reforma da Previdência.

Isso porque, a segurada mulher deve cumprir:

  • 1 ano e 6 meses que faltavam para se aposentar na Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
  • + 1 ano e 6 meses (o dobro) do que faltava para se aposentar, referente ao Pedágio de 100%.

Fazendo os cálculos, a segurada mulher realmente se aposentaria em 2022.

Regra de Transição da Idade Progressiva

A Regra de Transição da Idade Progressiva é outra regra direcionada somente às mulheres.

Veja os requisitos:

Homem:Mulher
– 35 anos de contribuição.

– 62 anos e 6 meses de idade em 2022.
– 63 anos em 2023.
– 30 anos de contribuição.

– 57 anos e 6 meses de idade em 2022.
– 58 anos em 2023

Então, para uma mulher com 57 anos e 6 meses de idade, em 2022, conseguir utilizar a Regra de Transição da Idade Progressiva, ela precisaria ter começado a trabalhar, de forma ininterrupta, desde os seus 27 anos e 6 meses de idade, no mínimo.

Esta possibilidade também é bastante viável.

Essa regra também tem um aumento progressivo. Neste caso, da idade, que tem um adicional de 6 meses por ano, conforme a tabela:

AnoMulherHomem
201956 anos61 anos
202056 anos e 6 meses61 anos e 6 meses
202157 anos62 anos
202257 anos e 6 meses62 anos e 6 meses
202358 anos63 anos
202458 anos e 6 meses63 anos e 6 meses
202559 anos64 anos
202659 anos e 6 meses64 anos e 6 meses
202760 anos65 anos
202860 anos e 6 meses65 anos
202961 anos65 anos
203061 anos e 6 meses65 anos
2031 em diante62 anos65 anos

Regra de Transição da Aposentadoria Especial

A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário direcionado aos segurados expostos a atividades insalubres ou perigosas no exercício de suas funções.

Pelo fato de eles trabalharem sob condições especiais, os requisitos são mais “fáceis” de se conseguir.

Mas, primeiro, preciso falar que as atividades especiais são divididas em graus de nocividade:

  • Atividades especiais de grau alto de nocividade: trabalhador minerador subterrâneo em frente de linha de produção.
  • Atividades especiais de grau médio de nocividade: trabalhador exposto a amianto e trabalhador minerador subterrâneo afastado da frente de produção.
  • Atividades especiais de grau baixo de nocividade: todas as outras atividades insalubres, tais como atividades de médicos, enfermeiros, pilotos de avião, serralheiros, metalúrgicos, dentistas, vigias, vigilantes.

Quanto maior o grau de nocividade, menor o tempo necessário para se aposentar.

E o motivo disso é visível: quanto menos tempo a pessoa trabalhar exposta a agentes insalubres, melhor, pois ela “evita” o desenvolvimento de doenças e o risco de acidentes.

Vamos aos requisitos:

Grau da atividadeTempo mínimo da atividade especialPontos
Alto15 anos66 pontos
Médio20 anos76 pontos
Baixo25 anos86 pontos

A pontuação é a somatória da:

  • Sua idade.
  • Seu tempo de atividade especial.
  • Seu tempo de contribuição “comum” – isto é, o tempo que você não trabalhou exposto a agentes insalubres ou perigosos.

Grau alto de nocividade

No caso, a pessoa com 57 anos de idade e 15 anos de atividade especial, em 2022, que trabalha com alguma atividade de grau alto de nocividade, já consegue se aposentar.

Veja só: o segurado possui 72 pontos. Destes, 6 pontos são acima do necessário.

Então, quer dizer que, no mínimo, a pessoa deveria ter começado a trabalhar com atividades de grau alto de nocividade desde os seus 42 anos de idade.

Isso é plenamente possível.

Grau médio de nocividade

Agora, se você possui 57 anos de idade e 20 anos de atividade especial de grau médio em 2022, também já consegue se aposentar.

Nesta hipótese, você terá cumprido 77 pontos (inclusive pode se aposentar com 56 anos).

Sendo assim, significa que o segurado deve ter iniciado no seu trabalho especial com 37 ou 36 anos de idade.

Isso também é completamente possível nos dias de hoje.

Grau baixo de nocividade

No caso da pessoa que trabalha com atividade de grau baixo de nocividade, a coisa muda de figura.

Diante disso, o segurado que possui 57 anos de idade e 25 anos de atividade especial, em 2022, vai somar 82 pontos. Destes, 4 pontos estão abaixo do necessário.

Portanto, esse segurado precisaria de 2 anos a mais de atividade especial ou de tempo de contribuição “comum”.

Assim, ele iria totalizar 86 pontos juntamente com 27 anos de tempo de recolhimento (isso se esse segurado quiser se aposentar em 2022).

Neste cenário, a pessoa deve ter começado a trabalhar aos 30 anos de idade, com a possibilidade de ser 2 anos em atividades não-insalubres, e o resto em atividades especiais de grau baixo de nocividade.

2. Aposentadorias para quem tem 20 anos de contribuição

Agora, se você tem 20 anos de contribuição em 2022, as possibilidades de aposentadoria são essas:

Regra de Transição da Aposentadoria por Idade

A Regra de Transição da Aposentadoria por Idade serve para os segurados que possuem pouco tempo de contribuição e têm uma idade avançada.

Os requisitos são os seguintes:

HomemMulher
– 65 anos de idade.

– 15 anos de contribuição.
– 61 anos e 6 meses de idade em 2022.
– 62 anos em 2023.

– 15 anos de contribuição.

Veja, então, que se você possui 20 anos de contribuição, vai conseguir se aposentar nesta Regra de Transição se tiver 65/61 anos e 6 meses de idade.

Porém, para quem tem 57 anos de idade e possui pouco tempo de recolhimento, existem duas opções para conseguir se aposentar nesta regra:

  • Esperar a idade mínima, preferencialmente continuando a contribuir para a Previdência Social.
  • Reconhecer períodos não averbados no INSS, tais como:
    • períodos trabalhados no exterior, em países que têm Acordo Internacional de Previdência com o Brasil;
    • períodos como aluno-aprendiz;
    • conversão de atividade especial em tempo de contribuição “comum”;
    • períodos de atividade como militar;
    • entre outros.

Aliás, indico a leitura do nosso artigo: Quais Períodos Podem Adiantar sua Aposentadoria?.

Regra de Transição da Aposentadoria Especial

A Regra de Transição da Aposentadoria Especial também serve para quem tem pouco tempo de atividade especial.

Atenção: assim como expliquei antes, existem atividades especiais de grau médio e alto.

São atividades insalubres menos comuns e mais específicas.

Lembre-se:

  • Atividades especiais de grau alto de nocividade: trabalhador minerador subterrâneo em frente de linha de produção;
  • Atividades especiais de grau médio de nocividade: trabalhador exposto a amianto e trabalhador minerador subterrâneo afastado da frente de produção.

No caso, os requisitos para a Regra de Transição da Aposentadoria Especial são:

Grau da atividadeTempo mínimo da atividade especialPontos
Alto15 anos66 pontos
Médio20 anos76 pontos

A pontuação é a somatória:

  • Da sua idade.
  • Do seu tempo de atividade especial.
  • Do seu tempo de contribuição “comum”, que não são atividades insalubres ou perigosas.

Neste último caso, a parte boa é que o tempo de atividade que não foi exercido de forma especial pode ajudar você a conseguir sua pontuação mínima.

Em ambos os graus da atividade especial, você pode conseguir se aposentar com 20 anos de recolhimento se cumprir a pontuação mínima.

3. Exemplo de Everton: 57 anos de idade e 20 anos de contribuição

exemplo aposentadoria 57 anos de idade e 20 anos de contribuição

Vamos começar com a situação de Everton.

Durante sua vida, ele sempre trabalhou com serviços gerais, tais como encanador e outros tipos de manutenção em casas residenciais e empresariais.

Porém, como Everton trabalhava de forma autônoma, nem sempre conseguia recolher para a Previdência Social.

Em 2022, quando chegou aos 57 anos de idade, Everton possuía 20 anos de contribuição para o INSS. Ele deseja saber se já pode se aposentar.

Lembre-se das opções de aposentadoria que falei neste conteúdo:

  • Opção 1: Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos.
  • Opção 2: Regra de Transição do Pedágio de 50%.
  • Opção 3: Regra de Transição do Pedágio de 100%.
  • Opção 4: Regra de Transição da Idade Progressiva.
  • Opção 5: Regra de Transição da Aposentadoria por Idade.
  • Opção 6: Regra de Transição da Aposentadoria Especial.

Se formos colocar na ponta do lápis, Everton ainda não tem direito a nenhuma aposentadoria.

Veja bem:

Everton não possui a pontuação e o tempo de contribuição mínimo para a Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos.
Everton não estava a menos de 2 anos de sua aposentadoria na hora que a Reforma da Previdência entrou em vigor (13/11/2019) para a Regra de Transição do Pedágio de 50%.
Everton não tem a idade e o tempo de contribuição mínimo e nem cumpriu o pedágio necessário para a Regra de Transição do Pedágio de 100%.
Everton não possui o tempo de contribuição e a idade mínima para a Regra de Transição da Idade Progressiva.
Everton não possui, no mínimo, 65 anos de idade para a Regra de Transição da Aposentadoria por Idade.
Everton não trabalhou com atividades especiais, então não tem direito à Regra de Transição da Aposentadoria Especial.

Na situação de Everton, em regra, ele tem duas opções:

  1. Precisa aguardar a idade mínima de 65 anos de idade para ter direito à Regra de Transição da Aposentadoria por Idade;
  2. Precisa contribuir até alcançar, no mínimo, 35 anos de contribuição, para ter direito às outras Regras de Transição.

Se você está na mesma situação do Everton (possui 57 anos de idade e tem 20 anos de contribuição), saiba que existem períodos que podem aumentar o seu tempo de recolhimento e adiantar sua aposentadoria, tais como:

  • trabalhos exercidos no exterior, em países que têm Acordo Internacional de Previdência com o Brasil;
  • períodos realizados como Aluno-Aprendiz;
  • períodos de trabalho informal;
  • períodos de trabalho militar;
  • conversão de períodos especiais (realizados antes da Reforma) para tempo de contribuição comum, entre outros.

Já escrevi um conteúdo completo sobre o tema: Quais Períodos Podem Adiantar sua Aposentadoria?

Recomendo a leitura!

Resumo da situação de Everton

Regra de TransiçãoConsegue se aposentar nesta Regra de Transição?
Aposentadoria por PontosNão, pois não atingiu a pontuação e o tempo de contribuição mínimo.
Pedágio de 50%Não, pois não estava a menos de 2 anos de sua aposentadoria na hora que a Reforma da Previdência entrou em vigor.
Pedágio de 100%Não, pois não tem idade e tempo de contribuição mínimo e nem cumpriu o pedágio necessário.
Idade ProgressivaNão, pois não possui a idade e o tempo de contribuição mínimo.
Aposentadoria por IdadeNão, pois não possui a idade mínima.
Aposentadoria EspecialNão, pois não exerceu nenhuma atividade especial.

4. Exemplo de Rafaela: 62 anos de idade e 20 anos de contribuição

exemplo aposentadoria 20 anos de contribuição

Agora vamos pensar na situação de Rafaela.

Durante seus anos de vida, ela não conseguiu contribuir muito para o INSS, porque sempre precisou ajudar sua mãe, uma senhora que passava por problemas graves de saúde.

Por um tempo, Rafaela conseguiu trabalhar como auxiliar administrativa para ajudar com os custos de saúde da sua mãe e, também, para comprar os alimentos da sua casa.

Quando Rafaela completou seus 62 anos de idade e 20 anos de contribuição em 2022, começou a se questionar se já poderia se aposentar.

Ela somente conseguirá se aposentar na Regra de Transição da Aposentadoria.

Veja bem:

Rafaela não possui a pontuação e o tempo de contribuição mínimo para a Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos.
Rafaela não estava a menos de 2 anos de sua aposentadoria na hora que a Reforma da Previdência entrou em vigor (13/11/2019) para a Regra de Transição do Pedágio de 50%.
Rafaela não tem o tempo de contribuição mínimo e nem cumpriu o pedágio necessário para a Regra de Transição do Pedágio de 100%.
Rafaela não possui o tempo mínimo de contribuição para a Regra de Transição da Idade Progressiva.
Rafaela não trabalhou com atividades especiais, então não tem direito à Regra de Transição da Aposentadoria Especial.

Regra de Transição da Aposentadoria por Idade

A Regra de Transição da Aposentadoria por Idade é bem mais flexível do que o restante das opções de aposentadorias.

No caso das mulheres, elas precisam preencher:

  • 61 anos de idade em 2022 e 62 anos de idade em 2023.
  • 15 anos de contribuição.

Observando a situação de Rafaela, ela conseguirá se aposentar nesta Regra.

Resumo da situação de Rafaela

Regra de TransiçãoConsegue se aposentar nesta Regra de Transição?
Aposentadoria por PontosNão, pois não atingiu a pontuação e o tempo de contribuição mínimo.
Pedágio de 50%Não, pois não estava a menos de 2 anos de sua aposentadoria na hora que a Reforma da Previdência entrou em vigor.
Pedágio de 100%Não, pois não tem tempo de contribuição mínimo e nem cumpriu o pedágio necessário.
Idade ProgressivaNão, pois não possui o tempo de contribuição mínimo.
Aposentadoria por IdadeSim.
Aposentadoria EspecialNão, pois não exerceu nenhuma atividade especial.

5. Exemplo do Michel: 57 anos de idade e 36 anos de contribuição

exemplo aposentadoria 57 anos de idade

Vamos imaginar a situação do segurado Michel.

Desde a sua vida adulta, Michel trabalhou  como officeboy para ajudar a custear seus estudos da universidade.

Após se formar em contabilidade, ele trabalhou em alguns escritórios durante bons anos.

Michel possui 57 anos de idade com exatos 36 anos de contribuição.

Tendo em vista as regras de aposentadoria que expliquei anteriormente, teremos que excluir da lista quase todas as Regras de Transição.

Isso porque:

Michel não possui a pontuação mínima para a Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos.
Michel não possui, no mínimo, 60 anos de idade para a Regra de Transição do Pedágio de 100%.
Michel não possui a idade mínima para a Regra de Transição da Idade Progressiva.
Michel não possui, no mínimo, 65 anos de idade para a Regra de Transição da Aposentadoria por Idade.
Michel não trabalhou com atividades especiais, então não tem direito à Regra de Transição da Aposentadoria Especial.

Portanto, somente a opção 2 é possível para Michel – a Regra de Transição do Pedágio de 50%.

Regra de Transição do Pedágio de 50%

A Regra de Transição do Pedágio de 50% precisa que o segurado possua, no mínimo, 33 anos e 1 dia de contribuição no dia em que a Reforma entrou em vigor (13/11/2019).

Na situação de Michel, ele já tinha 33 anos e 9 meses de recolhimento na data em que a Reforma passou a valer e, assim, vai poder utilizar essa Regra de Transição.

Portanto, esse segurado vai precisar cumprir o pedágio de 50% do tempo que faltava para completar 35 anos de contribuição em 13/11/2019.

No caso de Michel, ele precisava de mais 1 ano e 3 meses para completar 35 anos de recolhimento no dia em que a Reforma passou a vigorar.

Por isso, Michel deve cumprir 50% deste tempo, que resulta em 7 meses e 15 dias.

Somando tudo, o segurado vai precisar contribuir por mais 1 ano, 10 meses e 15 dias para conseguir se aposentar a partir de 13/11/2019.

Se o segurado tivesse contribuído “sem parar”, ele já poderia ter se aposentado em setembro de 2021.

Portanto, Michel pode se aposentar, única e exclusivamente, pela Regra de Transição do Pedágio de 50%.

Resumo da situação de Michel

Regra de TransiçãoConsegue se aposentar nesta Regra de Transição?
Aposentadoria por PontosNão, pois não atingiu a pontuação mínima.
Pedágio de 50%Sim.
Pedágio de 100%Não, pois não possui a idade mínima.
Idade ProgressivaNão, pois não possui a idade mínima.
Aposentadoria por IdadeNão, pois não possui a idade mínima.
Aposentadoria EspecialNão, pois não exerceu nenhuma atividade especial.

6. Exemplo da Fernanda: 57 anos de idade e 33 anos de contribuição

exemplo aposentadoria 57 anos de idade

Agora, vou falar sobre o exemplo da Fernanda.

Essa segurada sempre teve um espírito empreendedor.

Ela trabalha como Microempreendedora Individual (MEI) desde os seus 19 anos de idade.

Porém, Fernanda precisou pausar suas contribuições algumas vezes.

Foi só quando o seu negócio de vendas de produtos de informática decolou, que ela sempre contribuiu como contribuinte individual no INSS.

Aos 57 anos e 7 meses de idade, e 33 anos de contribuição, a segurada Fernanda quer saber se já pode se aposentar.

De início, contudo, vou descartar as Regras de Transição da Aposentadoria por Idade e da Aposentadoria Especial.

Isso porque:

Fernanda não possui a idade mínima para se aposentar na Regra de Transição da Aposentadoria por Idade.
Fernanda não trabalhou com atividades especiais, então não tem direito à Regra de Transição da Aposentadoria Especial.

Vamos às opções:

  • Opção 1: Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos.
  • Opção 2: Regra de Transição do Pedágio de 50%.
  • Opção 3: Regra de Transição do Pedágio de 100%.
  • Opção 4: Regra de Transição da Idade Progressiva.

Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos

Fernanda possui o tempo mínimo para a Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos, já que possui 33 anos de contribuição – 3 anos a mais do que o necessário.

Quanto à pontuação, ela soma 90 pontos, ou seja, 57 anos de idade + 33 anos de recolhimento = 90 pontos.

Nesta situação, Fernanda pode optar pela Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos, porque possui a pontuação mínima.

Regra de Transição do Pedágio de 50%

Na hora em que a Reforma entrou em vigor, Fernanda possuía 29 anos e 6 meses de contribuição.

Portanto, ela pode escolher esta Regra de Transição, porque estava a menos de 2 anos da sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Fernanda vai precisar do pedágio de 50% do tempo que faltava para completar 30 anos de contribuição em 13/11/2019.

No caso, ela precisava de mais 6 meses para fechar 30 anos de recolhimento.

Além disso, ela deve pagar o pedágio de 50% deste tempo, que dá 3 meses.

Somando tudo, Fernanda precisa contribuir por mais 9 meses para conseguir se aposentar a partir de 13/11/2019.

Se a segurada tivesse contribuído “sem parar”, ela já poderia ter se aposentado em agosto de 2020.

De qualquer forma, Fernanda pode escolher esta Regra de Transição para se aposentar.

Regra de Transição do Pedágio de 100%

Fernanda pode utilizar esta Regra de Transição, pois tem 57 anos de idade, exatamente o requisito etário para a Aposentadoria do Pedágio de 100%.

Como ela possuía 29 anos e 6 meses de contribuição no dia 13/11/2019, Fernanda precisa cumprir 100% do tempo que faltava para completar 30 anos de recolhimento.

O pedágio de 100% de 9 meses é igual a 9 meses.

Portanto, Fernanda terá que pagar mais 1 ano e 6 meses de contribuição.

Se a segurada tivesse contribuído “sem parar”, ela já poderia ter se aposentado em maio de 2021.

Regra de Transição da Idade Progressiva

Fernanda também pode escolher a Regra de Transição da Idade Progressiva.

Como informei antes, a segurada tem 57 anos e 7 meses de idade.

O requisito etário mínimo para as mulheres, em 2022, é de 57 anos e 6 meses de idade. Em 2023, passa a ser de 58 anos.

Além disso, o requisito de contribuição da Regra de Transição da Idade Progressiva requer 30 anos de contribuição.

E isso sabemos que Fernanda possui, já que ela tem 33 anos de recolhimento.

Então, a segurada também pode optar por essa Regra de Transição.

Resumo da situação de Fernanda

Regra de TransiçãoConsegue se aposentar nesta Regra de Transição?
Aposentadoria por PontosSim.
Pedágio de 50%Sim.
Pedágio de 100%Sim.
Idade ProgressivaSim.
Aposentadoria por IdadeNão, pois não possui a idade mínima.
Aposentadoria EspecialNão, pois não exerceu nenhuma atividade especial.

7. Como ter certeza da melhor opção?

Como você viu, são muitas Regras de Transição, diversos detalhes e números.

Conforme sempre digo, no Direito Previdenciário, cada caso é um caso.

É preciso passar por uma análise minuciosa sobre a situação de cada pessoa.

Portanto, para você optar pelo melhor benefício para o seu caso, eu recomendo realizar um Plano de Aposentadoria.

O Plano de Aposentadoria é um serviço oferecido por advogados previdenciários especializados.

Sendo assim, o objetivo do Plano de Aposentadoria é fazer com que você se aposente da maneira mais rápida e receba o melhor benefício possível.

Tudo baseado no seu histórico contributivo.

Desta forma, você sairá do serviço sabendo:

  • Tempos e salários de contribuição ao INSS.
  • Períodos com recolhimentos irregulares.
  • Indicação das melhores formas de recolhimento e para quais benefícios os recolhimentos irão contar.
  • Verificação dos cenários de aposentadoria (antes e depois da Reforma).
  • Direito a possíveis ações:
    • Imposto de Renda para quem mora no exterior.
    • Revisão da Vida Toda.
  • Projeção de benefícios não programáveis:
    • Benefícios por incapacidade.
    • Pensão por morte para seus dependentes.
  • Verificação e cálculo de períodos de recolhimento em atraso.
  • Projeções com cálculos completos de aposentadoria, considerando o Teto e o salário-mínimo.
  • Comparação de custo/benefício em relação às opções aplicáveis ao seu caso.

Viu só quantas informações importantes?

Então, realize um Plano de Aposentadoria com um advogado especialista em Direito Previdenciário, para que o seu caso seja analisado com exatidão.

Para contribuir, o Blog do Ingrácio tem um conteúdo completo para ajudar você a escolher o melhor advogado previdenciário.

Recomendo a leitura!

Conclusão

Com este conteúdo, você entendeu melhor quais são as opções de aposentadoria para quem possui 57 anos de idade e 20 anos de contribuição.

Primeiro, expliquei as Regras de Transição de aposentadorias para quem tem 57 anos de idade.

Depois, expliquei quais são as regras destinadas para quem tem 20 anos de contribuição e, além disso, quando os segurados que possuem 57 anos de idade conseguem se aposentar.

Por fim, dei o exemplo do Michel e da Fernanda para você ter uma visão melhor sobre o seu próprio caso.

Veja que são muitas regras. Sei que pode ser um pouco cansativo.

Mas leia e releia este artigo quantas vezes você quiser.

Lembre-se que você tem a opção de contratar um Plano de Aposentadoria com um advogado previdenciário.

Com certeza, é um investimento que vale a pena.

Compartilhe este conteúdo com os seus conhecidos que precisam saber das informações deste artigo.

Agora, vou ficando por aqui.

Um abraço!

Autodeclaração Rural: O que é? Como Fazer? (2023)

Autodeclaração Rural: O que é? Como Fazer? (2023)

A autodeclaração é um documento indispensável para você conseguir comprovar a sua atividade rural como segurado especial.

Você, como agricultor familiar, deve preencher a autodeclaração da forma mais completa possível para que os servidores do INSS tenham certeza da sua atividade.

É exatamente por isso que escrevi este conteúdo, para ensinar, passo a passo, como você deve preencher a autodeclaração de segurado especial rural.

Quer saber mais?

Então, continua comigo aqui no artigo, que você vai entender os seguintes pontos:

1. O que é a autodeclaração rural?

A autodeclaração rural é um documento oficial do Governo Federal, em que o próprio segurado especial rural preenche e relata os detalhes da atividade que exerce.

Portanto, mesmo que o responsável pelo preenchimento da declaração seja o próprio segurado, trata-se de um documento que comprova que a atividade que o segurado exerce é verdadeira.

Vale dizer que o Decreto 10.410/2020 foi o responsável por introduzir a autodeclaração para os segurados especiais.

Antes dessa norma, a comprovação da atividade rural do segurado especial era feita por justificações administrativas ou por declarações emitidas nos sindicatos dos trabalhadores rurais.

Também, eram utilizados outros documentos para atestar a atividade rural.

Tais como:

  • Declaração de aptidão ao Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).
  • Contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural.
  • Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado, com indicação do segurado como vendedor ou consignante.
  • Documentos fiscais de entrada de mercadorias, emitidos pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor.

Atenção: os documentos acima ainda podem ser utilizados para dar mais autenticidade à própria autodeclaração.

Nesse sentido, vale dizer que, caso o servidor do INSS tenha dúvidas sobre o documento preenchido pelo segurado, ele pode convocá-lo para apresentar a documentação que comprove a atividade rural.

Portanto, sugiro que o segurado junte o máximo de documentos da época em que exercia atividade rural. O propósito disso é para reforçar as informações da autodeclaração.

O formulário de autodeclaração é fornecido no site do INSS. Neste formulário, é obrigatório constar as seguintes informações:

  • Se você era proprietário, arrendatário, possuidor, comodatário, parceiro, meeiro, usufrutuário, condômino, posseiro, assentado ou acampado da terra que trabalhava.
  • Dados pessoais dos familiares com quem você exerceu o trabalho rural.
  • Informações sobre os produtos cultivados e a destinação final deles.
  • Entre outras informações.

Agora, pode deixar que eu vou ensinar você a preencher a sua autodeclaração.

Importante: conforme o Decreto 10.410/2020, a partir de 01/01/2023, a comprovação da atividade rural deve ser feita, exclusivamente, de acordo com os dados do seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Embora o prazo para essa medida seja 1º de janeiro de 2023, ele pode ser prorrogado até que 50% dos segurados especiais estejam inseridos no CNIS.

Na minha visão, vai demorar um certo tempo para que todos os segurados especiais estejam cadastrados.

Porém, se surgir qualquer novidade, eu vou deixar você atualizado aqui no Blog, ok?

Vamos em frente.

2. Como preencher a autodeclaração?

É preciso ter muita atenção na hora de preencher a autodeclaração.

Desta maneira, seu documento não apenas vai ficar o mais completo e correto possível, como você vai evitar que o INSS abra alguma exigência pedindo para que você explique eventuais questões da sua autodeclaração.

A primeira coisa que preciso falar é sobre como conseguir ter acesso ao documento.

Para facilitar, vou deixar a autodeclaração aqui: Modelo de Autodeclaração Rural.

Você vai se deparar com este documento:

autodeclaracao-rural-modelo

Obviamente, vão existir mais páginas, mas essa é a primeira.

Agora, vou ensinar, passo a passo, como preencher as informações da autodeclaração.

1º passo

Primeiro, você precisa preencher seu nome completo e dados pessoais, como endereço, CPF e data de nascimento.

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2º passo

Depois, você precisa colocar o período da atividade rural, em dia, mês e ano.

Informações importantes:

  • Na coluna de “condição em relação ao imóvel”, você precisa colocar se você era o proprietário, arrendatário, possuidor, comodatário, parceiro, meeiro, usufrutuário, condômino, posseiro, assentado ou acampado do imóvel em relação ao período trabalhado.
  • Você também precisa colocar, para cada período, se a situação era individual ou em regime de economia familiar.
    • o primeiro caso é quando o segurado trabalhava de forma individual em propriedade de até 72 hectares. Já o segundo, é quando todos os membros da família se dedicam à atividade rural.
    • se for o segundo caso, você vai precisar preencher se era o titular ou componente. Titular é a pessoa em nome de quem as notas de produtor são feitas. Componentes são os membros da mesma família do titular.
  • Por último, você precisará incluir os dados de todos os membros da família e se você exerceu atividade em economia familiar.
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3º passo

O terceiro passo é destinado para você que era/é proprietário, posseiro/possuidor, assentado, usufrutuário ou que tenha/tem cessão da terra.

Se você não se encaixar em nenhum desses, basta deixar em branco.

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Agora, se você se encaixar, deverá incluir:

  • A forma de cessão (arrendamento, parceria, meação ou comodato) do imóvel.
  • O período (em dias, meses e ano).
  • A área cedida em hectares.

4º passo

Indo mais para baixo, no documento, você deve dar detalhes extras sobre os dados da terra onde exerceu a atividade rural.

Tal como, por exemplo, o registro ITR, se você possuir um, a área total do imóvel e o local.

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5º passo

Agora, você vai precisar preencher quais eram as atividades rurais que você desempenhava, se houve recolhimento de IPI sobre a venda da produção e se você possuía empregados ou prestadores de serviços na época.

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6º passo

Chegamos no item 4 da autodeclaração.

Nessa etapa, você deve incluir se exercia outra atividade ou se recebia mais renda além da atividade rural.

Ainda, você deve incluir a atividade, o período, a renda (valor) se trabalhou nas atividades: turística, artística, artesanal, de dirigente sindical ou de cooperativa, ou sob o mandato de vereador.

Para finalizar, você deve colocar se participava de cooperativa, a entidade, o CNPJ e informar se era agropecuária ou crédito rural.

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7º passo

Chegamos à última etapa.

Agora, basta que você coloque a data e o local em que a autodeclaração foi realizada.

Depois disso, você precisa imprimir o documento e assinar.

Lembre-se: você declara, sob as penas previstas na legislação, que as informações prestadas na declaração são verdadeiras, e que está ciente das penalidades do crime de falsidade ideológica, com pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão.

autodeclaracao-rural-modelo

Importante: a autodeclaração vem em um formato em que você pode preenchê-la através do próprio computador ou celular.

Porém, é obrigatório que você imprima e assine o documento, em todas as páginas da autodeclaração.

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Pronto, sua autodeclaração está feita.

Dica importante

Tenha o extrato CNIS em mãos para preencher os dados corretamente.

Confira todas as informações antes de mandar ao INSS e não minta sobre nenhuma delas.

Isso porque, o INSS pode verificar a veracidade das suas informações.

Não exclua nada no formulário.

3. A autodeclaração é obrigatória?

Sim!

a autodeclaração rural é obrigatória para fins de aposentadoria

A autodeclaração rural é obrigatória para fins de aposentadoria.

Como informei antes, a autodeclaração surgiu através do Decreto 10.410/2020, com apresentação obrigatória para o INSS, caso você precise demonstrar as seguintes atividades:

Importante: existe uma declaração específica para o pescador artesanal, e outra para o seringueiro e extrativista vegetal.

Nestes casos, basta você clicar em cima dos nomes para ir direto ao documento destas classes de segurados especiais.

Lembre-se: é importante que você reforce as informações da autodeclaração para o INSS, com a inclusão de outros documentos (embora não seja obrigatório).

Tais como:

  • Contrato de Arrendamento/Parceria/Meação ou Comodato Rural: o período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório.
  • Comprovante de Cadastro do INCRA.
  • Bloco de notas do agricultor.
  • Notas fiscais de entrada de mercadorias: notas fiscais emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor e o valor da contribuição previdenciária.
  • Documentos fiscais: documentos relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, com indicação do segurado como vendedor ou consignante.
  • Comprovantes de recolhimento de contribuição: comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social, decorrentes da comercialização da produção.
  • Cópia do Imposto de Renda: cópia da declaração de Imposto de Renda (IR), com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural.
  • Comprovante de pagamento do ITR: comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
  • Licença de ocupação/permissão INCRA: licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão, que indique o beneficiário assentado do programa de reforma agrária.
  • Declaração de Aptidão do PRONAF (DAP): declaração de aptidão, a partir de 7 de agosto de 2017.

4. E se a declaração for negada?

o que fazer se a autodeclaração rural for negada

Caso o INSS indefira seu pedido de aposentadoria em razão da sua autodeclaração, você vai ter duas saídas:

Recurso administrativo

Você tem a opção de fazer um recurso administrativo para o próprio INSS, com o objetivo de que o Instituto reavalie o motivo de a sua autodeclaração, e, consequentemente, do seu pedido de aposentadoria, ter sido indeferido.

O prazo para realizar o recurso é de 30 dias, a contar da ciência da data da decisão que negou o seu requerimento inicial.

Muitas vezes, o recurso, por si só, não é tão efetivo, porque os posicionamentos dentro do INSS são muito restritos para os segurados.

Em alguns casos específicos, o recurso pode valer a pena.

Ação judicial

Na grande maioria das situações, a ação judicial é mais efetiva para o seu caso.

Isso porque, diferente do INSS, a justiça tem entendimentos mais favoráveis para os segurados.

Principalmente, quanto aos segurados especiais e que exercem atividades rurais.

A principal dica que dou é: entre em contato com um advogado previdenciário da sua confiança para que ele possa ajudar você a seguir pelo melhor caminho.

Para auxiliar, o Ingrácio tem um conteúdo completo, que fala sobre como escolher o melhor advogado para a sua situação.

Recomendo fortemente a leitura!

Conclusão

Com a leitura deste conteúdo, você entendeu melhor o que é a autodeclaração do segurado especial que exerceu atividades rurais como agricultor familiar.

Depois, fiz um passo a passo completo de como preencher a sua autodeclaração.

Além disso, informei que a entrega do documento é obrigatória para o requerimento da sua aposentadoria.

Lembre-se que é importante juntar, com o seu pedido, outros documentos que reforcem as informações inseridas na autodeclaração.

Por fim, você descobriu quais são as saídas existentes caso o seu pedido de aposentadoria, baseado no documento, seja negado/indeferido pelo INSS.

Nessas horas, é importante ter o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário, com larga experiência no assunto.

Conhece alguém que está para fazer uma autodeclaração como agricultor familiar?

Então, compartilhe esse artigo.

Com certeza , todo esse passo a passo vai ajudar muito.

Espero que você tenha gostado do conteúdo.

Até a próxima! Um grande abraço.

Trabalho com Agrotóxico Garante Aposentadoria Especial?

Trabalho com Agrotóxico Garante Aposentadoria Especial?

Se você trabalha ou já trabalhou durante parte da sua vida exposto a agrotóxicos, saiba que você pode ter direito a uma aposentadoria diferenciada no INSS.

Eu estou falando da aposentadoria especial, que é um benefício para quem exerce atividades com exposição à insalubridade ou à periculosidade.

A aposentadoria especial tem requisitos diferenciados, porque leva em consideração o seu tempo de atividade com exposição.

Ou seja, um tempo mínimo, que pode variar entre 15 e 25 anos de atividade especial.

Para você entender melhor, existe uma lógica em relação ao tempo da atividade especial nesta modalidade previdenciária.

Quanto menos tempo for exigido, mais prejudicial é a atividade especial à saúde do trabalhador ou da trabalhadora. Quanto mais tempo, menos prejudicial.

aposentadoria especial na regra de transição e regra definitiva

Vou explicar como funciona a regra da aposentadoria especial para quem exerce atividade especial exposto a agrotóxicos.

Além disso, vou ensinar quais documentos você deve utilizar para comprovar que a sua atividade é ou foi especial.

Permaneça por aqui, que logo vou comentar sobre os seguintes pontos:

1. Quem trabalha exposto a agrotóxicos tem direito à aposentadoria especial?

Sim! 

Quem trabalha exposto a agrotóxicos tem direito à aposentadoria especial.

Entenda: conforme o Instituto Nacional de Câncer (INCA), agrotóxicos são produtos químicos sintéticos usados para matar insetos, larvas, fungos e carrapatos.

quem trabalha com exposição a agrotóxicos tem direito a aposentadoria especial

No entanto, os agrotóxicos podem causar efeitos agudos e até crônicos, como câncer de pulmão, quando entram em contato com a saúde do trabalhador.

Efeitos agudosEfeitos crônicos
Os efeitos agudos são aqueles que aparecem rapidamente no segurado. Eles surgem a partir dos seguintes sintomas:
  • Através da pele: irritação, ardência, desidratação, alergias.
  • Através da respiração: ardência no nariz e boca, tosse, coriza, dor no peito, dificuldade de respirar.
  • Através da boca: irritação da boca e garganta, dor de estômago, náuseas, vômitos, diarreia.
Os efeitos crônicos são aqueles que aparecem após repetidas exposições do segurado a agrotóxicos. Tais como:
  • Alteração no funcionamento do fígado e dos rins.
  • Problemas respiratórios graves.
  • Anormalidade da produção de hormônios da tireoide.
  • Incapacidade de gerar filhos.
  • Potencial de desenvolvimento de leucemia e outros tipos de câncer.

Por isso, o Decreto 8.123/13 determina que a simples proximidade com um agente cancerígeno, como é o caso dos agrotóxicos, dá direito ao reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria.

Ainda conforme o INCA, a forma como pode acontecer o contato com agrotóxicos no ambiente de trabalho.

Contato com agrotóxicos no ambiente de trabalho
Contato: através da inalação, do contato dérmico ou oral.

Exemplos de trabalhadores:

– Trabalhadores da agricultura.
– Trabalhadores da pecuária.
– Trabalhadores de empresas desinsetizadoras.
– Trabalhadores de transporte e comércio de agrotóxicos.
– Trabalhadores de indústrias de formulação de agrotóxicos.

Além do mais, o Decreto 8.123/2013 comenta sobre o uso de uma lista feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos.

Melhor dizendo, são agentes que podem causar diversas doenças em razão da exposição prejudicial à saúde, como é o caso dos agrotóxicos.

2. Quais são os principais grupos de agentes cancerígenos?

Para você ter noção, os principais grupos de agentes cancerígenos relacionados ao trabalho, entre agentes físicos, químicos e biológicos, são:

  1. Agrotóxicos.
  2. Metais pesados.
  3. Solventes orgânicos.
  4. Formol.
  5. Poeiras de amianto e sílica.

Geralmente, a exposição a agrotóxicos se configura como um grau leve de tempo de atividade especial, para fins de aposentadoria.

Grau de risco da atividadeTempo da atividade especial
Grau alto15 anos de atividade especial
Grau médio20 anos de atividade especial
Grau leve25 anos de atividade especial

Ou seja, se você trabalhou exposto a agrotóxicos, vai ser necessário comprovar 25 anos de tempo de atividade especial.

Só que não basta ter trabalhado com exposição a agrotóxicos. Você vai precisar atestar essa exposição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

3. Quais documentos você precisa apresentar para comprovar a exposição a agrotóxicos?

O principal documento que você vai ter que apresentar é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Modelo de PPP para aposentadoria especial.
Exemplo de PPP.

O PPP possui informações importantes, que comprovam os riscos ambientais no local onde você trabalha ou trabalhava.

Informações que constam no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
Dados administrativos da empresa
Informações relativas às desempenhadas:
– Funções.
Cargos.
Descrição das atividades.
A quais agentes você esteve exposto no ambiente de trabalho.

Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)

modelo-ltcat
Exemplo de LTCAT.

Antes de tudo, você deve entender que o PPP vai ser preenchido pela empresa, com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).

Acontece, porém, que o seu LTCAT somente será válido se ele for emitido por um:

  • Engenheiro de Segurança do Trabalho.
  • Médico do Trabalho.

Atualização do LTCAT

Outro ponto de atenção é que o LTCAT deve ser constantemente atualizado. O intuito disso é fazer com que o laudo possa retratar, de fato, a realidade vivenciada pelos trabalhadores.

Essa atualização fica a cargo:

  • Do empregador.
  • Da cooperativa de trabalho ou de produção.
  • Do órgão gestor de mão de obra.
  • Do sindicato da categoria.

Agora, você já sabe que o trabalho com exposição a agrotóxicos pode dar direito a uma aposentadoria com tempo de contribuição reduzido.

E que o PPP é um documento essencial para comprovar a atividade especial.  

Mas, eu tenho certeza que você deve estar roendo as unhas para saber como conseguir um Perfil Profissiográfico.

Então, vem junto comigo desvendar esse mistério.

4. Como conseguir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?

O primeiro passo é buscar a documentação na empresa em que você trabalha ou na empresa onde você trabalhou, caso o seu vínculo não esteja mais ativo.

Como esse é um direito seu como trabalhador, a empresa tem o dever de fornecer seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Pode acontecer, todavia, de a empresa fechar ou até falir. Em casos como estes, fique tranquilo, porque nem tudo está perdido.

A única questão é que você não vai mais conseguir o PPP diretamente na empresa.

O procedimento vai ter que ser outro.

Sendo assim, você vai ter que buscar o PPP das seguintes formas:

  • Por meio do síndico da massa falida.
  • Por meio dos sócios da empresa.
  • Por meio do sindicato da categoria.

A Dra. Aparecida Ingrácio já escreveu um conteúdo com 6 formas de conseguir o PPP de empresas falidas. Confira: Como Conseguir o PPP de Empresas Falidas? 

Atenção: somente ter o PPP, sem as informações necessárias e sem o requisito de validade para que ele seja aceito como prova de tempo especial, não vai significar nada.

Então, nesta hipótese, recomendo que você procure um advogado especializado em Direito Previdenciário para orientá-lo da melhor maneira possível.

Até porque a chance de você precisar de um advogado para ir em busca da sua aposentadoria direto na Justiça é muito grande.

O entendimento do INSS sobre a aposentadoria especial é bastante restrito. Mas, na Justiça, muitos segurados conseguem a tão sonhada aposentadoria especial.

Conclusão

A aposentadoria especial é uma possibilidade de benefício previdenciário para quem exerce atividade especial com exposição a agentes insalubres ou periculosos.

No caso de quem trabalha ou já trabalhou exposto a agrotóxicos, que são produtos químicos sintéticos, o Decreto 8.123/2013 determina que a simples proximidade com um agente cancerígeno dá direito ao reconhecimento de tempo especial.

A partir da leitura deste artigo, portanto, você aprendeu que, geralmente, a exposição a agrotóxicos se configura como de grau leve, que requer 25 anos de tempo de atividade especial.

Ocorre, porém, que não basta chegar no INSS e dizer que você exerceu uma atividade especial com exposição a agrotóxicos.

Para comprovar a sua atividade especial e, consequentemente, demonstrar o seu direito à aposentadoria especial, o documento mais importante que você vai ter que apresentar é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 

Gostou do conteúdo?

Então, compartilhe esse material com todos os segurados que você conhece e que trabalham expostos a agrotóxicos.

Espero que você tenha feito uma ótima leitura.

Um abraço! Até a próxima.

Plano de Aposentadoria

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