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A Aposentadoria por Pontos, antes da Reforma da Previdência, era um dos benefícios mais procurados pelos segurados…

Mas você sabe como ela ficou agora após a Reforma? Não?

Então continua comigo aqui no post que você ficará totalmente inteirado sobre o assunto.

Para você ficar ciente, vou passar pelos seguintes pontos:

1. O que é a Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos?

A Aposentadoria por Pontos é uma modalidade da Aposentadoria por Tempo de Contribuição que foi criada com a Lei 13.183/2015.

Nela, o segurado precisa cumprir uma pontuação mínima para que consiga sua tão sonhada aposentadoria.

Inicialmente, em 2015, era necessário ter 95 pontos (homem) ou 85 pontos (mulher) para ter acesso à aposentadoria.

Após alguns anos, a pontuação mínima subiu para 96/86.

Antes da Reforma, a Aposentadoria por Pontos era uma das mais buscadas pelos trabalhadores, pois o cálculo não tinha nenhum redutor.

Agora que a nova lei previdenciária está em vigor, ela continua existindo, mas com algumas regras diferenciadas, com uma pontuação que vai crescendo ano a ano.

E te explico o porquê disso: pelo fato da Aposentadoria por Pontos ter se tornado uma Regra de Transição, os seus requisitos vão sendo alterados até que ela atinja um limite estabelecido pela Reforma.

Como você deve saber, as Regras de Transição são feitas para que os segurados que não conseguiram se aposentar com as regras antigas (antes da Reforma, no caso) não sejam pegos de surpresa com a vigência de uma nova lei.

Neste caso, são estabelecido requisitos graduais para que o segurado não fique muito longe de sua aposentadoria em conta desta nova lei.

Quanto mais perto do benefício antes da Reforma, mais próximo ele estará da aposentadoria, mesmo que isso faça a pessoa trabalhar um pouco mais.

E o motivo que faz com que os requisitos aumentem é fácil: o prejuízo que a Previdência tem com o pagamento dos benefícios dos segurados, mesmo existindo um regime contributivo no sistema previdenciário brasileiro.

Portanto, a pessoa trabalhar um pouco mais significa que mais dinheiro entrará para a Previdência Social.

2. Para quem é destinada a Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos?

Provavelmente você já sabe a resposta, mas deixa eu te contar…

A Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos é destinada aos segurados do INSS que já estavam contribuindo antes da Reforma entrar em vigor (antes de 13/11/2019) mas que não conseguiram reunir os requisitos necessários (96/86 pontos) para se aposentar naquele momento.

Então, por exemplo, imagine que alguém começou a trabalhar em 1995.

Neste caso, se a pessoa não conseguiu reunir os 96 ou 86 pontos até o dia 12/11/2019, ela entrará em uma das Regras de Transição da Reforma da Previdência.

Neste caso, o segurado pode optar entre as Regras de Transição criadas pela própria Reforma.

No último tópico vou explicar melhor para quem é ideal a Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos.

Continue comigo por aqui, hehe.

3. Requisitos da Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos

Para conseguir se aposentar na Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos, o segurado deve cumprir uma pontuação mínima.

Dentro desta pontuação, ele deve possuir um tempo de contribuição mínimo também.

Chega de enrolação. Os requisitos para esta Regra de Transição são os seguintes:

Homem

  • 96 pontos + 1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar em 105 pontos, lá em 2028;
  • 35 anos de tempo de contribuição.

Mulher

  • 86 pontos + 1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar em 100 pontos, lá em 2033;
  • 30 anos de tempo de contribuição.

Lembrando: a pontuação é a soma da idade e do tempo de contribuição do segurado.

Provavelmente você deve ter ficado um pouco confuso com esse acréscimo da pontuação a cada ano até 2028/2033, correto?

É exatamente por isso que elaborei a tabela abaixo, para você ficar ciente de qual a pontuação mínima necessária para se aposentar nesta Regra nos próximos anos:

Pontos para homens Pontos para mulheres
20199686
20209787
20219888
20229989
202310090
202410191
202510292
202610393
202710494
2028105 (limite)95
202910596
203010597
203110598
203210599
2033105100 (limite)
2034105100
105100

Então, por exemplo, pense na situação de José Carlos.

Em 2021 ele possui 36 anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade.

Olhando a tabela, a pontuação mínima necessária para o segurado homem é de 98 pontos, e é exatamente o que ele possui (36 anos de idade + 62 anos de idade).

Olhando o requisito de contribuição, José Carlos também já cumpriu o mínimo (35 anos), uma vez que tem 36 anos de recolhimento.

Neste caso, José Carlos pode se aposentar.

Observe bem a tabela e veja que a pontuação para de crescer em 2028 para os homens e 2033 para as mulheres.

Isto é, a partir de 2028, a pontuação necessária para os homens se aposentarem será fixa em 105 pontos.

Já em 2033 em diante, as mulheres terão uma pontuação fixa de 100 pontos.

4. Valor da Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos

A notícia do aumento gradual de pontos já não era muito boa, mas tenho uma notícia pior ainda: o novo cálculo instituído pela Reforma da Previdência.

Ela é bastante prejudicial para os segurados pois, além de considerar todos os salários de contribuição da pessoa, tem um redutor cruel.

Na Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos, o valor do seu benefício é calculado da seguinte forma:

  • é feita a média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos monetariamente;
  • desta média, você recebe 60% + 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição para os homens ou + 2% ao ano que ultrapassar 15 anos de contribuição para as mulheres.

Para você ver a crueldade desta Regra, antes da Reforma, a Aposentadoria por Pontos considerava somente os 80% maiores salários de contribuição do segurado.

Ou seja, eram desconsiderados os 20% menores recolhimentos do segurado. Estas contribuições menores geralmente eram as realizadas no início de carreira dos trabalhadores, onde, em princípio, o salário é mais baixo.

Desta média, o segurado recebia 100% do valor.

Mas, agora com a Reforma e com esta Regra de Transição, o segurado tem todos os valores de contribuições considerados na média.

E, desta média, a pessoa ainda tem um redutor, que poderá abaixar bastante o valor do benefício.

Porém, como eu expliquei acima, é preciso cumprir, no mínimo, 35 anos de contribuição para os homens ou 30 anos de contribuição para as mulheres.

Deste modo, o redutor para ambos os segurados será de pelo menos 90% da média de todos os seus recolhimentos.

Vamos imaginar a situação de Joana.

Em 2021, ela possui 90 pontos, pois conta com 32 anos de contribuição e 58 anos de idade.

Observando os requisitos, ela já possui o tempo de contribuição mínimo e a pontuação mínima para o ano de 2021.

Assim sendo, ela já consegue se aposentar na Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos.

Vamos ao cálculo: foi feita a média de todos os salários de contribuição de Joana, corrigidos monetariamente, e chegou-se no valor de R$ 3.580,00.

Calculando o redutor, temos: 60% + 34% (2% x 17 anos que ultrapassaram 15 anos de recolhimento) = 94%.

Aplicando 94% a R$ 3.580,00 equivale a uma aposentadoria de R$ 3.365,20 para Joana.

No caso da Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos, o redutor não reduz tanto o valor do benefício.

O que reduz mesmo é a consideração de todos os recolhimentos do segurado.

5. Completei 96/86 pontos em 2019, tenho direito às regras antigas?

Como tudo no Direito, respondo que depende.

A Reforma da Previdência entrou em vigor no dia 13 de novembro de 2019.

Isto significa que se você completou os 96 pontos (homens) ou 86 pontos (mulheres) até o dia 12/11/2019, você terá direito às regras antigas, pois possui direito adquirido.

Ou seja, você receberá exatamente o valor da média dos seus 80% maiores salários de contribuição, assim como mencionei antes.

Porém, se você cumpriu os 96/86 pontos do dia 13/11/2019 em diante, você entrará para as regras explicadas neste post, porque não preencheu os requisitos necessários antes da Reforma entrar em vigor.

Dica de especialista

Se faltava pouco tempo para você completar os 96/86 pontos em 12/11/2019, tenho uma dica de especialista para você.

Existem períodos de trabalho que você pode utilizar na contagem do seu tempo de contribuição que você nem imagina.

Dou aqui alguns exemplos:

  • trabalho no exterior (em países que têm Acordo Previdenciário Internacional com o Brasil);
  • trabalho rural (inclusive na condição de segurado especial);
  • trabalho na condição de menor aprendiz;
  • trabalho que não consta no CNIS (hipótese essa que você deverá apresentar comprovantes para comprovar o labor exercido, como Carteira de Trabalho, Contrato de Trabalho, registro de pontos, Termo de Rescisão do Trabalho, etc.);
  • contribuição como segurado facultativo/contribuinte individual/MEI;
  • tempo como aluno-aprendiz;
  • serviço militar.

Estes períodos podem quebrar aquele galho na hora H e poderá te ajudar a reunir os 96/86 pontos até o dia 12/11/2019, te dando direito adquirido e um cálculo melhor de benefício.

Vale dizer que fiz um post exclusivo sobre este tema, onde ensinei quais períodos podem adiantar sua aposentadoria.

Importante: mesmo que você tente e consiga averbar os períodos citados acima após 12/11/2019, você ainda terá direito adquirido, pois estamos falando de períodos de trabalho feitos antes da Reforma entrar em vigor, ok?

Isso significa que, mesmo que você faça o requerimento de aposentadoria após a Reforma, você ainda pode ter direito adquirido.

6. A Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos é ideal para você?

Caso você não saiba, para as aposentadorias “comuns”, existem 5 Regras de Transição, incluindo a por Pontos.

São elas:

Com tantas Regras de Transição, pode ser que fique um pouco difícil para você ver qual é a ideal para você.

Não existe uma regra, tudo depende da análise detalhada do seu histórico trabalhista e previdenciário.

Contudo, pela prática previdenciária, notei que existem alguns aspectos que fazem a Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos ser a melhor opção para alguns segurados.

Esta Regra é mais indicada para quem:

  • tem bastante tempo de contribuição: acima de 37 anos, se homem, ou acima de 32 anos, se mulher;
  • tem uma idade não tão avançada (na faixa dos 50-55 anos de idade).

Geralmente, quem se aposenta nesta Regra de Transição começou a trabalhar bem cedo, fazendo com que o tempo de contribuição ajude a alcançar a pontuação mínima do segurado.

Caso você esteja perto dos 60 anos de idade e tenha o tempo de contribuição mínimo para as Regras de Transição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (35/30 anos), provavelmente a Regra de Transição da Idade Progressiva será a melhor opção para você.

Como ter certeza da melhor Regra de Transição para o seu caso?

Esta é uma dica de especialista!

A melhor forma para ter certeza de qual Regra de Transição é melhor no seu caso é realizar uma Consulta Previdenciária com um especialista na área.

Só ele conseguirá analisar detalhadamente todo seu histórico trabalhista e previdenciário para então dar a resposta final.

O advogado especialista em Direito Previdenciário também calculará o seu provável valor de benefício e as possibilidades existentes que podem aumentar a sua aposentadoria (averbando períodos de trabalhos que você desconhecia, por exemplo).

Quando chegamos na hora de se aposentar, bate aquele desespero e aquela insegurança, não é?

Fazendo uma Consulta Previdenciária ou até um Planejamento Previdenciário, você terá a certeza da sua situação e ficará mais tranquilo quando for solicitar sua aposentadoria.

Com certeza isso é o sonho de muitos.

Então, por que não investir um valor agora no início da sua jornada de aposentadoria para conseguir recebê-la de melhor maneira possível, não é mesmo?

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Conclusão

Lendo este conteúdo, você ficou por dentro de todos os aspectos da Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos.

Você conseguiu ver quais requisitos são necessários para conseguir se aposentar nela, como o benefício é calculado, quem pode a usufruir e se ela é ideal para o seu caso.

Por fim, dei uma dica de especialista, onde menciono que a realização de uma Consulta ou Planejamento Previdenciário é super recomendado para você receber o seu benefício da melhor forma possível.

E então, gostou do conteúdo? Conhece alguém que está perto de se aposentar? Compartilhe este post com ele!

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Um abraço, até a próxima!

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OAB/PR 92.875
Advogado-Pesquisador em Direito Previdenciário e Mestre em Direito Internacional e Europeu. Apaixonado por Música Popular Brasileira e um bom açaí na tigela.