A Aposentadoria por Idade é um dos benefícios mais buscados pelos segurados do INSS no Brasil, neste momento.
O motivo é bastante simples: não é exigido um tempo grande de contribuição para conseguir essa aposentadoria. Em 2024, são 15 anos.
Contudo, mesmo com isso, muitos segurados acreditam que não têm o tempo suficiente para alcançarem o benefício.
E é aí que entra o papel do advogado especialista em INSS, o chamado advogado previdenciário.
Este profissional pode te ajudar a encontrar períodos que nem mesmo você conhecia, mas que te auxiliarão na concessão da sua Aposentadoria por Idade.
Ficou curioso para saber mais?
Então continua comigo que você vai entender:
1. Como conseguir uma Aposentadoria por Idade no INSS?
A Aposentadoria por Idade é o benefício previdenciário do INSS destinado aos segurados que atingiram, em 2024:
- 65 anos, se forem homens.
- 62 anos, se forem mulheres.
Com esta idade mínima, o trabalhador deverá ter 15 anos de contribuição.
Este benefício é um dos principais buscados pelos segurados do INSS, exatamente por exigir pouco tempo de contribuição.
Por não terem conseguido contribuir ao passar dos anos, elas encontram nesta modalidade a melhor opção.
Mesmo com todos esses motivos, a Reforma da Previdência, em vigor desde o dia 13 de novembro de 2019, alterou os requisitos desta aposentadoria.
Vou precisar dividir o tópico em dois para você entender se terá, de fato, direito ao benefício em discussão, ok?
Vamos lá!
Aposentadoria por Idade antes da Reforma da Previdência
Antes da Reforma, a Aposentadoria por Idade tinha como requisitos:
Homem
- 65 anos de idade;
- 180 meses de carência.
Mulher
- 60 anos de idade;
- 180 meses de carência.
Perceba que era exigida a carência e não o tempo de contribuição.
Atualmente, a diferença entre os dois é pouca.
Para você entender melhor sobre o assunto, indico nosso conteúdo que explica a diferença, ok?
Enfim, você precisava de uma idade mínima (65 ou 60 anos) + 180 meses (15 anos) de carência para ter a sua Aposentadoria por Idade concedida, antes da Reforma da Previdência.
Importante: até hoje você consegue se aposentar com os requisitos apresentados.
Isso é possível graças ao direito adquirido.
Portanto, se você completou os requisitos para a Aposentadoria por Idade até o dia 12/11/2019, terá direito ao benefício, mesmo se fizer o requerimento após esta data.
Tenha isso em mente, ok?
Aposentadoria por Idade depois da Reforma da Previdência
Infelizmente, o Governo Federal alterou as regras da Aposentadoria por Idade.
Mesmo se tratando de um benefício destinado os segurados que não tiveram muitas oportunidades de contribuir ao longo do tempo, os requisitos para essa aposentadoria foram modificados.
Regra de Transição da Aposentadoria por Idade
Para quem já era filiado do INSS antes da Reforma, mas, até o dia 12 de novembro de 2019, não reunia as condições para a Aposentadoria por Idade, foi feita uma Regra de Transição para o benefício.
Nesta Regra de Transição, você precisará ter:
Homem
- 65 anos de idade;
- 15 anos de contribuição.
Mulher
- 62 anos de idade;
- 15 anos de contribuição.
A única alteração, em comparação com as regras antigas, foi o aumento gradual da idade das mulheres.
Esse aumento funciona do seguinte modo: a cada ano, o requisito etário das mulheres aumenta em 6 meses.
Vou deixar uma tabela para você entender melhor:
Ano | Idade necessária para as mulheres |
|---|---|
| 2019 | 60 anos |
| 2020 | 60 anos e 6 meses |
| 2021 | 61 anos |
| 2022 | 61 anos e 6 meses |
| 2023 em diante | 62 anos |
Portanto, as seguradas precisam ter 62 anos + 15 anos de contribuição.
Caso você queira saber mais sobre a Regra de Transição da Aposentadoria por Idade, já escrevi um conteúdo completo sobre o assunto.
Regra Definitiva da Aposentadoria por Idade
Agora, caso você tenha se filiado ao INSS a partir do dia 13 de novembro de 2019, você entrará na Regra Definitiva da Aposentadoria por Idade.
Na verdade, essa Regra se transformou em uma nova aposentadoria: a Aposentadoria Programada.
E digo mais: após a Reforma, não existe mais Aposentadoria por Idade ou por Tempo de Contribuição. Todas elas se transformaram nesta Aposentadoria Programada.
O que você escuta por aí são as Regras de Transição destes benefícios, que, na verdade, são resquícios das aposentadorias antigas.
Como a Aposentadoria Programada é destinada para quem começou a recolher para o INSS a partir da vigência da Reforma, o Governo Federal resolveu unir as aposentadorias “comuns” em uma só.
O propósito dele foi facilitar o sistema previdenciário.
Enfim, voltando ao assunto, para a Regra Definitiva/Aposentadoria Programada, você precisará reunir os seguintes requisitos:
Homem
- 65 anos de idade;
- 20 anos de contribuição.
Mulher
- 62 anos de idade;
- 15 anos de contribuição.
Veja, aqui, que agora temos duas diferenças:
- aumento no tempo de contribuição do homem em 5 anos;
- aumento na idade mínima da mulher, que já estava sendo gradualmente alterada com a Regra de Transição.
O maior ponto negativo é o grande aumento de 5 anos de contribuição para os homens.
E pior: na votação da Reforma da Previdência, tentaram aumentar, gradualmente, este tempo de contribuição mínimo na Regra de Transição, assim como fizeram com a idade da mulher.
Felizmente isso foi negado no Senado.
Contudo, para a Aposentadoria Programada, esse aumento existe e é uma realidade.
Se você quiser saber mais sobre a Aposentadoria Programada, também já escrevi um post sobre o tema.
Que tal conferir?
2. É possível pedir aposentadoria sem advogado?
A resposta é sim!
Essa é a dúvida de muitos segurados que vão pedir os benefícios do INSS, principalmente a Aposentadoria por Idade.
Embora muitos acreditem ser obrigatória a presença de um advogado na hora de requerer a aposentadoria, isso é um mito.
Como eu sempre fui sincero com você, não tem nada por trás dos panos. Ainda mais pelo fato de eu ser advogado e entender bastante de Direito Previdenciário.
Pela minha experiência, você não precisará de um advogado se atender os “requisitos” abaixo:
- ter seu Extrato Previdenciário CNIS correto e sem indicadores;
- ter toda a documentação que comprova o seu direito;
- possuir os requisitos necessários para o benefício.
Nesse caso, o seu requerimento terá pouquíssimas chances de ser negado pelo INSS.
Então, por que precisar de um advogado, correto?
Contudo, como nem tudo são flores, existem algumas situações em que o segurado deverá ficar mais atento, tais como:
- há contribuições faltando no CNIS ou com a presença de indicadores;
- não saber se o benefício mais vantajoso será o com as regras de antes ou de depois da Reforma;
- ter dúvida sobre o valor que irá receber de aposentadoria;
- ter períodos não averbados no INSS;
- não ter documentação que comprove o direito ao benefício.
Nestes casos, será super importante que você conte com a presença de um advogado especialista em INSS.
Você poderá perder tempo e dinheiro se não planejar bem a sua aposentadoria.
Exemplo:
Vamos imaginar a situação de Paulo.
Ele trabalhou durante 16 anos e está com 65 anos de idade.
Crente que seu CNIS estava correto e sem indicadores, ele fez o requerimento de sua Aposentadoria por Idade.
Seis meses depois, a surpresa: Paulo teve o seu benefício negado.
Isso, porque, muitos períodos que ele achava estarem corretos encontravam-se com indicadores no CNIS.
Tudo isso fez Paulo perder tempo e dinheiro. Tempo, pois ele precisou esperar 6 meses por uma resposta do INSS. Dinheiro, porque o segurado não recebeu os valores atrasados, referentes a este período.
Um plano de aposentadoria, ou até uma consulta com um advogado poderia ter identificado os erros do histórico previdenciário de Paulo.
Viu só como o advogado pode te ajudar no seu processo de aposentadoria?
Então, voltando a responder à pergunta do tópico: você pode, sim, pedir a sua aposentadoria sem um advogado, mas, dependendo do caso, será interessante ter um.
Se você tem um mínimo de dúvida, que tal ter certeza?
Sua aposentadoria é o benefício que você irá receber até o fim de sua vida.
Por que não recebê-la da melhor maneira possível para o seu caso? Pense nisso 🙂
3. Quem é o advogado que cuida das aposentadorias?
É o advogado previdenciário (também conhecido como previdenciarista).
Assim como o médico, a maioria dos advogados escolhe se especializar em determinadas áreas.
Por exemplo, você deve ter ouvido falar que algum conhecido seu é da área de Direito de Família, Direito do Trabalho, etc.
Com o Direito Previdenciário é a mesma coisa.
Existem muitos escritórios e advogados especializados nesta área.
São esses profissionais os responsáveis por auxiliarem seus clientes a conseguirem:
- aposentadorias, inclusive a por idade;
- benefícios por incapacidade (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez);
- pensões;
- BPC (Benefício de Prestação Continuada);
- quaisquer outros benefícios previdenciários;
- a restituição e as contribuições em atraso;
- a correção de extratos previdenciários;
- planos de aposentadoria, entre outros.
Portanto, caso você esteja buscando resolver problemas relacionados aos seus direitos previdenciários, será importante que você conte com um advogado especialista no assunto.
Entenda: é ele que tem o estudo de anos e a experiência prática para resolver e te ajudar a conseguir solucionar o seu problema.
4. Como o advogado previdenciário pode te ajudar na aposentadoria por idade?
O advogado pode te ajudar de diversas maneiras a conseguir uma aposentadoria por idade.
Separei 5 formas que o advogado pode te ajudar e vou explicar cada uma:
- Confere se você tem direito ao benefício e faz os devidos cálculos.
- Ajuda você a ter uma documentação impecável.
- Descobre se você tem períodos que podem aumentar seu tempo de contribuição.
- Faz seu Plano de Aposentadoria.
- Auxilia no processo administrativo e judicial
Lembre-se: em alguns casos, não contar com a presença de um advogado poderá ser bastante prejudicial.
Confere se você tem direito ao benefício e faz os devidos cálculos
Um bom advogado previdenciário fará uma análise apurada de seu caso para verificar se você possui, de fato, direito à Aposentadoria por Idade.
Ele pegará seu histórico e fará um levantamento para saber se você reúne as condições para ter seu benefício concedido.
Além disso, ele também fará o cálculo da sua provável aposentadoria baseado no seu histórico de salários de contribuição.
Um bom advogado previdenciário sabe fazer os cálculos e conseguirá chegar a um valor bem próximo ao que você receberá do INSS.
Essas informações são essenciais para que você não perca tempo durante a tramitação do seu requerimento de aposentadoria.
Ajuda você a ter uma documentação impecável
Um advogado previdenciário também possuirá o conhecimento prático, de anos, para te auxiliar a ter a melhor documentação possível, em mãos, antes de fazer o requerimento da sua Aposentadoria por Idade.
Nada adianta você ter direito ao benefício, mas não saber o que colocar dentro do seu processo administrativo do INSS, não é mesmo?
Será o profissional que fará uma lista de documentos necessários para você entrar com o seu pedido, ainda mais se você possuir períodos incontroversos ou com pendências em seu CNIS.
Então, o advogado previdenciário vai te instruir e fará com que você tenha tudo, em mãos, para solicitar a sua Aposentadoria por Idade.
Descobre se você tem períodos que podem aumentar seu tempo de contribuição
Aumentar o tempo de contribuição poderá te auxiliar a conseguir, de maneira mais rápida, a sua Aposentadoria por Idade, ou até mesmo alargar o valor do seu benefício.
Um bom advogado previdenciário, através da prática de anos, conseguirá identificar, com o cliente, se ele possui períodos não existentes no extrato previdenciário.
Isso ajudará o segurado a aumentar o seu tempo de recolhimento.
Estou falando, aqui, de:
- períodos rurais;
- recolhimentos em atraso;
- tempo de serviço militar;
- tempo como aluno-aprendiz;
- conversão de atividade especial em tempo de contribuição;
- tempo de trabalho exercido no exterior, em países que possuem Acordo Internacional de Previdência com o Brasil;
- trabalhos que não constam no CNIS, incluindo trabalhos informais;
- trabalho no serviço público;
- tempo que você recebeu algum Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez.
Por exemplo, você poderia ter imaginado que somente preencheria os requisitos para a Aposentadoria por Idade em 2024.
No entanto, após contar com a ajuda de um advogado previdenciário, o profissional verificou que você possuía anos de trabalho informal.
A partir de então, ele te ajudou a averbar esse período no INSS.
Assim, você não apenas conseguirá se aposentar neste ano de 2022, como terá o valor do seu benefício aumentado.
Tudo isso, sabe como? Com a ajuda de um advogado profissional, que conseguiu identificar a existência de todos os esses períodos e, ainda por cima, também ajudou você a adiantar a sua aposentadoria.
Caso queira saber, especificamente, sobre cada um destes períodos, já escrevi um conteúdo completo sobre o tema.
Que tal dar uma olhadinha? 🙂
Faz seu Plano de Aposentadoria
Em resumo, o Plano de Aposentadoria é um serviço de organização e de preparação pré-aposentadoria.
Este serviço visa garantir que você se aposente de forma mais rápida e recebendo o melhor benefício possível.
Por exemplo, aqui no Ingrácio, esse Plano leva em consideração:
- tempos e salários de contribuição ao INSS;
- períodos com recolhimentos irregulares;
- melhores formas de recolhimento e para quais benefícios os recolhimentos irão contar;
- diversos cenários de aposentadoria (antes e depois da reforma);
- o direito às possíveis ações (Imposto de Renda para quem mora no exterior e revisões de aposentadoria);
- projeção de benefícios não programáveis, como pensão por morte;
- cálculos de períodos de recolhimento em atraso;
- cálculos completos de aposentadoria considerando o teto e o salário-mínimo;
- comparação de custo/benefício em relação às opções aplicáveis ao seu caso, entre outros pontos específicos que você quiser que sejam tratados na sua aposentadoria.
Ufa, é muita coisa, não é mesmo?
Um bom Plano de Aposentadoria deverá abordar todos estes aspectos em relação à sua aposentadoria.
Como eu te disse no primeiro parágrafo, todo mundo deseja ter um benefício concedido rápido e pago no maior valor possível, considerando cada histórico de recolhimentos, né?
O advogado previdenciário poderá te auxiliar nesta empreitada.
Por que não investir em um profissional especialista em Direito Previdenciário para receber um benefício que será pago a sua vida toda? Pense nisso.
Auxilia no processo administrativo e judicial
O bom advogado previdenciário também saberá todas as técnicas processuais para conduzir bem o seu processo administrativo e judicial.
Começando pela petição administrativa, onde o advogado indica todo o direito de seu cliente, o porquê de ter juntado determinados documentos.
Desta maneira, o servidor que for analisar o requerimento da Aposentadoria por Idade entenderá o motivo de o segurado ter direito ao benefício.
Inclusive, até a análise da aposentadoria poderá ser mais rápida.
Além disso, um bom advogado previdenciário terá o conhecimento do Mandado de Segurança, caso o INSS tenha ultrapassado 90 dias sem analisar o requerimento de aposentadoria do segurado.
Esse Mandado é um tipo de ação judicial que, caso deferido, obrigará o INSS a analisar o pedido de benefício o mais rápido possível.
Importante: o Mandado de Segurança não faz com que o seu benefício seja concedido, mas que seja analisado, desde logo, o requerimento de aposentadoria. Então, não confunda, ok? 🙂
Ainda, no processo judicial, o profissional previdenciário poderá se utilizar de outras técnicas processuais para ajudar a provar o seu direito à Aposentadoria por Idade.
Por exemplo, ele poderá e pedir a oitiva de testemunhas sobre a realização de eventuais trabalhos informais.
Ademais, ele também poderá solicitar a realização de perícias que poderão te auxiliar a provar períodos incontroversos.
Viu só quanto o advogado previdenciário pode te ajudar na Aposentadoria por Idade?
5. Como escolher o melhor advogado previdenciário?
O primeiro passo é procurar o nome do advogado ou do escritório no Google.
Com uma simples busca, você conseguirá visualizar as avaliações e comentários sobre o trabalho realizado pelo profissional.
Um bom advogado previdenciário terá várias avaliações e comentários positivos de clientes que ele já atendeu.
Porém, será importante verificar se essas avaliações e comentários foram feitos por robôs (fakes) para que eles não te induzam ao erro. Isso é mais comum do que você imagina.
Um comentário verdadeiro será deixado por uma pessoa com nome, sobrenome e uma foto de perfil.
Além disso, é importante que você verifique se a OAB do advogado está ativa.
Caso o advogado esteja com a OAB suspensa, será possível que ele tenha cometido infrações éticas. Então, muito cuidado!
Você conseguirá verificar a situação da OAB do profissional através do Cadastro Nacional dos Advogados (CNA).
Na tela acima, basta digitar o nome completo do advogado e verificar as informações.
Por exemplo, procurando pelo nome da Doutora Aparecida, você chegará nesta tela e notará que a situação da OAB está regular.
Outra dica de ouro que eu dou, é para você procurar se os processos em que o advogado atua são de Direito Previdenciário.
Para isso, você poderá procurar os processos que ele atua nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), através do número da OAB do profissional.
Aqui no Paraná, os processos previdenciários que vão para a Justiça caem no TRF da 4ª Região.
Então, é bom pesquisar a região que o TRF do seu estado está inserido, além de fazer a busca pela OAB do advogado sobre os processos em que ele exerce seu trabalho.
Por fim, a última dica que eu dou, é pesquisar as redes sociais do advogado previdenciário.
Um bom profissional ou escritório costuma ter um site completo, com artigos engajantes e publicados.
Desta maneira, você consegue descobrir se o advogado previdenciário sabe mesmo do que está falando e a experiência que ele possui.
Se você tem interesse em saber mais sobre o assunto, o Ingrácio possui um conteúdo que ensina como escolher o melhor advogado previdenciário para o seu caso e, além disso, quais cuidados tomar na hora de escolher o profissional.
É muito importante que você leia estes conteúdos caso esteja querendo contratar um advogado.
Conclusão
Com essas informações que separei, você conseguiu entender como o advogado previdenciário pode te ajudar na sua Aposentadoria por Idade.
Viu quantos benefícios você pode ter? Um bom profissional saberá conduzir seu processo administrativo/judicial, fazer seu Plano de Aposentadoria, te ajudar a ter uma documentação impecável, entre outros pontos.
Para isso, é importante saber como escolher o melhor advogado previdenciário para o seu caso.
Então, lembre-se das dicas de ouro que eu te dei, para você não cair em uma cilada, ok?
Se você conhece alguém que precisa saber destas informações, compartilhe o link deste conteúdo para ela ou ele.
Você poderá ajudar muita gente!
Muito obrigado por me acompanhar até aqui.
Um abraço e até a próxima!
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