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As regras de transição da Reforma da Previdência, vigente desde novembro de 2019, já estão dando dor de cabeça em quem está perto de se aposentar.

Reuni a equipe do Ingrácio para estudarmos as novas regras e simularmos qual é a melhor para cada tipo de pessoa e para cada cenário de contribuição e idade.

E ainda preparei uma tabela com um resumão de todas as regras de transição para 2021.

São 10 regras de transição, que você ler este post você vai saber tudo sobre cada uma delas, incluindo 35 exemplos para te ajuda a entender o cenário pós Reforma!

As Regras de Transição valem para quem?

Inicialmente, preciso te dizer que as Regras de Transição deste post valem para quem já contribuía para a Previdência Social, mas não conseguiu reunir os requisitos necessários para se aposentar até o dia 12/11/2019.

Se você conseguiu preencher o requerido pelas aposentadorias até esta data, você tem direito adquirido e pode se aposentar pelas regras antigas.

Portanto, fique atento a isso. 🙂

Regra de transição 1 – A regra dos pontos

regra de transição aposentadoria por Pontos

Requisitos Homem

  1. 35 anos de tempo de contribuição.
  2. 96 pontos.
  3. Os pontos sobem +1 por ano, a partir de 2020, até 105 pontos

Requisitos Mulher

  1. 30 anos de tempo de contribuição.
  2. 86 pontos.
  3. Os pontos sobem +1 por ano, a partir de 2020, até 100 pontos.

Os pontos aqui seguem a mesma regra da Aposentadoria por Tempo de Contribuição por Pontos.

É a somatória da idade e do tempo de contribuição.

Para você visualizar melhor, preparei uma tabela do aumento progressivo dos pontos ao passar dos anos.

Confira:

Pontos para homens Pontos para mulheres
20199686
20209787
20219888
20229989
202310090
202410191
202510292
202610393
202710494
2028105 (limite)95
202910596
203010597
203110598
203210599
2033105100 (limite)
2034105100
105100

Valor da Aposentadoria

Agora, o cálculo usa a média de todos os seus salários a partir de 07/1994 e multiplica por 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos de tempo de contribuição para os homens e acima de 15 anos para as mulheres.

Exemplo

Fernanda tem 50 anos de idade e 25 de contribuição em 2019.

Antes da Reforma ela iria se aposentar em 2025, pois teria 87 pontos (56 anos de idade + 31 anos de tempo de contribuição), um ponto acima do necessário (86 pontos), segundo as regras antigas.

Depois da Reforma ela vai se aposentar em 2031, pois terá o mínimo de pontos necessário, 98 pontos (62 anos de idade + 37 anos de tempo de contribuição), segundo a tabela.

Regra de transição 2 – Idade progressiva

Regra de transição idade progressiva

Requisitos Homem

  1. 35 anos de contribuição
  2. 61 anos de idade
  3. O requisito da idade vai aumentar 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 65 anos de idade

Requisitos Mulher

  1. 30 anos de contribuição
  2. 56 anos de idade
  3. O requisito da idade vai aumentar 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos de idade

Valor da Aposentadoria

Usa a média de todos os seus salários a partir de 07/1994 e multiplica por 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos de tempo de contribuição para os homens e acima de 15 anos para as mulheres.

Exemplo

Maria Clara tem 55 anos de idade e 25 de tempo de contribuição em 2019 iria se aposentar por idade em 2024.

Com esta regra de transição, ela vai continuar podendo se aposentar em 2024.

Em alguns casos raros, como o acima, esta regra de transição permite não atrasar muito a aposentadoria.

O mais normal são casos como o da Juliana de 45 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição.

Juliana iria se aposentar em 2029 sem a Reforma da Previdência.

E com a regra de transição da idade progressiva (a mais benéfica neste caso) ela vai se aposentar somente em 2036.

Regra de transição 3 – Pedágio de 50%

Regra de transição Pedágio 50%

De todas as regras de transição, essa só vale para quem faltar menos de 2 anos para se aposentar no momento da publicação da Reforma da Previdência (13/11/2019).

Requisitos Homem

  1. No mínimo, 33 anos de contribuição até a vigência da Reforma
  2. +50% do tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma, faltaria para atingir 35 anos de contribuição

Requisitos Mulher

  1. No mínimo, 28 anos de contribuição até a vigência da Reforma.
  2. +50% do tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma, faltaria para atingir 30 anos de contribuição.

Valor da aposentadoria

Usa a média de todos os seus salários a partir de 07/1994 e multiplica pelo fator previdenciário.

Exemplo

Mateus tem 33 anos de tempo de contribuição na data em que foi publicada a Reforma da Previdência.

Nesta regra de transição, ele vai precisar completar 1 ano adicional (50% dos 2 anos que faltavam) para se aposentar.

Com 36 anos de tempo de contribuição ele poderá se aposentar.

Regra de transição 4 – Para quem tem pouco tempo de contribuição

Regras de transição

Requisitos Homem

  1. 65 anos idade.
  2. 15 anos de tempo de contribuição.

Requisitos Mulher

  1. 60 anos de idade.
  2. 15 anos de tempo de contribuição.
  3. O requisito de idade irá aumentar em 6 meses por ano, a partir de 2020, até chegar em 62 anos necessários de idade. Por exemplo, em 2021 a idade mínima necessária será 60,5, em 2022 será 61 anos, e assim por diante, até chegar em 62 anos, lá em 2024.

Valor da aposentadoria

Usa a média de todos os seus salários a partir de 07/1994 e multiplica por 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos de tempo de contribuição para os homens e acima de 15 anos para as mulheres.

Exemplo

Das regras de transição, essa faz sentido para quem tempo pouco tempo de contribuição e está perto de completar a idade.

Sandra em 2019 tem 57 anos de idade e 10 anos de tempo de contribuição.

Para ela, esta regra de transição é a mais benéfica e vai permitir ela se aposentar com 62 anos de idade em 2024.

Regra de transição 5 – Pedágio de 100%

Regra do pedágio de 100%

Essa regra é válida tanto para os contribuintes do INSS quanto para os servidores públicos.

Requisitos Homem

  1. 60 anos idade.
  2. 35 anos de tempo de contribuição.
  3. Pedágio de 100% do tempo que falta para se aposentar no momento da vigência da Reforma.

Requisitos Mulher

  1. 57 anos de idade.
  2. 30 anos de tempo de contribuição.
  3. Pedágio de 100% do tempo que falta para se aposentar no momento da vigência da Reforma.

Valor da aposentadoria

100% da média de todos os seus salários a partir de 07/1994. Aqui não tem redutores.

Exemplo

Pedro tem 55 anos de idade e 32 anos de tempo de contribuição no momento da vigência da Reforma da Previdência.

Com esta regra, ele vai precisar de 3 anos adicionais (mais 100% do tempo que faltava para completar 35 anos de contribuição) precisando de um total de 38 anos de tempo de contribuição.

Eu fiz vários cenários e esta regra não parece ser uma boa alternativa. Normalmente as outras regras de transição chegam antes e garantem uma aposentadoria mais cedo.

Em alguns poucos, bem poucos, casos vai valer a pena esperar um pouco mais para se aposentar com esta regra por conta do cálculo mais benéfico do valor da aposentadoria.

Só analisando o cálculo a fundo para saber se esta vai ser uma boa alternativa.

Regra de transição 6 – Aposentadoria Especial

Aposentadoria Especial - Regra de transição

Esta regra é válida somente para quem já trabalhou com atividades periculosas ou insalubres nocivas à saúde.

Requisitos (vale para os homens e para as mulheres)

  1. 86 pontos + 25 anos de atividade especial. Aqui se enquadram os médicos, enfermeiros, pessoas que trabalham sujeitas a calor ou frio intensos, sujeitas a ruídos acima do permitido, etc.
  2. 76 pontos + 20 anos de atividade especial. Aqui se enquadram as pessoas que trabalham em minas subterrâneas afastadas da frente de produção ou expostas a amianto.
  3. 66 pontos + 15 anos de atividade especial. Aqui se enquadram as pessoas que realizam atividades permanentes no subsolo de mineração subterrânea, em frente de produção.

Os pontos são a somatória da sua idade com o tempo de atividade especial e tempo de contribuição.

Isso mesmo, o tempo que você realizou atividades “não especiais” também entra na contagem para as Regras de Transição.

Por exemplo, imagina que em 2021, você, médico, tem 25 anos de atividade insalubre num hospital e 59 anos de idade.

Fazendo a somatória, chega-se numa pontuação de 84 pontos.

Porém, no início de sua carreira, você trabalhou 2 anos como auxiliar administrativo em uma empresa.

Esses 2 anos em atividade “não especial” entram na contagem dos pontos, sendo possível se aposentar na modalidade especial, pois: 59 anos de idade + 25 anos de atividade especial como médico + 2 anos como auxiliar administrativo = 86 pontos.

Valor da Aposentadoria

O cálculo da Aposentadoria Especial usa a média de todos os seus salários a partir de 07/1994 e multiplica por 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos de tempo de contribuição para os homens e acima de 15 anos para as mulheres.

Boa notícia: se você for homem e trabalhar em atividades permanentes no subsolo de mineração subterrânea, em frente de produção, o cálculo do seu benefício será a média de todas as suas contribuições, multiplicados por 60% + 2% a cada ano acima de 15 anos de contribuição.

O Governo Federal fez isso por entender que este trabalho é extremamente insalubre, fazendo com que você tenha direito a uma aposentadoria um pouco melhor.

Exemplo

José Adriano é médico e tem 55 anos de idade e 23 anos de atividade especial até que a Reforma entrou em vigência (13/11/2019).

Com as regras antigas, ele iria se aposentar em 2021, pois ia cumprir 25 anos de atividades insalubres.

Agora com as novas regras, ele vai precisar cumprir 86 pontos + 25 anos de atividade especial. Em 2019 ele possui 78 pontos e 23 de atividade especial. 

Desse modo, José Adriano vai conseguir se aposentar somente em 2023, quando vai atingir a pontuação necessária.

Regra de transição 7 – Servidores Públicos

Regra de transição dos policiais

Os servidores têm direito a duas regras de transição. Essa é a do pedágio de 100%, que falei anteriormente.

Requisitos Homem

  1. 61 anos até 31/12/2021 e 62 anos a partir de 01/01/2022.
  2. 35 anos de tempo de contribuição. Desse tempo, 20 anos de serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se deseja dar a aposentadoria.
  3. 96 pontos +1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar em 105 pontos, lá em 2028.

Requisitos Mulher

  1. 56 anos até 31/12/2021 e 57 anos a partir de 01/01/2022.
  2. 30 anos de tempo de contribuição. Desse tempo, 20 anos de serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se deseja dar a aposentadoria.
  3. 86 pontos +1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar em 100 pontos, lá em 2033.

Valor da aposentadoria

A regra de cálculo desta regra de transição vai depender de quando você ingressou no serviço público.

Se você entrou até 31/12/2003, o valor da aposentadoria vai ser integral para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres).

Já se você ingressou após 31/12/2003, o valor vai ser a média de todos os seus salários a partir de 07/1994 multiplicado por 60% + 2% para cada ano acima dos 20 anos de contribuição, para homens e mulheres.

Exemplo

Maria Fernanda, servidora da FUNAI desde 1991, tem 54 anos de idade e 28 anos de tempo de contribuição em 2019.

Com as regras antigas dos servidores públicos, ela poderia se aposentar em 2021, pois atingiria 30 anos de tempo de contribuição.

Com as regras de transição, ela ainda não cumpriu o requisito dos pontos, porque tem 82, e o da idade, porque tem 54.

Ela só vai atingir os requisitos necessários em 2023, pois terá 90 pontos (58 anos de idade + 32 anos de tempo de contribuição). 

Obs.: lembre-se do aumento de 1 ponto por ano a partir de 2020.

Caso queira saber mais recomento a leitura desse post:

Regra de transição 8 – Professores

Regra de Transição Professores

Os professores podem escolher duas regras de transição: esta ou a do pedágio de 100% mas com um benefício: a idade, o tempo de contribuição e os pontos de ambas as regras de transição possuem um desconto de 5 valores em seus requisitos.

Requisitos Homem

  1. 91 pontos + 1 ponto por ano, a partir de 2020, até atingir 100 pontos, lá em 2028
  2. 30 anos de tempo de contribuição
  3. Desse tempo, 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se deseja dar a aposentadoria para os professores da iniciativa pública.

Requisitos Mulher

  1. 81 pontos + 1 ponto por ano, a partir de 2020, até atingir 92 pontos, lá em 2030
  2. 25 anos de tempo de contribuição.
  3. Desse tempo, 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se deseja dar a aposentadoria para as professoras da iniciativa pública.

Valor da aposentadoria

Para os professores da iniciativa privada, o valor da aposentadoria vai ser a média de todos os seus salários a partir de 07/1994 multiplicado por 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos de tempo de contribuição para os homens e acima de 15 anos para as mulheres.

Para os professores da iniciativa pública a regra de cálculo desta regra de transição vai depender de quando eles ingressaram no serviço público.

Se você entrou até 31/12/2003, o valor da aposentadoria vai ser integral.

Já se você ingressou após 31/12/2003, o valor vai ser a média de todos os seus salários a partir de 07/1994 multiplicado por 60% + 2% para cada ano acima dos 20 anos de contribuição, para homens e mulheres.

Exemplo

José Henrique, professor da iniciativa privada, 60 anos e 29 anos de tempo de contribuição em 2019. Em 2020 ele já poderia se aposentar por tempo de contribuição com as regras antigas.

Com a Reforma, ele vai se aposentar somente em 2021, pois vai atingir 93 pontos (62 anos de idade + 31 anos de tempo de contribuição).

obs: lembre-se do aumento de 1 ponto por ano a partir de 2020.

Vamos supor que a média de todos os seus salários foi de R$ 6.000,00 durante todos os seus anos de trabalho.

Desse valor, ele vai receber 60% + 22% (2% x 11 anos acima de 20 anos de tempo de contribuição) = 82% de R$ 6.000,00. Ou seja, José Henrique vai receber uma aposentadoria de R$ 4.920,00.

Regra de transição 9 – Policiais Federais, Rodoviários e Agentes Penitenciários

A regra de transição dessa classe de trabalhadores é a do pedágio de 100%, mas com requisitos melhores.

Requisitos Homem

  1. 53 anos idade.
  2. 30 anos de tempo de contribuição. Desse tempo, 20 anos devem ser na mesma função.
  3. Pedágio de 100% do tempo que falta para se aposentar no momento da vigência da Reforma.

Requisitos Mulher

  1. 52 anos de idade.
  2. 25 anos de tempo de contribuição. Desse tempo, 15 anos devem ser na mesma função.
  3. Pedágio de 100% do tempo que falta para se aposentar no momento da vigência da Reforma.

Valor da aposentadoria

100% da média de todos os seus salários a partir de 07/1994.

Aqui não tem redutores.

Exemplo

Maria Clara, 49 anos de idade e 23 anos de tempo de contribuição em 2019.

Nas regras antigas, ela poderia se aposentar em 2021, quando completaria 25 anos de tempo de contribuição.

Com a Reforma, ela vai precisar cumprir esses 2 anos que faltam para se aposentar + 2 anos de pedágio. Isto é, Maria Clara vai ter que trabalhar mais 4 anos para poder se aposentar, lá em 2023.

Regra de transição 10 – Parlamentares

Regra de transição dos parlamentares

Antigamente os congressistas tinham um Regime Próprio de Previdência. A partir da Reforma, ela será extinta e os novos parlamentares vão começar a contribuir para o INSS.

Isso significa que essas regras de transição são válidas para os congressistas e ex-congressistas.

Requisitos Homem

  1. 65 anos idade.
  2. 30% do tempo de contribuição que faltaria para se aposentar segundo as regras antigas (35 anos de tempo de contribuição).

Requisitos Mulher

  1. 62 anos de idade.
  2. 30% do tempo de contribuição que faltaria para se aposentar segundo as regras antigas (35 anos de tempo de contribuição).

Valor da aposentadoria

A aposentadoria vai ser calculada dependendo do total de anos que você trabalhou como congressista.

Desse tempo multiplicamos R$ 964,65 e o resultado vai ser o valor do benefício.

Para você entender a lógica dessa multiplicação: o valor do benefício é calculado à razão de 1/35 por ano de mandato correspondente ao valor do salário atual dos congressistas, que é de R$ 33.763,00.

Então se eu trabalhei como Senador Federal durante 8 anos, terei a razão de 8/35 de R$ 33.763,00, que equivale a um valor de benefício de R$ 7.717,20.

Exemplo

Luiz Silva, 58 anos de idade e 32 anos de tempo de contribuição em 2019. Desse tempo que ele trabalhou, 20 anos foram como advogado contribuinte do INSS e os outros 12 como deputado federal.

Em 2022, ele conseguiria se aposentar, pois cumpriria os requisitos do benefício para os congressistas (60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição).

Após a Reforma, ele vai entrar nessa regra de transição, e vai se aposentar somente em 2026, pois vai ter cumprido o requisito da idade, 65 anos, e também o do tempo de contribuição com o pedágio (3 anos que faltavam + 0,9 ano de pedágio = 3,9 anos).

Supondo que Luiz Silva continuou como deputado federal de 2019 até 2026, ele vai somar 19 anos como congressista.

Isso vai dar para ele uma aposentadoria de R$ 964,65 x 19 = R$ 18.328,35.

Tabela das Regras de Transição 2021

A Reforma Previdenciária deixou mais difícil conseguir se aposentar. Talvez você precise de mais 2, 5 ou 10 anos para alcançar a tão sonhada aposentadoria.

As regras de transição vieram para impactar na sua vida.

Além das regras de transição, vale a pena saber exatamente como ficou cada uma das aposentadorias depois da Reforma.

Por isso, elaborei essa tabela com um resumo de todas as regras de transição que falei nesse post e os requisitos para se aposentar no ano de 2021.

Regras de TransiçãoIdade Mínima HomemTempo de Contribuição HomemIdade Mínima MulherTempo de Contribuição Mulher
Aposentadoria por Idade65 anos15 anos61 anos15 anos
Aposentadoria por PontosNão tem35 anos e 98 pontos (idade + tempo de contribuição)Não tem30 anos e 88 pontos (idade + tempo de contribuição)
Idade Progressiva62 anos35 anos57 anos30 anos
Pedágio de 50%Não tem35 anos (+ pedágio de 50% do tempo que faltava para você atingir 35 anos em 13/11/2019)Não tem30 anos (+ pedágio de 50% do tempo que faltava para você atingir 30 anos em 13/11/2019)
Pedágio de 100%60 anos35 anos (+ pedágio de 100% do tempo que faltava para você atingir 35 anos em 13/11/2019)57 anos 30 anos (+ pedágio de 100% do tempo que faltava para você atingir 30 anos em 13/11/2019)
Servidores Públicos61 anos35 anos (20 de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo) + 98 pontos56 anos30 anos (20 de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo) + 88 pontos
Aposentadoria EspecialNão tem86 pontos + 25, 20 ou 15 anos de atividade especial (a depender do risco)Não tem86 pontos + 25, 20 ou 15 anos de atividade especial (a depender do risco)
ProfessoresNão tem30 anos (20 de serviço público e 5 no cargo) + 93 pontosNão tem25 anos (20 de serviço público e 5 no cargo) + 83 pontos

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Aparecida - Ingrácio advocacia

OAB/PR 26.214
Fundadora do Ingrácio Advocacia. Veio de uma origem humilde e tem 20 anos de experiência no previdenciário. Já ajudou milhares de pessoas a se aposentar.