Acordo Previdenciário Entre Brasil e Espanha: Como Funciona?

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O Acordo Internacional de Previdência entre o Brasil e a Espanha tem o objetivo de amparar os trabalhadores desses dois países, com benefícios previdenciários disponíveis em ambas as nações.

Segundo dados do Statista, mais de 80 mil brasileiros vivem na Espanha no momento. E esse número tende a crescer, principalmente se considerarmos a qualidade de vida dos espanhóis.

Porém, caso você ainda não saiba, é possível utilizar o tempo de contribuição realizado aqui no Brasil, para uma futura aposentadoria espanhola.

No mesmo sentido, também é possível somar o tempo trabalhado na Espanha, para uma futura aposentadoria brasileira.

Ficou curioso e quer saber mais? Continue lendo o conteúdo, pois logo você entenderá:

Quais são as regras para se aposentar no Brasil?

Aqui no Brasil, existem muitas regras de aposentadoria.

Entretanto, dependendo do grupo de segurados, as regras são específicas.

Neste caso, me refiro às aposentadorias de:

Contudo, o foco das regras de aposentadoria deste conteúdo é para os segurados comuns do INSS, que são os segurados facultativos e os trabalhadores da iniciativa privada – a maior parcela de contribuintes do nosso país.

Atenção: caso você queira saber mais sobre a aposentadoria de cada um desses segurados, basta clicar no conteúdo específico.

Então, no momento, os segurados do INSS podem se aposentar nas seguintes modalidades:

Entenda: as regras de transição estão valendo, porque a Reforma da Previdência, vigente desde o dia 13/11/2019, alterou os requisitos das principais aposentadorias no Brasil.

Obviamente, é possível que você tenha direito adquirido às antigas aposentadorias caso  tenha reunido os requisitos até 12/11/2019 – um dia antes de a Reforma passar a valer.

Se você quer ler mais sobre isso, recomendo um artigo que produzimos com muito carinho, especialmente para você: O que é Direito Adquirido na Aposentadoria?

Mas, agora, voltando às regras de transição, cada regra tem as suas especificidades.

Com exceção da Regra de Transição da Aposentadoria por Idade, as quatro últimas são Regras de Transição que foram estabelecidas a partir da antiga Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Enquanto isso, a primeira regra da lista é decorrente da aposentadoria por idade.

Para não me alongar muito neste tópico, vou deixar uma tabela com os requisitos de cada regra de transição para 2023. Confira os requisitos dos homens e das mulheres.

Aposentadoria dos homens para 2023

tabela de aposentadoria para homens

Aposentadoria das mulheres para 2023

tabela de aposentadorias das mulheres

Quais são as regras para se aposentar na Espanha?

Assim como no Brasil, a Espanha possui diversas aposentadorias específicas para os trabalhadores:

  • Autônomos.
  • Trabalhadores da mineração de carvão.
  • Trabalhadores do Mar.
  • Artistas.
  • Toureiros.

Caso você queira saber quais são as regras específicas para esses trabalhadores, o site da Seguridade Social da Espanha tem uma tabela em que explica certinho todos os requisitos.

Quanto aos trabalhadores “comuns”, os segurados espanhóis se aposentam com a jubilación ordinaria, que é a aposentadoria comum deles.

Cabe dizer que, no momento, a Espanha está passando por um processo para aumentar a idade normal de aposentadoria, com o intuito de ela ficar em sincronia com o que muitos países da União Europeia têm feito.

Em 2013, a Espanha fez uma Reforma da Previdência para aumentar a idade da aposentadoria de 65 anos, para 67, em um período de 15 anos.

Isto é, os espanhóis também têm passado por uma Regra de Transição nas suas aposentadorias.

A idade máxima vai parar de aumentar em 2027.

Assim como no Brasil, o aumento gradual da idade mínima tem o objetivo de garantir a sustentabilidade do pagamento de benefícios previdenciários.

Na realidade, essa questão se deve ao fato de que houve o aumento da expectativa de vida da população da Espanha, e a diminuição do número de nascimentos.

Consequentemente, isso tem acarretado em um sistema previdenciário com mais aposentados e menos contribuintes.

Quanto aos requisitos da aposentadoria na Espanha, confira quais são eles:

  • 65 anos de idade.
  • 37 anos e 9 meses de contribuição.

Agora, se o segurado possuir menos de 37 anos e 9 meses de contribuição, a idade mínima vai ser de 66 anos e 4 meses, com, no mínimo, 15 anos de contribuição.

Isto é, a idade mínima padrão são os 65 anos de idade se o segurado tiver o tempo de contribuição exigido.

Caso contrário, a idade mínima aumenta.

Portanto, neste momento, as regras de aposentadoria na Espanha são as seguintes:

Tempo de contribuiçãoIdade necessária
37 anos e 9 meses ou mais65 anos de idade
Menos de 37 anos e 9 meses e mais de 15 anos66 anos e 4 meses de idade

Observação: os requisitos são os mesmos para homens e mulheres.

Se for do seu interesse saber mais, abaixo está a tabela da regra de transição da aposentadoria espanhola até 2027, que é o período em que a idade mínima vai estabilizar para quem não possuir o tempo de contribuição exigido.

AnoTempo de contribuição e idade
202438 anos ou mais = 65 anos de idade.

Menos de 38 anos = 66 anos e 6 meses de idade.
202538 anos e 3 meses ou mais = 65 anos de idade.

Menos de 38 anos e 3 meses = 66 anos e 8 meses de idade.
202638 anos e 3 meses ou mais = 65 anos de idade.

Menos de 38 anos e 3 meses = 66 anos e 10 meses de idade.
A partir de 202738 anos e 6 meses ou mais = 65 anos de idade.

Menos de 38 anos e 6 meses = 67 anos de idade.

Lembrando que o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos de recolhimento.

Como funciona o Acordo de Previdência com a Espanha?

O Decreto 1.689/1995 foi a norma que definiu as regras do Acordo Internacional de Previdência entre o Brasil e a Espanha.

No começo do texto, eu expliquei que esse Acordo Internacional de Previdência tem como objetivo garantir que as pessoas que vivem em diferentes países possam receber benefícios de Previdência Social caso precisem.

Ou seja, esse acordo garante que você possa ter acesso aos benefícios previdenciários em ambos os países.

Também, são garantidos direitos para:

  • Pessoas em deslocamento temporário.
  • Evitar a bitributação previdenciária de trabalhadores brasileiros em empresas multinacionais.
  • Não exigir a tradução de documentação previdenciária.
  • Utilizar a Previdência dos países para procedimentos com o objetivo de conseguir um benefício, como a perícia médica para Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária).
  • Entre outros direitos.

Focando em aposentadorias, o Acordo Internacional de Previdência entre o Brasil e a Espanha garante que o tempo que você trabalhou nos dois países seja somado, desde que você tenha contribuído legalmente para as Previdências Sociais de cada país.

Isso significa que você pode receber benefícios de aposentadoria de ambos os países, caso tenha trabalhado em ambos durante sua vida.

Isso é garantido pelo artigo 16 (2) do Decreto 1.689/1995:

O trabalhador que tenha estado, sucessiva ou alternadamente, submetido à legislação de uma e outra parte Contratante, terá direito às prestações regulamentadas neste Capítulo, nas seguintes condições:

2 – Do mesmo modo, a Instituição competente de cada Parte determinará à pensão totalizando com os próprios períodos aqueles períodos de seguro cumpridos sob a legislação da outra Parte. Quando, efetuada a totalização, se alcançar o direito à prestação, para o cálculo do montante a pagar aplicar-se-ão as seguintes regras:“.

Portanto, é possível você utilizar o seu tempo de contribuição espanhol para conseguir uma aposentadoria brasileira e vice-versa.

Mas, já adianto que essa possibilidade deve ser utilizada com cautela.

Isso porque, caso você utilize o tempo de recolhimento espanhol, aqui no Brasil, você receberá uma aposentadoria com os valores proporcionais contribuídos no nosso território.

Atenção: receber valores proporcionais não tem relação nenhuma com a Aposentadoria Proporcional, que é uma modalidade de aposentadoria que exige um tempo menor de idade e tempo de contribuição dos segurados que se filiaram ao INSS até o dia 15/12/1998.

Portanto, se você não tiver o tempo de contribuição suficiente para se aposentar pelas normas da previdência brasileira, o ideal é utilizar o tempo de contribuição estrangeiro.

Aliás, o Acordo Internacional de Previdência entre o Brasil e a Espanha está disponível para a soma do tempo de contribuição e a possibilidade de concessão dos seguintes benefícios:

benefícios que estão disponíveis no acordo previdenciário entre Brasil e Espanha

É possível se aposentar nos dois países?

Sim!

Existe a possibilidade de você conseguir a aposentadoria no Brasil e na Espanha, caso reúna os requisitos de aposentadoria nos dois países.

como receber duas aposentadorias (Brasil e Espanha)

Desta maneira, você deve receber um valor mensal em reais (R$) e em euros (€).

Contudo, segundo o Decreto 1.689/1995, é preciso que haja, no mínimo, um ano de contribuição exercido no país que se deseja utilizar o tempo de contribuição.

Por exemplo, você só pode utilizar o tempo de recolhimento espanhol para somar na sua aposentadoria se tiver recolhido lá por, pelo menos, um ano, e vice-versa.

Isso é definido pelo artigo 18 (1), confira:

1 – O disposto no parágrafo 2 do Artigo 16 não será aplicável pela Instituição Competente de uma das Partes Contratantes sempre que a duração total dos períodos de seguro ou de trabalho cumpridos sob a sua legislação for inferior a uma ano, desde que, levando-se em conta estes períodos, não se tenha adquirido o direito à prestação em conformidade com a legislação dessa Parte”.

Assim, você consegue duas aposentadorias: a brasileira e a espanhola.

Contudo, lembre-se que, aqui no Brasil, você só pode utilizar o tempo espanhol para a Aposentadoria por Idade (além da por Invalidez), e para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Quanto ao valor da aposentadoria, ele é proporcional ao valor contribuído no país.

Vou explicar melhor no próximo tópico.

Exemplo do Caio

exemplo aposentadoria no Brasil e na Espanha

Vamos a um exemplo prático para você entender melhor como funciona para conseguir uma aposentadoria em ambos os países.

Caio é um chefe de cozinha que nasceu no Brasil.

Entre vários bicos em restaurantes, ele começou a recolher para o INSS em 1985, e trabalhou sem parar até 1996.

Em 1996, Caio foi chamado para trabalhar na Espanha em um restaurante renomado de Madrid, a capital da Espanha.

Caio continuou trabalhando de 1996 a 2023 na Espanha.

Até que, em 2023, ele se perguntou se já pode se aposentar em ambos os países, tendo em vista que completou 65 anos de idade.

Vejamos! Caio possui:

  • 11 anos de contribuição no Brasil.
  • 27 anos de contribuição na Espanha.

Em nenhum dos países, Caio possui o tempo mínimo de contribuição para se aposentar, embora tenha a idade necessária de 65 anos.

Após ler este artigo do Ingrácio, o segurado entendeu que possui o direito de somar o tempo recolhido entre os países para conseguir a aposentadoria brasileira e a espanhola.

Na Regra de Transição da Aposentadoria por Idade, o cálculo do benefício é realizado desta forma:

  • Vai ser feita a média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994.
    • Essa média vai ser corrigida monetariamente até o mês anterior ao seu pedido de aposentadoria.
  • Desta média, o segurado vai receber 60% + 2% para cada ano que ultrapassar:
    • Homem: 20 anos de tempo de contribuição.
    • Mulher: 15 anos de tempo de contribuição.

Nesse rumo, se formos somar o tempo de Caio, ele possui 38 anos de contribuição no total.

Feita a média dos seus salários de contribuição aqui no Brasil, temos R$ 3.500,00.

Sendo assim, ele vai receber:

  • 60% + 36% (2% x 18 anos que ultrapassaram 20) = 96%.
  • 96% de R$ 3.500,00 = R$ 3.360,00.

Contudo, este não vai ser o valor da aposentadoria do segurado Caio.

Lembra quando falei que o valor da aposentadoria será proporcional ao tempo que ele recolheu aqui no Brasil?

Então, do contrário, o segurado poderia ganhar uma boa aposentadoria, mesmo com pouco tempo de recolhimento em ambos os países.

A proporção de recolhimento do segurado foi de 11/38 de R$ 3.360,00. 

Esta proporção existe, pois, dos 38 anos trabalhados, 11 foram no Brasil.

Fazendo as contas, isso dá uma aposentadoria brasileira de R$ 972,63.

Veja que o valor é inferior ao salário-mínimo de 2024, que é de R$ 1.412,00.

o valor do benefício pode ser inferior ao salário mínimo em casos de acordos previdenciários

Em regra, os benefícios previdenciários brasileiros não podem ser inferiores ao salário-mínimo. Exceto, contudo, em casos de utilização de Acordo Internacional de Previdência, segundo o artigo 35, parágrafo 1º do Decreto 3.048/1999:

Art. 35. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, exceto no caso previsto no art. 45.

§ 1º A renda mensal inicial pro rata dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência social brasileira e poderá ter valor inferior ao do salário-mínimo.

Mas, repare que, neste exemplo, Caio pode optar por pegar somente 4 anos de contribuição da Espanha para cumprir os 15 anos de recolhimento para a regra de transição da aposentadoria por idade.

Fazendo isso, ele terá o mínimo para se aposentar aqui no Brasil.

Agora, o cálculo deve ficar assim:

  • 60% + 0% (porque não teve tempo de contribuição superior a 20 anos) = 60%
  • 60% de R$ 3.500,00 = R$ 2.100,00.

Nesta situação, a proporção deve ficar em 11/15, porque Caio recolheu 11 anos no Brasil, e pegou 4 anos da Espanha para somar 15 anos de contribuição.

Portanto, a aposentadoria brasileira de Caio terá o valor de R$ 1.540,00 em 2023.

Perceba que o valor é superior ao salário-mínimo brasileiro de 2023.

Já na Espanha, o segurado também pode somar os 27 anos contribuídos na Espanha e 11 anos contribuídos no Brasil e se aposentar.

Como o cálculo da aposentadoria espanhola é bem complexo e depende de vários fatores, acredito que não seja tão interessante mostrá-lo neste conteúdo.

No entanto, tenho certeza que o valor vai ser bastante superior ao da aposentadoria brasileira, exatamente por Caio ter mais tempo de recolhimento na Espanha.

E o melhor de tudo é que ele vai receber o valor da sua aposentadoria em euro.

A proporção da aposentadoria espanhola é de 27/38. Bem alta, não acha?

Como ter certeza do seu direito a ambas as aposentadorias?

Você percebeu que as regras previdenciárias podem ser muito complicadas. Principalmente, quando falamos de algum Acordo Internacional de Previdência.

Para ajudá-lo na busca das suas aposentadorias, vou dar uma dica: faça um Plano de Aposentadoria com um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Desta forma, você possivelmente receberá as suas aposentadorias da melhor maneira possível, já que tudo vai ser analisado de acordo com o seu histórico de contribuições.

Além disso, um advogado com vasta experiência vai saber como pegar o seu tempo de trabalho exercido no exterior, para conseguir o melhor benefício brasileiro.

Lembre-se do exemplo do Caio.

Ele precisou pegar somente 4 anos de recolhimento da Espanha para ter uma aposentadoria superior. Isso em comparação a se ele tivesse pego todos os 27 anos.

Deste modo, é importante entender que o Plano de Aposentadoria é um serviço completo, que se propõe a uma análise profunda e minuciosa sobre todos os seus recolhimentos previdenciários.

Para ajudar, recomendo o artigo Plano de Aposentadoria: O Que É e Quem Deve Fazer?

Somente advogados previdenciários competentes no assunto é que vão conseguir fazer o Plano de Aposentadoria ideal para você.

Pensando nisso, também elaboramos um conteúdo com dicas de como escolher o melhor advogado para o seu caso.

Conclusão

Com este conteúdo, você entendeu como funciona o Acordo Internacional de Previdência entre o Brasil e a Espanha.

No Brasil, para os segurados do INSS, temos 5 regras de transição, fruto da Reforma da Previdência.

Já na Espanha, existe a jubilación ordinaria, que é a aposentadoria espanhola.

Os dois países possuem um Acordo Internacional de Previdência, que permite somar o tempo de contribuição e conseguir duas aposentadorias (uma em cada país).

No exemplo do Caio, te expliquei, na prática, como é feito o cálculo do valor proporcional da aposentadoria brasileira.

Por fim, ressalto: se você acha que pode utilizar o tempo espanhol para somar no seu tempo de contribuição (e vice-versa), realize um Plano de Aposentadoria com um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Desta forma, você deve conseguir as melhores aposentadorias, porque um plano é traçado de acordo com o seu histórico de contribuições.

Ainda mais se você tiver direito ao benefício no Brasil e na Espanha.

E, aí, gostou do conteúdo?

Conhece alguém que trabalhou no Brasil e foi para a Espanha (ou vice-versa)? Então, compartilha esse artigo.

Você pode ajudar muita gente!

Fique ligado aqui no Blog do Ingrácio, pois, frequentemente, produzimos materiais sobre os Acordos Internacionais de Previdência entre o Brasil e outros países.

Até a próxima! Um abraço.

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Escrito por:

Ingrácio Advocacia

OAB/PR 1517

Escritório de Advocacia especializado em aposentadorias no INSS, com atendimento em todo o Brasil e Exterior. 20 anos de tradição.

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Equipe:

  • julia-autora
    Julia Culpi
    Planejamento
  • bruna-autora
    Bruna Schlisting
    Revisão geral
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    Regiane Reguelim
    Revisão jurídica
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Ingrácio Advocacia

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Escritório especialista em direito previdenciário

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