Ao se tornar um Microempreendedor Individual, você passa a ter direitos iguais a outro trabalhador CLT.
Um deles é ser segurado da Previdência Social, podendo receber benefícios como:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte;
- Auxílio-reclusão para os dependentes.
Para isso, é necessário que o MEI faça as contribuições através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), guia de recolhimento disponível no Portal do Empreendedor.
Aqui, vou te explicar com detalhes como funciona a aposentadoria por idade para o MEI, qual o valor da guia e como efetuar o pagamento.
E ainda vou te dar dicas de especialista de como você pode aumentar a sua aposentadoria por idade como MEI.
Se você se encaixa nessa questão, ou é o caso do seu pai, da sua mãe, filho ou outros familiares e amigos, você está no lugar certo.
Vamos ao que interessa? Confira essa postagem completa.
Conteúdo:
Toggle1. Quem pode ser considerado MEI?
O MEI é o empreendedor com um faturamento de até R$ 81.000,00 por ano e que tem, no máximo, 1 funcionário contratado.
Além disso, ele não pode ser sócio, titular ou administrador de nenhuma outra empresa.
Ainda, para ser considerado MEI, você deve exercer alguma das atividades previstas em lei.
Se você estiver nessa lista de ocupações, que pode ser consultada no Portal do Empreendedor, será considerado MEI.
Por exemplo: funileiro, instrutor de música, mágico, maquiador, motoboy, tatuador, entre outros.
Para você ser reconhecido como MEI, deve acessar o site do Portal do Empreendedor e formalizar a sua situação (clicando no botão “Quero ser MEI”).
Você encontrará um passo a passo completo de como se tornar MEI, os requisitos e a documentação necessária.
Só desse modo você terá sua situação como Microempreendedor autorizada pelo governo e poderá ter direito a uma aposentadoria no futuro.
2. Como o MEI deve contribuir ao INSS?
Já mencionei que o MEI recolhe a sua contribuição previdenciária ao INSS em uma guia chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com os demais tributos, todos os meses.
Ou seja, além do valor da contribuição do INSS, no DAS também irá conter o ICMS (ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto Sobre Serviços).
Qual o valor da contribuição do MEI?
Em 2025, o valor da contribuição do MEI pode ser de até R$ 182,16, dependendo do tipo de atividade que o MEI exerce. Confira:
- Comércio e Indústria (ICMS): R$75,90 + taxa de R$1,00 = R$76,90;
- Serviço (ISS): R$75,90 + taxa de R$5,00 = R$80,90;
- Comércio e Serviço (ICMS + ISS): R$75,90 + taxa de R$6,00 = R$81,90;
- MEI caminhoneiro (ICMS): R$182,16 + taxa de R$1,00 = R$183,16;
- MEI caminhoneiro (ISS): R$182,16 + taxa de R$5,00 = R$187,16;
- MEI caminhoneiro (ICMS + ISS): R$182,16 + taxa de R$6,00 = R$188,16.
Todo ano o valor da contribuição do MEI muda, pois segue o aumento do salário mínimo vigente.
Qual é a alíquota do MEI sobre o salário mínimo?
O MEI contribui com 5% do salário mínimo.
Esse valor é descontado automaticamente via DAS.
A Reforma da Previdência, aprovada em 13/11/2019, aumentou o valor da contribuição da maioria dos trabalhadores.
Porém, o MEI foi excluído dessas mudanças em relação à alíquota da contribuição.
Ou seja, a alíquota (porcentagem) da contribuição do MEI ainda é a mesma de antes da reforma: 5%.
O MEI paga uma contribuição menor se comparado com a alíquota de outros trabalhadores.
Na prática, o recolhimento do INSS é equivalente a 5% do salário mínimo vigente — R$ 1.518,00 em 2025. Portanto, neste ano, a contribuição do MEI é de R$ 75,90 por mês (sem as taxas).
Como eu citei antes, além do INSS, a guia DAS inclui também alguns tributos (ISS e/ou ICMS, dependendo da categoria).
Com isso, o valor da guia é um pouco maior do que R$ 75,90.
Se tiver dúvidas, basta verificar a tabela do tópico anterior.
Como fazer o pagamento do DAS?
Você só precisa acessar o Portal do Empreendedor, gerar o seu DAS e pagar a sua contribuição mensal.
Ao pagar o DAS em dia, o MEI terá direito a uma aposentadoria por idade no futuro.
Tanto na regra definitiva quanto na regra de transição.
Além de outros benefícios previdenciários.
3. Requisitos da aposentadoria por idade para o MEI
Para que o MEI tenha direito à aposentadoria por idade é preciso pagar o INSS (via DAS) e preencher alguns requisitos.
Essa aposentadoria é dividida nas seguintes regras:
- Regra de transição da aposentadoria por idade: para quem começou a contribuir como MEI antes da Reforma da Previdência (até 13/11/2019);
- Regra definitiva da aposentadoria por idade (também chamada de Aposentadoria Programada): para quem começou a contribuir como MEI após a Reforma da Previdência.
Regra de transição da aposentadoria por idade
Se você começou a recolher antes de 13/11/2019, entrará na regra de transição da aposentadoria por idade, que tem como requisitos:
Homens
- 65 anos de idade;
- 15 anos de tempo de contribuição;
- 180 meses de carência.
Mulheres
- 62 anos de idade;
- 15 anos de tempo de contribuição;
- 180 meses de carência.
Regra definitiva da aposentadoria por idade
Se você começou a contribuir a partir de 13/11/2019 (data em que a Reforma da Previdência entrou em vigor), os requisitos são:
Homens
- 65 anos de idade;
- 20 anos de tempo e contribuição;
- 180 meses de carência.
Mulheres
- 62 anos de idade;
- 15 anos de tempo de contribuição;
- 180 meses de carência.
4. Qual o valor da aposentadoria por idade do MEI?
Por regra, o valor da aposentadoria do MEI sempre será de um salário mínimo, que, em 2025, está no valor de R$ 1.518,00.
Isso porque a contribuição do MEI é mais baixa do que a dos outros segurados obrigatórios do INSS.
Note que estou falando de quem contribuiu 15 anos (tempo mínimo de contribuição) somente como MEI.
A situação muda um pouco se você:
- Trabalhou anos como CLT e virou MEI recentemente (ou vice versa);
- Trabalha como CLT e MEI ao mesmo tempo.
5. MEI pode receber uma aposentadoria por tempo de contribuição?
Sim!
O MEI tem a possibilidade de pagar sobre um valor maior do que 5% do salário mínimo na sua contribuição previdenciária.
Muitos trabalhadores fazem isso para terem acesso às aposentadorias por tempo de contribuição, visto que ao pagar 5% sobre o salário mínimo, o MEI só tem direito a uma aposentadoria por idade.
Veja como é fácil!
Pagamento do DAS: obrigatório
Pagar o DAS (5% do salário mínimo) é obrigatório e todo o MEI deve fazer isso, conforme expliquei antes.
Complementação com + 15% sobre o salário mínimo
É um pagamento opcional para o MEI que deseja ter acesso às aposentadorias por tempo de contribuição.
Esse pagamento é feito fora do DAS, através de uma Guia Complementar de Recolhimento (GPS).
O código dessa guia é o 1910 e ela corresponde a 15% do salário mínimo.
Esse código (1910), diferente dos outros códigos de GPS, não consta no Sistema de Acréscimo Legais, por isso, ela deve ser paga pelo carnê do INSS (aquele laranja).

Para fazer o pagamento, você deve preencher a guia manualmente e pagar em casas lotéricas, lojas de conveniência ou banquinhas de jornal.
Na prática, você vai continuar pagando o DAS (5%) de sempre, mas deve adicionar 15% nessa guia complementar, totalizando 20% de contribuição previdenciária.
Importante: esses 20% incidem apenas sobre o valor do salário mínimo.
Por que complementar o DAS?
O maior benefício de complementar o DAS é que, além da aposentadoria por idade, o MEI também tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição (incluindo as regras de transição).
6. Como consultar a sua contribuição previdenciária como MEI
Para acompanhar se os seus recolhimentos no DAS-MEI estão sendo considerados pelo INSS e computados como tempo para uma aposentadoria, basta acessar o Meu INSS com seu login e senha.
Clique em “Extratos e Comprovantes”, depois em “Extratos” e baixe o arquivo em PDF.
Nesse documento você terá a relação das suas contribuições, como data de pagamento, valor e remuneração.
Conclusão
Você conferiu tudo o que precisa saber sobre a aposentadoria por idade do MEI.
Verificou o primeiro passo para se formalizar como MEI e começar a pagar a sua DAS-MEI de forma regular.
Isso é importante para você ser segurado do INSS e se aposentar quando completar os requisitos necessários da aposentadoria por idade.
Você também aprendeu sobre o valor da contribuição e o valor do seu benefício na aposentadoria por idade.
Se você tem interesse em saber sobre outros benefícios e formas de recolhimento do MEI para se aposentar, converse com um advogado especialista em direito previdenciário.
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Abraço! Até a próxima!