Você sabe o que é BPC/LOAS e quem tem direito a esses benefícios assistenciais do Governo Federal?

Atualmente, existem mais de 20 programas sociais em todo o Brasil, e quase 60 milhões de pessoas recebem algum pagamento nessas modalidades.

Se engana quem pensa que esses números se resumem ao Bolsa Família.

Pelo contrário, nestes programas estão incluídos o BPC e a Lei n.º 12.470, que garante uma espécie de aposentadoria para as pessoas de baixa renda.

Mas não se preocupe. 

Agora, com este conteúdo, você vai descobrir quais são meus conselhos e explicações sobre os seguintes itens:

1. O que é o BPC – Benefício de Prestação Continuada?

Um dos direitos que a pessoa com baixa renda tem é o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Ele é uma prestação mensal garantida pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

O valor atual do BPC é de um salário-mínimo (R$ 1.212,00 em 2022).

Existem duas categorias de beneficiários do BPC:

Atenção: o direito ao BPC somente é garantido mediante a comprovação da necessidade do recebimento deste auxílio.

Requisitos do BPC

Para ter direito ao BPC, você precisará cumprir os seguintes requisitos:

  • Ter renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (R$ 303,00 em 2022) para cada membro familiar que vive com o requerente do benefício;
    • Atenção: o requisito de baixa renda pode ser relativizado na Justiça.
  • Ser constatada a baixa renda/miserabilidade social do requerente do BPC, em uma avaliação social de sua residência, por meio de um assistente social do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) da sua região;
  • Estar inscrito e com a matrícula atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Lembre-se: os únicos que podem solicitar o benefício são os idosos, acima de 65 anos de idade, e as pessoas com deficiência, sem uma idade mínima estabelecida.

Aliás, cabe dizer que o BPC não é uma aposentadoria, e sim um benefício assistencial pago pelo Governo Federal. 

Também, o BPC não é vitalício, pois poderá ser cessado quando a situação econômica do beneficiário alterar.

Os documentos essenciais para o BPC

No início do texto, mencionei que, para conseguir o BPC, será preciso que você comprove a sua real necessidade de obter este benefício social.

Por isso, antes de ir até o INSS, será importante você se organizar, pesquisar e juntar os seguintes documentos:

LOAS e Aposentadoria
  • CPF;
  • Certidão de Nascimento ou de Casamento;
  • Documento de Identidade;
  • Carteira de Trabalho;
  • Outra documentação com foto que possa identificar quem é você;
  • Comprovante de Residência (atualizado);
  • Documento legal, no caso de procuração, guarda, tutela ou curatela;
  • Laudo médico da pessoa com deficiência;
  • Estudo social. 

Meu conselho é que você esteja com toda a sua documentação em dia, assim como com a sua matrícula no CadÚnico — um dos pré-requisitos mais importantes para o BPC.

2. Como funciona o Calendário de Bloqueios e Suspensões do BPC?

Calendário de Bloqueios e Suspensões do BPC.

Voltando a falar sobre a necessidade de estar cadastrado no CadÚnico, o Governo colocou em ação, em 2019, o calendário que prevê o bloqueio e até a suspensão do BPC.

Essa medida atinge idosos e deficientes que não estão com o nome regular no CadÚnico ou, então, que não possuem cadastro no sistema.

O cronograma acontece em 3 etapas:

Etapa 1: notificação

O INSS enviará uma notificação sobre a necessidade de registrado no CadÚnico.

Etapa 2: bloqueio

Quem não recebeu a carta de aviso ou não realizou o cadastro terá seu benefício bloqueado. O valor chegará na sua conta, mas você não poderá sacá-lo;

Atenção: você tem até 30 dias para recorrer ao INSS, pois, sem esse contato, o seu benefício será suspenso.

Etapa 3: suspensão

A suspensão é a última etapa. Com ela, o pagamento do BPC nem chegará a ser enviado para a sua conta bancária, o que significa o cancelamento do benefício.

Importante: o cadastro no CadÚnico deve ser atualizado a cada 2 anos.

As inscrições deverão ser realizadas presencialmente, em algum Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) da sua cidade.

Para isso, você precisará ter em mãos os seguintes documentos:

  • CPF;
  • Carteira de Identidade (RG);
  • Certidão de Nascimento;
  • Certidão de Casamento;
  • Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI);
  • Carteira de Trabalho ou Título de Eleitor;
  • Comprovante de endereço (não é obrigatório, mas complementar).

Se você já estava cadastrado ou, então, se você se cadastrou antes de receber a notificação, acalme-se. Você não será afetado.

3. Existem ou não mudanças no BPC com a Reforma da Previdência?

Não.

Depois de eu falar sobre as exigências para a concessão do BPC, suponho que ainda exista a preocupação do que mudou, ou não, com a Reforma da Previdência.

O destaque que mencionava esse benefício na Reforma, ou seja, que reduzia o valor do BPC, foi negado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Deste modo, não houve alterações no BPC com a Reforma da Previdência.

4. O que é a Aposentadoria para Pessoa de Baixa Renda?

Outro benefício que a pessoa de baixa renda possui é se aposentar como facultativo.

A Lei n.º 12.470/2011 determina que pessoas sem nenhum vínculo empregatício, de baixa renda, ou sem nenhum rendimento, têm direito a uma aposentadoria.

Mas, diferentemente do BPC, será preciso realizar contribuições na Previdência Social com a alíquota de 5% para se aposentar como facultativo de baixa renda.

Essa alíquota de 5% (R$ 60,60) é referente a um salário-mínimo (R$ 1.212,00 em 2022).

Importante: muitos empregados domésticos confundem não ter vínculo empregatício e exercer atividades domésticas com a atividade de ser dono de casa.

No entanto, o trabalhador doméstico não tem direito a fazer o recolhimento de 5%.

Sabe por quê? Porque enquanto o trabalhador doméstico exerce atividade remunerada, o dono de casa realiza atividades para si ou para a sua família (sem salário).

Por isso, você precisa saber quem tem direito a contribuir como facultativo de baixa renda:

 Guia Completo: BPC e Aposentadoria para pessoa de baixa renda
  • Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
  • Não exercer nenhuma atividade remunerada;
  • Não possuir renda própria de qualquer natureza, exceto o bolsa família;
  • Dedicar-se apenas ao trabalho doméstico em sua própria casa; 
  • Ter renda familiar mensal de até 2 salários-mínimos.

Qual a vantagem de contribuir nessa modalidade?

As contribuições previdenciárias, como facultativo de baixa renda, dão acesso a vários benefícios do INSS.

São eles:

Ou seja, quem contribui com essa modalidade não terá direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição e nem poderá utilizar esse tempo para outros regimes da Previdência Social por meio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Mas tem outro detalhe.

Se a condição de vida do segurado melhorar e se for possível complementar as contribuições com o pagamento da diferença entre os 5% e a alíquota total de 20%, o segurado poderá se aposentar por tempo de contribuição.

Para fazer esses recolhimentos, será preciso comparecer ao INSS e solicitar a inscrição como contribuinte facultativo de baixa renda

Você também precisará informar o seu Número de Identificação Social (NIS) e, depois, fazer o pagamento mensal ou trimestralmente.

A guia de recolhimento poderá ser gerada no site da Receita Federal.

Os benefícios concedidos para esses contribuintes serão sempre no valor de um salário-mínimo vigente. Exceto no caso de Auxílio-Acidente, que será metade desse valor.

Como funciona o cumprimento de carência?

Para ter direito aos benefícios previdenciários será preciso cumprir os períodos de carência. Ou seja, ter um tempo mínimo de contribuição.

Esses períodos são divididos da seguinte maneira:

Em casos específicos, como acidentes ou doenças graves, o período de carência para recebimento do benefício pode ser revisto.

Dica: o ideal é consultar um advogado para se informar sobre os seus direitos.

Quais são os requisitos para receber a aposentadoria?

A aposentadoria para pessoas de baixa renda leva em conta o fator idade

Por isso, os requisitos para conseguir o benefício (antes) da Reforma são:

  • Ter pelo menos 15 anos de contribuição;
  • Ter 60 anos (mulher) ou 65 anos (homem).

Agora, se você não cumpriu os requisitos necessários até a data em que a Reforma entrou em vigor (13/11/2019), você entrará na Regra de Transição.

Os requisitos continuam quase os mesmos, com exceção para as mulheres.

A partir de 2020, passou a ser acrescido 6 meses no requisito da idade da mulher, até que se chegue aos 62 anos em 2023.

Sendo assim, para uma segurada se aposentar na Regra de Transição, ela precisará ter, além dos 15 anos de contribuição:

  • 60 anos e 6 meses de idade em 2020;
  • 61 anos de idade em 2021;
  • 61 anos e 6 meses de idade em 2022;
  • 62 anos de idade em 2023.

Fiz uma tabela para você entender melhor:

Regra de Transição da Aposentadoria por Idade

Agora, se você começou a contribuir para o INSS (depois) que a Reforma entrou em vigor, os requisitos serão os seguintes:

  • Ter pelo menos 15 anos de contribuição (mulher) ou 20 anos (homem);
  • Ter 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem).

O pedido de aposentadoria poderá ser feito online, pelo portal Meu INSS.

Porém, em algumas situações, poderá acontecer problemas no sistema, sem que haja a inclusão de alguma contribuição.

Nesses casos, você precisará regularizar a sua situação e comprovar os pagamentos feitos.

Para isso, você deverá agendar um atendimento no INSS e comparecer no dia e hora marcados com os seguintes documentos:

  • Comprovantes de recolhimento da contribuição do INSS;
  • Documento de identidade com foto;
  • Número do seu CPF.

Aconselho você a ler esses 3 conteúdos complementares para turbinar o conhecimento sobre os seus direitos previdenciários:

Gostou do guia?

Se você sabe de alguém ou de alguma família que precisa conhecer esses direitos, não perca tempo e já compartilhe esse conteúdo.

Agora, eu vou ficar por aqui.

Até a próxima.

Um abraço.

Aparecida - Ingrácio advocacia

OAB/PR 26.214
Fundadora do Ingrácio Advocacia. Veio de uma origem humilde e tem 20 anos de experiência no previdenciário. Já ajudou milhares de pessoas a se aposentar.

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