O que Fazer se a Empresa Não Pagou o INSS?

O que Fazer se a Empresa Não Pagou o INSS?

Já pensou solicitar sua aposentadoria ou outro benefício previdenciário, e descobrir que a empresa na qual você trabalha ou trabalhou não pagou o INSS?

Quando determinada empresa não repassa as devidas contribuições, provavelmente essa será uma hipótese de indeferimento da sua aposentadoria ou benefício previdenciário.

Ou seja, um benefício negado pelo INSS.

No dia a dia do meu trabalho como advogada, é comum eu receber segurados que não têm noção sobre como verificar se seus empregadores fazem os repasses para o Instituto.

Inclusive, você já deve ter ouvido falar de pessoas conhecidas, que passaram por situações parecidas, assim como de empresas que agem desta forma.

Por mais que as ocorrências deste nível sejam extremamente preocupantes e causem até medo nos segurados, você estará a salvo a partir da leitura deste texto.

Acima de qualquer coisa, fique atento quanto à comprovação dos seus vínculos empregatícios.

Senão, sem comprovar os  seus vínculos, é provável que haja muitos descontos no valor final da sua aposentadoria.  

Preste atenção, porque você ficará por dentro dos seguintes pontos:

1. Quem deve ter suas contribuições repassadas para o INSS?

Contribuições INSS 2022

Todo segurado, que em algum momento já teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada, incluindo trabalhadores avulsos e domésticos, deverá ter o valor do seu INSS descontado e repassado, mensalmente, para os cofres do Instituto.

No linguajar jurídico, chamamos esses indivíduos de segurados obrigatórios.

Ou seja, eles são obrigados a contribuir para o INSS, todos os meses, porque exercem uma atividade econômica.

Acontece, no entanto, que não é o próprio trabalhador ou segurado que tem a obrigação de fazer esses recolhimentos e repasses mensais para o órgão previdenciário.

Conforme a Lei 8.212/1991, que é a norma da Seguridade Social, a responsabilidade dos descontos e repasses será do empregador.

Neste caso, a contribuição do empregado, que deverá ser descontada pelo empregador, e repassada para o INSS, será calculada mediante a aplicação de uma alíquota sobre a sua remuneração.

Confira a tabela abaixo:

Faixa de salário

Alíquota Aplicada


Alíquota Efetiva

Até um salário-mínimo (R$ 1.212,00 em 2022)

7,5%

7,5%

De R$ 1.212,01 a R$ 2.427,35

9%

7,5% a 8,25%

De R$ 2.427,36 a R$ 3.641,03

12%

8,25% a 9,5%

De R$ 3.641,04 a R$ 7.087,22 (Teto do INSS em 2022)

14%

9,5% a 11,69%

Atenção: segundo o Código Penal, o empregador que deixar de repassar as contribuições do seu empregado, à Previdência Social, comete crime de apropriação indébita previdenciária.

Apropriação indébita previdenciária

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

Então, para você não se preocupar e ficar completamente atento aos seus recolhimentos, vou mencionar alternativas eficazes logo na sequência.

2. Como verificar se suas contribuições foram repassadas para o INSS?

Primeiro de tudo, quando você recebe seu contracheque, também chamado de holerite, verifique cada detalhe, porque seus descontos vêm descritos neste documento.

exemplo-de-holerite
Fonte: Dicionário Financeiro.

Poderá acontecer, todavia, de as suas contribuições previdenciárias serem descontadas pelo empregador, constarem no contracheque, mas não repassadas aos cofres do INSS.  

Neste caso, já pensou estar trabalhando ou, então, dar entrada na sua aposentadoria e não aparecer os dados necessários no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)?  

Se não houver os repasses das suas contribuições, o INSS não terá noção dos seus vínculos empregatícios ao longo da vida.

Às vezes, podem ser vínculos longos, entre 3 e 7 anos, que farão toda a diferença para você conseguir alcançar a sua aposentadoria.

E se o INSS não reconhecer os vínculos?

Se você regularizou seu CNIS e apresentou a documentação que comprova o vínculo empregatício, como carteira de trabalho e contracheques, e mesmo assim o INSS não comprovou, você pode ingressar com uma ação judicial de reconhecimento de vínculos.

A partir dessa ação, o INSS tomará as medidas necessárias para “cobrar” a empresa que não fez os repasses, visto que a culpa, no caso, é do empregador, e não sua.

Se isso aconteceu com você, minha sugestão é que você conte com um advogado especialista em previdenciário para auxiliá-lo, pois ele tem todo o conhecimento e técnicas necessárias para lutar pelo seu direito na justiça.

4. Por que regularizar o seu CNIS?

como-incluir-vinculos-de-trabalho-no-CNIS

Além de verificar seu contracheque, também verifique seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e mantenha esse seu registro regularizado.

A regularização do CNIS contribui para evitar que seu pedido de aposentadoria ou de benefício seja negado ou indeferido.

Caso você não saiba, o CNIS é um documento que informa não apenas todas as suas contribuições previdenciárias. Nele, também deverá constar:

  • Nomes dos seus empregadores.
  • Períodos trabalhados.
  • Remunerações e salários recebidos.
  • Contribuições realizadas em Guia da Previdência Social (GPS), por conta própria ou como prestador de serviço.

Então, como essas informações são indispensáveis, você não deverá regularizar o seu CNIS ou corrigir as pendências dele somente quando for se aposentar.

Tudo isso poderá ser feito muito antes, através de, por exemplo:

  • Atualização dos seus dados cadastrais.
  • Atualização dos seus vínculos e remunerações.

O INSS oferece serviços presenciais e, inclusive online, para você emitir seu Extrato Previdenciário (CNIS).

Aproveitando o embalo, Ben-Hur Cuesta, que é advogado e pesquisador do Ingrácio, já produziu um material riquíssimo sobre o cadastro nacional, com 4 Dicas de Ouro Para Você Analisar o Seu CNIS.

Recomendo fortemente a leitura, sabe por quê?

Porque é crucial você deixar o seu cadastro redondinho.

Isso fará toda a diferença na hora de o INSS analisar o seu pedido, embora não signifique que o INSS não poderá negar ou indeferir o seu benefício.

Porém, as chances de o seu benefício ser negado ou indeferido diminuirão consideravelmente se você deixar tudo corrigido e preparado.

Conclusão

A partir da leitura deste conteúdo, você descobriu o que fazer quando determinada empresa não paga suas contribuições previdenciárias ao INSS.

Aliás, você soube que, quando um empregador deixa de repassar as contribuições do empregado, para o INSS, esse empregador pode ser enquadrado no crime de apropriação indébita previdenciária.

Então, em um primeiro momento, conferir o seu contracheque, também chamado de holerite, é bastante importante. Mas isso, por si só, não é o suficiente.

Você vai ter mais tranquilidade quando for se aposentar ou pedir um benefício previdenciário se o seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) estiver regularizado.  

Por isso, mencionei duas alternativas eficazes para você regularizar o seu CNIS. Seja pela atualização de dados cadastrais, seja pela atualização de vínculos e remunerações.

A ideia é que você não deixe para regularizar o seu cadastro depois da solicitação de benefício, mas antes.

Também, procurar por um advogado especialista em Direito Previdenciário pode fazer toda a diferença no seu caso.

Ainda mais, se esse profissional fizer um Plano de Aposentadoria para identificar todo o seu histórico contributivo e, além disso, possíveis lacunas que podem ser preenchidas a tempo.

Gostou do conteúdo?

Aproveita o embalo e compartilha esse texto com todos os seus amigos, conhecidos e familiares.

Agora, vou ficar por aqui.

Até a próxima! Um abraço.

Como Saber se Tenho Qualidade de Segurado? (Calculadora)

Como Saber se Tenho Qualidade de Segurado? (Calculadora)

Uma das dúvidas que recebo com frequência é sobre “como saber se tenho qualidade de segurado?” Informação extremamente importante.

Caso você não saiba, a qualidade de segurado é um dos principais requisitos para que qualquer pessoa tenha direito a benefícios previdenciários (auxílio-doença e pensão por morte, por exemplo).

Por isso, é comum as pessoas ficarem com receio de perder a qualidade de segurado, assim como direitos perante o INSS quando param de trabalhar ou de receber benefícios.

À medida que você fizer contribuições válidas, dentro do prazo, que respeitem o valor mínimo legal, sua segurança previdenciária será mantida pelo INSS.

Por outro lado, será que você manterá sua qualidade de segurado e, ainda assim, poderá receber um benefício sem fazer o pagamento das contribuições previdenciárias?

Neste texto, você descobrirá se tem qualidade de segurado. Isto é, sem que haja a perda da sua cobertura pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A seguir, confira três garantias de que você tem qualidade de segurado e muito mais:

1. Três garantias de que você tem qualidade de segurado

quando você tem qualidade de segurado

Primeiro de tudo, entenda quais são as 3 principais garantias de que você tem qualidade de segurado e o que essa qualidade significa.

Qualidade de segurado é uma condição atribuída ao indivíduo/contribuinte ativo do INSS.

Consequentemente, você será elegível a um benefício previdenciário quando for filiado ao Instituto.

Acontece, porém, que a qualidade de segurado será mantida em 3 hipóteses.

01.

Se você contribui para o INSS.

02.

Se você recebe algum benefício previdenciário do INSS, sem que seja o auxílio-acidente.

03.

Se você está em período de graça.

Então, caso você se encaixe em uma das hipóteses acima, será provável que tenha qualidade de segurado e, com isso, direito aos seguintes benefícios:

  • Possibilidade de se aposentar por invalidez.
  • Possibilidade de uma eventual pensão por morte para os seus dependentes.
  • Eventualmente, um benefício por incapacidade se você ficar doente e precisar ficar afastado por um tempo por não ter condições de exercer suas atividades.
  • Salário-Maternidade.
  • Dentre tantas outras hipóteses existentes de benefícios, que estão atreladas à qualidade de segurado.

Observação: para as aposentadorias “comuns” (incluindo a especial) não é necessário ter qualidade de segurado para ter direito ao benefício.

Para ficar mais fácil de compreender, vou explicar cada uma das 3 hipóteses.

1ª Hipótese: você é um contribuinte

Se você for um contribuinte .

Ou seja, se você fizer o recolhimento das suas contribuições previdenciárias, terá sua qualidade de segurado.

Seja você, por exemplo:

2ª Hipótese: você recebe algum benefício previdenciário

Se você receber algum benefício previdenciário.

Exceção do auxílio-acidente, porque o auxílio-acidente é um benefício que tem caráter indenizatório.

Para você lembrar, o segurado poderá ter direito ao auxílio-acidente quando ocorrer acidente e, como resultado, sequela que gere redução na sua capacidade de trabalhar.

Não me refiro a alguém incapaz, mas a alguém que, por algum acidente, tenha redução na sua capacidade laborativa.

Portanto, isso fará com que o segurado possa receber auxílio-acidente, que virá como uma espécie de indenização, já que houve a perda da capacidade.

Então, se você receber um benefício previdenciário, você terá qualidade segurado. 

Exceto, porém, no caso de auxílio-acidente, um benefício que não garantirá essa qualidade.

3ª Hipótese: você está no período de graça

Se você estiver no período de graça.

Mas, agora, você provavelmente deve estar se perguntando o que é e como funciona o período de graça.

Vou explicar na sequência.

2. O que é o período de graça?

O nome ‘período de graça’ já diz tudo.

O período de graça é um período em que você consegue manter sua qualidade de segurado, mesmo não contribuindo ativamente para o INSS. Simples assim.

Isto é, sem que você precise fazer o recolhimento de contribuição previdenciária ou, então, sem que receba algum benefício.

Prazos do período de graça

A lei estabelece prazos que variam entre 3 e 36 meses — o mínimo e o máximo de período de graça que será possível.

Perceba, porém, que nem todo mundo terá direito a 36 meses de período de graça, pois cada situação dará direito a um período de graça específico.

PrazoMeses

Prazo do período de graça — serviço militar.

3 meses.

Prazo do período de graça — segurado facultativo.

6 meses.

Prazo do período de graça — segurado obrigatório.

12 meses

(com direito à extensão em determinados casos).

Prazo do período de graça: serviço militar

Se o caso é de um segurado que ingressou no serviço militar com qualidade de segurado, o período de graça será de 3 meses após o encerramento do vínculo militar — o menor prazo existente.

Prazo do período de graça: segurado facultativo

Quando falo de um segurado facultativo, por exemplo, que não exerce atividade remunerada, mas contribui por opção própria, o período de graça será 6 meses.

Então, durante 6 meses, por mais que o segurado facultativo não contribua para o INSS, ainda assim ele conseguirá manter sua qualidade de segurado.

Prazo do período de graça: segurados obrigatórios

Os segurados obrigatórios são aqueles que devem (são obrigados) fazer recolhimentos para INSS, tais como:

  • Empregado CLT.
  • Empregado doméstico.
  • Contribuinte individual.

Logo de cara, a partir do momento em que qualquer destes segurados deixar de recolher sua contribuição, terá direito a 12 meses de período de graça.

Acontece, contudo, que a lei traz hipóteses de extensão desse período de graça.

Conforme você deve ter percebido, o período de graça mínimo, para os segurados obrigatórios, será de 12 meses, mas com direito à extensão em determinados casos.

Segurado com + de 120 contribuições ao INSS

(sem perder a Qualidade de segurado)

12 meses

Desemprego involuntário

12 meses

A lei determina que, se o segurado fizer mais de 120 contribuições mensais, equivalentes a 10 anos sem ter perdido a qualidade de segurado, esse segurado terá direito a uma prorrogação de + 12 meses.

  • 12 meses + 12 meses = 24 meses.

A lei ainda traz outra possibilidade de extensão de 12 meses, que será no caso de o segurado obrigatório comprovar uma situação de desemprego involuntário.

Exemplo do Lineu
exemplo contagem do período de graça INSS

Imagine o caso de Lineu, que era empregado, mas saiu da empresa onde trabalhava.

Lineu trabalhou por 20 anos de forma ininterrupta.

Ele nunca deixou de ter suas contribuições, foi mandado embora e recebeu seguro-desemprego.

Em resumo, portanto, Lineu:

  • Era um segurado obrigatório.
  • Completou mais de 10 anos sem perder sua qualidade de segurado.
  • Foi mandado embora.
  • Recebeu seguro-desemprego.
  • Estava em uma situação de desemprego involuntário — melhor dizendo, não ficou desempregado por opção própria.

Isso significa que Lineu terá direito a 36 meses de período de graça.

Serão 36 meses equivalentes a 3 anos sem fazer o pagamento de contribuição previdenciária, mas com a manutenção de todos os seus direitos perante o INSS.

E se Lineu deixasse de fazer suas contribuições?

Se, por acaso, Lineu fosse empregado/segurado obrigatório, mas deixasse de fazer suas contribuições, ele não teria 10 anos sem perder a qualidade de segurado.

Nesta hipótese, suponha que Lineu tenha tido vários intervalos longos no decorrer da vida, mas, mesmo assim, comprova sua situação de desemprego involuntário que, inclusive, também será possível para os contribuintes individuais.

Trago o exemplo do empregado, porque é o mais comum, mas essa hipótese também poderá ser aplicada, conforme já disse, no caso de um contribuinte individual.

Então, voltando ao exemplo, Lineu terá direito a um adicional de + 12 meses.

Agora, se Lineu tiver 10 anos sem perder a qualidade de segurado, o seu período de graça aumentará para 24 meses.

Contudo, poderá ser que Lineu não tenha 10 anos sem perder a qualidade de segurado. Daí, ele terá que verificar se cumpre o requisito para a essa extensão de + 12 meses.

3. Como descobrir se você está no período de graça?

Para descobrir se você está dentro do período de graça, você precisa entender como funciona a contagem desse prazo.

Já adianto que a contagem é muito benéfica, porque, na realidade, todo mundo ganha 1 mês e 15 dias, um adicional de 45 dias quando faz a contagem do período de graça.

Como calcular o período de graça?

01.

Ele começa no mês seguinte ao da última contribuição.

02.

São 3, 6, 12, 24 ou 36 meses cheios, de acordo com o tipo de segurado.

03.

Todos ganham + 1 mês de qualidade de segurado.

04.

Todos ganham + 15 dias como prazo final para contribuir ao INSS.

05.

Período de graça acaba sempre no dia 15 do mês, se for dia útil.

Um dos primeiros passos será analisar qual é o período de graça que você tem direito.

Mais acima, já expliquei como você poderá saber o prazo, dependendo da sua situação.

Posteriormente, o próximo passo será você adicionar + 1 mês cheio.

Adicionado o mês cheio, você deverá somar + 15 dias, que resultará em um adicional de 45 dias ao todo.

O motivo disso é que, quando fazemos o recolhimento da contribuição previdenciária, a contribuição de um mês vencerá no dia 15 do mês seguinte.

Exemplo da Vanda

Suponha que Vanda esteja no dia 25 de julho.

Se ela fizer o pagamento da contribuição de julho, terá até o dia 15 de agosto para pagar sua guia em dia.

Consequentemente, até 15 de agosto, ainda se pagará o mês de julho em dia.

Mas, se por acaso, o dia 15 de agosto cair em um final de semana ou em um dia em que não houver expediente bancário, esse prazo poderá:

  • Ser prorrogado para o próximo dia útil.
  • Ser antecipado para o dia útil anterior.
Atenção: não recomendo, para quem quer que seja, pagar no último dia. Pague com antecedência, pois será melhor você se prevenir a perder a qualidade de segurado.

Então, por isso, na hora de contar o período de graça, Vanda terá 1 mês e 15 dias a mais.

Como o prazo inicia no mês seguinte, Vanda terá que analisar o vencimento da contribuição do último mês quando for somar todo o período de graça a que ela tem direito.

Daí, em todas as contagens, os segurados ganharão 25 dias.

Agora, digamos que o dia 15 de agosto tenha caído em um dia de semana útil normal, mas Vanda não fez o pagamento.

Então, no dia imediatamente posterior, via de regra no dia 16, Vanda perderá sua qualidade de segurada. E isso será um problemão.

Para as aposentadorias, na verdade, tirando a aposentadoria por invalidez , você não precisará ter qualidade de segurado quando for pedir o benefício.

Você precisará ter qualidade de segurado em um auxílio-doença, ou no salário-maternidade, por exemplo.

Entretanto, uma única contribuição não resolverá nada nesses casos.

Mas, antes de eu explicar a razão disso, quero compartilhar uma ferramenta muito útil e prática para você calcular o seu período de graça.

4. Calculadora da qualidade de segurado

Como disse no tópico anterior, existe uma calculadora para que você possa calcular o seu período de graça.  

Por isso, vou mostrar, neste texto, como usar uma calculadora tão especial, feita para descobrir se você está em período de graça.

A calculadora da qualidade de segurado é uma calculadora do Cálculo Jurídico, disponibilizada no site do Ingrácio.

Quando acessá-la, você terá que preencher algumas informações para que o sistema indique qual é o seu período de graça.

A seguir, vou comentar alguns passos para que você consiga utilizá-la.

Vamos lá?

1º Passo: fez alguma contribuição para a previdência?

A calculadora perguntará se você já fez alguma contribuição para a previdência. Marque se sim ou se não.

Atenção: se você marcar que não, o sistema imediatamente mostrará que você não tem qualidade de segurado.

2º Passo: parou de contribuir para a previdência?

Em seguida, a calculadora perguntará se você parou de contribuir para a previdência. Marque se sim ou se não.  

Atenção: se você marcar que não, o sistema mostrará que você tem qualidade de segurado garantida, porque não parou de contribuir.

3º Passo: recebe algum benefício da previdência?

Logo na sequência, o sistema perguntará se você recebe algum benefício da previdência. Marque se sim ou se não.

Caso você marque que não, terá que dizer por qual motivo interrompeu suas contribuições.

  • Contribuinte obrigatório que parou de contribuir.
  • Recebeu benefício que foi cessado.
  • Doença de segregação compulsória.
  • Detido ou recluso.
  • Incorporado às forças para o serviço militar.
  • Contribuinte facultativo que parou de contribuir.

Suponha que você tenha marcado a opção “Contribuinte obrigatório que parou de contribuir”.

A partir de então, o sistema perguntará se você teve 120 contribuições, ou mais que isso, sem perder sua qualidade de segurado.

Lembre-se: 120 contribuições equivalem a 10 anos.

Então, caso tenha tido, responda que sim, que você teve 120 contribuições (10 anos).

A pergunta subsequente será se você esteve em uma situação de desemprego involuntário. Ou seja, se você comprovou desemprego.

Se você responder que não, que não esteve desempregado involuntariamente, o sistema perguntará qual foi a data da sua última contribuição.

Neste caso, por exemplo, coloque que sua contribuição foi em 10/05/2020.

A seguir, clique em “Ver resultado”.

O sistema mostrará os resultados.

Dirá que, após 10/05/2020, você terá direito a 24 meses, porque você era um segurado obrigatório, mas parou de contribuir para o INSS.

Porém, como você teve 120 contribuições sem perder sua qualidade, terá direito a 24 meses de qualidade de segurado.

Como sua última contribuição foi em 10/05/2020, você terá que adicionar um mês cheio. Irá para junho e, também, adicionar + 15 dias, conforme expliquei antes.

Mais 15 dias será no dia 15 de junho de 2022.

Só que, neste caso, como já passou consideravelmente do dia 15 de junho, já que estamos em setembro de 2022, hipoteticamente, você já terá perdido sua qualidade de segurado.

4º Passo: recebe auxílio-acidente?

Depois, o sistema perguntará se você recebe auxílio-acidente.

Se você responder que sim, que é o único benefício que você recebe, terá que analisar outros fatores.

Pois, como você aprendeu, o auxílio-acidente não mantém a qualidade de segurado.

Se você responder que sim, que recebe auxílio-acidente, mas que também recebe outro benefício acumulado, você manterá sua qualidade de segurado.

Se você responder que não, que não recebe auxílio-acidente, sua qualidade de segurado também estará garantida.

5. O que fazer se o seu período de graça acabou?

Você passou pela calculadora, e descobriu que perdeu sua qualidade de segurado? Vou mostrar o que  fazer para recuperá-la.

Primeiro de tudo, você precisará voltar a contribuir para o INSS o quanto antes.

Como já expliquei, com uma única contribuição, você já poderá conseguir recuperar essa condição perante o INSS.

Se você estiver desempregado, terá que recolher como facultativo.

Agora, se voltar a trabalhar como um empregado CLT, então você não terá que se preocupar, porque o recolhimento será responsabilidade do empregador.

Só que, se por acaso, você fizer o pagamento de apenas um mês, ficar doente e precisar de um benefício, será que essa única contribuição garantirá sua qualidade de segurado?

A resposta é que infelizmente não.

A lei traz uma hipótese de que, no caso de determinados beneficiários, para que o segurado possa ter direito, ele precisará cumprir metade da carência exigida.

  • Atenção: Se você perder a qualidade de segurado, terá que cumprir metade da carência exigida inicialmente para voltar a ter direito aos benefícios.

Auxílio-doença

6 Meses

Aposentadoria por Invalidez

6 Meses

Salário-maternidade (Contribuintes individuais e facultativos)

5 Meses

Auxílio-reclusão

12 Meses

Metade da carência: Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez

Sendo assim, no caso de um benefício por incapacidade, seja o auxílio-doença, seja a aposentadoria por invalidez, serão exigidos 12 meses de carência.

Para o segurado, que não é mais segurado, possa recuperar sua qualidade, ele terá que contribuir por 6 meses, que seria a metade.

Só que haverá mais uma questão.

O prazo da carência pela metade fará com que você possa aproveitar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado.

Exemplo do Everton

Pense no exemplo do segurado Everton.

Se Everton fizer somente duas contribuições para o INSS, e perder sua qualidade, ele não poderá solicitar um benefício por incapacidade se contribuir por apenas mais 6 meses.

  • 2 meses + 6 meses = 8 meses.
  • Neste caso, Everton precisaria somar 12 meses.

Essa regra reduzida permitirá que Everton aproveite suas contribuições anteriores.

Neste exemplo, contudo, ele teria apenas 8 meses ao todo, e não fecharia os 12 meses necessários.

A possibilidade de cumprir com metade da carência, para poder ter direito ao benefício, será para que você possa aproveitar suas contribuições anteriores.

Com isso, você terá que somar o número total de meses de carência exigidos na regra.

No caso do auxílio-doença, serão necessários 6 meses de carência (metade dos 12).

Haverá exceção para quem for portador de doença grave ou tiver uma incapacidade decorrente de acidente.

No caso da aposentadoria por invalidez, que é a aposentadoria por incapacidade permanente, será a mesma coisa.

Redução para 6 meses, mas, se for uma doença grave ou uma incapacidade decorrente de acidente, o indivíduo somente precisará ter qualidade de segurado.

Metade da carência: Salário-maternidade

Já na hipótese do salário-maternidade, para as contribuintes individuais e facultativas, serão exigidos um total de 10 meses.

Então, a metade desse prazo será de 5 meses.

Metade da carência: Auxílio-reclusão

Por fim, no caso do auxílio-reclusão, existirá o prazo de 24 meses se o segurado perder sua qualidade.

Para recuperar, o segurado terá que cumprir com a metade, que são 12 meses.

Portanto, para você entender se está com sua qualidade de segurado, o primeiro passo será utilizar a calculadora do Cálculo Jurídico, uma ferramenta gratuita, disponibilizada para você acompanhar sua situação previdenciária.

Por mais que a qualidade de segurado não seja um requisito para você se aposentar, tudo o que disse até aqui, mais a utilização da calculadora, é muito importante.

No mundo previdenciário, você será dependente dos requisitos de cada regra, tais como os requisitos de tempo, idade e carência, e não apenas da qualidade de segurado.

6. Como fica a qualidade de segurado no caso dos benefícios não programáveis?

Na realidade, também, o bicho pega e aperta quando falamos dos benefícios não programáveis.

Tanto a pensão por morte, quanto o benefício por incapacidade, são situações em que o segurado não se programa.

Afinal, ninguém sabe em qual data ficará doente ou poderá morrer.

qualidade de segurado para benefícios por incapacidade e pensão por morte

Obviamente, existirão exceções, como no caso do próprio benefício por incapacidade

Pode ser que você tenha sido diagnosticado com uma incapacidade no momento em que você não tinha qualidade de segurado.

Diante dessa possibilidade, suponha que você volte a contribuir para o INSS e saia em busca de um benefício. Mas será que você conseguirá receber o benefício solicitado? 

Depois que fizer essa solicitação, você até poderá comprovar o agravamento da doença e da sua condição.

Isto é, desde a data em que foi diagnosticado, até a data em que você recuperou a qualidade de segurado.

Ou seja, a comprovação do agravamento será importante, porque me refiro a uma doença pré-existente ao seu ingresso no Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Importante: caso o perito veja que a doença não progrediu e ela seja preexistente ao seu ingresso no RGPS, seu benefício por incapacidade será negado.

No caso de uma pensão por morte, será a mesma coisa.

Por mais que você venha a óbito, e não tenha qualidade de segurado, existirá uma exceção em que seus dependentes poderão receber a pensão.

Eu me refiro ao segurado que não tinha qualidade de segurado, mas tinha completado os requisitos para alguma aposentadoria.

Ou seja, os dependentes de um segurado que, neste caso, tinha direito adquirido quando faleceu, poderão receber pensão por morte.

Entenda: as situações sobre as quais falei acima são um pouco complexas e exigem uma análise profunda caso a caso.

Desse modo, o profissional que poderá ajudá-lo será um especialista em Direito Previdenciário. Não procure generalistas, que atuam em todas as áreas do Direito.

Como o Direito Previdenciário é um ramo jurídico específico, será melhor buscar por um profissional qualificado, que seja competente para fazer seu Plano de Aposentadoria.  

Afinal, se você tiver uma dor no braço, por exemplo, você não irá procurar um médico psiquiatra, e sim um ortopedista.

Por isso, no mundo jurídico, é a mesma coisa.

Você não vai procurar um advogado de Família e Sucessões para correr atrás da sua aposentadoria, e sim um advogado previdenciarista. Concorda?

Conclusão

Neste conteúdo, você aprendeu como descobrir se tem ou não qualidade de segurado.

Desde o início, ensinei você a identificar as 3 principais garantias de que você tem essa qualidade.

Seja como contribuinte, com o recebimento de algum benefício previdenciário (com exceção do auxílio-acidente), seja se você estiver no período de graça.

Aliás, também expliquei como você consegue verificar se está no período de graça e, inclusive, o que fazer se o seu período de graça acabar.

Além do mais, você ficou por dentro da calculadora do Cálculo Jurídico, uma ferramenta essencial, que ajuda você a entender a sua situação perante o INSS

Por fim, mencionei como fica a qualidade de segurado no caso dos benefícios não programáveis, como a pensão por morte e o benefício por incapacidade.

Mas qualquer que seja a sua situação, o recomendado é fazer um Plano de Aposentadoria.

Para isso, você deve buscar pelo profissionalismo de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Gostou do conteúdo?

Então, compartilhe esse material com seus amigos, conhecidos e familiares.

Agora, vou ficar por aqui.

Até a próxima! Um abraço.

Posso Pedir Aposentadoria com Processo Judicial em Andamento?

Posso Pedir Aposentadoria com Processo Judicial em Andamento?

Muitas vezes, será preciso ingressar com um pedido judicial para conseguir a tão sonhada aposentadoria.

Isso porque o INSS tem alguns posicionamentos mais restritos se comparado ao judiciário. Neste caso, sobre os temas previdenciários.

Ultimamente, tenho escutado a seguinte dúvida:

Após a negativa do INSS, será mais vantajoso ingressar direto com um pedido judicial ou solicitar a aposentadoria novamente?

É isso que vou explicar neste artigo.

Continue aqui comigo, pois você entenderá tudo sobre:

1. Como funciona o processo de aposentadoria?

O primeiro passo para o processo de concessão de aposentadoria será solicitar o pedido no INSS.

Aqui, me refiro à aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos segurados que contribuem para o INSS.

Para os servidores públicos e militares, este processo será diferente.

Solicitar a aposentadoria

Será preciso que você solicite sua aposentadoria no INSS.

Todo o processo poderá ser feito de forma online, de um jeito muito prático.

Desde julho de 2018, o Instituto criou o Meu INSS, uma plataforma online, que disponibiliza serviços previdenciários virtuais aos segurados do Instituto.

Entre os serviços, o pedido de aposentadoria.

Sendo assim, o sistema analisará suas informações e verificará se você possui os requisitos para solicitar o benefício.

Separar a documentação

Você terá que digitalizar toda a sua documentação pessoal, tais como:

  • Documento de identificação, como RG e CNH;
  • Carteira de Trabalho;
  • Extrato previdenciário CNIS;
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Eventuais documentos de atividade especial, como o:
    • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
    • Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).
  • Microfichas do INSS;
  • Carnês de contribuição com o respectivo comprovante de pagamento;
  • Eventuais documentos médicos para as Aposentadorias por Invalidez ou da Pessoa com Deficiência.

Para cada modalidade de aposentadoria, documentos diferentes poderão ser solicitados.

Conforme mencionei acima, se você solicitar a Aposentadoria Especial, terá que anexar os comprovantes de insalubridade/periculosidade da sua atividade especial.

Melhor dizendo, o PPP e o LTCAT.

Já para a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência e para a Aposentadoria por Invalidez, você terá que anexar documentos médicos que atestem sua condição.

Nestes dois casos, você será submetido a uma perícia médica.

Portanto, entenda que as aposentadorias poderão ter particularidades.

Após você enviar o seu pedido ao INSS, os servidores do Instituto analisarão toda a documentação anexada.

Cumprimento de exigências

Dependendo do caso, você precisará ter que cumprir exigências.

O cumprimento de exigências nada mais é do que um pedido de complementação de documentos ou de informações.

Na análise pelo servidor do INSS, poderá ser que ele sinta falta de alguma informação ou, então, de um documento que comprove determinado período de contribuição.

Desta maneira, será aberta uma exigência para que você comprove a ação solicitada pelo servidor do Instituto.

Resultado da análise do INSS

Após a análise, seu pedido será concedido ou indeferido (negado).

  • Importante: desde junho de 2021, o prazo máximo para o INSS avaliar a sua solicitação de aposentadoria é de 90 dias corridos.

Já falei sobre isso aqui: Por Quanto Tempo Posso Receber um Benefício do INSS? 

A exceção fica para a Aposentadoria por Invalidez, caso em que o prazo será de 45 dias, por se tratar de um benefício mais delicado.

Assim, se o Instituto ultrapassar esse período, você poderá ingressar com um Mandado de Segurança para que o INSS seja obrigado a julgar seu caso o mais rápido possível.

Depois da resposta do INSS, você poderá ter sua aposentadoria:

  • Concedida totalmente;
  • Concedida parcialmente;
  • Indeferida (negada).

Aposentadoria concedida totalmente

A aposentadoria concedida totalmente ocorrerá quando todos os períodos de contribuição indicados no seu pedido forem aceitos.

Exemplo disso será se você tiver trabalhado durante parte da sua vida com atividades especiais e solicitar a conversão deste período para tempo de contribuição “comum”.

Caso o INSS conceda o benefício de forma total, o período terá sido aceito.

Aposentadoria concedida parcialmente

Agora, a aposentadoria poderá ser concedida parcialmente, de modo que alguns períodos indicados por você, no requerimento, não tenham sido aceitos pelo INSS.

Os motivos da não consideração de alguns períodos estarão no seu processo administrativo.

Aposentadoria indeferida (negada)

Por fim, sua aposentadoria também poderá ser negada. Nesta hipótese, o INSS deverá explicar o motivo de ter indeferido seu pedido.

Se quiser saber mais, leia nosso conteúdo sobre: Minha Aposentadoria foi Negada pelo INSS. O que Fazer? 

2. Quando vale a pena ingressar com pedido judicial?

Valerá a pena entrar com uma ação judicial na maioria das vezes após:

  • Indeferimento da aposentadoria no INSS;
  • Concessão parcial da aposentadoria no INSS.

Em ambas as situações, o INSS deixará de conceder a totalidade dos direitos do segurado (concessão parcial) ou o benefício total.

Daí em diante, será possível você entrar com uma ação judicial para solicitar a análise do seu pedido de aposentadoria para um juiz.

No processo, você poderá ser submetido a uma nova perícia médica, se for o caso, pedir a elaboração de novas provas e, também, a oitiva de testemunhas — possibilidade igualmente presente no INSS.

Além disso, cabe dizer que, na Justiça, existem alguns entendimentos que poderão ser mais favoráveis para o seu caso.

Por que os entendimentos do INSS e Justiça são diferentes?

Caso você não saiba, o INSS é uma autarquia pertencente à Administração Pública do Governo Federal.

Então, pelo fato de ser parte da Administração Pública, o Instituto somente poderá cumprir o que está descrito nas leis federais e em normativas previdenciárias do próprio INSS, como as Instruções Normativas.

Logo, se a norma não estiver na lei, o INSS não poderá aplicá-la.

Já na Justiça, a coisa mudará totalmente de figura.

Você poderá se beneficiar de decisões de repercussões gerais, válidas em todos os tribunais do Brasil, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF) e até da Turma Nacional de Uniformização (TNU).

Também poderá se valer da jurisprudência do próprio tribunal em que possui a ação em relação a determinado assunto controverso.

Por exemplo, você poderá utilizar julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sobre a ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), para comprovar a sua atividade especial.

Viu quantas possibilidades existem na Justiça?

É por isso que muitas aposentadorias somente serão alcançadas no Poder Judiciário.

Pelo fato de o INSS ter um posicionamento limitado e, por muitas vezes, apressado por conta dos vários pedidos de benefícios, a aposentadoria poderá ser difícil de ser conquistada por meio do processo administrativo no Instituto.

Mesmo assim, vale dizer que existirá a possibilidade de você recorrer do resultado da sua ação judicial, caso ela tenha sido parcialmente concedida ou negada.

Isto é, o seu processo poderá ser analisado novamente, com a possibilidade de você ter a sua aposentadoria totalmente concedida.

3. Quando o segurado pode pedir a aposentadoria novamente?

Na verdade, poucas vezes.

Digo isso, porque, no Direito Previdenciário, existe uma técnica chamada Reafirmação da Data da Entrada do Requerimento Administrativo (DER) à disposição dos segurados.

Então, a Reafirmação da DER significará que, por mais que você não tenha reunido os requisitos na data em que entrou com o pedido para uma aposentadoria no INSS, você ainda terá direito à aposentadoria se completar os requisitos necessários para o benefício.

Seja no meio do processo administrativo, seja no meio do processo judicial.

Pode parecer meio difícil, mas vou explicar melhor através de um exemplo.

Exemplo da Marinalva

exemplo reafirmação da DER

Marinalva possui 61 anos e 4 meses de idade em setembro de 2022, juntamente com 14 anos e 10 meses de contribuição.

Ela quer uma Aposentadoria por Idade pela Regra de Transição.

Caso você não saiba, confira os requisitos da Aposentadoria por Idade para as mulheres:

  • 61 anos e 6 meses de idade.
  • 15 anos de contribuição.

Como Marinalva achava que já tinha o tempo de contribuição e a idade solicitados pela Regra de Transição, deu entrada no seu pedido de aposentadoria em setembro de 2022.

Mesmo durante o tempo de análise do INSS, a segurada Marinalva persistiu com suas contribuições, porque ela trabalhava como empregada doméstica.

O processo de aposentadoria dessa segurada foi julgado somente em dezembro de 2022.

Você deve estar pensando que a aposentadoria de Marinalva foi indeferida, já que ela não tinha os requisitos necessários quando solicitou o benefício, né?

Na verdade, não.

Pela Reafirmação da DER, Marinalva completou os requisitos da Regra de Transição da Aposentadoria por Idade em novembro de 2022, com:

  • 61 anos e 6 meses de idade.
  • 15 anos de contribuição.

Deste modo, a “nova” Data de Entrada do Requerimento Administrativo de seu benefício terá mudado para a data em que ela reuniu os requisitos para a sua aposentadoria.

Então, Marinalva terá sua aposentadoria concedida com DER em novembro de 2022.

A reafirmação da DER é algo muito comum nos processos administrativos e judiciais.

Isso porque, enquanto o requerimento está em tramitação, a pessoa poderá continuar trabalhando e, inclusive, ficar mais velha nesse meio tempo.

Consequentemente, mesmo que a pessoa não tenha direito à aposentadoria na solicitação inicial do benefício, existirá a chance de ela reunir os requisitos no meio do processo.

Nesse sentido, a nova DER será a data em que a pessoa preencher todos os requisitos necessários para a aposentadoria.

Isso é feito com o intuito de gerar mais velocidade na concessão de benefícios para os segurados.

Do contrário, a pessoa teria que solicitar um novo pedido administrativo para a sua aposentadoria.

4. Existe algum caso em que seja melhor pedir a aposentadoria novamente?

Sim, são casos bem específicos:

  • Processo judicial negado sem reafirmação da DER.
  • Reuniu requisitos para se aposentar em outra modalidade.
  • Está perto de se aposentar em outra regra, com valor melhor.

Processo judicial negado sem reafirmação da DER

Primeiro, na situação de o processo judicial negar seu pedido de aposentadoria sem reafirmar a DER, porque você não cumpriu os requisitos.

Nesta situação, você terá que solicitar sua aposentadoria novamente no INSS. Isto é, quando reunir o necessário para ter seu benefício concedido.

Reuniu requisitos para se aposentar em outra modalidade

Outro caso será quando você estiver em processo de concessão de uma aposentadoria, mas, durante o processo, reunir os requisitos para outra modalidade de aposentadoria.

Antes da Reforma, por exemplo, muitas pessoas solicitavam a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que levava em conta, no cálculo do benefício, o fator previdenciário.

Acontece que, dependendo do caso, a pessoa poderia reunir, durante o processo, direito à Aposentadoria por Pontos, uma submodalidade da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que não considera o fator previdenciário.

Nesta condição, o segurado poderia entrar com um novo pedido de aposentadoria para ter um benefício melhor.

Contudo, sobre isso, tenho que alertar que será obrigação do próprio INSS conceder a melhor aposentadoria para o segurado.

Assim, o advogado previdenciário terá que se alertar para pedir a reafirmação da DER.

Está perto de se aposentar em outra regra, com valor melhor

O terceiro caso seria a pessoa que teve uma aposentadoria concedida, mas está perto de receber outra aposentadoria com um valor melhor.

Aqui, o segurado não deverá aceitar a primeira aposentadoria, e nem sacar o seu:

  • Primeiro benefício;
  • FGTS ou PIS/PASEP.

Você poderá recusar a aposentadoria e pedir um benefício mais benéfico para o seu caso.

5. É possível pedir aposentadoria com processo judicial em andamento?

Sim, é possível.

Todos sabemos que o processo judicial poderá demorar anos e causar impaciência no segurado que precisa do valor da sua aposentadoria logo.

Por isso, muitos segurados entram com um novo pedido no INSS e têm o benefício concedido.

Diante dessa hipótese, você deve se perguntar o que acontece com o processo judicial.

Caso você não desista da ação, o processo continuará correndo normalmente.

Isso porque, o processo administrativo e judicial são independentes.

Uma notícia boa, neste caso, é que você poderá optar pelo benefício que for mais vantajoso para o seu caso.

Como disse antes, o INSS terá a obrigação de oferecer a melhor aposentadoria para você.

O que acontecerá com os valores atrasados do processo judicial?

Alguns tribunais afirmavam que, mesmo nessa situação, os valores atrasados seriam devidos na data do primeiro requerimento administrativo (a do processo judicial).

Contudo, como muitos processos sobre essa questão chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o assunto foi submetido ao julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.018:

Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991”.

Felizmente, para os segurados, a decisão do Superior Tribunal de Justiça foi a seguinte:

O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.

Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”.

Portanto, se o segurado fizer um novo pedido de aposentadoria no INSS, após já existir um processo judicial de benefício, será possível que ele tenha:

  • A melhor aposentadoria concedida (seja a administrativa, seja a judicial);
  • Direito às parcelas atrasadas (entre a data do primeiro requerimento administrativo e a data da implantação da aposentadoria do segundo requerimento administrativo).

Exemplo do Hermínio

Hermínio solicitou sua Aposentadoria por Idade em dezembro de 2019.

Entretanto, o pedido foi indeferido pelo INSS. O Instituto não considerou alguns períodos de atividade rural.

Com o auxílio de um advogado previdenciário, o segurado Hermínio entrou na justiça para pleitear sua aposentadoria.

Acontece que, até maio de 2022, o seu processo ainda não tinha sido julgado, e, no mesmo mês, ele completou os requisitos para a Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos.

Ao verificar isso, o advogado de Hermínio fez um novo pedido ao INSS para solicitar a Aposentadoria por Pontos ainda em maio. 

A aposentadoria foi concedida em outubro de 2022, no valor de R$ 3.500.

Contudo, quatro meses depois, em fevereiro de 2023, Hermínio foi surpreendido pelo seu advogado por ter a sua primeira aposentadoria (referente à ação judicial) concedida no valor de R$ 3.000.

Nesta situação, o benefício mais vantajoso para o segurado será o do segundo requerimento (Aposentadoria por Pontos), a aposentadoria concedida administrativamente.

Então, segundo o STJ, o segurado terá direito às parcelas atrasadas do processo judicial até a data de implantação da aposentadoria do segundo requerimento administrativo (da Aposentadoria por Pontos).

Isto é, em relação ao processo judicial, ele receberá os R$ 3.000,00 por mês, corrigidos monetariamente, de dezembro de 2019 até outubro de 2022 (período que passou entre o primeiro pedido administrativo até a implantação da segunda aposentadoria concedida na via administrativa).

A decisão do STJ foi sensacional para os segurados.

6. Dica de especialista: plano de aposentadoria

Para ter mais certeza sobre o seu caso, vou dar uma dica de especialista para você.

Faça um Plano de Aposentadoria, mas não com qualquer advogado, e sim com um advogado experiente em Direito Previdenciário.

Será este profissional quem dará a certeza do seu direito à aposentadoria, qualquer que seja a modalidade do benefício.

Observo que, no dia a dia, muitas aposentadorias são negadas por falta de experiência dos advogados sobre o assunto.

Principalmente, no que se refere à documentação do segurado.

Além disso, há segurados que entram com pedido de aposentadoria no INSS muito antes da hora. Isso faz com que eles percam tempo e dinheiro.

Porém, tudo poderá ser resolvido com um Plano de Aposentadoria.

plano de aposentadoria

Também, será interessante que você conte com o auxílio de um advogado durante seu processo administrativo e, porventura, judicial.

Isso porque, o advogado previdenciário saberá das técnicas processuais que poderão auxiliar você a ter o melhor benefício.

Além disso, ele ficará atento se você obteve direito a um benefício mais benéfico durante o processo judicial, podendo antecipar sua aposentadoria.

Viu só quantos pontos positivos contratar um advogado especialista em Direito Previdenciário para o seu caso?

Conclusão

Com este conteúdo, você ficou por dentro de como funciona o processo de aposentadoria.

Também entendeu quais são as vezes em que é recomendado entrar com um processo judicial ou ingressar com um outro pedido no INSS.

Depois, descobriu que é possível fazer um novo pedido administrativo.

Dependendo da situação, pode ser a sua melhor opção.

Por fim, dei dicas de especialista para que você consiga a aposentadoria mais benéfica possível, sem maiores dores de cabeça.

E, então, gostou do conteúdo? 

Conhece alguém que precisa ler as informações deste artigo?

Caso positivo, compartilhe o link do artigo via Whatsapp.

Você pode ajudar muita gente.

Até a próxima! Um abraço.

Quais Períodos não Contam para a Carência do INSS?

Quais Períodos não Contam para a Carência do INSS?

A carência é um dos requisitos mais importantes para que você tenha acesso a maioria dos benefícios previdenciários do INSS.

Mas você sabia que existem alguns períodos que não contam para a carência?

Isso pode prejudicar quem tem se planejando para se aposentar ou solicitar algum benefício que exija carência.

Mas fique tranquilo, pois, aqui, vou explicar quais são esses períodos e o que você poderá fazer para aumentar sua carência.

Neste conteúdo, você entenderá tudo sobre:

1. O que é carência?

Em resumo, carência é o tempo mínimo de meses pagos ao INSS para você ter direito a alguns benefícios previdenciários.

Lembra de quando você contrata um plano de saúde, por exemplo?

Você deverá esperar um tempo de carência para conseguir agendar uma consulta, um exame, uma cirurgia ou qualquer outro atendimento que seja.

Além disso, para cada procedimento mais “caro” e “complexo”, mais tempo de carência será exigido pelo seu plano de saúde.

Isto é, você precisará ter pago um tempo mínimo ao seu plano de saúde para conseguir fazer determinados procedimentos. Tais como, por exemplo:

  • Esperar 1 mês para poder ser atendido em uma consulta;
  • Aguardar 24 meses para uma cirurgia.

No caso do INSS, é a mesma coisa. Principalmente, quando falamos de aposentadorias, em que a maioria exige carência mínima de 180 meses.

Aliás, como você já deve ter percebido, a carência do Instituto será contada em meses.

Isso significa o seguinte:

  • Se você começou a trabalhar em uma empresa no dia 24/01/2022;
  • Mas saiu dessa empresa no dia 02/03/2022;
  • Sua carência será de 3 meses.
  • Atenção: não importa o dia em que você entrou ou saiu de um vínculo, pois o mês será contado cheio de qualquer maneira.

Agora que você já sabe o que é carência, preciso explicar uma diferença que causa muita confusão nos segurados.

Diferença entre carência e tempo de contribuição

Você já descobriu que a carência é o tempo mínimo de meses pago ao INSS para ter direito a certos benefícios do Instituto.

Agora, o tempo de contribuição será o tempo efetivamente recolhido ao INSS.

Seja na condição de segurado obrigatório (aquele que exerce qualquer tipo de atividade econômica), seja na condição de segurado facultativo.

Até a Reforma da Previdência (13/11/2019), o tempo de contribuição era contado em anos, meses e dias. Diferentemente da carência, que sempre foi contada em meses.

Exemplo do Claudionor

Então, imagine a situação do segurado Claudionor.

Claudionor passou a ser empregado de uma empresa no dia 05/03/2019.

Acontece, contudo, que as desavenças entre Claudionor e o seu patrão eram demais e inaceitáveis. Em razão disso, ele trabalhou somente até o dia 02/04/2019.

Para fins de carência, Claudionor terá 2 meses, assim como expliquei antes.

Contudo, pela contagem antiga, ele somente terá 28 dias de tempo de contribuição como segurado obrigatório deste vínculo empregatício.

Ou seja, uma diferença bastante grande.

Portanto, a carência nem sempre será igual ao tempo de contribuição.

Sobretudo, por existirem períodos que não contarão para a carência, mas sim para o tempo de recolhimento.

Vale dizer que, agora, com a Reforma da Previdência, a contagem do tempo de contribuição também é feita mês a mês.

Porém, o salário de contribuição do mês em que houve o recolhimento deverá ser, pelo menos, no valor de um salário-mínimo ou mais.

Caso seja menor, aquela competência (mês) não será considerada como tempo de contribuição.

Por isso, abaixo, deixo dois conteúdos que poderão auxiliar você:

  1. Diferença entre Carência e Tempo de Contribuição
  2. Contribuição do INSS abaixo do Mínimo | O Que Fazer?

2. Quais benefícios precisam de carência?

carência dos benefícios previdenciários

Como informei antes, alguns benefícios precisam de carência para que você consiga recebê-los.

Benefício por Incapacidade

O primeiro será o Benefício por Incapacidade:

Em ambos os benefícios acima, será preciso que o segurado esteja incapaz de forma total para o trabalho.

No Benefício por Incapacidade, será preciso que você cumpra uma carência de 12 meses.

Porém, essa carência poderá ser dispensada em dois casos:

  1. Incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza;
  2. Doenças graves, como AIDS, tuberculose, cegueira, entre outras.

Auxílio-Reclusão

Outro benefício que exigirá carência é o Auxílio-Reclusão. Melhor dizendo, será necessária uma carência de 24 meses anteriores à reclusão do segurado.

Caso você não saiba, o benefício de Auxílio-Reclusão será devido aos dependentes do preso, e não ao segurado recluso.

Salário-Maternidade

O terceiro benefício, que exige carência, será o Salário-Maternidade.

Ou seja, o Salário-Maternidade exigirá 10 meses de carência.

  • Atenção: essa exigência somente será direcionada para alguns segurados do INSS.

São eles:

  • Contribuinte individual (autônomo);
  • Microempreendedor Individual (MEI);
  • Segurado facultativo;
  • Segurado especial. Aqui, na verdade, será preciso comprovar atividade rural, mesmo que de forma descontínua, nos 12 meses anteriores ao início do benefício.

Para os outros segurados, como empregados (inclusive domésticos) e trabalhadores avulsos, a carência não será exigida.

Aposentadorias

Os últimos benefícios que pedem carência como requisito são as aposentadorias (exceto a por Invalidez).

Para as aposentadorias, será necessário ter uma carência mínima de 180 meses.

Atenção: não perca sua qualidade de segurado

Ter qualidade de segurado é estar filiado e recolhendo mensalmente para o INSS.

Existe um período que você, embora não esteja recolhendo para o Instituto, ainda manterá a sua qualidade de segurado. Trata-se do famoso período de graça.

Para os segurados obrigatórios, o período de graça será de 12 meses, a contar da última contribuição.

Inclusive, esse período também poderá ser estendido:

  • + 12 meses — em caso de desemprego involuntário;
  • + 12 meses — caso haja 120 contribuições ao INSS.

Então, o período de graça poderá ser de 12, 24 ou 36 meses para os segurados obrigatórios.

Para os facultativos, o período de graça será somente de 6 meses.

  • Atenção: você não pode perder sua qualidade de segurado.

Caso isso aconteça, sua carência será zerada.

Então, caso você requeira um benefício, será preciso pagar o INSS novamente para ter direito aos benefícios.

Mas, aqui, vai uma notícia boa: quando você perder sua qualidade de segurado, será preciso cumprir somente a metade do tempo de carência exigida pelo benefício desejado.

Isto é, se você perder sua qualidade de segurado, bastará que contribua por:

  • 6 meses — nos casos dos Benefícios por Incapacidade;
  • 12 meses — no caso do Auxílio-Reclusão;
  • 5 meses — no caso do Salário-Maternidade.

A única exceção a essa regra é no caso das aposentadorias. Ou seja, situação em que a carência não será zerada.

3. Quais períodos não contam para a carência?

períodos que não contam para a carência

Vale dizer que existem alguns períodos de atividade que não contarão para a carência.

São os seguintes períodos:

  • Tempo de serviço militar até a Reforma da Previdência.
  • Tempo de atividade rural antes de 11/1991.
  • Período de retroação da Data de Início das Contribuições (DIC).
  • Contribuição em atraso feita com perda da qualidade de segurado.
  • Período indenizado do segurado especial após 11/1991.
  • Período de recebimento de Auxílio-Acidente ou Auxílio-Suplementar.
  • Período de aviso prévio indenizado.
  • Meses de recolhimento abaixo do salário-mínimo.

Tempo de serviço militar até a Reforma da Previdência

O tempo de serviço militar, obrigatório ou voluntário, não contará para a carência para os períodos trabalhados até o dia 12/11/2019.

Contudo, a Instrução Normativa 128/2022, do INSS, menciona, em seu parágrafo 1º do art. 194, a seguinte informação:

§ 1º O tempo de serviço militar obrigatório exercido posteriormente a 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, devidamente certificado pelo respectivo ente federativo na forma da contagem recíproca por meio de Certidão de Tempo de Contribuição, será considerado para fins de carência”.

Portanto, toda a sua atividade no serviço militar, a partir da Reforma da Previdência (13/11/2019), contará para fins de carência.

Tempo de atividade rural antes de 11/1991

Todo o tempo de atividade rural, exercido antes de novembro de 1991, não será computado para fins de carência.

A exceção ficará por conta dos benefícios garantidos ao segurado especial:

Portanto, se você for segurado especial, possuir tempo de atividade rural antes de novembro de 1991, e solicitar algum dos benefícios citados acima, o período será contado para fins de carência.

Período de retroação da DIC

Caso você nunca tenha ouvido falar na DIC, ela significa Data de Início das Contribuições.

Geralmente, a retroação da DIC será direcionada aos segurados contribuintes individuais (autônomos).

Segundo a Instrução Normativa 128/2022, do INSS, a retroação da DIC é a manifestação de interesse do contribuinte individual em recolher contribuições relativas ao período anterior à sua inscrição.

Neste caso, será preciso que o autônomo comprove o exercício da atividade no período de retroação.

Essa retroação ocorre, porque a pessoa que exerce qualquer tipo de atividade remunerada deverá, obrigatoriamente, pagar contribuições ao INSS.

Tornando-se, com isso, um segurado obrigatório.

No caso dos autônomos, que prestam serviços para pessoas físicas, a responsabilidade da inscrição, filiação e pagamento dos recolhimentos será do próprio segurado.

De qualquer maneira, a retroação da DIC não será considerada para fins de carência.

Contribuição em atraso feita com perda da qualidade de segurado

De maneira parecida com a retroação da DIC, existirá a possibilidade de alguns segurados recolherem em atraso. 

Isso geralmente ocorrerá por esquecimento do trabalhador.

Principalmente, se for ele mesmo o responsável pela contribuição via Guia da Previdência Social (GPS) ou, então, pela falta de condições financeiras.

Acontece, com isso, que existirá a possibilidade de o recolhimento ser feito em atraso para períodos sem contribuições.

Essa possibilidade será cabível para os:

Contudo, se essa contribuição em atraso ocorrer quando o segurado perder a sua qualidade de segurado, o período não será contado para fins de carência.

Período indenizado do segurado especial após 11/1991

Normalmente, o segurado especial precisará indenizar o INSS caso queira utilizar como tempo de contribuição os períodos de atividade exercidos a partir de novembro de 1991.

De qualquer maneira, essa indenização não contará para fins de carência.

A carência somente será computada para o segurado especial se ele requerer:

Período de recebimento de Auxílio-Acidente ou Auxílio-Suplementar

Caso você tenha recebido o Auxílio-Acidente (antigamente chamado de Auxílio-Suplementar), o período não será computado para efeito de carência.

Fique atento!

Período de aviso prévio indenizado

Todo o período de aviso prévio indenizado também não contará para a carência, porque, durante esse aviso, o empregado não precisará trabalhar.

Meses de recolhimento abaixo do salário-mínimo

Você lembra quando falei sobre o salário de contribuição do mês? Que o valor base, abaixo do salário-mínimo, não contará para o tempo de contribuição?

Então, esses meses também não serão considerados para a carência.

A exceção fica em conta dos segurados empregados (inclusive domésticos) e trabalhadores avulsos para as competências (meses) anteriores a 13/11/2019, caso este em que a carência será contabilizada normalmente.

4. O que fazer se não completei a carência?

Caso você não tenha completado a carência necessária, bastará persistir com as contribuições frequentes para o INSS.

Preferencialmente, sem perder a qualidade de segurado (exceto para as aposentadorias).

Lembre-se do que falei antes. No caso, sobre perder a qualidade de segurado e ter que contribuir novamente para ter acesso a alguns benefícios do Instituto.

Neste sentido, vale relatar alguns períodos que farão aumentar a sua carência:

  • Contribuir normalmente como segurado obrigatório ou facultativo;
  • Contribuir em atraso, dentro do período da qualidade de segurado, e com o recolhimento anterior em dia;
  • Tempo como aluno-aprendiz;
  • Tempo de trabalho exercido no exterior, em país que tenha Acordo Previdenciário Internacional com o Brasil:
    • Alemanha;
    • Áustria;
    • Bélgica;
    • Cabo Verde;
    • Canadá;
    • Chile;
    • Coreia do Sul;
    • Espanha;
    • Estados Unidos da América;
    • França;
    • Grécia;
    • Itália;
    • Israel;
    • Japão;
    • Luxemburgo;
    • Portugal;
    • Quebec (que na verdade é uma província do Canadá);
    • Suíça.
  • Tempo de trabalho informal;
  • Tempo exercido no serviço público, desde que você não tenha utilizado este período para uma aposentadoria no próprio serviço público;
  • Período em que recebeu benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade.

São várias possibilidades.

O ideal é que você realize um Plano de Aposentadoria com um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Assim, o profissional poderá verificar as possibilidades de aumento do seu tempo de carência.

O advogado ajudará você a ter seu benefício ou sua aposentadoria do melhor jeito possível.

Pensando nisso, o Ingrácio tem um conteúdo completo sobre o Advogado Previdenciário: O Que Faz e 9 Dicas para Escolher o Melhor.

Conclusão

Com este conteúdo, você ficou por dentro do que é o período de carência do INSS.

Além disso, descobriu quais são os benefícios previdenciários que têm a carência como requisito.

Também, viu todos os períodos que não contam para a carência — um ponto importante, que pode atrapalhar a conquista do seu benefício.

Por fim, dei algumas sugestões de como você pode aumentar a sua carência, caso não tenha atingido o tempo mínimo.

Lembre-se de contar com um advogado especialista em Direito Previdenciário.

É ele quem vai analisar todo o seu histórico contributivo e chegar no seu tempo de carência.

Desta maneira, você saberá se possui os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria ou benefício.

Espero que o artigo tenha ajudado você.

Não esqueça de enviar este conteúdo para seus amigos e conhecidos via Whatsapp.

Até a próxima! Um abraço.

Como o Advogado Pode Te Ajudar na Aposentadoria por Invalidez?

Como o Advogado Pode Te Ajudar na Aposentadoria por Invalidez?

Conseguir uma Aposentadoria por Invalidez no INSS não é uma tarefa tão fácil, principalmente nos dias de hoje.

Os médicos do INSS estão cada vez mais cuidadosos e críticos na hora da perícia.

Por isso, é importante contar com um advogado na busca do seu benefício previdenciário.

Neste conteúdo, você vai aprender como este profissional poderá ajudá-lo na Aposentadoria por Invalidez.

Você também entenderá sobre os seguintes pontos:

1. Como funciona a aposentadoria por invalidez?

Aposentadoria por Invalidez, atualmente chamada de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, é o benefício previdenciário pago pelo INSS aos segurados incapacitados de forma total e permanente para o trabalho.

Isto significa que, em razão de alguma lesão ou doença, a pessoa fica incapacitada para trabalhar de forma permanente, sem previsão de melhora, inclusive para reabilitação em outras funções/profissões.

A incapacidade é total, pois impede que o segurado trabalhe em razão da sua doença ou lesão.

E a incapacidade tem caráter permanente, pois ela não pode ser revertida e também não há a previsão de que a pessoa volte a trabalhar.

Para conseguir a Aposentadoria por Invalidez no INSS, você precisará cumprir os seguintes requisitos:

Carência de 12 meses

Carência é o período mínimo de contribuição que você precisa possuir para ter acesso a alguns benefícios do INSS.

O que é a carência

No caso da Aposentadoria por Invalidez, será preciso que você tenha, ao menos, 12 meses de carência no INSS.

Existem duas situações em que a carência será dispensada:

Na primeira hipótese, você não precisará cumprir os 12 meses de carência para conseguir a Aposentadoria por Invalidez.

Ou seja, em caso de acidente, você somente deverá reunir os outros dois requisitos que vou falar adiante.

Cabe reforçar, porém, que a natureza da doença/lesão não precisará estar relacionada ao seu trabalho.

O acidente/doença poderá ocorrer fora das situações do seu trabalho.

Exemplo do Ederson

Suponha que Ederson foi viajar de carro com a sua família, sofreu um acidente e ficou tetraplégico. Esta seria uma situação de acidente de qualquer natureza.

Você também também será dispensado do requisito da carência se possuir uma doença grave listada na Lei 8.213/1991.

São as seguintes doenças:

Cabe dizer, contudo, que as doenças graves não estão limitadas a essa lista.

Outras doenças similares às listadas também poderão ser consideradas para dispensar a carência.

Geralmente, isso será discutido judicialmente.

Qualidade de segurado

A qualidade de segurado na hora da doença/lesão incapacitante é um requisito indispensável para a Aposentadoria por Invalidez.

O que é a qualidade de segurado

Ter qualidade de segurado significa que você está filiado ao INSS e realizando contribuições com frequência.

Porém, existem outras duas situações em que você manterá a sua qualidade de segurado:

A lei cita que, se você está recebendo um benefício previdenciário (exceto Auxílio-Acidente), você manterá sua qualidade de segurado.

Então, se você recebe Auxílio-Doença e pede uma Aposentadoria por Invalidez (algo bem comum), você estará com a qualidade de segurado em dia.

Agora, pode ser que você esteja em período de graça.

O período de graça nada mais é do que o tempo que você mantém sua qualidade de segurado enquanto não realiza nenhuma contribuição para o INSS.

No caso dos segurados obrigatórios (aqueles que exercem atividade econômica), o período de graça será de 12 meses, a contar do último mês que houve recolhimento.

Esse período poderá aumentar em:

Portanto, seu período de graça poderá ser de 12, 24 ou 36 meses.

Para os segurados facultativos, o período de graça será somente de 6 meses.

O Ingrácio tem um conteúdo completo sobre a qualidade de segurado e o período de graça.

Com certeza, recomendo fortemente a leitura.

Incapacidade total e permanente para o trabalho

Para comprovar este requisito, você será submetido a uma perícia médica no INSS.

O médico do Instituto verificará se você possui incapacidade total e permanente para o trabalho.

Você também poderá apresentar uma documentação médica que auxilie o profissional a identificar a sua incapacidade para o trabalho.

Exemplos de documentos médicos:

  • Atestados;
  • Laudos;
  • Exames;
  • Comprovantes;
  • Qualquer outra documentação médica que comprove a sua doença/lesão.

Uma vez comprovada a incapacidade pelo perito, você terá completado este requisito.

2. Quanto tempo dura a aposentadoria por invalidez?

A grande dúvida que você provavelmente terá quando começar a receber a Aposentadoria por Invalidez é se o benefício será ou não vitalício.

Caso não seja vitalício, qual será o tempo que você irá recebê-lo?

Quais são as situações em que essa aposentadoria poderá ser cessada.

Pode ficar tranquilo, pois vou falar tudo aqui.

Prazo que você recebe o benefício

Em regra, sua Aposentadoria por Invalidez será vitalícia enquanto você estiver incapaz de forma total e permanente para o trabalho.

Portanto, se a incapacidade permanecer pelo resto da sua vida, você receberá o benefício de forma vitalícia.

Contudo, existem algumas situações em que o benefício poderá ser cessado.

É o que vou falar agora.

Quando pode ser cessado?

Em princípio, existem três situações em que sua Aposentadoria por Invalidez poderá ser cessada:

Retorno da capacidade para o trabalho

A primeira hipótese é o retorno da capacidade para o trabalho.

Existem algumas lesões/doenças que podem melhorar com o tempo. A consequência disso será a “volta” da capacidade laboral do segurado.

Desta maneira, como a pessoa não tem mais incapacidade total e permanente para o trabalho, poderá ser que ela consiga voltar a trabalhar.

Nesta possibilidade, o segurado deixará de receber a Aposentadoria por Invalidez.

Retorno espontâneo ao trabalho

O retorno espontâneo ao trabalho também é outra situação que fará cessar seu benefício.

Se você voltar a trabalhar, pressupõe que está apto a exercer suas atividades laborais.

Portanto, não haverá mais incapacidade total e permanente.

Então, se você voltar a trabalhar, sua Aposentadoria por Invalidez também será cessada.

Pente-Fino do INSS

Por fim, o Pente-Fino do INSS é um terror para todos os segurados que recebem Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez (Benefício por Incapacidade).

Este é um procedimento adotado pelo INSS e pelo Governo Federal para avaliar os segurados que recebem Benefícios por Incapacidade.

Por isso, são feitas perícias médicas anuais para verificar se os beneficiários da Aposentadoria por Invalidez e do Auxílio-Doença ainda estão, de fato, incapazes para o trabalho.

Caso a incapacidade ainda exista, o benefício continuará sendo pago. Do contrário, ele será cessado.

Contudo, existem algumas situações em que você escapará do Pente-Fino anual:

  • Se tiver 60 anos de idade ou mais;
  • Se recebe a Aposentadoria por Invalidez há mais de 15 anos e tem, pelo menos, 55 anos de idade;
  • Se é portador de HIV/AIDS;
  • Se recebe Aposentadoria por Invalidez há mais de 10 anos.

3. Qual advogado procurar para pedir aposentadoria por invalidez?

Assim como na medicina, a maioria dos advogados escolhe se especializar em uma ou duas áreas de atuação.

Portanto, não é todo advogado que saberá e terá a experiência para auxiliar você no processo de Aposentadoria por Invalidez.

Quem entende dessa área é o advogado previdenciário.

É este profissional que terá o conhecimento sobre a Previdência Social, incluindo:

Obviamente, o advogado previdenciário poderá escolher trabalhar em alguns pontos do Direito Previdenciário, como aposentadorias, pensão por morte, entre outros.

Então, é recomendável que você procure um profissional especializado para cuidar do seu caso.

Você não quer deixar a sua aposentadoria nas mãos de quem não entende e, muito menos, tem experiência no assunto, não é mesmo?

Por isso, criei um conteúdo com 7 Dicas Para Não Cair em Ciladas com Advogado Especialista em INSS.

4. Como o advogado pode ajudar você?

Para conseguir sua Aposentadoria por Invalidez, um advogado previdenciário poderá  ajudar você, e muito, no processo administrativo e/ou judicial da concessão do benefício.

Vou listar algumas dicas de como o profissional poderá te auxiliar.

Confere seu direito ao benefício

Todo bom profissional que se preze saberá conferir se você tem direito à Aposentadoria por Invalidez.

Isto é, ele irá avaliar o seu caso e verificar se você preenche todos os requisitos.

Logicamente que, como estamos falando de doenças/lesões incapacitantes, o advogado previdenciário não saberá de todos os pormenores da sua situação de saúde.

Contudo, ele terá a experiência diária de segurados que lidam com doenças ou lesões parecidas com a sua.

Tudo isso ajudará a verificar se você possui realmente direito à Aposentadoria por Invalidez.

Solicita a conversão do Auxílio-Doença para a Aposentadoria por Invalidez

Caso você não saiba, existe a possibilidade de converter o Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez.

Ambos os benefícios são Benefícios por Incapacidade.

Portanto, se o segurado passa de uma incapacidade total e temporária (Auxílio-Doença) para uma incapacidade total e permanente (Aposentadoria por Invalidez), o advogado previdenciário com experiência solicitará a conversão entre benefícios.

Isso será interessante para você, primeiramente, porque a aposentadoria será algo vitalício, em regra (lembrar das regras de cessação que comentei antes).

E outra, a Aposentadoria por Invalidez poderá ser integral, caso a causa da incapacidade tenha sido por acidente de qualquer natureza ou você tenha muito tempo de contribuição.

Todos esses pontos positivos serão avaliados pelo advogado previdenciário.

Ajuda você a ter uma documentação completa

Ter uma documentação completa é meio caminho andado para conseguir a sua Aposentadoria por Invalidez, principalmente os documentos médicos.

O profissional previdenciário irá conversar com você e analisará todos os documentos médicos que você possui.

Ele saberá quais são os mais importantes, que devem ser apresentados na hora da perícia para o médico do INSS ou da Justiça.

O advogado deixará tudo organizadinho para que você não tenha nenhuma dor de cabeça na hora de solicitar seu benefício.

Além disso, através de petições administrativas, ele informará o servidor do INSS sobre o que cada documento anexado comprova.

Acompanha você no processo administrativo/judicial

Inicialmente, você terá que fazer o pedido da sua Aposentadoria por Invalidez no INSS (administrativo).

Nessa etapa, a presença de um advogado não será obrigatória, embora sua orientação seja super importante. É só você ler as dicas anteriores.

Caso o benefício seja negado no INSS, você poderá partir para um recurso administrativo (pouco recomendado, na maioria dos casos) ou para um processo judicial.

O advogado, entendendo do seu caso, saberá a melhor opção para você.

Na maioria das vezes, será obrigatório o acompanhamento do advogado previdenciário na Justiça.

O excelente profissional acompanhará você do início ao fim do processo administrativo e/ou judicial, trazendo técnicas que poderão aumentar as chances de ter seu benefício concedido.

Por exemplo, ele poderá solicitar a oitiva de testemunhas para comprovar que você não trabalhou durante certo tempo em razão da sua lesão/doença.

Ou, até mesmo, ele poderá impetrar um Mandado de Segurança para agilizar a análise do seu benefício no INSS.

Enfim, são várias técnicas que o advogado previdenciário sabe que poderá auxiliar você em seu processo administrativo/judicial.

Conclusão

Com este conteúdo, você entendeu melhor como funciona a Aposentadoria por Invalidez.

Primeiro, eu expliquei sobre os requisitos deste Benefício por Incapacidade.

Logo após, ensinei as hipóteses em que o benefício pode ser cessado, bem como a duração dele.

Por fim, justifiquei o motivo de o advogado previdenciário ser tão importante na busca da sua Aposentadoria por Invalidez.

Lembre-se que estamos supondo que você esteja incapacitado de forma total e permanente  para o trabalho.

Isto é, não consegue trabalhar de forma alguma e, teoricamente, está sem renda.

Então, com certeza, vale o investimento em um bom profissional para que a sua aposentadoria seja concedida.

Conhece alguém que precisa saber das informações deste artigo?

Então, compartilhe com ela ou ele via Whatsapp.

Quanto mais informações chegarem às pessoas, melhor.

Agora, vou ficando por aqui.

Até a próxima! Um abraço.

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