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O Brasil já possui mais de 10 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) ativos. Isso significa que esse tanto de pessoas podem não saber como conseguir a Aposentadoria do MEI, principalmente depois da Reforma da Previdência.

Mas você sabe o que é preciso para ser um MEI? Não sabe como contribuir para o INSS e nem mesmo a alíquota a ser utilizada, se ela está diferente ou não com as mudanças da Previdência?

Isso e muito mais que vou te ensinar agora nesse post. 🙂

Então fique atento que você vai entender tudo sobre:

Quem é considerado MEI?

Começando com o básico para você entender quem é, de fato, o Microempreendedor Individual: o MEI é o empreendedor com um faturamento de até R$ 81.000,00 por ano e tem, no máximo 1 funcionário contratado

Além disso, ele não pode ser sócio, titular ou administrador de nenhuma outra empresa.

Ainda, para ser considerado MEI, você deve exercer alguma das atividades previstas em lei.

Se você estiver nessa lista, será considerado um MEI.

Por exemplo, funileiro, instrutor de música, mágico, maquiador, motoboy, tatuador, entre outros.

Viu que podem ser consideradas as mais diversas atividades possíveis?

Isso é muito bom, pois abre um leque para praticamente vários profissionais do mercado e que querem se regularizar.

Uma notícia boa: é possível exercer mais de uma atividade como MEI.

Você deve ter uma atividade (profissão) principal e até 15 profissões secundárias. As atividades permitidas estão na lista que te falei agora há pouco.

Para você ser reconhecido como MEI, você deve acessar o site do Portal do Empreendedor e formalizar a sua situação (clicando no botão “formalize-se”).

Só desse modo você terá sua situação como Microempreendedor autorizada pelo governo e poderá ter direito a uma aposentadoria no futuro.

Como funciona a contribuição agora?

Para quem não está por dentro, a Reforma da Previdência entrou em vigor desde o dia 13/11/2019.

Ela alterou a maioria das regras das aposentadorias, mas também alterou a alíquota de contribuição dos trabalhadores da iniciativa privada (INSS) e dos servidores públicos federais.

Agora é utilizada uma tabela unificada entre os trabalhadores do Regime Geral (INSS) e do Regime Próprio (servidores), com uma alíquota progressiva.

Contudo, os Microempreendedores Individuais não foram afetados quando falamos da alíquota de contribuição, elas continuam a mesma.

Como você deve saber, o recolhimento previdenciário do MEI é reduzida, e ela tem a alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo

Hoje em dia, em 2021, tendo em vista que o mínimo é R$ 1.100,00, a contribuição previdenciária do MEI está em R$ 55,00 por mês.

Porém, para esta categoria de segurados também é aplicado taxas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de R$ 1,00 por mês, e/ou ISS (Imposto sobre Serviços), de R$ 5,00 por mês.

No entanto, a aplicação desta pequena taxa depende da sua atividade como MEI.

Para quem trabalha na área da indústria ou comércio, o valor da contribuição será de R$ 56,00, pois incide somente ICMS.

Já quem presta serviços, o valor do recolhimento mensal será de R$ 60,00, pois é aplicado o ISS.

No caso do MEI trabalhar na área da indústria/comércio com prestação de serviços, a contribuição será de R$ 61,00, pois há as taxas tanto do ICMS, quanto do ISS.

O recolhimento é feito através de guia de contribuição própria DAS-MEI, que você tem acesso no Portal do Empreendedor.

Complementação da contribuição previdenciária

O que muitas pessoas não sabem é que o MEI tem a opção de complementar o recolhimento previdenciário com mais 15% sobre o valor do salário-mínimo ou sobre o valor do seu salário, observando o teto do INSS, que em 2021 é de R$ 6.433,57.

Esse procedimento é feito através de uma Guia Complementar de Recolhimento, código 1910.

Em caso de complementação, você deve continuar pagando os 5% de sempre, mas deve adicionar 15%, totalizando 20% de contribuição previdenciária.

Importante: esses 20%, como eu disse antes, podem incidir sobre o valor do salário-mínimo ou sobre o seu salário.

Isso vai fazer diferença no valor da aposentadoria. Quanto maior o valor que você contribuir, maior o benefício. 

Esse é um assunto pouco discutido, porque a maioria entende que os 5% + 15% devem incidir somente sobre o mínimo.

Mas eu mesmo entrei em contato com o INSS e conversei sobre essa possibilidade com uma servidora e ela confirmou a informação que podemos pagar os 20% sobre o valor do salário (código 1910). 🙂

E você deve estar pensando: por que vou querer pagar a mais? 

Vou te explicar melhor no próximo tópico, mas já adianto que isso fará com que você ganhe mais dinheiro na sua futura aposentadoria!

Uma informação valiosa de especialista: sua contribuição como MEI pode ser somada com outras contribuições (CLT), podendo, também, aumentar o valor da sua aposentadoria.

Tipos de aposentadoria que o MEI tem direito com a Reforma

Primeiro é importante diferenciar os MEI’s que contribuem com 5% sobre o salário mínimo e os que contribuem com 5% + 15% sobre o mínimo ou sobre o salário deles.

Digo isso, porque um terá mais opções de aposentadoria do que o outro.

MEIs que recolhem com 5% sobre o salário mínimo

Nesse caso, você só terá direito à Aposentadoria por Idade (regras definitivas e regra de transição).

A regra que você entrará vai depender de quando você começou a contribuir para o INSS, trabalhando como Microempreendedor ou não.

Se você começou a recolher até o dia 12/11/2019, você entrará na Regra de Transição da Aposentadoria por Idade, ela tem como requisitos:

Homens

  • 65 anos de idade;
  • 15 anos de tempo de contribuição.

Mulheres

  • 60 anos de idade + 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos, lá em 2023;
  • 15 anos de tempo de contribuição.

Os requisitos são progressivos ao longo do tempo. 

Exemplo prático

Se um homem, em janeiro de 2020, tem 65 anos e 14,5 anos de contribuição, faltará 6 meses a mais  de recolhimento para ter direito à Aposentadoria por Idade.

Agora se você começou a contribuir a partir de 13/11/2019 (data que a Reforma da Previdência entrou em vigor), os requisitos são:

Homens

  • 65 anos de idade;
  • 20 anos de tempo e contribuição.

Mulheres

  • 62 anos de idade;
  • 15 anos de tempo de contribuição.

Veja que é praticamente o que a Regra de Transição já traz, mas aqui há o aumento definitivo do tempo de contribuição do homem e da idade da mulher.

MEIs que recolhem com 5% + 15% sobre o salário mínimo ou sobre o seu salário

Agora se você contribui com 5% + 15% de alíquota, a coisa já muda de figura. 

Você terá direito a mais aposentadorias, visto que contribui de forma parecida com os segurados empregados comuns:

Importante te dizer que a Reforma da Previdência acabou com a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Então só quem completou 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até o dia 12/11/2019 tem direito a essa aposentadoria.

Já no que se refere a Aposentadoria por Pontos, os requisitos são:

Homens

  • 35 anos de tempo de contribuição;
  • 96 pontos +1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar no limite de 105 pontos, lá em 2028.

Mulheres

  • 30 anos de tempo de contribuição;
  • 86 pontos +1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar no limite de 100 pontos, lá em 2033.

Vou deixar uma tabela sobre esse aumento gradual dos pontos para você entender melhor:

Quantidade de pontos para homensQuantidade de pontos para mulheres
20199686
20209787
20219888
20229989
202310090
202410191
202510292
202610393
202710494
2028105 (limite)95
202910596
203010597
203110598
203210599
2033105100 (limite)
2034105100
105100

Atenção: se você completou 96 pontos (homem) ou 86 pontos (mulheres) antes da Reforma entrar em vigor, você já pode se aposentar com essa pontuação e a forma antiga de cálculo do benefício.

Vou te explicar mais para frente sobre esse valor do benefício. 

Caso você tenha ingressado depois da Reforma, você terá o aumento progressivo dos pontos por ano.

Imagine a situação de Onete, 33 anos de contribuição e 55 anos (totalizando 88 pontos) em 2022. Acontece que em 2022, a pontuação mínima para se aposentar são 89 pontos. 

Assim, somente em 2023 que ela conseguirá se aposentar, porque alcançará 90 pontos (34 anos de contribuição e 56 anos de idade), o necessário para se aposentar por pontos naquele ano.

Agora se você já contribuía com 5% + 15% antes da Reforma entrar em vigor (13/11/2019) e não cumpriu nenhum requisito para se aposentar, você tem direito à todas as Regras de Transição que a nova lei previdenciária trouxe.

São elas:

  • Regra de Transição da Aposentadoria por Idade (como já expliquei antes);
  • Regra de Transição da Idade com Tempo de Contribuição;
  • Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos (igual os requisitos que mostrei antes, com o aumento progressivo dos pontos);
  • Regra de Transição do pedágio de 50%;
  • Regra de Transição do pedágio de 100%;

Para não ficar muito cansativo falar todos os requisitos de cada uma nesse post, te indico o nosso conteúdo sobre as Regras de Transição, porque lá abordamos certinho os requisitos de cada uma, ok? 

Valor da aposentadoria do MEI

O valor do benefício vai depender de quanto você recolhe para o INSS como MEI.

Contribui com 5% sobre o valor do salário mínimo

Caso esse seja o seu caso, o seu benefício terá sempre o valor de um salário mínimo, que, em 2021, está no valor de R$ 1.100,00.

Contribui com 5% + 15% sobre o valor do salário mínimo ou sobre o valor do seu salário

Nessa hipótese, teremos que ver se você preencheu os requisitos da aposentadoria antes ou depois da Reforma.

Se você preencheu os requisitos antes da Reforma (até o dia 12/11/2019), o valor da sua aposentadoria será:

  • Para a Aposentadoria por Idade, será feita a média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Do valor que resultar, você recebe 70% + 1% ao ano de contribuição;
    • Por exemplo, se você teve 19 anos de contribuição, com uma média dos 80% maiores salários de R$ 3.000,00. Você receberá 70% + 19% = 89% de R$ 3.000,00 = R$ 2.670,00;
  • Para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, será feita a média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Você multiplica esse valor da média com seu fator previdenciário para então saber o valor do seu benefício;
  • Para a Aposentadoria por Pontos,  será feita a média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Você receberá exatamente essa média como valor de benefício;

Agora, se você preencheu os requisitos para se aposentar a partir do dia 13/11/2019, a forma de cálculo, para todas as aposentadorias e para a maioria das Regras de Transição será a seguinte:

  • É feita a média de todos os seus salários de contribuição, desde julho de 1994 ou de quando você começou a recolher;
  • Desse valor, você recebe 60% + 2% ao ano de contribuição, acima de 20 anos de contribuição para os homens ou acima de 15 anos de contribuição para as mulheres;
    • por exemplo, se um homem possui 36 anos de contribuição, com uma média salarial de R$ 3.500, receberá 60% + 32% (16 anos acima de 20 anos de contribuição) = 92% de R$ 3.500,00 = R$ 3.220,00;
    • a única exceção é no caso da Regra de Transição do Pedágio de 50% e 100%;
    • para o pedágio de 50%, do valor da média de todos os seus salários, será aplicado o fator previdenciário, para então saber o valor do seu benefício;
    • para o pedágio de 100%, do valor da média de todos os seus salários, você receberá exatamente essa média como valor de benefício.

Penso que você conseguiu perceber que a Reforma foi brutal quando falamos na alteração da forma de calcular a sua aposentadoria, principalmente porque é feita a média de todos os seus salários de contribuição (antigamente eram descartados os 20% menores salários).

Outros benefícios previdenciários do MEI

Independente de qual a alíquota que você recolhe para o INSS como MEI, você tem direito aos seguintes benefícios:

Ou seja,  mesmo que você contribua com 5% sobre o valor do salário mínimo, você terá direito a todos esses benefícios.

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Conclusão

Agora você está por dentro de como funciona a aposentadoria do Microempreendedor Individual.

Conseguiu perceber que se você contribuir com a alíquota de 20% (5% do recolhimento normal do MEI + 15% de complementação), você tem direito a escolher aposentadorias muito mais benéficas para você, principalmente quando falamos do valor do benefício?

Além disso, se você escolher recolher somente com 5%, terá direito a uma aposentadoria de um salário-mínimo.

Também terá que ficar atento aquando você completou o necessário para se aposentar, tendo em vista que os requisitos e a forma de cálculo de benefício diferem antes e depois da Reforma da Previdência.

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OAB/PR 92.875
Advogado-Pesquisador em Direito Previdenciário e mestrando em Direito Internacional e Europeu. Apaixonado por Música Popular Brasileira e um bom açaí na tigela.