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O cenário previdenciário no Brasil é de extrema instabilidade. As leis estão sendo alteradas frequentemente, principalmente com a vigência da Reforma da Previdência desde 13/11/2019.

Isso está causando algumas mudanças na aposentadoria do brasileiro. 

Para te deixar informado e precavido, vou mostrar as mudanças na aposentadoria que ocorreram com a Reforma.

Além disso, no final vou explicar um pouco sobre direito adquirido para aposentadoria e o que pode acontecer com sua aposentadoria agora que a lei previdenciária mudou.

É um assunto muito interessante.

1. Reforma acabou com a Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Uma das grandes mudanças com a Reforma da Previdência foi a extinção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Ela era, de longe, uma das aposentadorias mais utilizadas, porque as pessoas precisavam ter somente 35 anos de tempo de contribuição, se homem, ou 30 anos de tempo de contribuição, se mulher.

Além disso, o cálculo era muito bom para os contribuintes, pois era feita a média dos seus 80% maiores salários multiplicados pelo seu fator previdenciário.

Já adiantando um pouco o que vou falar, um dos objetivos da Reforma foi a criação de uma idade mínima para todas as aposentadorias.

Com isso, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição deixou de existir.

Uma boa notícia para quem estava perto de se aposentar nesse benefício é que foram feitas três Regras de Transição.

2. Nova regra de cálculo de aposentadoria

Outro fator que pode te prejudicar é a nova regra de cálculo para os benefícios do INSS e dos servidores públicos.

Quem se aposentou ou vai se aposentar após a Reforma da Previdência, tem o valor de aposentadoria feito com o novo cálculo, exceto se possuir direito adquirido à alguma aposentadoria nos moldes antigos.

Funciona da seguinte maneira:

  • média de todos os seus salários desde julho de 1994 ou de quando você começou a contribuir;
  • dessa média, você vai receber 60% + 2% ao ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição, para os homens, ou que exceder 15 anos de tempo de contribuição, para as mulheres;
  • os servidores públicos recebem, dessa média, 60% + 2% ao ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para os homens e mulheres.

A mudança foi drástica, porque antigamente era feita a média dos seus 80% maiores salários e depois aplicado o fator previdenciário ou uma alíquota, dependendo do tipo de aposentadoria.

Isso significa que era descartado aqueles seus salários baixos de início de carreira.

Agora são consideradas todas as suas contribuições desde julho de 1994 ou de quando você começou a contribuir.

Vou te dar o exemplo de Pedro Ramalho, 68 anos. Ele possui 27 anos de tempo de contribuição e quer se aposentar por idade.

A média de todos os seus salários foi de R$ 3.000,00.

O cálculo do valor do seu benefício será da seguinte maneira: 60% + 14% (2% x 7 anos que excedem 20 anos de tempo de contribuição) = 74% de R$ 3.000,00.

Ou seja, Pedro Ramalho vai receber R$ 2.220,00 de aposentadoria.

3. Necessidade de idade mínima em todas as aposentadorias

Antes da Reforma não existia idade mínima para se aposentar no Brasil.

Alguns clientes aqui no escritório chegavam a se aposentar com 43 anos por possuírem tempo de atividade rural e tempo de atividade especial.

Contudo, a Reforma da Previdência estabeleceu a fixação de uma idade mínima para Aposentadoria por Tempo de Contribuição (nas Regras de Transição) e para Aposentadoria Especial, benefícios estes que só tinham o requisito do tempo de contribuição.

Além disso, aumentaram a idade mínima para a Aposentadoria por Idade das mulheres para 62 anos (antigamente era 60).

Isso prejudica todos os trabalhadores brasileiros, mas especialmente quem começou a trabalhar cedo e quem possui tempo de atividade rural ou tempo de atividade especial. 

Também levanta uma incerteza de como será o futuro da Aposentadoria Especial no Brasil, pois vai ser bem difícil se aposentar nela agora com a inclusão de uma idade mínima.

4. Tempo de contribuição maior

Além da idade mínima, o tempo mínimo de tempo de contribuição também mudou.

Aumentou o tempo de contribuição mínimo da Aposentadoria por Idade dos homens, de 15 para 20 anos.

Os mais prejudicados são as pessoas que trabalham informalmente, sem recolhimento para o INSS, boa parte da vida, e não possuem muito tempo de contribuição.

Muitas pessoas podem nunca conseguir se aposentar devido a esta mudança.

5. Pedágio para quem ainda não se aposentou

Este é um ponto muito importante, o pedágio, e interessa muito para quem não falta muito tempo para se aposentar.

O pedágio é uma regra que transição, que estabelece um meio termo entre como funcionava a aposentadoria antigamente e a nova regra.

A Reforma da Previdência trouxe duas opções de pedágio: a de 50% e a de 100%.

Pedágio de 50%

Ele é direcionado para quem faltava menos de 2 anos para se aposentar na hora que a Reforma entrou em vigor (13/11/2019).

Ou seja, estava pra se aposentar até o final de 2021, antes da Reforma entrar em vigor.

Para ter direito à ela, você precisa:

Para os homens

  • no mínimo 33 anos de contribuição até a vigência da Reforma;
  • cumprir um período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma, faltaria para atingir 35 anos de contribuição.

Para as mulheres

  • no mínimo 28 anos de contribuição até a vigência da Reforma;
  • cumprir um período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma, faltaria para atingir 30 anos de contribuição.

Para deixar mais claro, vou te dar o exemplo de Renan, que tinha 33 anos de tempo de contribuição até que veio a Reforma.

Ele vai precisar cumprir os 2 anos que faltavam + 50% desse tempo para poder se aposentar nessa Regra de Transição.

Ou seja, 2 anos + 1 ano de pedágio, totalizando 3 anos para a aposentadoria de Renan.

Pedágio de 100%

Tanto os contribuintes do INSS quanto os servidores públicos podem utilizar essa Regra de Transição.

Para ter direito à ela, é necessário:

Para os homens

  • 60 anos de idade;
  • 35 anos de tempo de contribuição;
  • cumprir o período adicional correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição (35 anos).

Para as mulheres

  • 57 anos de idade;
  • 30 anos de tempo de contribuição;
  • cumprir o período adicional correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição (30 anos).

Agora vou te dar o exemplo de Giseli, que possui 27 anos de tempo de contribuição até a vigência da Reforma (13/11/2019).

Se ela optar por esta Regra de Transição, ela deve cumprir esses 3 anos de tempo de contribuição que faltavam + 100% desse tempo para conseguir se aposentar.

Ou seja, 3 anos + 3 anos de pedágio, totalizando 6 anos para Giseli conseguir sua aposentadoria.

Como fica meu direito adquirido?

Este é o principal ponto deste artigo.

Eu quero que você entenda a diferença entre direito adquirido e expectativa de direito, e veja qual é o seu caso.

Expectativa de direito

Quando você está perto de se aposentar, mas ainda não tem todos os requisitos (falta idade, tempo de contribuição ou carência) você tem uma expectativa de direito, e se a Lei mudar não tem nada que possa fazer.

O que normalmente acontece é que a própria lei traz algumas regras para não ser totalmente injusto com quem está perto de se aposentar, as Regras de Transição.

Ou seja, você não terá que cumprir exatamente a regra nova, mas será prejudicado sim.

Direito adquirido

Agora, quando você já possui todos os requisitos para se aposentar (idade, tempo de contribuição, carência) e escolher por não se aposentar, você tem direito adquirido a uma aposentadoria.

Por mais que a lei mude, você ainda assim pode pedir que sua aposentadoria seja concedida pela lei antiga, porque antes da mudança da lei você já tinha todos os requisitos preenchidos para se aposentar.

Então, se você já preencheu todos os requisitos para se aposentar com a Reforma da Previdência, e não se aposentou por algum motivo pessoal, pode ficar tranquilo que você tem direito adquirido à aposentadoria.

Caso contrário, existe apenas uma expectativa de direito.

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 O que eu posso e devo fazer?

Neste momento tão delicado, o melhor que você pode fazer para você mesmo é analisar toda sua vida de trabalho e verificar se existe tempo de atividade rural ou atividade especial que possam te dar alguns anos de tempo de contribuição e garantir que você se aposente com as regras anteriores à Reforma.

Eu recomendo que você faça isto com bastante calma. Sente com sua família e analise trabalho por trabalho de toda sua vida.

Tem um post que gosto muito aqui do Blog que fala 7 coisas que o INSS não te conta, e já ajudou muita gente a descobrir que tem mais tempo de contribuição do que pensava.

Por isso, recomendo que leia este post antes de analisar trabalho por trabalho da sua vida.

Outra coisa: lembre-se muito bem da diferença entre expectativa de direito e direito adquirido.

Se mesmo depois da mudança da lei, você descobrir que tinha tempo suficiente para se aposentar com a lei antiga, pode ficar tranquilo que você poderá fazer isto.

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Aparecida - Ingrácio advocacia

OAB/PR 26.214
Fundadora do Ingrácio Advocacia. Veio de uma origem humilde e tem 20 anos de experiência no previdenciário. Já ajudou milhares de pessoas a se aposentar.