O Brasil já possui mais de 10 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) ativos. Isso significa que esse tanto de pessoas pode não saber como conseguir a Aposentadoria do MEI, principalmente depois da Reforma da Previdência.

Mas você sabe o que é preciso para ser um MEI? Não sabe como contribuir para o INSS e nem mesmo a alíquota a ser utilizada, se ela está diferente ou não com as mudanças da Previdência?

Isso e muito mais, eu vou te ensinar agora. 🙂

Então, fique atento que você vai entender tudo sobre:

1. Quem é considerado MEI?

Quem é considerado MEI?

Começando com o básico para você entender quem é, de fato, o Microempreendedor Individual: o MEI é o empreendedor com um faturamento de até R$ 81.000,00 por ano e que tem, no máximo, 1 funcionário contratado

Além disso, se você for um MEI, não poderá ser ao mesmo tempo sócio, titular ou administrador de nenhuma outra empresa.

Ainda, para ser considerado MEI, você deverá exercer alguma das atividades previstas em lei.

Se você estiver nessa lista, será considerado um MEI.

Funileiro, instrutor de música, mágico, maquiador, motoboy e tatuador são exemplos de MEI. Viu só? As mais diversas atividades poderão ser consideradas como MEI.

Isso é muito bom, pois abre um leque para vários profissionais do mercado, que querem se regularizar.

Uma notícia boa: é possível exercer mais de uma atividade como MEI.

Neste caso, você deverá ter uma atividade (profissão) principal, e poderá ter até 15 profissões secundárias. As atividades permitidas estão na lista que te falei agora há pouco.

Para você ser reconhecido como MEI, você deverá acessar o site do Portal do Empreendedor e formalizar a sua situação (clicando no botão “Formalize-se!”).

Só desse modo você terá a sua situação como Microempreendedor autorizada pelo governo e, consequentemente, poderá ter direito a uma aposentadoria no futuro.

2. Como funciona a contribuição do MEI ao INSS?

Como é feita a contribuição do MEI?

Para quem não está por dentro, a Reforma da Previdência entrou em vigor desde o dia 13/11/2019.

Ela alterou a maioria das regras das aposentadorias, mas também alterou a alíquota de contribuição dos trabalhadores da iniciativa privada (INSS) e dos servidores públicos federais.

Agora, é utilizada uma tabela unificada entre os trabalhadores do Regime Geral (INSS) e do Regime Próprio (servidores), com uma alíquota progressiva.

Contudo, os Microempreendedores Individuais não foram afetados quando falamos da alíquota de contribuição.

Como você deve saber, o recolhimento previdenciário do MEI é reduzido. Ele  tem uma alíquota de 5% sobre o valor do salário-mínimo, o chamado DAS.

Em 2022, tendo em vista que o salário-mínimo é de R$ 1.212,00, a contribuição previdenciária do MEI custará R$ 60,60 por mês.

Porém, para esta categoria de segurados também serão aplicadas as taxas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de R$ 1,00 por mês, e/ou ISS (Imposto sobre Serviços), de R$ 5,00 por mês.

No entanto, a aplicação desta pequena taxa dependerá da sua atividade como MEI.

Para quem trabalha na área da indústria ou comércio, o valor da contribuição será de R$ 61,60, pois incidirá somente o ICMS.

Já quem presta serviços, o valor do recolhimento mensal será de R$ 65,60, pois será aplicado o ISS.

No caso de o MEI trabalhar na área da indústria/comércio com prestação de serviços, a contribuição será de R$ 66,60, pois haverá as taxas tanto do ICMS, quanto do ISS.

O recolhimento será feito através da guia de contribuição própria DAS-MEI. Você conseguirá ter acesso a essa guia no Portal do Empreendedor.

Complementação da contribuição previdenciária

O que muitas pessoas não sabem é que o MEI tem a opção de complementar o recolhimento previdenciário com mais 15% sobre o valor do salário-mínimo.

Esse procedimento poderá ser feito por meio de uma Guia Complementar de Recolhimento, com o código 1910.

Em caso de complementação, você deverá continuar pagando o DAS (5%) de sempre. Porém,você deverá adicionar 15% para somar 20% de contribuição previdenciária.

Importante: esses 20% incidem sobre o valor do salário-mínimo, apenas.

Uma informação valiosa de especialista: sua contribuição como MEI pode ser somada com outras contribuições (CLT).

Isso poderá ajudar a aumentar o valor da sua aposentadoria.

3. Tipos de aposentadoria que o MEI tem direito

Complementação de Contribuição do MEI

Primeiro, será importante você diferenciar os MEI’s. Existem aqueles que contribuem com 5% sobre o salário-mínimo e aqueles que contribuem com 5% + 15% sobre o mínimo.

Digo isso, porque um terá mais opções de aposentadoria do que o outro.

MEIs que recolhem com 5% sobre o salário-mínimo

Nesse caso, você só terá direito à Aposentadoria por Idade (Regras Definitivas e Regra de Transição).

A regra na qual você entrará vai depender de quando você começou a contribuir para o INSS. Seja em um trabalho como Microempreendedor, ou não.

Se você tiver começado a recolher até o dia 12/11/2019, você entrará na Regra de Transição da Aposentadoria por Idade. Ela tem como requisitos:

Homens

  • 65 anos de idade;
  • 15 anos de tempo de contribuição.

Mulheres

  • 60 anos de idade + 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos em 2023;
  • 15 anos de tempo de contribuição.

Os requisitos serão progressivos ao longo do tempo. 

Exemplo prático

Se um homem, em janeiro de 2020, tem 65 anos e 14,5 anos de contribuição, faltarão 6 meses a mais de recolhimento para ele ter direito à Aposentadoria por Idade.

Agora, se você começou a contribuir a partir de 13/11/2019 (data que a Reforma da Previdência entrou em vigor), os requisitos serão:

Homens

  • 65 anos de idade;
  • 20 anos de tempo e contribuição.

Mulheres

  • 62 anos de idade;
  • 15 anos de tempo de contribuição.

Veja que é praticamente o que a Regra de Transição já traz, mas aqui há o aumento definitivo do tempo de contribuição do homem e da idade da mulher.

MEIs que recolhem com 5% + 15% sobre o salário-mínimo

Agora, se você contribui com 5% + 15% de alíquota, a coisa já muda de figura. 

Você terá direito a mais aposentadorias, visto que contribui de forma parecida com os segurados empregados comuns:

Importante te dizer que a Reforma da Previdência acabou com a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Então, só quem completou 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até o dia 12/11/2019, tem direito a essa aposentadoria.

Já no que se refere à Aposentadoria por Pontos, os requisitos serão:

Homens

  • 35 anos de tempo de contribuição;
  • 96 pontos +1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar no limite de 105 pontos em 2028.

Mulheres

  • 30 anos de tempo de contribuição;
  • 86 pontos +1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar no limite de 100 pontos em 2033.

Vou deixar uma tabela sobre esse aumento gradual dos pontos para você entender melhor:

Pontos para homens Pontos para mulheres
20199686
20209787
20219888
20229989
202310090
202410191
202510292
202610393
202710494
2028105 (limite)95
202910596
203010597
203110598
203210599
2033105100 (limite)
2034105100
105100

Atenção: se você completou 96 pontos (homem) ou 86 pontos (mulher) antes da Reforma entrar em vigor, você já poderá se aposentar com essa pontuação e com a forma antiga de cálculo do benefício.

Vou te explicar mais para frente sobre esse valor do benefício. 

Caso você tenha ingressado depois da Reforma, você terá o aumento progressivo dos pontos por ano.

Imagine a situação de Onete, 33 anos de contribuição e 55 anos (totalizando 88 pontos) em 2022. Acontece que, em 2022, a pontuação mínima para se aposentar é de 89 pontos. 

Assim, somente em 2023 que ela conseguirá se aposentar, porque alcançará 90 pontos (34 anos de contribuição e 56 anos de idade), o necessário para se aposentar por pontos.

Agora, se você já contribuía com 5% + 15% antes da Reforma entrar em vigor (13/11/2019) e ainda não cumpria com nenhum requisito para se aposentar, você terá direito a todas as Regras de Transição que a nova lei previdenciária trouxe.

São elas:

Para não ficar muito cansativo, não falarei todos os requisitos de cada uma das regras acima.

Todavia, eu te indico o nosso conteúdo sobre as Regras de Transição, porque lá abordamos certinho os requisitos de cada uma, ok? 

4. Valor da aposentadoria do MEI em 2022

valor da aposentadoria do MEI

O valor do benefício dependerá de quanto você recolhe para o INSS como MEI.

Contribui com 5% sobre o valor do salário-mínimo

Caso esse seja o seu caso, o seu benefício terá sempre o valor de um salário-mínimo, que, em 2022, está no valor de R$ 1.212,00.

Contribui com 5% + 15% sobre o valor do salário-mínimo

Nessa hipótese, teremos que ver se você preencheu os requisitos da aposentadoria antes ou depois da Reforma.

Se você preencheu os requisitos antes da Reforma (até o dia 12/11/2019), o valor da sua aposentadoria será:

Aposentadoria por Idade (antes da Reforma)

Será feita a média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Do valor que resultar, você receberá 70% + 1% ao ano de contribuição;

Por exemplo: vamos imaginar o caso do Antônio.

Ele teve 19 anos de contribuição, com uma média dos 80% maiores salários de R$ 3.000,00.

Exemplo de aposentadoria por idade

Com isso, Antôno vai receber 70% + 19% = 89% de R$ 3.000,00 = R$ 2.670,00 de valor de aposentadoria.

Aposentadoria por tempo de contribuição (antes da Reforma)

Para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, será feita a média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

Você deverá multiplicar esse valor da média, com o seu fator previdenciário, para então saber o valor do seu benefício.

Aposentadoria por pontos (antes da Reforma)

Para a Aposentadoria por Pontos, será feita a média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Você receberá exatamente essa média como valor de benefício.

Regras de transição (após a Reforma)

Agora, se você preencheu os requisitos para se aposentar a partir do dia 13/11/2019, a forma de cálculo para todas as aposentadorias e para a maioria das Regras de Transição será a seguinte:

Será feita a média de todos os seus salários de contribuição, desde julho de 1994, ou desde quando você tiver começado a recolher.

Desse valor, você receberá 60% + 2% ao ano de contribuição, acima de 20 anos de contribuição para os homens ou acima de 15 anos de contribuição para as mulheres.

Vou dar o exemplo do Carlos.

Ele tem 36 anos de contribuição e uma média salarial de R$ 3.500.

Ele vai receber 60% + 32% (16 anos acima de 20 anos de contribuição) = 92% de R$ 3.500,00 = R$ 3.220,00 de aposentadoria.

A única exceção será no caso da Regra de Transição do Pedágio de 50% e de 100%;

Exemplo de aposentadoria por tempo de contribuição
  • Para o Pedágio de 50% do valor da média de todos os seus salários, será aplicado o fator previdenciário para, então, se saber o valor do seu benefício;
  • Para o Pedágio de 100% do valor da média de todos os seus salários, você receberá exatamente essa média como valor de benefício.

Penso que você conseguiu perceber que a Reforma foi brutal quando falamos na alteração da forma de calcular a sua aposentadoria.

Principalmente, porque será feita a média de todos os seus salários de contribuição (antigamente eram descartados os 20% menores salários).

5. Outros benefícios previdenciários do MEI

Benefícios Previdenciários do MEI

Independentemente de qual das alíquotas  você tenha recolhido para o INSS como MEI, você terá direito aos seguintes benefícios:

Ou seja, mesmo que você contribua com 5% sobre o valor do salário-mínimo, você terá direito a todos esses benefícios.

Conclusão

Agora você está por dentro de como funciona a aposentadoria do Microempreendedor Individual.

Conseguiu perceber que, se você contribuir com a alíquota de 20% (5% do recolhimento normal do MEI + 15% de complementação), você terá direito a escolher aposentadorias muito mais benéficas? 

Principalmente, quando falamos do valor do benefício.

Além disso, se você escolher recolher somente com 5%, terá direito a uma aposentadoria de um único salário-mínimo.

Também, você terá que ficar atento a quando  tiver completado o necessário para se aposentar, tendo em vista que os requisitos e a forma de cálculo de benefício diferem antes e depois da Reforma da Previdência.

Para te ajudar ainda mais, também fizemos dois conteúdos que podem colaborar , dependendo do seu caso:

Eu e toda equipe do Ingrácio estaremos te atualizando de todas as novidades.

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ben-hur-cuesta

OAB/PR 92.875
Advogado-Pesquisador em Direito Previdenciário e Mestre em Direito Internacional e Europeu. Apaixonado por Música Popular Brasileira e um bom açaí na tigela.

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